(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1.1. A parte autora ajuizou ação de ressarcimento cumulada com indenização por danos morais em face de Maicon João Mainardi e Valdecir Mainardi, afirmando, em síntese, que realizou negociações de compra e venda de veículos com o primeiro requerido, a partir de dezembro de 2023, sem que os valores ajustados fossem integralmente adimplidos. Sustentou a existência de saldo devedor no montante de R$ 19.200,00, bem como a responsabilidade solidária do segundo requerido, em razão da utilização de contas bancárias de sua titularidade para realização dos pagamentos, pugnando pela condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em R$ 10.000,00.1.2. Em contestação, Valdecir Mainardi arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sustentando não ter participado das negociações entabuladas entre o autor e seu filho, limitando-se a impugnar os pedidos formulados e a pleitear indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em sede de pedido contraposto1.3. Por sua vez, Maicon João Mainardi apresentou contestação com pedido contraposto e reconvenção, alegando, em síntese, a existência de vícios e gravames nos veículos negociados, afirmando que quitou valores diretamente aos proprietários, inexistindo débito em favor do autor, pugnando pela improcedência da demanda e pela condenação do autor ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 10.000,00.1.4. A sentença julgou improcedentes os pedidos em face de Valdecir Mainardi e julgou parcialmente procedentes os pedidos em face de Maicon João Mainardi, condenando-o ao pagamento de R$ 19.200,00 a título de danos materiais, rejeitados os pedidos de indenização por danos morais e os pedidos contrapostos.1.5. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, sustentando, em síntese, a responsabilidade solidária de Valdecir Mainardi, em razão da utilização de suas contas bancárias, bem como a existência de danos morais indenizáveis, pugnando pela reforma da sentença para condenar ambos os requeridos ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Da ausência de prova de responsabilidade solidária do requerido Valdecir;2.2. A ausência de abalo moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Da ausência de responsabilidade do requerido Valdecir: No recurso, a parte autora sustenta a responsabilidade solidária de Valdecir Mainardi em razão da utilização de contas bancárias de sua titularidade. Contudo, inexiste prova de que o referido requerido tenha participado das negociações ou assumido qualquer obrigação. O contrato de compra e venda foi firmado exclusivamente entre o autor e Maicon João Mainardi, não sendo a simples movimentação financeira suficiente para caracterizar responsabilidade solidária. Assim, a sentença deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos seguintes termos:«Em relação a VALDECIR MAINARDI, entendo que a demanda é improcedente, em que pese a utilização de contas bancárias de sua titularidade para transferência de valores, as versões das partes são uníssonas, nunca participou de qualquer negociação, a própria abertura das contas é controversa 61.1 e 65.1 a 61.4), afinal, foi feita digitalmente sem maiores diligências para verificação de identidade por parte das instituições bancárias, e como afirmado por seu filho na audiência de instrução, utilizava de contas do pai porque possuía pendências com a ex-esposa.»3.2. Dano moral não comprovado: embora o inadimplemento contratual narrado nos autos gere inegável descontentamento, não causa, por si só, um abalo à moral, à honra, à imagem, à privacidade ou à saúde física e mental da pessoa (dano in re ipsa) a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em face de outrem. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora, na petição inicial, limitou-se a alegar o descumprimento das obrigações ajustadas, não comprovando a ocorrência de lesão a direito da personalidade que mereça ser indenizada.____________Jurisprudência relevante:TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: Luciana Fraiz Abrahão - J. 23.03.2026.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014896-28.2019.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 03.11.2022.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote
I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o réu como incurso no crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput), às penas de 1 ano e 8 meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, e mais 166 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a incidência de atenuantes pode conduzir à fixação da pena intermediária aquém do mínimo previsto no tipo penal, afastando-se a Súmula 231/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No caso, a dosimetria da pena observou corretamente critérios legais e princípios constitucionais, sobretudo aqueles de ordem penal, inexistindo ilegalidades a serem reconhecidas. 4. Embora a incidência das atenuantes da menoridade relativa e da confissão espontânea (art. 65, I e III, ‘d’, do CP) no presente caso, o enunciado da Súmula 231/STJ impede que a pena intermediária seja fixada em patamar abaixo do mínimo previsto no preceito secundário da norma penal incriminadora. 5. O entendimento sumulado, ora vergastado na apelação, não viola a Constituição e é reafirmado pelo Tema de Repercussão Geral 158 do Supremo Tribunal Federal, que já analisou a questão à luz da legalidade, da proporcionalidade e da individualização das penas. 6. A respeito da expressão «sempre atenuam a pena», esta deve ser interpretada de maneira sistemática, e não isolada. Sabe-se que o CP, art. 65 assegura a incidência obrigatória das atenuantes, mas não autoriza, com isso, a superação do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, sob pena de subversão da estrutura trifásica e da própria política criminal delineada pelo legislador. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal conhecida e, no mérito, não provida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote