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Doc. ADM Direito 209.8877.7984.5806

1 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. TEMA 958/STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em ação revisional de contrato bancário, na qual o juízo de origem reconheceu a abusividade da tarifa de avaliação do bem prevista na Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes e condenou a ré à restituição dos valores cobrados, parcialmente em dobro, com recálculo contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se é legal a cobrança da tarifa de avaliação do bem dado em garantia no contrato sub judice. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A tarifa de avaliação do bem é autorizada pela Resolução CMN 3.919/2010, art. 5º, VI, configurando serviço bancário diferenciado admitido quando previsto no contrato e explicitado ao consumidor.4. O contrato firmado entre as partes prevê expressamente a cobrança do valor de R$ 180,00, equivalente a 1% do montante financiado, e a instituição financeira comprovou a efetiva realização da avaliação mediante Termo de Avaliação juntado aos autos.5. Conforme o Tema 958/STJ, a tarifa de avaliação do bem é válida, salvo ausência de prestação do serviço ou onerosidade excessiva, hipóteses inexistentes no caso concreto.6. A sentença deve ser reformada, pois não se verifica ilegalidade na cobrança, que corresponde à verificação técnica das condições do bem usado oferecido em garantia, distinta da mera definição de preço de mercado.7. Ante o provimento do recurso, impõe-se a redistribuição integral dos ônus sucumbenciais em desfavor do autor/Apelado, observada a suspensão de exigibilidade decorrente da gratuidade de justiça. IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a condenação à restituição da tarifa de avaliação do bem e redistribuindo os ônus sucumbenciais.9. Tese de julgamento: É legítima a cobrança da tarifa de avaliação do bem em contratos de financiamento, quando há previsão contratual clara e demonstração da efetiva prestação do serviço, nos termos da Resolução CMN 3.919/2010 e do Tema 958/STJ.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §2º, 86 e 98, §3º; Resolução CMN 3.919/2010, arts. 1º e 5º, VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, Segunda Seção, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, j. 28.11.2018 (Tema 958).RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que a cobrança da tarifa de avaliação do veículo é permitida quando o contrato prevê o valor e o banco realmente realiza a avaliação do carro, o que aconteceu neste caso. Como o serviço foi prestado e o valor não é abusivo, não há nada de errado na cobrança. Por isso, a decisão que mandava devolver o valor foi modificada, e o banco venceu a ação nesta parte.... ()

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Doc. ADM Direito 529.2439.0100.0814

2 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REJEIÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES (283,7 KG DE MACONHA E 1 KG DE HAXIXE). VETORES PREPONDERANTES CONFORME ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS POR CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO DISTINTA DA UTILIZADA PARA A REINCIDÊNCIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 ANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação criminal interposta por JOÃO HENRIQUE SIQUEIRA contra a sentença que o condenou pela prática do crime de tráfico de drogas à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 800 dias-multa, após ter sido flagrado transportando em veículo locado aproximadamente 283,7 kg de maconha e 1 kg de haxixe.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em verificar: a) se a exasperação da pena-base encontra-se devidamente fundamentada na quantidade da droga e nos antecedentes criminais; b) se é cabível a compensação integral entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência diante da multirreincidência do réu; c) se o regime inicial fechado é adequado ao quantum da pena e às condições pessoais do sentenciado.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal (7 anos) justifica-se pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 42, que estabelece a natureza e a quantidade da substância como vetores preponderantes, sendo a apreensão de mais de 280 kg de entorpecentes fundamento idôneo para a elevação. 4. Os maus antecedentes foram corretamente valorados a partir de condenação pretérita transitada em julgado (Ação Penal 0003014-17.2009.8.16.0014), enquanto outras duas condenações foram reservadas para a segunda fase da dosimetria (reincidência), inexistindo bis in idem.5. No concurso entre agravantes e atenuantes, a multirreincidência do apelante obsta a compensação integral com a confissão espontânea, permitindo apenas a compensação parcial, conforme entendimento pacificado no STJ - e adotado na sentença. 6. O regime inicial fechado é o único aplicável ao caso, visto que, além da reincidência do réu, a pena definitiva atingiu 8 anos e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que atrai a incidência do art. 33, § 2º, b e § 3º, do CP.IV. DISPOSITIVO 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 343.8452.8781.3171

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE.

Embargos conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 234.9753.0839.5093

4 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO A CAUSA. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM SABER SE: (I) POSSÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA; (II) A APELANTE TEM DIREITO A ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.3. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO AO TÓPICO.4. AUTORA QUE É PORTADORA DE GONARTROSE (ARTROSE DO JOELHO). LAUDO PERICIAL CATEGÓRICO QUANTO A INEXISTÊNCIA DE PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES Da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. TAXATIVIDADE DO ROL CONTIDO NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. INTELIGÊNCIA DO CTN, art. 111 E DO TEMA 250/STJ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.5. HONORÁRIOS MAJORADOS EM SEDE RECURSAL, NA FORMA DO ART. 85, §11º DO CPC.6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 200.5917.4674.2247

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUEIXA DE NÃO AUTORIZAÇÃO. PRETENSÃO RESTRITA À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INVALIDAÇÃO OU MESMO REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MANIFESTAÇÃO JUNTO AO PROCON ADMITINDO O EMPRÉSTIMO E A PORTABILIDADE. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 150.9565.3985.9361

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE QUEDA DE COBERTURA DE ESTACIONAMENTO DE ESCOLA PÚBLICA SOBRE O VEÍCULO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE CASCAVEL/PR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. POSSE DIRETA DO BEM E PREJUÍZO COMPROVADO. PRESUNÇÃO DE COMUNICABILIDADE PATRIMONIAL DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO REGIDO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DO CF/88, art. 37, § 6º. DEVER DE MANUTENÇÃO DO TELHADO DA ESCOLA. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO AO DEMONSTRAR, POR INTERMÉDIO DE OFÍCIOS, QUE O MUNICÍPIO TINHA CIÊNCIA PRÉVIA DA SITUAÇÃO PRECÁRIA DO TELHADO (ART. 373, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS PELO MUNICÍPIO INCAPAZES DE COMPROVAR OS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR (ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). EVENTO CLIMÁTICO QUE NÃO ROMPEU O NEXO DE CAUSALIDADE, APENAS POTENCIALIZOU O RISCO PREVIAMENTE CONHECIDO E NÃO CORRIGIDO PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO MANTIDA, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46. PLEITO PARA MODIFICAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS. OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 136/2025. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.4902.5304.9521

7 - TJPR EMBARGOS INFRINGENTES. CRIMES DE LESÃO CORPORAL PRATICADOS CONTRA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ART. 129, § 12, DO CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA POR AUTOS DE CONSTATAÇÃO DE LESÕES CORPORAIS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E PROVA ORAL PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO QUE NÃO IMPEDE A FORMAÇÃO DO JUÍZO CONDENATÓRIO QUANDO EXISTENTES OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS E CONVERGENTES A COMPROVAR A OCORRÊNCIA DAS LESÕES. INCIDÊNCIA DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 167. AUTORIA DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA PELOS DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS CIVIS OFENDIDOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. RESISTÊNCIA ATIVA DO ACUSADO À PRISÃO EM FLAGRANTE QUE RESULTOU NAS LESÕES SUPORTADAS PELOS AGENTES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO AO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO EMBARGANTE E AS LESÕES CONSTATADAS. VALIDADE E RELEVÂNCIA DA PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS QUANDO HARMÔNICA COM O ACERVO PROBATÓRIO. TESES DEFENSIVAS E FUNDAMENTOS DO VOTO DIVERGENTE INCAPAZES DE ABALAR A SOLIDEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PREVALÊNCIA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA DOUTA MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 963.2595.7494.7064

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ARAPONGAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE SOBRESTAMENTO DO FEITO DIANTE DA INSTAURAÇÃO DE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. OMISSÃO CONFIGURADA. SUPERVENIÊNCIA DE JULGAMENTO DO PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000. FIXAÇÃO DE TESE VINCULANTE. AFASTAMENTO DO EFEITO REPRISTINATÓRIO. INDEVIDA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO RETROATIVO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL DEVIDO A BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO À TESE UNIFORMIZADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Configura omissão a ausência de apreciação quanto à determinação de sobrestamento do feito em razão da instauração de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei.3. Sobrevindo o julgamento do PUIL 0000528-71.2026.8.16.9000, impõe-se a aplicação da tese fixada, de caráter vinculante no âmbito das Turmas Recursais.4. A modulação de efeitos ex nunc da declaração de inconstitucionalidade da base de cálculo do adicional de insalubridade impede a retroação dos efeitos da decisão e afasta a aplicação do efeito repristinatório de lei revogada que estabelecia base de cálculo diversa.5. Indevida, portanto, a condenação ao pagamento retroativo de diferenças, devendo o julgado ser adequado à orientação firmada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência.6. Embargos conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes para o resultado de desprovimento do recurso inominado, com manutenção da sentença de origem.... ()

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Doc. ADM Direito 634.1068.8564.3541

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. REQUISITOS LEGAIS DE VALIDADE. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo Município de Paranaguá contra sentença que extinguiu o feito executivo em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais para sua validade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A certidão de dívida ativa consiste em um título executivo extrajudicial que fundamenta o processo executivo e cujos requisitos de validade estão expressamente previstos no CTN, art. 202 e no art. 2º, §§5º e 6º da Lei 6.830/1980.4. A jurisprudência de Tribunal superior é pacífica no sentido de que a indicação precisa da origem, natureza do crédito e seu fundamento legal são elementos indispensáveis para a validade da CDA, garantindo ao título executivo certeza e liquidez e permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pelo devedor.5. No caso, a CDA 678/2004 identifica os créditos apenas pela rubrica genérica «PREDIAL» e apresenta, por exercício, valores globais referentes ao principal, à correção monetária, aos juros e à multa, sem revelar que o montante também abrange as taxas de lixo e de incêndio, tampouco individualizar os valores e indicar os fundamentos legais correspondentes a cada exação, circunstâncias que configuram vício substancial no título executivo e inviabilizam seu saneamento mediante emenda ou substituição.IV. DISPOSITIVO 6. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202 e 203; Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º; CPC, arts. 803, I, c/c 924, I e 485, I; Lei Complementar Municipal 110/2009, art. 158, art. 159.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 392; STJ, Tema Repetitivo 1350; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Nova Fátima - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 14.04.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Arapongas - Rel.: Des. Eugenio Achille Grandinetti - j. 17.03.2026; TJPR - 2ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Paranaguá - Rel.: Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama - j. 09.02.2026; TJPR 00022791220188160129 Paranaguá, Rel.: Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, Data de Julgamento: 08/05/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/05/2025.... ()

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