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Doc. ADM Direito 721.2123.3111.7717

1 - TJPR EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. RETENÇÃO DE VALORES POR SUSPEITA DE FRAUDE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO POR PRECLUSÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO COM REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão da retenção indevida de valores oriundos de transação comercial realizada por meio de maquineta «TON». A sentença reconheceu a ilicitude do bloqueio e condenou as rés ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir o cabimento do conhecimento integral do recurso à luz da preclusão verificada; (ii) examinar a configuração do dano moral e a adequação do valor fixado; (iii) verificar a possibilidade de ressarcimento de honorários contratuais como dano material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O recurso não é conhecido quanto às teses de inaplicabilidade do CDC e de inversão do ônus da prova, pois tais matérias encontram-se preclusas: a primeira pela ausência de impugnação específica da decisão saneadora, e a segunda pela falta de interposição de agravo de instrumento. 3.2. Na parte conhecida, restou comprovado que os valores permaneceram indevidamente bloqueados por 103 dias, sem que tenha sido identificada fraude ou irregularidade imputável ao autor, o que caracteriza ato abusivo e enseja a manutenção da condenação por danos morais. 3.3. Contudo, o valor arbitrado na sentença (R$ 10.000,00) deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, conforme precedentes da própria Câmara em casos análogos. 3.4. É indevido o ressarcimento dos honorários advocatícios contratuais fixados a título de dano material, uma vez que a contratação de advogado é inerente ao exercício regular do direito de ação e não configura prejuízo indenizável, conforme entendimento pacífico do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 487, I; 507; 1.009, §1º; CC, arts. 402, 403, 405, 421-A e 424; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 30.10.2023; TJPR, 6ª C.Cív. Apelação 0009328-39.2022.8.16.0170, Rel. Des. Lilian Romero, j. 05.03.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 709.3878.9649.5515

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS PARA RECONHECER A POSSE LEGÍTIMA E DE BOA-FÉ DOS TERCEIROS ADQUIRENTES E AFASTAR A REINTEGRAÇÃO DE POSSE PRETENDIDA PELA AUTORA DA AÇÃO PRINCIPAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. ALEGAÇÃO DE QUE A ÁREA OCUPADA PELOS EMBARGANTES EXTRAPOLA A FRAÇÃO IDEAL ADQUIRIDA, CONFIGURANDO INVASÃO DE ÁREA DISTINTA DA NEGOCIADA. TESE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA CONCLUSIVA QUANTO À DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS E ÔNUS PROBATÓRIO NÃO SATISFEITO (CPC, art. 373, II). POSSE DOS EMBARGANTES COMPROVADA MEDIANTE PROVAS CONCRETAS. BOA-FÉ DOS EMBARGANTES EVIDENCIADA PELA INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE LITÍGIO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL À ÉPOCA DA AQUISIÇÃO. INÉRCIA DA APELANTE EM PROMOVER A PUBLICIDADE DA DEMANDA POSSESSÓRIA. PREVALÊNCIA DA FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Ação de embargos de terceiro ajuizada pelos embargantes, visando afastar ordem de reintegração de posse deferida em ação de manutenção de posse anteriormente proposta pela embargada, relativa a imóvel matriculado sob 30.241 do Registro de Imóveis de Colombo/PR.2. A sentença julgou procedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a legitimidade da posse exercida pelos embargantes sobre fração ideal de 674,25m² do imóvel e revogando, em definitivo, a ordem de reintegração de posse anteriormente deferida à embargada.3. Apelação cível interposta pela embargada, sustentando erro de julgamento, ao argumento de que a reintegração pretendida sempre se limitou à área de sua fração ideal supostamente invadida, e não àquela adquirida pelos embargantes, requerendo a reforma da sentença para permitir a reintegração parcial da área alegadamente esbulhada.4. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso e parecer da Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento e desprovimento da apelação.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há duas questões em discussão: (i) saber se os embargantes demonstraram posse legítima e de boa-fé sobre a fração ideal adquirida, apta a afastar a ordem de reintegração de posse; (ii) se restou comprovada a alegada invasão de área pertencente à fração ideal da apelante, a justificar reintegração parcial do imóvel.III. RAZÕES DE DECIDIR6. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma destinada a proteger a posse ou o domínio de quem não integra a relação processual originária, conforme previsão do CPC, art. 674. Demonstrada a posse ou o domínio do bem objeto da constrição, impõe-se a suspensão e o cancelamento do ato constritivo, nos termos dos CPC, art. 678 e CPC art. 681.7. No caso, restou comprovado que os embargantes adquiriram, em 2014, fração ideal de 674,25m² do imóvel, mediante contratos particulares de compra e venda firmados com coproprietária, acompanhados de memorial descritivo, planta, comprovantes de pagamento, fotografias e documentos relativos à edificação e ocupação do bem.8. A prova documental e oral evidencia o exercício contínuo, público e pacífico da posse, bem como a boa-fé dos embargantes, inexistindo, à época da aquisição, qualquer averbação de litígio ou restrição na matrícula do imóvel.9. A boa-fé possessória se presume quando presente justo título, nos termos do CCB, art. 1.201, competindo ao apelante demonstrar eventual ciência dos embargantes acerca de vício ou litígio, ônus do qual não se desincumbiu, à luz do CPC, art. 373, II.10. A ausência de registro do compromisso de compra e venda não impede a oposição de embargos de terceiro, conforme entendimento consolidado do STJ, consubstanciado na Súmula 84.11. A alegação de invasão de área extrapolando a fração ideal adquirida não foi comprovada de forma robusta, pois o laudo pericial mencionado não delimita, com precisão técnica, a correspondência entre as edificações existentes e as frações ideais, além de não terem sido integralmente juntadas as peças técnicas essenciais do processo originário.12. Soma-se a isso a inércia prolongada da apelante em promover a averbação do litígio ou a execução da reintegração deferida anos antes, circunstância que reforça a proteção à posse exercida pelos embargantes, em consonância com os princípios da segurança jurídica e da função social da posse e da propriedade.IV. DISPOSITIVO E TESE13. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A posse de boa-fé exercida por adquirente de fração ideal de imóvel, ainda que fundada em compromisso particular de compra e venda sem registro, é oponível por meio de embargos de terceiro, afastando ordem de reintegração de posse, quando ausente prova robusta de invasão da área pertencente ao titular da fração remanescente e caracterizada a inércia deste em dar publicidade ao litígio.... ()

