Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 848.8407.8706.1369

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO E DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA PRETENDENDO A REFORMA DA SENTENÇA. FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTOS DA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Deixo de enfrentar as preliminares aduzidas em contrarrazões tendo em vista o princípio da primazia do mérito, bem como que o desprovimento do recurso favorece a parte Recorrida.2. No caso em tela discute-se a responsabilidade da recorrente em indenizar os danos morais sob o argumento de que a parte autora permaneceu sem o fornecimento de energia elétrica por diversos dias. 3. A despeito dos argumentos sopesados, embora não se ignore que o prazo em que a parte ficou sem energia lhe trouxe transtornos, não é possível imputar a responsabilidade sobre a Copel, pois os reparos na rede estavam impossibilitados em razão dos eventos da natureza que atingiram a região, sendo caracterizada situação excepcional que exclui a responsabilidade.4. Desta forma, considerando a ausência de responsabilidade da COPEL, inexiste o dever de indenizar.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 173.6032.8767.7262

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Recursos inominados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Inexigibilidade de débito de energia elétrica e danos morais. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da totalidade do débito discutido nos autos e afastar a condenação ao pagamento parcial dele. Recurso da concessionária conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido.

I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos contra sentença de parcial procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, na qual a autora alegou que, após a queima do medidor de energia elétrica de sua unidade consumidora, foi surpreendida com uma notificação de débito no valor de R$ 20.442,64, referente a supostas irregularidades nas leituras do medidor. A decisão recorrida declarou parcialmente inexigível o débito de 36 ciclos, limitando a dívida a 6 ciclos, e acolheu parcialmente o pedido contraposto da concessionária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a declaração de inexigibilidade do débito referente ao consumo de energia elétrica e a compensação por danos morais em razão da cobrança indevida realizada pela concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não se pode conhecer de documento novo acostado no corpo da peça recursal uma vez que operada a preclusão em relação à produção de provas, especialmente quando não se demonstra qualquer justa causa que teria impedido a oportuna apresentação de documentos até o início da audiência de instrução.4. A autora acionou a concessionária após descobrir a queima do medidor, e não houve impugnação específica à sua narrativa ou prova em sentido contrário, o que implica presunção de veracidade.5. Os laudos apresentados pela concessionária não correspondiam à unidade consumidora da autora, não provando qualquer irregularidade no medidor retirado.6. A concessionária não cumpriu as exigências da ANEEL para comprovar a irregularidade do medidor, resultando na inexigibilidade total do débito.7. Não se configurou dano moral, pois a cobrança indevida não gerou grave agressão à dignidade da autora, que não sofreu consequências como a inscrição em cadastro de inadimplentes ou suspensão no fornecimento do serviço essencial.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da autora parcialmente provido para declarar a inexigibilidade da totalidade do débito discutido nos autos e afastar a condenação ao pagamento parcial dele. Recurso da concessionária conhecido em parte e, no que conhecido, desprovido.Tese de julgamento: A ausência de laudo técnico correspondente ao medidor retirado da unidade consumidora impede a atribuição de responsabilidade ao consumidor titular por supostas irregularidades na medição de energia elétrica, tornando inexigível a cobrança de débito decorrente de tais alegações._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 341; Resolução 1.000/2021 da ANEEL, arts. 228, 254 e 590; Lei 9.099/1995, art. 33.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Turma Recursal, 0007922-17.2023.8.16.0018, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior, j. 26.07.2024; TJPR, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 0001527-15.2022.8.16.0092, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria, j. 22.04.2024; Súmula 607/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 700.8045.0306.7010

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORMENTE AO CANCELAMENTO. DÍVIDA INEXISTENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO

MORAL QUE EXISTE IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 451.3922.0232.7941

4 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BOLETO BANCÁRIO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. Ca

so em exame1. Recursos de Apelação interpostos por Viviane Wollmann Rasoto e Lucas Mendes Leite contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. Fraude perpetrada mediante emissão de boleto falsificado para quitação de financiamento veicular junto à Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A. Pagamento realizado em favor de terceiros fraudadores, impossibilitando a baixa do gravame e transferência do veículo.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se as instituições financeiras respondem objetivamente pela fraude praticada por terceiros mediante boleto falsificado; (ii) saber se o evento configura fortuito interno ou externo; e (iii) saber se há direito à indenização por danos morais e declaração de inexistência do débito.III. Razões de decidir3. Caracterização de culpa exclusiva do consumidor e fato exclusivo de terceiro, configurando excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Ausência de cautela dos apelantes ao não conferirem os dados do beneficiário do boleto antes do pagamento.4. Fortuito externo configurado, pois a fraude foi perpetrada integralmente fora da rede bancária, sem qualquer participação ou facilitação das instituições financeiras. Inexistência de nexo causal entre a conduta das apeladas e o evento danoso.5. Contribuição decisiva dos apelantes para a consumação da fraude ao fornecerem dados sensíveis aos fraudadores e deixarem de verificar a autenticidade do boleto nos canais oficiais das instituições credoras.6. Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e do Tema Repetitivo 466, que se destinam aos casos de fortuito interno, quando a fraude ocorre no âmbito das operações bancárias sob controle da instituição financeira.IV. Dispositivo7. Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença de improcedência mantida em todos os seus termos. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade de justiça anteriormente deferida aos apelantes.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 354.5998.8963.5378

5 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PARTE DAS TESES RECURSAIS NÃO VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MÉRITO. AÇÃO DE REGRESSO. PRETENSÃO

DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS A MAIOR, PELA SEGURADORA, EM CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. MONTANTE QUE EXCEDE O LIMITE INDENIZÁVEL DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO, CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DO SEGURO POR NECESSIDADE DA ATIVIDADE PRODUTIVA DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS NA FASE RECURSAL.I. Caso em exame1. Hipótese de seguro habitacional. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de regresso proposta pela seguradora, condenando o agente financeiro ao pagamento de valores que excedem o limite indenizável previsto em contrato, com base em condenação anterior por vícios construtivos em imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o agente financeiro deve ressarcir a seguradora pelos valores pagos a maior em contrato de seguro habitacional, considerando a inaplicabilidade do CDC e a responsabilidade contratual da ré.III. Razões de decidir3. Inovações recursais não podem ser conhecidas, sob pena de supressão de instância.4. A ré assumiu contratualmente o dever de complementar os custos de recuperação dos danos, justificando sua legitimidade passiva e a procedência do pedido.5. O CDC é inaplicável, pois a contratação do seguro serviu de implemento à atividade produtiva da ré, afastando-lhe do conceito amplo de consumidor.IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida parcialmente e, na parte conhecida, não provida, com majoração dos honorários de sucumbência para 15% do valor da condenação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 333.0652.5253.1334

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERFIL DO AUTOR CONSIDERADO DIVERGENTE POR EMPRESA GERENCIADORA DE RISCO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. RELAÇÃO DE

TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTELIGÊNCIA DO art. 114, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA ANULADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. art. 51, II, DA LEI Nº. 9.099/95. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.I. Caso em exame:I.1. O autor, motorista de caminhão, narrou que foi impedido de realizar sua atividade profissional e de participar de processo seletivo para contratação, após a seguradora requerida informar que seu perfil era «divergente». Afirmou estar cumprindo pena em regime aberto e respondendo a outra ação penal em fase recursal, ressaltando que nenhuma das acusações envolve crimes patrimoniais ou condutas que comprometam sua atividade profissional. Diante de tais fatos, requereu o afastamento do apontamento como «perfil divergente», sua reclassificação como «perfil adequado ao risco» e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou improcedente a pretensão inicial (mov. 68.1/70.1);I.3. O autor pugnou pela reforma da sentença sustentando que foi classificado como «perfil divergente» apenas por possuir antecedentes criminais não relacionados a crimes patrimoniais ou risco à atividade de motorista, sendo, por isso, impedido de exercer sua profissão, o que configuraria restrição injustificada, em afronta aos direitos ao trabalho e à presunção de inocência. (mov. 73.1). II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: A competência para julgar a ação é da Justiça do Trabalho, conforme o CF/88, art. 114, VI, pois a matéria envolve relação de trabalho. Assim, a sentença foi anulada e o feito extinto sem resolução do mérito, em razão da incompetência dos Juizados Especiais, conforme o art. 51, II, da Lei . 9.099/95.Jurisprudência relevante: TRT-3 - RO: 00101812220195030152 MG 0010181-22.2019.5 . 03.0152, Relator.: Sebastiao Geraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/03/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 02/03/2021; TST - RR: 11904320125010060, Relator.: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 08/06/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 10/06/2022; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001728-12.2023.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 08.04.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000996-61.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 21.07.2025... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 343.0348.3161.2095

7 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Apelação cível. Definição do sujeito ativo do ICMS sobre serviços de comunicação via VoIP. Apelação provida, sentença cassada e pedido inicial julgado procedente.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu a ação de consignação em pagamento, sem resolução de mérito, com fundamento na incompetência absoluta do juízo e ausência de interesse de agir, em razão de controvérsia sobre a titularidade do ICMS incidente sobre serviços de comunicação via VoIP prestados pela apelante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o ICMS incidente sobre os serviços de comunicação via VoIP na modalidade pré-paga é devido ao Estado do Paraná, considerando a aplicação do Convênio ICMS 55/2005 e a definição do sujeito ativo da obrigação tributária.III. Razões de decidir3. A Justiça Estadual do Paraná é competente para apreciar a ação, conforme a Súmula 503/STF, que estabelece que a dúvida sobre o direito de tributar entre dois estados não configura litígio da competência originária do Supremo.4. O Convênio ICMS 55/2005 inova indevidamente ao definir o sujeito ativo do ICMS, contrariando a Lei Complementar 87/1996, que estabelece que o imposto é devido ao Estado do local do estabelecimento prestador do serviço.5. O ICMS incidente sobre os serviços de VoIP pré-pagos prestados pela apelante é devido integralmente ao Estado do Paraná, reconhecendo-se a regularidade dos depósitos judiciais realizados.6. Os depósitos judiciais devem ser convertidos em renda em favor do Estado do Paraná, extinguindo os respectivos créditos tributários, conforme o CTN, art. 156, VI.7. Os réus vencidos, devem arcar... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 541.4229.0205.9033

