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AL. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS FÁRMACOS DISPONÍVEIS NO SUS. OMISSÃO DA CONITEC NA AVALIAÇÃO DO MEDICAMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS NOS TEMAS 106/STJ - E 1234/1STF. SENTENÇA MANTIDA.I - CASO EM EXAMEReexame necessário da sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por paciente em face do Estado do Paraná, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao fornecimento do medicamento Trastuzumabe Entansina 100 mg, nos termos da prescrição médica, confirmando a tutela de urgência.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO(i) se estão presentes os requisitos que autorizam o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, nos termos dos Temas 106/STJ - e 1234/STF;(ii) se a impossibilidade de substituição terapêutica, diante da persistência da doença após cirurgia, legitima a continuidade do tratamento com o fármaco indicado;(iii) se a omissão da CONITEC na análise do pedido de incorporação configura ilegalidade apta a justificar a intervenção judicial;(iv) se a hipossuficiência financeira da paciente foi demonstrada.III - RAZÕES DE DECIDIR(i) A saúde é direito fundamental de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de assegurar acesso universal e igualitário às ações e serviços, conforme arts. 6º e 196 da CF.(ii) O STF (Tema 1234) e o STJ (Tema 106) fixaram parâmetros para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS, exigindo, entre outros, a demonstração de imprescindibilidade clínica, ausência de substituto terapêutico disponível, eficácia comprovada por evidências científicas de alto nível, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente.(iii) O laudo médico e o parecer favorável do NATJUS atestam a eficácia e segurança do Trastuzumabe Entansina, registrando redução de aproximadamente 50% na taxa de recidiva tumoral e destacando a ausência de recomendação da CONITEC para o caso clínico, o que revela omissão administrativa.(iv) A autora já foi submetida à cirurgia de mastectomia, persistindo doença residual, circunstância que evidencia a imprescindibilidade do medicamento e a impossibilidade de substituição por alternativas disponibilizadas pelo SUS.(v) O custo médio de R$ 7.000,00 por ciclo do fármaco inviabiliza seu custeio pela paciente, que comprovou a hipossuficiência financeira.(vi) Preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais, deve ser mantida a condenação do Estado ao fornecimento do medicamento prescrito.IV - DISPOSITIVO E TESESentença mantida em remessa necessária.Tese de julgamento: «O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS deve ser assegurado quando preenchidos os requisitos fixados nos Temas 106/STJ - e 1234/STF, notadamente a imprescindibilidade clínica, a impossibilidade de substituição por alternativas disponibilizadas pelo SUS, a hipossuficiência financeira do paciente e a omissão da CONITEC na apreciação da incorporação, em afronta ao direito fundamental à saúde.»Atos normativos: CF/88, arts. 6º e 196; CPC/2015, arts. 489, §1º, V e VI, 496, I e 927, III, §1º; Lei 8.080/1990, arts. 19-Q e 19-R; Decreto 7.646/2011.Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF (Tema 1234), Pleno, DJe 19/09/2024; STF, Tema 6 da Repercussão Geral; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 106), 1ª Seção, DJe 04/05/2018; Súmula Vinculante 61/STF.... ()
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mismo. Ausência de vícios do CPC, art. 1.022. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
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E RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 2.000,00, a título de danos morais, e R$ 2.479,91, a título de danos materiais, ambos com correção e juros conforme critérios fixados na decisão. A controvérsia originou-se de impedimento de embarque da autora em voo internacional, em razão da ausência de certificado internacional de vacina, o que ocasionou cancelamento de passagens de retorno por «no show» e necessidade de aquisição de novos bilhetes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o recurso inominado da companhia aérea deve ser conhecido, diante da alegada ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade recursal impõe ao recorrente o dever de impugnar, de modo específico e fundamentado, todos os pontos da decisão que pretende ver reformados, apresentando argumentos de fato e de direito voltados ao cerne da controvérsia.4. O STJ consolidou o entendimento de que a mera repetição de alegações genéricas, dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, não satisfaz a exigência de dialeticidade (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025).5. No caso concreto, o recurso inominado apresentou fundamentos alheios à controvérsia tratada nos autos, sustentando inexistência de pagamento à plataforma intermediária e ausência de vínculo contratual, quando a sentença abordou, de modo detalhado, a responsabilidade decorrente do cancelamento das passagens por «no show».6. A falta de impugnação específica caracteriza manifesta inobservância ao princípio da dialeticidade, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, impondo-se o não conhecimento do recurso.7. A interposição de recurso dissociado da realidade processual configura conduta temerária e viola o dever de boa-fé processual, incidindo na hipótese de litigância de má-fé prevista no CPC, art. 80, VII. Assim, justifica-se a aplicação de multa de 10% sobre o valor da causa, acrescida de honorários e custas processuais.