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Doc. ADM Direito 277.7839.2898.3525

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE Da Lei 9.099/95, art. 48. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM DECISÃO DESFAVORÁVEL. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODAS AS TESES APRESENTADAS. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 159, 161 E 162 DO FONAJE.

Embargos conhecidos e não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 896.8968.0855.0904

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Valor Sustentável - Sicredi Valor Sustentável PR/SP contra sentença que decretou a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, com base na inércia do exequente em promover o andamento do feito por mais de sete anos, e extinguiu o processo com resolução de mérito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição intercorrente em execução de título extrajudicial, considerando a inércia do credor em promover o andamento útil do processo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prescrição intercorrente foi decretada devido à inércia do credor em promover o andamento útil da execução por mais de sete anos.4. O mero requerimento de diligências não interrompe o prazo prescricional, sendo necessária a efetiva constrição patrimonial.5. A ausência de resultados práticos na execução durante o prazo legal caracteriza a inércia processual, legitimando o reconhecimento da prescrição intercorrente.6. O prazo prescricional aplicável à cédula de crédito bancário é de três anos, e a contagem se inicia após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação conhecida e desprovida._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 924, V, e CPC, art. 921, III; Lei 10.931/2004, art. 44; Decreto 57.663/1966, arts. 70 e 77; Lei 14.195/2021.Jurisprudência relevante citada: STJ, IAC 1 (REsp. Acórdão/STJ), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Plenário, j. 18.12.2018; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 18.11.2025; TJPR, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 06.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 645.6240.8714.8527