8 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CHAMAMENTO DO CANDIDATO APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHER VAGA DE CANDIDATO PCD. INOBSERVÂNCIA À RESERVA DE VAGAS PREVISTA NA LEI ESTADUAL 18.419/2015. DECADÊNCIA DO DIREITO AFASTADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A CONTAR DO FIM DA VALIDADE DO CERTAME. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ANÁLISE DE MÉRITO. PRETERIÇÃO NA NOMEAÇÃO POR NÃO OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AOS PERCENTUAIS MÍNIMOS E MÁXIMOS DE RESERVA DE VAGAS A CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame1.1 Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a decadência do direito do autor em relação ao direito de nomeação para preencher a vaga de candidato PCD no cargo de Supervisor ESF, para o qual foi classificado em 32º lugar geral, e em 1º lugar dentre os concorrentes PCD.II. Questão em discussão2.1 A questão em discussão consiste em saber se houve preterição ao direito de nomeação do autor, dada a inobservância de reserva de vagas para candidatos portadores de deficiência. III. Razões de decidir3.1 A validade do certame findou-se em 04/10/2020, quando teve início o prazo prescricional quinquenal para impugnação de eventuais ilegalidades realizadas no curso do processo seletivo.3.2 A Lei Estadual 18.419/2015 garante a reserva mínima do percentual de cinco por cento (5%) das vagas ao candidato com deficiência e o percentual máximo de vinte por cento (20%).3.3 O Edital prevê expressamente a aplicação da legislação pertinente, portanto, é impositiva a aplicação da reserva de vagas, na forma prevista em lei estadual, para fins de provimento dos cargos.3.4 Há comprovada preterição arbitrária e imotivada, uma vez que as contratações temporárias foram realizadas sem observância aos percentuais mínimos e máximos de reserva de vagas a candidatos portadores de deficiência.3.5 O candidato possui direito subjetivo à nomeação uma vez que no prazo de validade do concurso foram supridas necessidades transitórias por meio do provimento de cargos, sem, contudo, observar a reserva de vagas a candidatos portadores de deficiência. IV. Dispositivo e tese4.1 Apelação provida para afastar a declaração de decadência e determinar que o Município proceda ao chamamento do autor para apresentação dos documentos exigidos para fins de contratação.Tese de julgamento: É assegurado ao candidato portador de deficiência o direito à nomeação em concurso público, respeitando-se a reserva mínima de 5% das vagas, desde que comprovada a preterição arbitrária e imotivada pela Administração Pública na convocação dos classificados.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, III; Lei 18.419/2015, art. 54; Decreto 20.910/1932.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Turma Recursal, 0000850-21.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. 16.12.2024; STJ, RMS 10.523/ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, Sexta Turma, j. 27.04.2000; STJ, RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.10.2019; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0011580-74.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Nilson Mizuta, j. 02.08.2021; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0003474-86.2018.8.16.0014, Rel. Desembargador Luiz Mateus de Lima, j. 02.07.2019; Tema 784, STF... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 187.1385.3031.9142

9 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valores salariais e manutenção do mínimo existencial. Recurso de agravo de instrumento provido, determinando a liberação da quantia de R$182,16 penhorada na conta da agravante.

I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade apresentada pela devedora em execução de título extrajudicial, mantendo o bloqueio de 30% do valor reconhecido como impenhorável, no montante de R$182,16, em conta bancária da agravante, que alega comprometer sua subsistência e a de sua família.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a penhora de 30% da verba de origem salarial da devedora é compatível com a proteção ao mínimo existencial e à dignidade da pessoa humana, considerando sua situação financeira e as despesas essenciais que comprometeriam sua subsistência e de sua família.III. Razões de decidir3. A penhora de 30% da verba salarial compromete a subsistência da agravante e de sua família, violando o mínimo existencial.4. A jurisprudência do STJ admite a mitigação da impenhorabilidade, mas somente quando não comprometer a dignidade do devedor.5. A agravante comprovou que sua renda mensal é insuficiente para cobrir despesas essenciais, como a mensalidade escolar do filho, alimentação e outras.6. A decisão que manteve a penhora foi reformada para garantir a proteção do mínimo intangível da esfera do devedor.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido, determinando a liberação da quantia de R$182,16 penhorada na conta da agravante.Tese de julgamento: A penhora de valores salariais deve ser mitigada quando comprometer o mínimo existencial do devedor e de sua família, respeitando a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 1º, III; CPC/2015, art. 833, IV, e CPC/2015, art. 300.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 13.05.2024; STJ, AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.04.2022; Súmula 7/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 512.2119.8473.1045

