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Doc. ADM Direito 402.2768.5648.2979

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL NÃO ACOLHIDA. TESE DE IMPLEMENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. REJEIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE APRESENTA DIVERGÊNCIAS. ASSINATURA NO CONTRATO DISTINTA À USUALMENTE REALIZADA PELA AUTORA. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DISTINTA DA RESIDÊNCIA DA AUTORA. IRREGULARIDADE VERIFICADA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, II). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. DANO MORAL CONFIGURANDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Lei 9.099/1995, art. 46.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 888.1942.8104.0921

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR INVALIDEZ PERMANENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL VENTILADA EM CONTRAMINUTA - REJEIÇÃO. 2. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - DEDUÇÃO EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIMENTO - DANO MORAL NÃO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL. 3. MÉRITO - SEGURO DE VIDA - PARTE AUTORA QUE SOFREU ATROPELAMENTO - SINISTRO OCORRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DO CONTRATO - PACTO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO APÓS O SANEAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - COBERTURA CONTRATUAL ADSTRITA A EVENTOS FUTUROS - ESTIPULAÇÃO DE RISCOS PREDETERMINADOS (CC, art. 757) - HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA - PRECEDENTES DESTE COLEGIADO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. HONORÁRIOS MAJORADOS, COM RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERROS MATERIAIS NO DISPOSITIVO DA

SENTENÇA.Recurso conhecido em parte e desprovido.

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Doc. ADM Direito 129.9601.9033.0590

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - 1) PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS GENÉRICOS E QUE NÃO IMPUGNARAM DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA

- OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO DO ART. 1.010, II E III DO CPC - NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA AUTARQUIA NESTAS MATÉRIAS - 2) MÉRITO - PRETENSÃO PELA REFORMA DA SENTENÇA EIS QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A REDUÇÃO ESPECÍFICA DA CAPACIDADE LABORATIVA - INCOERÊNCIA - PRESUNÇÃO DE DÚVIDA PROBATÓRIA QUE MILITA PRO BONUM PART EM FAVOR DO SEGURADO À VISTA DE LAUDO CABAL E DE CONTRAPROVA INEQUÍVOCA DO INSTITUTO - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DIANTE DO LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PERDA DE PARTE DA VISÃO DE UM DOS OLHOS - ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO 20/70, HAVENDO REJEIÇÃO EPITELIAL DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA - DEMANDA MAIOR ESFORÇO DO ORGANISMO PARA RECUPERAR A VISÃO DE PROFUNDIDADE EXIGIDA PARA O EXERCÍCIO DAS MAIS SIMPLES TAREFAS COTIDIANAS - DE OUTRO, TAMBÉM EXIGE MAIOR ESFORÇO DO SEGURADO PARA O EXERCÍCIO DAS SUAS FUNÇÕES LABORAIS - DIMINUIÇÃO, AINDA QUE MÍNIMA QUE NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - CID H54.2 - VISÃO SUBNORMAL EM AMBOS OS OLHOS - AUSÊNCIA DE IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM AS DEMAIS PESSOAS COM VISÃO BINOCULAR - EVIDENTE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PERMANENTE DO AUTOR PARA O TRABALHO COMO SERVIÇOS GERAIS EM COOPERATIVA DE GRÃOS - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTÁRIO PRESENTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO art. 59 E 86, AMBOS DA LEI 8.213/91 E INTELIGÊNCIA DO ART. 62 DA LEI Nº. 8.213/1991 - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE PARCIAL CONSTATADOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - 3) - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº. 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DE FORMA QUE SERÃO DEVIDAS AS PARCELAS COMPREENDIDAS AOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO -4) CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME TEMAS 905/STJ - E 810/STF, E, AINDA, ADEQUADOS CONFORME Emenda Constitucional 113/21, art. 3º - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO EMANADA DA SÚMULA VINCULANTE 17 E SÚMULA 111/STJ, POR ORA - 5) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTERGADOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, INC. II, DO CPC - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL - PARCIALMENTE CONHECIDA E NA PARTE CONHECIDA DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 231.5918.8748.2104