5 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Parte economicamente dependente do cônjuge. Renda mensal inferior ao parâmetro de três salários mínimos. Concessão do benefício à agravante. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita em ação de obrigação de fazer, na qual a parte agravante alegou hipossuficiência financeira, apresentando documentação que comprova sua dependência econômica em relação ao cônjuge. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita à parte agravante, que alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais. III. Razões de decidir 3. A agravante comprovou sua dependência econômica em relação ao cônjuge, apresentando documentação que demonstra sua situação financeira. 4. A renda familiar da agravante é inferior a três salários-mínimos, o que justifica a concessão do benefício da justiça gratuita. 5. A decisão anterior que indeferiu o pedido de justiça gratuita não considerou adequadamente a situação financeira da agravante, comprometendo seu acesso à justiça. 6. A falta de documentação no momento inicial não deve levar ao indeferimento definitivo do pedido de gratuidade, especialmente quando a documentação é apresentada posteriormente. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para conceder o benefício da justiça gratuita. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita é devida quando demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, sendo suficiente a comprovação de que as despesas comprometeriam a subsistência do requerente. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXVI; CPC/2015, art. 98. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, 8ª Câmara Cível, j. 20.10.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0113301-30.2025.8.16.0000, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 02.03.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 419.4352.6804.2293

6 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT), EM CONCURSO DE AGENTES. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE DA ABORDAGEM E DO INGRESSO DOMICILIAR. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AFASTAMENTO EM RELAÇÃO AO APELANTE 03, DIANTE DA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS, E MANUTENÇÃO DA MINORANTE EM FAVOR DO APELANTE 02. DOSIMETRIA PRESERVADA. RECURSOS DOS RÉUS CONHECIDOS EM PARTE E DESPROVIDOS, E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas pelo Ministério Público e pelos réus contra sentença que julgou procedente a denúncia para condenar os dois acusados pela prática do crime de tráfico de drogas, em concurso de agentes, aplicando a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º apenas um deles. O Ministério Público pugna pelo afastamento da minorante concedida, enquanto as defesas alegam nulidade da abordagem policial e do ingresso domiciliar, insuficiência probatória e pleiteiam, subsidiariamente, a aplicação do tráfico privilegiado para ambos, bem como a readequação da dosimetria.II. Questões em discussão2. Discute-se: i) a legalidade da abordagem policial e do ingresso no domicílio, à luz da existência de fundadas razões e situação de flagrância; ii) a suficiência do conjunto probatório para manutenção das condenações; iii) a possibilidade de afastamento ou aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aos réus; iv) a correção da dosimetria das penas.III. Razões de decidir3. As preliminares de nulidade não prosperam, pois a abordagem e o ingresso domiciliar foram precedidos de denúncia de moradores, breve campana policial, fuga de um dos acusados com dispensa de entorpecentes e situação de flagrante delito, circunstâncias que configuram fundadas razões aptas a legitimar a atuação policial, nos termos do CPP, art. 302 e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.4. A materialidade e a autoria delitivas restaram amplamente demonstradas pela apreensão de crack e maconha em porções fracionadas e prontas para venda, pela quantia em dinheiro, pelos laudos periciais, pelos depoimentos firmes e harmônicos dos policiais militares e pela confissão do apelante 03, bem como pela prova de que o apelante 02, proprietário do imóvel, anuía com a utilização da residência como ponto de traficância, inclusive com confissão informal registrada em vídeo.5. Correto o afastamento da minorante do tráfico privilegiado em relação ao apelante 03, diante da comprovação de dedicação a atividades criminosas, evidenciada pelo «modus operandi», pelo contexto de mercancia reiterada e pelo histórico de atos infracionais análogos ao tráfico, em consonância com o entendimento consolidado do STJ.6. De outro lado, acertada a manutenção da causa especial de diminuição em favor do apelante 02, porquanto primário, de bons antecedentes e ausente prova concreta de dedicação habitual à atividade criminosa ou de integração em organização criminosa, sendo vedada a utilização de inquéritos, ações penais em curso ou registros antigos sem contemporaneidade para afastar o benefício, conforme o Tema Repetitivo 1139 do STJ.7. A dosimetria das penas foi corretamente fixada, não sendo cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta ao apelante cuja pena fora fixada em 5 anos de reclusão por restritivas de direitos, porque não preenchidos os requisitos do CP, art. 44.IV. Dispositivo e tese8. Recursos dos réus conhecidos em parte e, na parte conhecida, desprovidos, e recurso do Ministério Público conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença. Tese de julgamento: «1. É legítima a abordagem policial e o ingresso domiciliar sem mandado quando precedidos de fundadas razões e situação de flagrante delito, especialmente em crimes de natureza permanente.» «2. Os depoimentos de policiais militares, quando firmes, coerentes e em consonância com os demais elementos probatórios, constituem meio idôneo para fundamentar a condenação.» «3. A causa especial de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é incabível quando demonstrada a dedicação do agente a atividades criminosas, inclusive mediante histórico de atos infracionais graves e contemporâneos.» «4. É possível a aplicação do tráfico privilegiado ao réu primário e de bons antecedentes, ausente prova concreta de dedicação à atividade criminosa, sendo vedada a utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante.» «5. Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando não preenchidos os requisitos do CP, art. 44.»... ()