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso não conhecido. Multa por litigância de má-fé fixada de ofício.Tese de julgamento:1. O recurso inominado deve ser conhecido apenas quando observar o princípio da dialeticidade, impugnando de forma específica e fundamentada os fundamentos da sentença recorrida.2. A interposição de recurso dissociado dos fundamentos da decisão impugnada enseja seu não conhecimento, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.3. A utilização abusiva do direito de recorrer caracteriza litigância de má-fé e autoriza a imposição de multa de ofício, nos termos do CPC, art. 81.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 80, VII, 81, caput, 487, I, e 932, III; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 14/09/2020, DJe 17/09/2020; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, Terceira Turma, j. 17/02/2025, DJEN 20/02/2025.... ()
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conômico-Financeira. Juntada de Documentos Comprobatórios. Possibilidade de Concessão da Benesse em Grau Recursal, contudo, sem Efeitos Retroativos. Precedentes do Egrégio STJ. Ilegitimidade Ativa. Comprovação da Propriedade que é Desnecessária para o Ajuizamento da Ação de Reintegração de Posse. Ilegitimidade Passiva. Análise em Conjunto com o Mérito. Prova da Posse Anterior e do Esbulho. Aplicação da Lei 13.105/2015, art. 561 (CPC). Requisitos Indispensáveis à Concessão da Medida de Reintegração Comprovados. Reintegração de Posse não Concedida por Motivos Alheios ao Preenchimento dos Requisitos Legais. Reconhecimento de que a Melhor Posse é a Exercida Pelos Apelados. Indenização Pelos Danos Suportados que se Mostra Cabível. Dano Material Demonstrado. Quantum Indenizatório a Ser Apurado em Liquidação de Sentença. Dano Moral. Configurado. Valor Arbitrado em Consonância com a Jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça. Ônus Sucumbencial. Pretensa Redistribuição. Não Cabimento. Sucumbência Mínima. Inteligência do Parágrafo Único do Lei 13.105/2015, art. 86 (CPC). Manutenção da Decisão Judicial. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Majoração Quantitativa. Aplicabilidade da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC). Condição Suspensiva de Exigibilidade. Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC).1. Uma vez pleiteada a gratuidade da Justiça em grau recursal, com a comprovação suficiente, é admitida a sua concessão; porém, «o STJ entende que, embora a parte interessada possa, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, eventual deferimento pelo Juiz ou Tribunal somente produzirá efeitos quanto aos atos processuais relacionados ao momento do pedido ou aos posteriores a ele, não sendo admitida, portanto, sua retroatividade» (STJ, 3ª Turma, Ag. Int. no Ag. Int. no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe 01/04/2020). 2. Legitimidade ativa para o ajuizamento da ação de reintegração que não depende da comprovação de propriedade do bem imóvel. 3. A ação de reintegração de posse tem como pressupostos a comprovação da posse anterior, o esbulho praticado que acarretou a perda da posse e a data do esbulho, conforme inteligência da Lei 13.105/2015, art. 561 (CPC).4. No presente caso legal (concreto), a posse anterior e, por conseguinte, o alegado esbulho restaram comprovados pela Parte Autora/Apelada, como era de sua incumbência, a teor do I da Lei 13.105/2015, art. 373 (CPC).5. Pedido de reintegração de posse que somente foi julgado improcedente por questões práticas e que não estão relacionadas a ausência do preenchimento dos requisitos da ação possessória, mas sim à possibilidade de o proprietário, que atualmente está na posse do bem imóvel, ingressar com demanda própria.6. Indenização por danos materiais que restaram comprovado nos Autos. Quantum indenizatório que será apurado em posterior liquidação de sentença. 7. Como se sabe, a quantia fixada a título de indenização para reparação dos danos morais deve sempre atender às peculiaridades do caso concreto, e, em observância aos critérios discutidos pela jurisprudência, bem como pela doutrina, com o fito de, inclusive, evitar-se o enriquecimento ilícito por parte daquele que será indenizado. 8. Em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, ainda, tendo-se em conta os precedentes do egrégio STJ e deste egrégio Tribunal de Justiça em casos similares, entende-se que o valor estipulado pelo douto Magistrado, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), é adequado para recompor o abalo sofrido em razão do esbulho possessório praticado contra os Apelados. 9. «Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários». Parágrafo único da Lei 13.105/2015, art. 86 (CPC).10. «O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento» - nos termos da Lei 13.105/2015, art. 85, § 11 (CPC).11. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º (CPC), a qual engloba tão somente a majoração ora estipulada, uma vez que a concessão opera efeitos ex nunc.12. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.... ()