10 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA PELO RGPS. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E DE FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidora pública municipal aposentada contra sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria em face do Município de Ivaí/PR, mediante o argumento de que, tendo ingressado no serviço público em 1984 e se aposentado em 2016, após mais de 25 anos de magistério, faria jus à integralidade e paridade dos proventos, com fundamento nas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005, bem como no Estatuto dos Servidores Municipais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se servidora municipal aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, após a extinção do regime próprio de previdência do Município de Ivaí/PR, possui direito à complementação de proventos para assegurar integralidade e paridade, à luz das regras de transição das Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005 e da legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A instituição de regime próprio de previdência social pelos Municípios constitui faculdade constitucional, de modo que a sua inexistência ou extinção implica a vinculação dos servidores ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da legislação federal aplicável. 4. O regime próprio de previdência social do Município de Ivaí/PR foi extinto, limitando-se a responsabilidade do ente municipal ao custeio dos benefícios já concedidos ou daqueles cujos requisitos legais tenham sido integralmente preenchidos até a data da extinção, o que não ocorre no caso concreto. 5. Inexiste previsão legal municipal que autorize a complementação de aposentadoria de servidores vinculados ao RGPS, sendo vedada a criação judicial de benefício previdenciário sem fonte de custeio, em observância aos princípios da legalidade, do equilíbrio financeiro e atuarial e da contributividade. 6. Não há direito adquirido a regime jurídico previdenciário, devendo a concessão da aposentadoria observar as normas vigentes ao tempo do implemento dos requisitos legais, em atenção ao princípio tempus regit actum.7. A sentença recorrida analisou de forma adequada os fatos e o direito aplicável, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A extinção de regime próprio de previdência municipal limita a responsabilidade do ente municipal aos benefícios concedidos ou cujos requisitos tenham sido preenchidos até a sua vigência. 2. Servidor público municipal aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social não possui direito à complementação de proventos na ausência de previsão legal e de fonte de custeio. 3. Não existe direito adquirido a regime jurídico previdenciário, aplicando-se à aposentadoria a legislação vigente ao tempo do implemento dos requisitos legais. Dispositivos relevantes: CF/88, arts. 37, caput, 195, §5º; CPC, arts. 98, §3º, 99, §§2º e 7º; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; Lei Municipal 545/1999. Jurisprudência relevante: TJPR, 6ª Turma Recursal, RI 0003377-46.2018.8.16.0092, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 17.05.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, AI 0002681-68.2022.8.16.0092, Rel. Juiz Aldemar Sternadt, j. 30.10.2023. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 287.5389.7331.3796

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS INTERPOSTOS PELO RÉU E PELO AUTOR - (1) ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO NA PROVA PERICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - RÉU QUE, APÓS INSTADO A SE MANIFESTAR SOBRE A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ACERCA DA DATA DESIGNADA PARA A PERÍCIA MÉDICA, REQUEREU A CONTINUIDADE DO FEITO E CONVALIDAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) - QUESITOS ALHEIOS A SEARA MÉDICA QUE NÃO FORAM RESPONDIDOS JUSTIFICADAMENTE - QUESTIONAMENTO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE PASSÍVEL DE SER SOLUCIONADA À LUZ DO CABEDAL PROBATÓRIO PRODUZIDO - (2) CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE DE A PRÓPRIA PARTE OBTER JUNTO AO DETRAN O HISTÓRICO DE PROPRIEDADE DA MOTOCICLETA, O QUAL SE REVELA DESNECESSÁRIO PARA O DESATE DA LIDE - (3) RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE - INVASÃO DA CONTRAMÃO PELO CONDUTOR REQUERIDO, AO REALIZAR ULTRAPASSAGEM EM TRECHO COM CURVA E FAIXA CONTÍNUA INDICANDO A PROIBIÇÃO DE TAL MANOBRA, O QUE FOI CORROBORADO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, SOBRETUDO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA NÃO CONFIGURADAS - DEVER DE INDENIZAR MANTIDO - (4) LUCROS CESSANTES DEVIDOS - COMPROVAÇÃO DE QUE O AUTOR EXERCIA ATIVIDADE REMUNERADA, FICANDO IMPOSSIBILITADO DE DESEMPENHÁ-LA DURANTE O PERÍODO DE CONVALESCENÇA - (5) DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO, VEZ QUE EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO CASO E OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - (6) SENTENÇA MANTIDA - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação, interposta pelo Réu, conhecida e desprovida.Recurso adesivo, aviado pelo Autor, conhecido e desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 459.1915.0295.7260

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.

Alegação de contradição consistente na suposta convalidação de negócio jurídico nulo, bem como de omissão quanto à divergência nominal no primeiro instrumento contratual e à ausência de manifestação acerca do Tema 1061 do STJ. Vícios inexistentes. Acórdão que examinou de forma clara e coerente a controvérsia, reconhecendo a existência de duas etapas negociais autônomas e concluindo que a contratação posterior, formalizada por meio eletrônico, com efetiva disponibilização do crédito e início dos descontos apenas após o saque, constitui o fato gerador da obrigação, afastando a alegação de inexistência de contratação. Ausência de contradição quanto à suposta convalidação de negócio jurídico nulo, uma vez que o julgado não se fundou na validade do primeiro instrumento contratual, desprovido de efeitos patrimoniais, mas na existência de contratação superveniente, autônoma e eficaz, donde ser inaplicável o CCB, art. 169. Inexistência de omissão quanto à divergência nominal apontada no instrumento inicial, cuja eventual irregularidade foi expressamente reputada irrelevante diante da ausência de repercussão econômica. Tema 1061 do STJ que não se revela determinante, pois a controvérsia foi solucionada com base em contratação posterior comprovada por elementos probatórios independentes da assinatura impugnada. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão que evidencia mero inconformismo e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 731.9054.1520.2119