4 - TJPR Direito civil e processual civil. Apelação cível. Competência especializada da Câmara (art. 110, IV, «c», do RI/TJPR). Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência. Negativa de cobertura de plano de saúde de prótese prototipada em pro

cedimento de cranioplastia. Sentença de procedência. Mérito. Prova nos autos que demonstra a eficácia do tratamento e adequação à Lei 9.656/98, bem como normativas da ANS. Prótese necessária e intrínseca ao procedimento cirúrgico de cranioplastia indicado à autora, com justificativa do médico assistente. Dever de cobertura dos materiais indicados pelo médico. Recurso não provido. I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 904.8939.0024.9655

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DA CASA MILITAR DA GOVERNADORIA DO ESTADO DO PARANÁ (SIMBOLOGIA DAS-5). PEDIDO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS EM DECORRÊNCIA DE LABOR EM DE

SVIO DE FUNÇÃO. EXECUÇÃO DE ATIVIDADES DO CARGO PÚBLICO EFETIVO DE AGENTE DE AVIAÇÃO – FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVE. SENTENÇA QUE JULGOU O PEDIDO PROCEDENTE. APELO DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO LABOROU EM DESVIO DE FUNÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTANDO QUE EXERCIA DE FORMA REGULAR E ROTINEIRA AS ATIVIDADES DO CARGO DE AGENTE DE AVIAÇÃO – FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVE. INEQUÍVOCO DIREITO A PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SÚMULA 378/STJ. REVISÃO ANUAL DE VENCIMENTOS. DIFERENÇA SALARIAL COM BASE NA EVOLUÇÃO E NO REAJUSTE DE VALORES DISCRIMINADOS EM TABELAS DE VENCIMENTOS PREVISTAS EM LEI PARA O CARGO DE AGENTE DE AVIAÇÃO – FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVE. REMESSA NECESSÁRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO FORMA DE CÁLCULO DA DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA EM RAZÃO DO LABOR EM DESVIO DE FUNÇÃO E EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. CÁLCULO DA ALUDIDA CONDENAÇÃO QUE DEVE LEVAR EM CONTA A DIFERENÇA EXISTENTE ENTRE A REMUNERAÇÃO GLOBAL RECEBIDA PELO AUTOR ENQUANTO INVESTIDO NO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR (VENCIMENTO + GRATIFICAÇÕES) E A REMUNERAÇÃO DO AGENTE DE AVIAÇÃO – FUNÇÃO DE PILOTO DE AERONAVE, EM INÍCIO DE CARREIRA (VENCIMENTO INICIAL DO CARGO + ADICIONAL DE VOO). RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE HORA DE VOO EM PERÍODO DIURNO E NOTURNO AFASTADO. VERBA PAGA AOS AGENTES DE AVIAÇÃO QUE FOI REVOGADA E SUBSTITUÍDA PELO ADICIONAL DE VOO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 17.225/2012. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E (A PARTIR DA DATA EM QUE OS PAGAMENTOS DEVERIAM TER OCORRIDO – SÚMULA 43/STJ) E JUROS DE MORA COM BASE NO ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA (A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO - TEMA 611/STJ). APÓS SUPERVENIÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, INCIDÊNCIA APENAS DA TAXA SELIC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISCIPLINADO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.... ()

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Doc. ADM Direito 416.7633.7547.1876

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO APRESENTADO PELA PARTE CREDORA. REJEIÇÃO DA CONTAGEM APRESENTADA PELO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA MUNICIPALIDADE. ALEGAÇÃO DE INOBSER

VÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS QUANTO À BASE DE CÁLCULO (VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO). LITIGANTES QUE ALEGAM O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EXEQUENDO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS CÁLCULOS QUE RECOMENDA ANÁLISE TÉCNICA (CPC/2015, art. 524, § 2º). ACERTAMENTO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEVER DE CORREÇÃO PELO JUÍZO (CPC/2015, art. 494, I). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. OBJETIVO DE EVITAR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE UMA DAS PARTES EM DETRIMENTO DA OUTRA. CONTADORIA JUDICIAL QUE DEVE ATENDER AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO PREJUDICADO.... ()