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Doc. ADM Direito 601.1498.4488.4603

7 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) AO TETO PREVISTO EM INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS E À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DA CONDENAÇÃO EM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DOIS CONTRATOS E IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AOS DEMAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. Caso em exameTrata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação revisional de contratos de empréstimo consignado cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, reconheceu a prescrição da pretensão revisional em relação a dois contratos firmados em 2009 e 2013 e julgou improcedentes os pedidos referentes a dois contratos celebrados em 2018. O autor sustenta a inocorrência da prescrição e a abusividade dos juros remuneratórios, sob o argumento de que excederam os limites fixados pelas normas do INSS, concluindo ser devida a repetição do indébito e a indenização por danos morais.II. Questões em discussãoO propósito recursal consiste em definir se: (i) a pretensão revisional dos contratos celebrados em 2009 e 2013 está prescrita; (ii) as Instruções Normativas do INSS impõem limitação ao CET (e não apenas à taxa de juros remuneratórios) em contratos de empréstimo consignado; (iii) as taxas de juros remuneratórios pactuadas nos contratos celebrados em 2018 são abusivas; (iv) são cabíveis a repetição de indébito e a indenização por danos morais.III. Razões de decidir1. Não merece prosperar a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade formulada em contrarrazões, pois o Autor trouxe fundamentos suficientes ao conhecimento do recurso, explicitando as razões pelas quais pretende a reforma da sentença ao defender, resumidamente, a inocorrência de prescrição e a abusividade dos juros cobrados nos contratos celebrados junto à instituição financeira Ré.2. A pretensão de revisão de contrato bancário possui natureza pessoal e submete-se ao prazo prescricional decenal do CCB, art. 205, cujo termo inicial corresponde à data da celebração do contrato. Aplicada essa orientação ao caso concreto, verifica-se que os contratos celebrados em 2009 e 2013 foram firmados mais de dez anos antes do ajuizamento da ação em 2025, impondo-se a manutenção do reconhecimento da prescrição.2.1. O pedido de repetição de indébito deduzido como consequência da revisão contratual sujeita-se ao mesmo prazo prescricional aplicável à pretensão revisional. Reconhecida a prescrição da pretensão principal, subsiste a prescrição dos pedidos acessórios referentes aos contratos alcançados pelo prazo decenal.3. O Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, por englobar, em índice único, demais encargos e despesas incidentes na operação; as normas administrativas do INSS, à luz da orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, estabelecem limite específico para a taxa de juros remuneratórios, não havendo previsão normativa de teto para o CET.3.1. Os contratos celebrados em 2018 estipularam taxas de juros remuneratórios de 2,03% ao mês e 2,07% ao mês, observando o limite de 2,08% ao mês previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação vigente à época das contratações. Assim, não há violação aos parâmetros normativos do INSS.4. A jurisprudência do STJ (STJ), especialmente no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (tema 27), consolidou o entendimento de que a revisão das taxas de juros em contratos bancários é possível, desde que demonstrada de forma cabal a abusividade, capaz de colocar o consumidor em situação de manifesta desvantagem, o que não ocorreu in casu, eis que as taxas contratadas mostraram-se inferiores à taxa média de mercado apurada para a modalidade, não evidenciando onerosidade excessiva nem abusividade apta a justificar intervenção judicial.5. Afastada a alegada abusividade, inexiste cobrança indevida, o que obsta a repetição do indébito (simples ou em dobro) e afasta, igualmente, os pressupostos para indenização por danos morais.IV. Dispositivo e teseAPELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA, com majoração dos honorários em grau recursal.Tese de julgamento: Nas operações de empréstimo consignado, as Instruções Normativas do INSS estabelecem limite para a taxa de juros remuneratórios, não impondo teto específico ao Custo Efetivo Total (CET). Ausente demonstração de abusividade, restam prejudicados os pedidos de revisão contratual, repetição de indébito e indenização por danos morais.... ()

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