13 - TJPR DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. RECURSO DEFENSIVO. INGRESSO EM DOMÍCÍLIO LÍCITO POR AGENTES POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA DE OCORRÊNCIA DE CRIME. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIABILIZADO PELA CONFIRMAÇÃO DA LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO COM RELAÇÃO AO TRÁFICO, POSTO QUE PRESENTE A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME Recurso de apelação criminal interposto em face da sentença que condenou a apelante em razão do cometimento do crime tipificado na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Foi-lhe aplicada a pena de 5 anos de reclusão em regime inicial semiaberto, e 500 dias-multa, cada um fixado em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. Verificar existência de nulidade decorrente do ingresso policial no domicílio do apelante. 2. Verificar possibilidade de absolvição da apelante. 3. Verificar correção da dosimetria penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Com relação ao ingresso domiciliar, diante de fundada suspeita de crime originada de denúncia anônima especificada, a par da visualização da ocorrência de flagrante delito ainda quando os agentes policiais estavam no exterior da residência, não há que se reconhecer nenhuma ilicitude, antes sim o legal e regular exercício da atividade policial. 2. Reconhecida a licitude das provas angariadas, a par de presentes provas da autoria e materialidade delitiva, inviável a absolvição do apelante. 3 Adequado o afastamento do privilégio quanto ao tráfico de drogas quando constatada a dedicação a atividades criminosas, diante da quantidade e variedade de drogas apreendidas (mais de uma tonelada de cocaína e quase três toneladas de maconha), a par da informação da apelante de que recebia quantia semanal para o armazenamento das drogas.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. É lícito o ingresso domiciliar por agentes de segurança pública quando presentes fundadas suspeitas da ocorrência de flagrante de crime, tratando-se de legítimo exercício da atividade policial. 2. Inviável o reconhecimento do tráfico privilegiado quando presente a dedicação a atividades criminosas. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º. CPP, art. 240 e CPP, art. 386. Lei 11.343/2006, art. 33. Jurisprudência relevante citada: N/A.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 677.0235.2043.8878

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A NATUREZA E EXTENSÃO DOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO, QUE REPRESENTARIAM MERO DESGASTE NATURAL DE USO DO BEM. REJEIÇÃO. APLICADO, IN CASU, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL PELA APELANTE, A QUEM INCUMBIA COMPROVAR INEXISTÊNCIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. ADEMAIS, VERSÃO VEROSSÍMIL DO AUTOR, CONSIDERANDO QUE O VEÍCULO APRESENTOU DEFEITOS DESDE O MOMENTO DE RETIRADA EM LOJA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CDC, art. 18 C/C ART. 411 E SS. DO CC. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS. ACOLHIMENTO PARCIAL, PARA, COM RELAÇÃO AOS GASTOS COM CONSERTO DO VEÍCULO, CONSIDERAR SOMENTE O QUE CONSTANTE EM RECIBO DE PAGAMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO FIXADO EM 20% A FIM DE EVITAR VERBA IRRISÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 830.6014.1762.2122

15 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ANÁLISE DE MÉRITO - REJEIÇÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA - INCONFORMISMO COM A DECISÃO ADOTADA - NENHUMA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurso de apelação criminal interposto por réu condenado por homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, no qual foram rejeitadas alegações de nulidades processuais, reconhecimento de legítima defesa, desclassificação do crime e elevação da pena-base, mantendo-se a decisão do Tribunal do Júri. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa, especialmente quanto ao não conhecimento do pedido de justiça gratuita, da tese desclassificatória para homicídio culposo, da nulidade pelo uso de algemas nos pés do acusado e da ausência das mídias dos debates orais. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão, que analisou de forma clara e completa os argumentos da defesa. 4. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do juízo da execução, não cabendo análise em apelação criminal. 5. A tese de desclassificação para homicídio culposo não foi conhecida por ser inovação recursal, pois não foi suscitada em plenário. 6. Não houve nulidade pelo uso de algemas nos pés do acusado, pois a medida foi justificada por razões de segurança e não houve impugnação oportuna da defesa, configurando preclusão. 7. A ausência de gravação audiovisual dos debates em plenário não configura cerceamento de defesa, pois tal registro é facultativo e não obrigatório por lei. 8. Os embargos visam esclarecer omissões ou contradições, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão já fundamentada. IV. Dispositivo e tese 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão judicial, não se prestando a rediscutir o mérito da causa ou modificar o entendimento adotado pelo Tribunal. _________ Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 405, § 1º, 474, § 3º, 475, 571, VIII, 593, III, e 619; CP, art. 121, §§ 1º e 2º, IV; CPP, art. 804. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no REsp. 680.974, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 20.08.2012; Súmula 11/STF; Súmula 523/STF. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou os pedidos feitos pela defesa para corrigir pontos da decisão anterior, mas entendeu que não há erros que precisem ser mudados. Foi explicado que o pedido para não pagar as custas deve ser resolvido depois, na fase de execução da pena, e que o pedido para mudar o tipo do crime não foi apresentado na hora certa. Também foi decidido que o uso das algemas nos pés do acusado durante o julgamento foi justificado por segurança e que a falta de gravação dos debates não prejudicou a defesa, porque tudo foi registrado em ata. Por isso, o Tribunal rejeitou os pedidos da defesa, porque eles tentam apenas mudar a decisão já tomada, o que não é permitido neste momento.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 833.4551.7025.1287

