I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual o juízo de origem reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem prevista na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e condenou a ré à restituição dos valores cobrados, parcialmente em dobro, com recálculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia no contrato sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de avaliação do bem é autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI, configurando serviço bancário diferenciado admitido quando previsto no contrato e explicitado ao consumidor.4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobrança do valor de R$ 180,00, equivalente a 1% do montante financiado, e a instituição financeira comprovou a efetiva realização da avaliação mediante Termo de Avaliação juntado aos autos.5. Conforme o Tema 958/STJ, a tarifa de avaliação do bem é válida, salvo ausência de prestação do serviço ou onerosidade excessiva, hipóteses inexistentes no caso concreto.6. A sentença deve ser reformada, pois não se verifica ilegalidade na cobrança, que corresponde à verificação técnica das condições do bem usado oferecido em garantia, distinta da mera definição de preço de mercado.7. Ante o provimento do recurso, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor/Apelado, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a condenação à restituição da tarifa de avaliação do bem e redistribuindo os ônus sucumbenciais.9. Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contratos de financiamento, quando há previsão contratual clara e demonstração da efetiva prestação do serviço, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010 e do Tema 958/STJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §2º, 86 e 98, §3º; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º e 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 28.11.2018 (Tema 958).RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo é permitida quando o contrato prevê o valor e o banco realmente realiza a avaliação do carro, o que aconteceu neste caso. Como o serviço foi prestado e o valor não é abusivo, não há nada de errado na cobrança. Por isso, a decisão que mandava devolver o valor foi modificada, e o banco venceu a ação nesta parte.... ()
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