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Doc. ADM Direito 337.0938.1178.3977

7 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. REQUERENTE QUE TRABALHAVA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESO

LUÇÃO DE MÉRITO, POR RECONHECER QUE HOUVE FORMAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. REQUERENTE QUE HAVIA AJUIZADO AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM BASE NO MESMO ACIDENTE, REQUERENDO OS MESMOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, EM FACE DA AUTARQUIA PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. PROVAS NOVAS QUE NÃO DESCONSTITUEM A COISA JULGADA MATERIAL EM AÇÃO ORDINÁRIA, TAMPOUCO AUTORIZAM A REPETIÇÃO DA MESMA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REQUERENTE QUE DEVERIA TER AJUIZADO AÇÃO RESCISÓRIA, EM VEZ DE REPETIR A MESMA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA EM OUTRO JUÍZO. AUSÊNCIA DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1 Ação acidentária proposta por requerente que alega ser segurada do RGPS, visando à concessão de auxílio-doença ou à aposentadoria por invalidez, em decorrência de acidente de trabalho. Alegação de que era empregada doméstica à época do acidente e que, nessa qualidade, era segurada obrigatória do RGPS, mesmo sem recolhimento de contribuições ou anotação na CTPS. Requerente que informou ter ajuizado outra ação anteriormente com o mesmo objetivo, porém complementou que, na atualidade, possui provas adicionais da relação empregatícia e da qualidade de segurada. 1.2 Sentença da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Pontal do Paraná, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, ante o reconhecimento de coisa julgada. 1.3 Requerente que interpôs recurso de apelação, em cujas razões sustentou a descaracterização da coisa julgada, pois obteve novas provas após o trânsito em julgado da ação previdenciária anterior.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em verificar se há coisa julgada a impedir a rediscussão do pedido de concessão de benefício por incapacidade acidentária, em razão da tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir, já analisados em processo anterior, bem como se é possível afastar a preliminar de coisa julgada com base em documentos novos.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A coisa julgada material, prevista no CPC, art. 502, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso, inclusive em ações previdenciárias. 3.2 A repetição de demanda idêntica é vedada, cabendo a desconstituição da sentença transitada em julgada mediante o ajuizamento de ação rescisória, nos termos do CPC, art. 966, VII. 3.3 Na casuística, restou configurada a tríplice identidade entre partes, causa de pedido e pedido, uma vez que a requerente ajuizou ação previdenciária anteriormente, com base no mesmo acidente de trabalho, postulando benefício previdenciário em relação ao mesmo período e em face do INSS. 3.4 A juntada de novos documentos não excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, nem autoriza a repetição da mesma ação. Caso haja a obtenção de novos documentos capazes de desconstituir a coisa julgada material, a parte deve ajuizar ação rescisória, ou formular novo requerimento administrativo. 3.5 Uma vez que a requerente não formulou outro requerimento administrativo depois do trânsito em julgado da ação previdenciária, não houve alteração da causa de pedir. 3.6 Constatada a identidade entre ações previdenciários, impõe-se julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 Recurso de apelação conhecido e desprovido, com a manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução de mérito. 4.2 A repetição de uma mesma ação previdenciária transitada em julgado, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido, ainda que instruída com novas provas, configura ofensa à coisa julgada, cuja desconstituição somente pode ser buscada por meio de ação rescisória.Dispositivos relevantes citadosCPC/2015, art. 337, §§ 2º e 4º; art. 485, V; art. 502; art. 507; art. 966, VII; Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 09/11/2022, DJe 30/11/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 439.8102.9925.9648

8 - TJPR DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DÚVIDA PARA CONSIDERAR VÁLIDAS AS EXIGÊNCIAS REALIZADAS PELA OFICIAL DE REGISTRO. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE REGISTRO DA

ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO COM DIVISÃO AMIGÁVEL. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedente a dúvida registral suscitada para manter as exigências realizada pela oficial do registro. A apelante sustenta que o valor dos imóveis foi indicado levando em consideração as informações constantes nas declarações de imposto de renda da doadora e dos donatários, bem como afirma que a divisão amigável dos imóveis foi realizada de acordo com o art. 1.320 do Código Civil e respeitou os quinhões que pertencem a cada parte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) se é possível considerar o valor dos imóveis indicado na Escritura Pública; (ii) se é possível o registro da divisão amigável na forma como realizada. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O valor dos imóveis constante na Escritura Pública é muito discrepante do declarado perante o Fisco Estadual, bem como destoa de forma significativa do preço médio de terras agrícolas estipulado pelo Departamento de Economia Rural, da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná, de modo que se mostra cabível a rerratificação da Escritura Pública, conforme constou na nota de diligência registral. 4. A divisão amigável realizada pelas partes considerou os imóveis como um todo, com a soma das áreas de diferentes matrículas, com posterior redistribuição, situação que configura verdadeira permuta de frações ideais. 5. O registro da divisão amigável na forma como realizada configuraria ofensa ao princípio da continuidade registral, previsto na Lei 6.015/1973, art. 195. IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação Cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 258.6453.4283.8589

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO. APOSENTADORIA. SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MUNICÍPIO DE IVAÍ. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE COM BASE NO EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, art. 6º E NO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º. REGRAS APLICÁVEIS SOMENTE AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA. SERVIDORA APOSENTADA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REGIME PRÓPRIO EXTINTO PELO MUNICÍPIO. LEI MUNICIPAL 545/1999.. REQUISITOS DA APOSENTADORIA NÃO PREENCHIDOS NA ÉPOCA DA EXTINÇÃO DO REGIME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA EXPRESSA E FONTE DE CUSTEIO PARA GARANTIR A COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL NA ESFERA DE COMPETÊNCIA DO PODER LEGISLATIVO. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 468.9093.5862.4615

10 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS.

I) PRELIMINAR AVENTADA DE ILICITUDE DE PROVAS PELOS APELANTES 01 E 02 POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA A BUSCA DOMICILIAR. TESE AFASTADA. DILIGÊNCIAS POLICIAIS QUE FORAM MOTIVADAS POR FUNDADAS RAZÕES. APELANTE 01 (ALAN) QUE FOI VISTO SAINDO DE SUA RESIDÊNCIA, DEPOIS ENTRANDO E SAINDO DE UM VEÍCULO. MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA. ACOMPANHAMENTO TÁTICO AO VEÍCULO QUE RESULTOU NA APREENSÃO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES NA POSSE DA APELANTE 03 (GREICIANY). CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAVAM A PROVÁVEL PRÁTICA DE CRIME. INTELIGÊNCIA DO art. 240, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. JUSTA RAZÃO PARA A MEDIDA CONSTATADA. AVENTADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PRÉVIAS PARA A BUSCA DOMICILIAR CONFIRMADAS COM A APREENSÃO DE ENTORPECENTES, COM INDICATIVOS DA TRAFICÂNCIA. PROVAS LÍCITAS. PRELIMINAR AFASTADA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, SOB TAIS ENFOQUES, DESCABIDA.II) ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLÊNCIA POLICIAL PELO APELANTE 02. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS AGRESSÕES SOFRIDAS E A CONSTATAÇÃO DO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS. APREENSÃO DE DROGAS QUE NÃO DECORREU DE VIOLÊNCIA POLICIAL. NÃO ACOLHIMENTO.III) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELOS APELANTES 02 E 03 POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. EXPOSIÇÃO DEFICITÁRIA NO ENFRENTAMENTO DA TESE ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CONDUTA INDIVIDUALIZADA DE CADA ACUSADO. AFRONTA AO DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C.C. art. 381, S II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTENSÃO, NESTE PONTO, AO CORRÉU ALAN EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE DA SENTENÇA DECRETADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ‘A QUO’ PARA PROLAÇÃO DE NOVA SENTENÇA. MÉRITO PREJUDICADO.IV) PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.1. Havendo fundada suspeita de que o indivíduo esteja em posse - entre outras hipóteses - de objeto que constitua corpo de delito, conforme previsão legal dos CPP, art. 240 e CPP art. 244, não há que se falar em nulidade do ato.2. A Suprema Corte, ao julgar o recurso extraordinário 603.616/TO, com repercussão geral reconhecida, assentou a tese de que «o acesso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito".3. A inviolabilidade do domicílio, prevista no CF/88, art. 5º, XI, não é absoluta, havendo exceções dispostas no mesmo dispositivo constitucional, tal como no caso da situação de flagrante delito.4. Havendo fundadas suspeitas, não há ilicitude na abordagem e na busca pessoal, principalmente quando tais medidas são posteriormente justificadas, conforme disposto no tema 280 do Supremo Tribunal Federal. Verificando-se, assim, da situação concreta que os Policiais Militares, durante patrulhamento visualizaram o apelante Alan entrando e saindo de um veículo, apresentando atitude suspeita. Em seguida, em acompanhamento tático ao veículo, lograram êxito em localizar na posse da apelante Graciany, 49g de cocaína, não havendo em que se falar em ausência de fundadas razões na posterior busca domiciliar na casa do apelante Alan.5. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.6. Inexistindo prova robusta de abuso das autoridades responsáveis pelo flagrante - no caso, violência física contra o acusado -, não é possível reconhecer a nulidade do ato, bem como, por conseguinte, das provas dele decorrentes.7. A sentença que não enfrenta adequadamente a tese defensiva e deixa de individualizar a conduta dos acusados, limitando-se a fundamentação genérica, viola o dever constitucional e legal de motivação das decisões judiciais, configurando nulidade absoluta. Preliminar acolhida. Autos remetidos para nova decisão. 8. O artigo 580 do CPP permite que, no caso de concurso de agentes, a decisão judicial favorável proferida em favor de um dos réus se estenda aos demais, quando fundada em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoais 9. Sentença cassada. Análise do mérito prejudicada.... ()