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apelante pela prática de furtos qualificados e corrupção de menores, tipificados no CP e no ECA, impondo-lhe a pena de 5 anos, 9 meses e 12 dias de reclusão em regime semiaberto. A defesa requer a absolvição do apelante por insuficiência probatória quanto à autoria dos crimes. ... ()
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EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação monitória fundada em contrato de desconto de títulos, rejeitando os embargos apresentados pela parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) a decisão é nula por ausência de fundamentação; (ii) os documentos apresentados são suficientes para caracterizar prova escrita do crédito, nos termos do CPC, art. 700; e (iii) é admissível a extinção imediata da ação monitória sem oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Sentença que reconheceu expressamente que os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para embasar a ação monitória, entendendo desnecessária a assinatura dos borderôs. Alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação afastada.3.2. De acordo com os termos do art. 700, caput e, I, do CPC, «a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro», incumbindo ao autor explicitar, conforme o caso, «a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo» (§2º, I).3.3. Em se tratando de contrato de desconto de títulos, são documentos necessários para a demonstração do crédito o contrato, acompanhado dos respectivos borderôs - devidamente assinados pela parte devedora, nos quais constem os títulos recebíveis discriminados, o valor individual e total dos títulos, a quantia de desconto efetuado e o montante liberado à empresa contratante, assim como os títulos descontados e não pagos (salvo se tiverem sido enviados por meio eletrônico, quando então estarão em poder do financiado e não do Banco) e os comprovantes de creditamento dos valores liberados na conta corrente.3.4. Parte autora que, no caso, juntou extratos, demonstrativos e borderôs, mas deixou de apresentar os títulos descontados e não pagos, bem como de comprovar o efetivo crédito dos valores na conta corrente da parte ré, elementos essenciais para verificação da regularidade da cobrança. 3.5. A apresentação de borderôs sem assinatura, elaborados unilateralmente pela instituição financeira, não é suficiente para a adequada instrução da petição inicial. 3.6. Conforme entendimento consolidado do STJ, essa deficiência não autoriza a extinção imediata do processo, impondo-se a prévia intimação da parte autora para emendar a petição inicial e suprir a falha, nos termos do CPC, art. 321. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença cassada._____Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 700, caput e § 2º, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0003240-07.2023.8.16.0119, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 04.04.2025; TJPR, Apelação Cível 0022036-71.2017.8.16.0017, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, j. 02.03.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 05.06.2018.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Os réu pleiteiam com o recurso de apelação a absolvição em relação ao delito de tortura, afirmando que o conjunto probatório não é suficiente para condenação diante das inconsistências nos relatos das vítimas e mudanças nas versões de outras testemunhas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os réus, agentes públicos, cometeram o crime de tortura ao submeterem detentas sob sua custódia a agressões físicas, e se a sentença condenatória deve ser mantida em razão da materialidade e autoria comprovadas dos delitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade do delito de tortura foi amplamente comprovada por meio de depoimentos firmes e harmônicos das vítimas, corroborados por testemunhas.4. Os réus, no exercício de função pública, submeteram as vítimas a agressões físicas intencionais, com o intuito de puni-las por condutas consideradas inadequadas.5. O conjunto probatório revela o dolo específico dos réus em causar intenso sofrimento físico e mental às vítimas, configurando o crime de tortura.6. A tentativa de desclassificação do crime para lesão corporal foi rejeitada, pois as agressões tiveram caráter punitivo e humilhante, incompatível com a figura típica de menor gravidade.7. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva foi afastada, evidenciando a prática de delitos autônomos e distintos em relação a cada uma das vítimas.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: A desclassificação da conduta de tortura para lesão corporal não é possível, porquanto o sofrimento imposto às vítimas teve nítido caráter punitivo e humilhante, revelando tratamento cruel e desumano, incompatível com a figura típica de menor gravidade.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.455/1997, art. 1º, II e § 4º, I; CP, art. 69.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0014667-73.2020.8.16.0129, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto, 1ª Câmara Criminal, j. 16.02.2025; TJPR, AC 0002730-07.2017.8.16.0021, Rel. Des. Clayton Camargo, 1ª Câmara Criminal; TJPR, AC no 569585-2, Rel. Des. Macedo Pacheco, 1ª Câmara Criminal; TJPR, AC 1241624-1, Rel. Des. Subst. Benjamim Acácio de Moura e Costa, 1ª Câmara Criminal.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal ao analisar o caso entendeu que as provas são suficientes para a condenação dos réus e que não há possibilidade de mudança da acusação pela prática do delito de tortura para o de lesão corporal.... ()
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I. Caso em ExameApelação criminal interposta contra sentença que condenou os réus pela prática de furto qualificado, ocorrida em um estabelecimento comercial, onde foram subtraídos bens avaliados em R$ 390,55. A defesa do réu Fábio pleiteia a absolvição, alegando ausência de provas de autoria e nulidade no reconhecimento pessoal, bem como a desclassificação para furto simples e a redução da prestação pecuniária, enquanto a defesa do réu Luiz Fernando requer a aplicação do princípio da insignificância e a desclassificação do delito para furto simples, em razão da ausência de laudo pericial, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se os pedidos de apelação de Fábio dos Santos França e Luiz Fernando dos Santos devem ser acolhidos, considerando a alegação de nulidade do reconhecimento pessoal, a insuficiência de provas de autoria, a aplicação do princípio da insignificância, a desclassificação do delito para furto simples, a redução da prestação pecuniária e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir - Apelo de Fábio1. A materialidade e autoria do delito foram comprovadas por imagens de câmeras de segurança, depoimentos da vítima e dos policiais, além da confissão do réu Luiz Fernando, não havendo que se falar em nulidade do reconhecimento pessoal, tendo em vista que o procedimento não foi realizado.2. O entendimento jurisprudencial caminha no sentido de relativizar ainda mais a exigência de elaboração do corpo de delito quando os demais elementos colhidos sustentarem, de forma satisfatória, a ocorrência do rompimento e da escalada. Assim, as qualificadoras foram devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais (fotos e vídeos), dispensando a necessidade de laudo pericial.3. A defesa de Fábio foi acolhida em parte, reduzindo a prestação pecuniária para um salário mínimo, devido à ausência de fundamentação para o valor superior fixado na sentença.III. Razões de decidir - Apelo de Luiz Fernando1. O princípio da insignificância não se aplica, pois o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário mínimo e o crime foi cometido com rompimento de obstáculo e escalada, aumentando a reprovabilidade da conduta.2. O entendimento jurisprudencial caminha no sentido de relativizar ainda mais a exigência de elaboração do corpo de delito quando os demais elementos colhidos sustentarem, de forma satisfatória, a ocorrência do rompimento e da escalada. Assim, as qualificadoras foram devidamente comprovadas por provas testemunhais e documentais (fotos e vídeos), dispensando a necessidade de laudo pericial.3. A defesa de Luiz Fernando não conseguiu demonstrar os requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, devido à sua reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis.IV. Dispositivo e tese - Apelo de FábioRecurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.IV. Dispositivo e tese - Apelo de Luiz FernandoRecurso parcialmente conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar a incidência da prescrição intercorrente no caso concreto.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Conforme Tema Repetitivo 566 do STJ: «O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/1980 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (...)».4. Diante do reconhecimento da nulidade da citação por edital, o marco inicial da suspensão processual e do prazo prescricional deve retroagir à data da intimação da primeira diligência infrutífera visando a citação da executada, ocorrida em 30.09.2011.5. A partir dessa data, iniciou-se o prazo de suspensão de 01 (um) ano, nos termos do art. 40, caput, da LEF, cujo término em 30.09.2012 deu ensejo, de forma automática, à contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que transcorreu em 30.09.2017, sem que tenham sido registradas causas válidas de suspenção ou interrupção do prazo prescricional, evidenciando-se a incidência da prescrição intercorrente.6. Todos os pedidos realizados foram devidamente analisados pelo Juízo de origem, ainda que de forma contrária a seus interesses, afastando a incidência da Súmula 106/STJ.IV. DISPOSITIVO7. Apelação cível conhecida e desprovida.