I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da retenção indevida de valores oriundos de transação comercial realizada por meio de maquineta «TON». A sentença reconheceu a ilicitude do bloqueio e condenou as rés ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o cabimento do conhecimento integral do recurso à luz da preclusão verificada; (ii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado; (iii) verificar a possibilidade de ressarcimento de honorários contratuais como dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não é conhecido quanto às teses de inaplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova, pois tais matérias encontram-se preclusas: a primeira pela ausência de impugnação específica da decisão saneadora, e a segunda pela falta de interposição de agravo de instrumento. 3.2. Na parte conhecida, restou comprovado que os valores permaneceram indevidamente bloqueados por 103 dias, sem que tenha sido identificada fraude ou irregularidade imputável ao autor, o que caracteriza ato abusivo e enseja a manutenção da condenação por danos morais. 3.3. Contudo, o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da própria Câmara em casos análogos. 3.4. É indevido o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados a título de dano material, uma vez que a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação e não configura prejuízo indenizável, conforme entendimento pacífico do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 507; 1.009, §1º; CC, arts. 402, 403, 405, 421-A e 424; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 30.10.2023; TJPR, 6ª C.Cív. Apelação 0009328-39.2022.8.16.0170, Rel. Des. Lilian Romero, j. 05.03.2025.... ()
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