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Doc. ADM Direito 962.6577.4513.1816

11 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO A DAR ENSEJO A APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MERO INCONFORMISMO, COM PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 397.6267.6324.1771

12 - TJPR Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Bancário. Relação de consumo. Protesto indevido. Endosso-mandato. Apresentação a protesto de título após pagamento. Ausência de extrapolação de poderes ou ato culposo próprio. Afastamento da responsabilidade do endossatário. Provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de procedência da demanda, que declarou a inexistência do débito, e condenou as requeridas, solidariamente, à indenização por dano moral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a requerida deve ser responsabilizada pelos danos oriundos do protesto, uma vez que figurou como simples endossatária-mandatária; (ii) se ficou configurado o seu dever de indenizar dano moral; e (iii) qual deve ser o valor da indenização por dano moral.III. Razões de decidir3. Enquanto endossatária-mandatária, a ré não extrapolou os seus poderes ao apresentar o título para protesto, tampouco há demonstração de sua culpa quando a corré recebeu o pagamento e não procedeu à informação.IV. Dispositivo4. Recurso inominado conhecido e provido. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 6º, VIII.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp AgInt no AREsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18/05/2020.... ()

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Doc. ADM Direito 891.0742.3763.0001

13 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO INOMINADO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS GENÉRICAS. REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. QUESTÃO CLARAMENTE EXPOSTA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

Agravo interno conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 709.1840.6983.6761

14 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTO INDEVIDO EM CONTA NA QUAL A APELANTE PERCEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA PARA CONDENAR A APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS E REDISTRIBUIR O ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexigibilidade de débito e condenou a ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas negou o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que não havia comprovação do abalo moral. A apelante argumenta que os descontos em seu benefício previdenciário causaram danos morais, requerendo a condenação da ré e a redistribuição do ônus de sucumbência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação por danos morais em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário e a redistribuição do ônus de sucumbência.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O desconto indevido em benefícios previdenciários configura dano moral, prescindindo de prova adicional, devido ao abalo à dignidade do beneficiário.4. A condenação por dano moral tem efeito didático, visando desencorajar práticas lesivas e proteger o sistema previdenciário.5. A apelante é pessoa idosa e os descontos realizados em seu benefício eram significativos, justificando a fixação da indenização em R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO6. Apelação provida para condenar a apelada ao pagamento de indenização a título de danos morais e redistribuir o ônus de sucumbência.... ()