16 - TJPR Ementa: Direito civil e direito do consumidor. Embargos de declaração. Revisão de contrato de empréstimo e abusividade das taxas de juros remuneratórios. Embargos rejeitados.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a apelação cível, reformando sentença que havia declarado abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas em contrato de empréstimo pessoal, limitando-as à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, e determinando o expurgo dos valores cobrados a maior e a repetição do indébito. A embargante sustenta omissão na decisão quanto à aplicação do parâmetro jurisprudencial para caracterização da abusividade e à análise da onerosidade excessiva imposta pelo banco, requerendo esclarecimentos e o pré-questionamento da matéria. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se as taxas de juros remuneratórios cobradas no contrato de empréstimo são abusivas e se devem ser limitadas à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. III. Razões de decidir 3. Os embargos não apontam qualquer erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, afastando os pressupostos de embargabilidade do CPC, art. 1.022. 4. A decisão fundamentou de forma clara e completa a inexistência de abusividade nas taxas de juros, considerando que não superam o triplo da taxa média de mercado, parâmetro adotado pela 15ª Câmara Cível. 5. A divergência apresentada configura mero inconformismo com o mérito da decisão, não cabendo rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 6. O prequestionamento da matéria suscitada está atendido, nos termos do CPC, art. 1.025, mesmo com a rejeição dos embargos. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 421; CDC, arts. 6º, IV, 39, V, e 51, IV; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008; TJPR, Apelação Cível 0011914-49.2022.8.16.0170, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 18.05.2024; TJPR, Apelação Cível 0004286-61.2024.8.16.0033, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0007025-13.2024.8.16.0031, Rel. Substituto Davi Pinto de Almeida, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0013454-38.2024.8.16.0017, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 13.07.2024; TJPR, Apelação Cível 0005372-56.2024.8.16.0069, Rel. Desembargador Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 20.07.2024; Súmula 382/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 662.1308.1395.6688

17 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Omissão. Vício não verificado. Esclarecimento. Rejeição.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação cível interposto pela ora embargante.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão.III. Razões de decidir3. Após análise das razões, constatou-se que o acórdão embargado abordou de forma clara e completa todas as questões levantadas, não havendo omissão a ser suprida.4. Ainda que apenas para fins de esclarecimento, o valor atualizado da causa mostra-se adequado como base de cálculo da verba honorária, por refletir o conteúdo econômico da controvérsia, uma vez que os embargos à execução objetivavam a desconstituição integral da dívida executada.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e 1.026, §2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 2112471, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 09.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 829.9536.4138.3754

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO NA MEDIDA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO FINANCEIRA. ARREPENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 774.2673.6220.8763

19 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. CONTRADIÇÃO NO CAPÍTULO SUCUMBENCIAL E OMISSÃO NA QUANTIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VÍCIOS CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou parcialmente a sentença de primeiro grau para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a abusividade de tarifa de cadastro acima da média de mercado, com determinação de repetição de indébito em dobro e restituição de juros reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Consiste em verificar (i) se há contradição no capítulo referente aos ônus de sucumbência, no qual se imputou a integralidade das custas processuais à parte autora sob a premissa de improcedência da lide; e (ii) se há omissão quanto à quantificação expressa dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada contradição interna no acórdão embargado, pois, ao tempo em que se deu parcial provimento ao recurso de apelação da parte autora para acolher as suas principais pretensões de cunho financeiro, manteve-se a sua condenação integral aos ônus de sucumbência com base em premissa de improcedência. Diante do provimento do recurso e do decaimento mínimo da parte autora, inverte-se o ônus de sucumbência, devendo a instituição financeira ré arcar com a sua integralidade, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 4. Configurada omissão em relação à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa, na medida em que o julgado acolheu a tese de arbitramento com fulcro no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, mas absteve-se de quantificar o respectivo valor nominal. Vício suprido para arbitrar a verba honorária sucumbencial em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar a contradição e a omissão apontadas, alterando o capítulo sucumbencial do acórdão embargado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 125.7531.6718.2451

20 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Gratuidade da justiça e deserção do recurso por não recolhimento do preparo recursal. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em ação monitória, diante da ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência financeira e do não recolhimento do preparo recursal, após indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos contra o reconhecimento da deserção e o não conhecimento do recurso de apelação por ausência de comprovação tempestiva da hipossuficiência financeira e não recolhimento do preparo recursal.III. Razões de decidir3. O acórdão examinou adequadamente a questão da gratuidade da justiça, considerando a inércia da parte em apresentar documentos no momento oportuno e a insuficiência da documentação juntada posteriormente para comprovar hipossuficiência econômica.4. Não há omissão quanto à análise dos princípios da cooperação, fungibilidade e instrumentalidade das formas, pois o acórdão apresentou fundamentação suficiente para reconhecer a deserção do recurso.5. Não existe contradição no acórdão, pois a inércia mencionada refere-se ao período anterior à juntada tardia dos documentos, que foram analisados e considerados insuficientes.6. Não houve concessão prévia da gratuidade da justiça em primeira instância, conforme decisão anterior que afastou essa possibilidade.7. Os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade, omissão ou contradição, não sendo meio para rediscutir o mérito, e o recurso demonstrou mero inconformismo com o resultado.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito já apreciado, sendo cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material na decisão judicial.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025, 99, § 3º, 6º, 277, 282 e 283; CF/88, arts. 5º, XXXV e LIV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, EDcl no REsp. 930.515, Rel. Min. Castro Meira, 2ª Turma, j. 02.10.2007; TJPR, 7ª C.Cível, 0006147-73.2019.8.16.0028, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, j. 26.03.2021; TJPR, 7ª C.Cível, 0002193-39.2011.8.16.0112, Rel. Des. Mario Luiz Ramidoff, j. 19.03.2021.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido para esclarecer a decisão que não aceitou o recurso porque a parte não pagou as taxas no prazo e não comprovou que não tinha dinheiro para isso. A pessoa que pediu o recurso disse que a decisão tinha erros e que já tinha direito à gratuidade da justiça, mas o tribunal entendeu que ela demorou muito para mostrar os documentos que provam sua situação financeira e que o salário dela era suficiente para pagar as taxas. Por isso, o pedido para mudar a decisão foi negado, porque o tribunal já tinha explicado tudo direitinho e não viu erro na decisão anterior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 692.1621.0101.5026

21 - TJPR MANDADO DE SEGURANÇA. RESERVA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO QUE FOI APRESENTADO APÓS A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. MOMENTO INADEQUADO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA DOS ATOS EXECUTIVOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DAS TURMAS RECURSAIS DO TJPR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 869.2745.6952.5223

22 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COTA DE CONSÓRCIO APRESENTADA AO CONSUMIDOR COMO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ANÚNCIO EM REDE SOCIAL QUE OFERTA «FINANCIAMENTO COM PARCELAS FIXAS". PUBLICIDADE ENGANOSA. INSTRUMENTO CONTRATUAL ASSINADO NÃO JUNTADO PELAS FORNECEDORAS. CONTESTAÇÃO APOIADA EM CONTRATO-MODELO EM BRANCO. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR NÃO DESINCUMBIDO. REVELIA DA ADMINISTRADORA SEM EFEITO MATERIAL. PLURALIDADE DE RÉUS E CONTESTAÇÃO POR LITISCONSORTE. ART. 345, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONCLUSÃO FUNDADA NA PROVA DOS AUTOS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 312 DO STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DA INTERMEDIÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação/rescisão de contrato de consórcio, de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais, ao fundamento de plena ciência do consumidor quanto à natureza do negócio e de inexistência de falha na prestação do serviço, condenando o autor ao pagamento de custas e de honorários de 20% sobre o valor da causa, ressalvada a gratuidade da justiça.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Consistem em saber: (i) se subsiste a preliminar de ilegitimidade passiva da corré intermediária; (ii) se a revelia da corré administradora produz o efeito material do CPC, art. 344, diante da contestação apresentada pela litisconsorte (art. 345, I, do mesmo diploma); (iii) se as fornecedoras se desincumbiram do ônus de demonstrar a prestação de informação adequada e clara sobre a natureza consorcial do negócio; (iv) se está configurado vício de consentimento decorrente de publicidade enganosa, apto a autorizar a anulação do contrato; (v) se, nessa hipótese, a restituição dos valores é imediata e integral ou se submetida ao regime da Lei 11.795/2008, art. 30 e ao Tema 312 do STJ; (vi) se há responsabilidade solidária entre a administradora e a empresa que intermediou a venda; e (vii) se configurado o dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A preliminar de ilegitimidade passiva da intermediária não merece acolhida. A tese defensiva de que as tratativas teriam sido conduzidas por terceira empresa foi contrariada pela própria corré em contrarrazões, nas quais confirma que o recorrente com ela firmou negócio jurídico para obtenção de cota de consórcio.4. Em relação de consumo, o dever de informação adequada e clara (CDC, art. 6º, III) e a demonstração de seu cumprimento incumbem ao fornecedor. As rés não juntaram aos autos o instrumento de adesão assinado, o questionário de vendas preenchido, a declaração de ciência firmada ou o registro da auditoria pós-venda que a própria contestação afirma existir; a defesa foi expressamente construída sobre um contrato em branco da Administradora Otimiza, documento-modelo que traz numeração fictícia e a marca «somente leitura".5. A sentença, ao afirmar que houve «assinatura eletrônica nos instrumentos», «declarações inequívocas» e reiteração «em documentos e auditoria pós-venda», partiu de premissa fática sem correspondência no acervo probatório, o que caracteriza erro na valoração da prova e conduz à reforma.6. A prova produzida aponta em sentido oposto ao da sentença: o anúncio que originou o contato ofertava imóvel com «financiamento com parcelas FIXAS», sem qualquer referência a consórcio, a grupo, a assembleia, a sorteio ou a lance. Trata-se de publicidade enganosa, que vincula o fornecedor (CDC, art. 30).7. Os áudios do vendedor confirmam a promessa de disponibilização do crédito em data certa, ao justificar a demora por terceiros que «tinham finalizado antes», ao remeter o consumidor à «próxima data agora, dia 30» e ao afirmar que estaria «dentro do prazo ainda», além de oferecer imóveis para visitação e prometer novas opções caso os compradores à vista desistissem — discurso incompatível com a aleatoriedade inerente à contemplação por sorteio ou lance.8. Configurado, assim, o erro substancial quanto à natureza do negócio, induzido por conduta do fornecedor (CCB, art. 138 e CCB, art. 145), com violação dos deveres de informação e de boa-fé objetiva, o que autoriza a anulação da avença.9. A revelia da corré administradora não produz o efeito material do CPC, art. 344, porquanto, havendo pluralidade de réus, a corré intermediária contestou a ação (CPC, art. 345, I), aproveitando à revel a defesa quanto aos fatos comuns. A solução da causa, contudo, não se altera, pois o vício de consentimento restou demonstrado por prova documental e fonográfica — anúncio, áudios do vendedor, extrato com lançamento de «lance ofertado» e ausência de qualquer instrumento assinado —, não infirmada pela contestação apresentada.10. Reconhecida a anulação por vício de consentimento — e não a mera desistência do consorciado —, não incide a regra de diferimento da Lei 11.795/2008, art. 30 nem a tese do Tema 312 do STJ, que pressupõem contrato válido e desligamento voluntário. Desconstituído o negócio, as partes retornam ao estado anterior, impondo-se a restituição integral e imediata, sem retenção de taxa de administração ou de fundo de reserva.11. Há responsabilidade solidária entre a administradora e a empresa que intermediou a venda, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 34 do CDC, porquanto a captação do consumidor, a veiculação da oferta e as informações que viciaram o consentimento partiram da cadeia de fornecimento como um todo.12. O dano moral está configurado. Não se trata de simples inadimplemento ou frustração de expectativa: o consumidor foi induzido a desembolsar quantia expressiva a título de entrada, além de parcelas mensais, na convicção de contratar financiamento imobiliário com liberação de crédito em prazo certo, permanecendo por meses sem o bem e sem informação adequada, em situação que ultrapassa o simples dissabor.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a sentença, anular o contrato de participação em grupo de consórcio, declarar inexigíveis as parcelas vincendas, condenar as rés, solidariamente, à restituição imediata e integral dos valores pagos e ao pagamento de indenização por dano moral, com inversão dos ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: «1. Cabe ao fornecedor a prova do cumprimento do dever de informação adequada e clara sobre a natureza consorcial do negócio, não se admitindo que tal ônus seja satisfeito mediante juntada de contrato-modelo em branco, desacompanhado do instrumento efetivamente firmado pelo consumidor. 2. A oferta que anuncia imóvel mediante financiamento com parcelas fixas, sem menção a consórcio, grupo, assembleia, sorteio ou lance, configura publicidade enganosa e, aliada à promessa de liberação do crédito em prazo certo, induz erro substancial quanto à natureza do negócio, autorizando sua anulação. 3. Anulado o contrato de consórcio por vício de consentimento, a restituição dos valores pagos é integral e imediata, não incidindo o diferimento previsto na Lei 11.795/2008, art. 30, próprio do consorciado desistente ou excluído. 4. A administradora de consórcio e a empresa que intermedeia a venda da cota respondem solidariamente pelos danos decorrentes da oferta enganosa.»Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, III e VIII, 7º, parágrafo único, 14, 30, 34 e 37, §§ 1º e 3º; CC, arts. 138, 145 e 422; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 344, 345, I, 355, I, 372, 373, 487, I, e 1.012; Lei 11.795/2008, art. 30.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 312; STJ, Súmulas 54, 326 e 362; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível 0025870-57.2022.8.16.0001 - Rel. Substituta Ana Paula Kaled Accioly Rodrigues Da Costa - J. 01.06.2026; TJPR - 17ª Câmara Cível - Apelação Cível Acórdão/TJPR - Rel.: Substituta Fabiana Silveira Karam - J. 09.03.2026; TJPR - 18ª Câm. Cível - Apelação. Cível 0013267-58.2023.8.16.0019 - Rel.: Desa. Denise Kruger Pereira - Unanime. - j. 07.04.2025).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 470.2501.4068.7438

23 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR DESCUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA E NÃO CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. GRATUIDADE PROCESSUAL QUE DEVE SER CONCEDIDA COM BASE NOS DOCUMENTOS JÁ COLACIONADOS. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL QUE SE MOSTRAM DESNECESSÁRIAS. PETIÇÃO INICIAL QUE NÃO PADECE DE VÍCIOS. INDEFERIMENTO PREMATURO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF