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Doc. ADM Direito 766.8961.2878.1769

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE RENEGOCIAÇÃO CONTRATUAL E CONFISSÃO DE DÍVIDA. RECURSO DO EXEQUENTE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CPC, art. 1.010. RECURSO COM RAZÕES TOTALMENTE DISSOCIADA

S DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO.»Entre a motivação utilizada como fundamento do julgamento e as razões do recurso que impugna tal decisão deve haver relação de congruência, de maneira a permitir que o órgão com competência recursal possa examinar a juridicidade da «ratio decidendi», pena de inobservância do ônus da dialeticidade.» (AgInt no AgRg nos EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 21/09/2016).Apelação Cível não conhecida.... ()

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Doc. ADM Direito 718.6539.8766.0877

2 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA CONFIGURADA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NESTA PARTE. PRETENSÃO RELATIVA À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAL E ORAL PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. MAGISTRADO DESTINATÁRIO DAS PROVAS. Lei 13.105/2015, art. 370 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MÉRITO. CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA Lei 8.078/1990 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ELEMENTOS DE PROVA QUE DEMONSTRAM QUE O CONSUMIDOR FOI INDUZIDO A ERRO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO. COMPROVAÇÃO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DO VALOR PAGO PELO CONSORCIADO. PRECEDENTES. DECISÃO JUDICIAL MANTIDA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

1. Inversão do ônus da prova que fora deferida em decisão judicial saneadora (seq. 46.1), a qual restou preclusa ante a não interposição de agravo de instrumento no momento oportuno. 2. «O entendimento do STJ é de que a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida aos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, em face das circunstâncias de cada caso concreto, competindo ao magistrado zelar pela necessidade e utilidade da produção das provas requeridas» (STJ - 4ª Turma - Agr. Reg. no AREsp. Acórdão/STJ - Rel.: Min. Raul Araújo - DJe 24.06.2015). 3. O vertente caso concreto deve ser examinado de acordo com as suas peculiaridades e sob a ótica da norma prevista na Lei 8.078/1990 (CDC). 4. In casu, verifica-se que restou devidamente demonstrado que o consumidor foi induzido a erro ao contratar o consórcio sob a promessa de que se trataria de contrato de financiamento, o que acarreta a anulação do negócio jurídico. 5. A devolução dos valores pagos pelo consorciado deve ser imediata em razão da anulação do negócio jurídico decorrente do erro ocorrido. 6. Redistribuição da sucumbência que não se mostra cabível, ante a procedência total dos pedidos deduzidos pelo Apelado. Aplicação do disposto pelo § 2º do art. 82 e art. 85, ambos da Lei 13.105/2015 (CPC). 7. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento». Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). 8. Recurso de apelação cível parcialmente conhecido, e, nessa extensão, não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 815.8866.3216.9562

3 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. LIGAÇÃO DE COBRANÇA EM NOME DE TERCEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão inicial, determinando a exclusão do número telefônico das listas de cobranças da ré e suas terceirizadas, porém, julgando improcedente o pedido de danos morais formulado.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a existência de danos morais na espécie.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso dos autos, não se vislumbra que as cobranças realizadas, ainda que em nome de terceiros, tenham o condão de afetar os direitos da personalidade do autor, vez que a mera cobrança indevida não enseja danos morais indenizáveis. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002595-11.2024.8.16.0195 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 19.10.2025)4. Salienta-se que não há prova quanto a excesso de ligações em um curto período ou que as cobranças teriam se realizado fora do horário comercial, o que poderia configurar abuso de direito, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos.IV. DISPOSITIVO5. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 440.8171.2987.5689

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. SISBAJUD. INFOJUD. RENAJUD. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. MEDIDA ASSECURATÓRIA. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO. CPC, art. 139, IV. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual o Juízo da Vara Cível indeferiu pedido de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), ao fundamento de ausência de esgotamento das diligências de busca patrimonial, diante da inexistência de certidão negativa de bens imóveis expedida pelo Registro de Imóveis da comarca. 1.2. A agravante sustenta, em síntese, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná admite a utilização da CNIB após a frustração das pesquisas eletrônicas ordinárias, independentemente da realização de buscas manuais em cartórios imobiliários, bem como defende a adequação, proporcionalidade e efetividade da medida para satisfação do crédito exequendo. 1.3. O pedido de tutela recursal foi deferido liminarmente pelo Relator. 1.4. Ausente apresentação de contrarrazões.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A questão em discussão consiste em analisar se é cabível a decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, constitui ferramenta destinada à efetivação das decisões judiciais de indisponibilidade patrimonial, visando prevenir ocultação, dilapidação ou transferência de bens pelo devedor. 3.2. A indisponibilidade de bens possui natureza assecuratória, não importando transferência patrimonial ou expropriação automática de bens da executada, mas mera limitação à livre disposição patrimonial, em observância aos princípios da proporcionalidade, da efetividade da execução e da menor onerosidade ao devedor. 3.3. O STJ consolidou entendimento no sentido de que a utilização da CNIB pressupõe a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) citação válida do devedor; (ii) ausência de pagamento voluntário; e (iii) esgotamento das diligências voltadas à localização de bens penhoráveis e ativos financeiros. 3.4. No caso concreto, restou incontroversa a validade da citação das agravadas e a inexistência de pagamento voluntário da obrigação, conforme reconhecido pelo próprio Juízo de origem. 3.5. O requisito relativo ao esgotamento das diligências patrimoniais também se encontra satisfeito, considerando que a agravante promoveu reiteradas buscas por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD, todas infrutíferas. 3.6. A exigência de apresentação de certidão negativa expedida por cartório de registro de imóveis da comarca revela-se excessiva e desnecessária diante da efetiva demonstração de adoção das medidas executivas ordinárias disponíveis, sobretudo porque a utilização da CNIB possui caráter subsidiário e assecuratório. 3.7. A adoção da indisponibilidade de bens via CNIB mostra-se medida adequada, necessária e proporcional à efetividade da tutela executiva, especialmente diante da baixa probabilidade de êxito em sucessivas reiterações das pesquisas patrimoniais já realizadas.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e deferir a indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB).Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 797 e 805; Provimento CNJ 39/2014.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 560; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, j. 08.08.2025; TJPR, AI 0046106-28.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 04.07.2025.... ()

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