__________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II; LEF, art. 40, caput.Jurisprudências relevantes citadas: TJPR, Ap 0022439-26.2010.8.16.0004, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, 2ª Câmara Cível, j. 12.05.2025; TJPR, Ap 0017967-33.2007.8.16.0021, Rel. Des. Espedito Reis Do Amaral, 2ª Câmara Cível, j. 30.06.2025; STJ - Ap 0020101-79.2010.8.16.0004, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 08.05.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ (Temas 566, 567 e 570); Súmula 106/STJ.... ()
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I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia a fim de condenar o apelante pela prática dos crimes de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput - Fato 03), corrupção ativa (CP, art. 333 - Fato 04) e resistência (CP, art. 329 - Fato 05). Em suas razões a defesa busca a reforma da sentença para: a) absolver o apelante em relação a todos os delitos que foi condenado; b) desclassificar o crime previsto no art. 33, caput, da Lei . 11.343/06, para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; c) reforma da dosimetria com reconhecimento da causa especial de diluição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º; d) redução da pena imposta em relação aos crimes de corrupção ativa e resistência, por ausência de violência ou prejuízo a administração pública, e e) fixação de honorários recursais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (i) interesse recursal em relação ao pedido de redução da pena em relação aos delitos de corrupção ativa e resistência; (ii) se as provas carreadas nos autos são suficientes para alicerçar o decreto condenatório; (iii) avaliar se possível a desclassificação do delito de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28; (iv) se a quantidade e natureza das substâncias apreendidas justificam a exasperação da pena-base; (v) avaliar a possibilidade de se aplicar o tráfico privilegiado, e (vi) fixar honorários recursais.III. RAZÕES DE DECIDIR O depoimento dos agentes público, prestado em Juízo, aliados aos demais elementos de provas contidos nos autos, constitui meio de prova idôneo a alicerçar a condenação, notadamente quando ausente qualquer dúvida acerca da sua imparcialidade. Restando comprovado nos autos que o apelante praticou qualquer das condutas previstas na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, não há que se falar em desclassificação para o art. 28 da mesma Norma, sendo prescindível a demonstração de atos de mercancia. Inexistindo dúvida razoável acerca da autoria e da materialidade dos delitos imputados a justificar o reconhecimento ao princípio in dúbio pro reo, a manutenção da condenação é medida que se impõe. A apreensão de 28g da substância entorpecente «cannabis sativa» e 7g da substância popularmente conhecida como «crack» não justificam a exacerbação da pena-base, consoante recente entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.262, razão pela qual a sanção basilar deve ser revista de ofício.Conforme firmado no Tema Repetitivo 1139 é vedada a utilização de inquéritos e/ou ações penais em curso para impedir a aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Assim, preenchido os requisitos estabelecidos pela norma pelo sentenciado, o reconhecimento do tráfico privilegiado é medida que se impõe. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido, com a readequação da pena-base de ofício. Dispositivos relevantes citados: Lei . 11.343/06 at. 28, art. 33, caput, e § 4º, art. 42, III; CP art. 69, 329 e 333. Jurisprudência relevante citada: AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 1/7/2025, DJEN de 7/7/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Santa Fé - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 11.10.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Toledo - Rel.: CONSTANTINOV - J. 26.10.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0022347-23.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 28.01.2023; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 13/8/2025, DJEN de 25/9/2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: CONSTANTINOV - J. 05.11.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - Acórdão/TJPR - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 01.12.2025; TEMA REPETITIVO 1262 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ); TEMA REPETITIVO 1139.