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Doc. ADM Direito 463.8616.6708.2850

15 - TJPR Ementa: Direito processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Garantia da execução fiscal e necessidade de intimação para complementação do depósito. Recurso de apelação provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu preliminar de insuficiência do depósito judicial para garantia da execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos contra a empresa, extinguindo os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito por ausência de garantia integral do juízo, e condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A apelante requereu a anulação da sentença sob o argumento de ausência de intimação específica para complementação do depósito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível extinguir embargos à execução fiscal por insuficiência do depósito judicial para garantia do juízo sem prévia intimação específica para complementação do valor depositado.III. Razões de decidir3. A garantia integral do juízo é condição indispensável para a admissibilidade dos embargos à execução fiscal, conforme Lei 6.830/1980, art. 16, §1º.4. A jurisprudência do STJ exige que, diante da insuficiência da garantia, o embargante seja previamente intimado para complementar o depósito, antes de eventual extinção dos embargos.5. No caso, o juízo de origem não concedeu intimação específica para complementação da garantia, extinguindo os embargos sem oportunizar o saneamento do vício, o que configura nulidade da sentença.6. A ausência de intimação específica para reforço da garantia viola os princípios do contraditório e da vedação à decisão surpresa previstos nos CPC, art. 9º e CPC art. 10. 7. Diante disso, impõe-se a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a complementação da garantia e o regular prosseguimento da execução fiscal. IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e provida para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do processo de execução fiscal.... ()

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Doc. ADM Direito 389.4893.2410.7041

16 - TJPR Ementa. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO DE VIZINHANÇA. QUEDA DE PLATIBANDA/OITÃO SOBRE IMÓVEL CONTÍGUO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada em razão de danos causados à clínica odontológica do autor após a queda de parte da estrutura do imóvel vizinho. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento de danos materiais emergentes e danos morais, rejeitando o pedido de lucros cessantes e distribuindo os ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.2. Apelação interposta pelo réu sustentando, preliminarmente, ilegitimidade ativa do autor e, no mérito, inexistência de responsabilidade civil por ocorrência de caso fortuito decorrente de ciclone extratropical, ausência de nexo causal, insuficiência da prova dos prejuízos, excesso do valor arbitrado a título de danos morais, configuração de litigância de má-fé da parte autora e necessidade de redistribuição dos ônus sucumbenciais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o autor possui legitimidade ativa para pleitear a reparação dos danos; (ii) saber se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil decorrente do direito de vizinhança; (iii) saber se são devidas e adequadas as indenizações por danos materiais e morais, bem como a rejeição da litigância de má-fé; e (iv) saber se os ônus sucumbenciais devem ser redistribuídos.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A preliminar de ilegitimidade ativa deve ser rejeitada. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações constantes da petição inicial, sendo suficiente que o autor se apresente como titular do direito material afirmado e atribua ao réu a responsabilidade pelos danos, relegando-se eventual controvérsia acerca da efetiva titularidade dos prejuízos ao exame do mérito. A emissão de notas fiscais em nome de pessoa jurídica vinculada ao autor não descaracteriza a legitimidade ativa, constituindo matéria atinente à comprovação do dano indenizável. Aplicação do CPC, art. 18 e da teoria da asserção.5. No mérito, a responsabilidade civil decorre das normas do direito de vizinhança e do direito de construir, especialmente dos arts. 186, 927, 937, 1.299 e 1.311 do Código Civil. A responsabilidade do proprietário do imóvel vizinho possui natureza objetiva, fundada no dever de conservação e de não causar danos ao prédio contíguo, sendo irrelevante a alegação de caso fortuito quando não demonstrado fato exclusivo apto a romper o nexo causal. A prova documental, fotográfica e testemunhal evidencia que a queda da estrutura do imóvel do réu ocasionou danos ao consultório odontológico do autor, não se mostrando suficiente a alegação de ocorrência de ciclone extratropical para afastar o dever de indenizar.6. Os danos materiais emergentes foram reconhecidos apenas quanto às despesas comprovadamente relacionadas ao evento danoso, mantendo-se a improcedência do pedido de lucros cessantes por ausência de prova efetiva da perda patrimonial, nos termos do CCB, art. 402.7. Foram reconhecidos danos materiais emergentes comprovados e dano moral devido, observando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, com redução do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00.8. Inviável a condenação da parte autora por litigância de má-fé, pois não demonstrada alteração dolosa da verdade dos fatos ou utilização abusiva do processo, sendo o exercício do direito de ação compatível com os deveres de boa-fé objetiva previstos no CPC.9. Readequação dos ônus sucumbenciais. Parcial reforma da sentença para redistribuir as custas processuais e os honorários advocatícios em observância ao grau de sucumbência de cada litigante, nos termos do CPC, art. 86, preservados os critérios de fixação da verba honorária estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido para readequar a distribuição dos ônus sucumbenciais, mantidas a rejeição da preliminar de ilegitimidade ativa, a condenação ao pagamento de danos materiais e morais e o afastamento da litigância de má-fé.Tese de julgamento: A legitimidade ativa deve ser aferida segundo a teoria da asserção, constituindo a discussão acerca da efetiva titularidade dos prejuízos matéria de mérito. O proprietário responde objetivamente pelos danos decorrentes da ruína ou desprendimento de estrutura de seu imóvel que atinjam prédio vizinho, não sendo suficiente a alegação genérica de caso fortuito para afastar o nexo causal quando demonstrada a relação entre o evento e os prejuízos. A redistribuição dos ônus sucumbenciais deve observar a efetiva extensão da sucumbência de cada litigante.____________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º; CPC, arts. 5º, 18, 79, 80, 81, 85, § 17, 487, I; Código Civil, arts. 186, 402, 927, 937, 944, 1.299 e 1.311.Jurisprudência relevante citada: Súmula 54/STJ e Súmula 362/STJ; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; TJPR, Apelação Cível 0005550-71.2014.8.16.0031; TJPR, Apelação Cível 0005602-37.2009.8.16.0130; TJPR, Apelação Cível 0002313-24.2022.8.16.0039; TJPR, Apelação Cível 0008092-53.2017.8.16.0194; TJPR, Apelação Cível 0034649-11.2016.8.16.0001; TJPR, Apelação Cível 0033705-17.2014.8.16.0021. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível Acórdão/TJPR, provenientes da Vara Cível da Comarca de Siqueira Campos, em que é Apelante Carlos Eduardo Vieira de Carvalho e Apelado Anderson Rodrigues Baesso.... ()

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Doc. ADM Direito 812.4303.8591.6996

17 - TJPR CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA EM FACE DA COPEL DISTRIBUIÇÃO S/A.. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 33, STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE.

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Doc. ADM Direito 915.6522.1736.5572

18 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Criminal de Ampére que condenou o réu pela prática do delito prescrito no art. 33, caput, combinado com a Lei, art. 40, V 11.343/2006, à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime semiaberto, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, além do pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais coletivos. 1.2. A defesa pede: i) o redimensionamento da pena para afastar a valoração negativa da natureza e da quantidade da droga na primeira etapa dosimétrica; ii) a redução da reprimenda intermediária à vista das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa; iii) o reconhecimento da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; iv) a fixação de regime menos gravoso para o cumprimento da pena privativa de liberdade; e v) a exclusão da indenização por danos morais coletivos. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: i) se a pena-base pode ser diminuída; ii) se é cabível a minoração da censura aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria; iii) se o apelante faz jus ao tráfico privilegiado; iv) se é adequado o regime inicial semiaberto, imposto para o cumprimento da censura; e v) se é possível afastar a condenação por danos morais coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria delitiva foram comprovadas e não questionadas. 3.2. A circunstância judicial da natureza e quantidade de droga foi corretamente empregada, porque a apreensão de 13,770 Kg (treze quilos e setecentos e setenta gramas) de maconha e 1,572 Kg (um quilo e quinhentos e setenta e dois gramas) de skank extrapolam o que já pune o tipo penal de tráfico de drogas. 3.3. Ainda que consideradas as atenuantes da menoridade relativa (CP, art. 65, I) e da confissão espontânea (CP, art. 65, III, ‘d’), é vedada a mitigação da penalidade intermediária para aquém do mínimo legal, por força da Súmula 231/STJ. 3.4. A dedicação do réu às atividades criminosas impede a concessão da benesse do tráfico privilegiado, porquanto não há o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 3.5. O quantum total da carga corporal, de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, justifica a imposição do regime semiaberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.6. A fixação de valor a título de danos morais coletivos deve ser baseada em provas concretas, com instrução processual específica. 3.7. Arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo pela atuação recursal, de acordo com tabela prevista na resolução conjunta 06/2024-PGE/SEFA. IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, 33, § 4º, 40, V, e 42; CP, arts. 33, § 2º, «b», 65, I, e III, «d», e 91, I; CPP, art. 387, IV. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 158 da Repercussão Geral; STJ, Súmulas 231 e 587; STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 23.03.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, j. 22.06.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18.05.2026; TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 18.02.2026; TJPR, Embargos Infringentes Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 405.0795.7609.1571

19 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. FINANCIAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MÉRITO. EXISTÊNCIA DE GRAVAME ANTERIOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PREJUÍZO COMPROVADO. RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL VERIFICADO. «QUANTUM» MINORADO PARA R$3.000,00. OBRIGAÇÃO DE FAZER MANTIDA. «ASTREINTES» MANTIDAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido. 

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Doc. ADM Direito 237.3756.2040.9359

20 - TJPR Direito processual civil. Embargos de declaração. Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Alegação de omissão quanto à ADPF 165 do STF e ao CPC, art. 927, I. Inexistência de vício integrativo. Embargos de declaração rejeitados.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação para cassar sentença que havia reconhecido a perda superveniente do interesse de agir em cumprimento de sentença relativo a expurgos inflacionários, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. O embargante sustenta omissão quanto à incidência da ADPF 165 do STF, à observância de seus efeitos vinculantes e à aplicação do CPC, art. 927, I. Requer, ainda, o prequestionamento da matéria. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao analisar a incidência da ADPF 165 do STF e os efeitos vinculantes da decisão proferida em controle concentrado de constitucionalidade; e (ii) saber se houve omissão quanto à aplicação do CPC, art. 927, I. III. RAZÕES DE DECIDIR 1.Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no CPC, art. 1.022 e não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada pelo órgão julgador. 2. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à ADPF 165 do STF, reconhecendo a eficácia vinculante da decisão proferida pela Suprema Corte. 3.Contudo, concluiu que o próprio precedente preserva a coisa julgada e não autoriza a desconstituição de títulos judiciais transitados em julgado com fundamento na constitucionalidade dos planos econômicos. 4.Além disso, o acórdão consignou que a ADPF 165 não autoriza a extinção de cumprimento de sentença regularmente instaurado e fundado em título executivo judicial definitivo, especialmente quando a demanda se encontra em fase de liquidação. 5. Desse modo, a tese defendida pela instituição financeira foi expressamente apreciada e afastada, inexistindo omissão apta a justificar a integração do julgado. 6.Igualmente, não há omissão quanto ao CPC, art. 927, I, pois o acórdão reconheceu a força vinculante da ADPF 165, apenas concluindo pela inaplicabilidade da interpretação sustentada pelo embargante ao caso concreto. 7.Por fim, a pretensão recursal revela mero inconformismo com a conclusão adotada pelo Colegiado, o que não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: «1. Não há omissão quando o acórdão aprecia expressamente a incidência da ADPF 165 do STF e reconhece sua eficácia vinculante, concluindo, contudo, pela impossibilidade de extinção de cumprimento de sentença fundado em título judicial transitado em julgado. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da interpretação jurídica adotada pelo órgão julgador, quando inexistentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 927, I. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF 165.... ()

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