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de anulação de débito fiscal, mantendo hígido o auto de infração e o crédito tributário.2. No recurso, a autora sustenta: (i) ilegitimidade para responder pelo ICMS/ICMS-ST, por atuar apenas como transportadora; (ii) regularidade dos documentos fiscais e recolhimento prévio do ICMS-ST; e (iii) caráter confiscatório da multa de 30% sobre o valor da mercadoria.3. Em contrarrazões, o Estado alega inépcia recursal/ausência de dialeticidade e impossibilidade de rediscussão do débito em razão da confissão (Tema 375/STJ) e, no mérito, defende a responsabilidade do transportador e a legalidade da multa. 4. Parecer ministerial pelo conhecimento do recurso e seu parcial provimento, para reduzir a multa ao patamar de 100% do tributo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) saber se a adesão a parcelamento com confissão impede o conhecimento do recurso ou a discussão judicial dos fundamentos jurídicos do lançamento (Tema 375/STJ); (ii) se é legítima a responsabilização do transportador pelo ICMS quando constatado transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea; (iii) se a multa punitiva fixada em 30% do valor da mercadoria, quando resulta superior a 100% do valor do tributo, deve ser reduzida à luz do princípio do não confisco.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A confissão decorrente de parcelamento não inibe o controle judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária, conforme tese firmada no Tema 375 do STJ.7. A responsabilidade tributária de terceiros é admitida pelo sistema normativo do ICMS, à luz da Lei Complementar 87/1996 (arts. 4º, 5º, 6º e 9º) e, no âmbito estadual, a Lei 11.580/1996 atribui responsabilidade ao transportador que transporta mercadoria sem documentação fiscal regulamentar ou com documentação fiscal inidônea (art. 18, I, «a»).8. A constatação de inconsistência entre as notas fiscais apresentadas e a efetiva origem documental da mercadoria caracteriza inidoneidade documental apta a legitimar a autuação, não sendo suficiente a alegação de compensação interna de volumes ou ajuste logístico entre particulares para dispensar documento fiscal representativo da circulação jurídica, à luz do CTN, art. 123.9. Ausente prova robusta e específica de que o ICMS-ST incidente sobre a operação autuada foi regularmente destacado e recolhido.10. A multa punitiva prevista no Lei 11.580/1996, art. 55, § 1º, VI, «b», fixada em 30% do valor da mercadoria, revela-se desproporcional no caso concreto por exceder 100% do valor do tributo, impondo-se sua redução a esse limite, sem anulação do auto de infração.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e parcialmente provido para reduzir a multa ao limite de 100% do valor do tributo, mantida, no mais, a validade do auto de infração e a exigibilidade do crédito tributário, com redistribuição do ônus sucumbencial.Tese de julgamento: «A confissão decorrente de parcelamento não impede a discussão judicial de questões jurídicas do lançamento (Tema 375/STJ), sendo legítima a responsabilização do transportador pelo ICMS quando constatado transporte de mercadoria com documentação fiscal inidônea; a multa punitiva que, pelo critério legal, resulta superior a 100% do valor do tributo deve ser reduzida a esse limite, por vedação ao confisco.»... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Sentido Estrito interposto contra decisão da 2ª Vara Privativa do Tribunal do Júri que pronunciou o réu pela prática de homicídio qualificado, com base em indícios de autoria relacionados ao tráfico de drogas, ocorrendo em via pública em Curitiba. A defesa requer a despronúncia, alegando ausência de indícios mínimos de autoria e fragilidade das provas apresentadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a despronúncia do recorrente em razão da alegada ausência de indícios mínimos de autoria no crime de homicídio qualificado, ou se estão presentes elementos suficientes que justifiquem a submissão do feito ao Tribunal do Júri. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade delitiva está comprovada por laudos e boletins de ocorrência. 4. Existem indícios suficientes de autoria que justificam a pronúncia do réu. 5. As alterações de versões das testemunhas não descaracterizam os indícios existentes, mas revelam contexto de intimidação. 6. A jurisprudência admite a valoração de testemunhos indiretos em casos de violência e intimidação, especialmente relacionados ao tráfico de drogas. 7. A decisão de impronúncia em outro processo não gera coisa julgada material e não se confunde com absolvição. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A pronúncia do réu em homicídio qualificado é cabível quando há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, mesmo que as provas sejam indiretas e existam alterações nas versões das testemunhas, desde que contextualizadas em um cenário de intimidação e temor relacionado ao tráfico de drogas. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, I; CPP, art. 414 e CPP, art. 413. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.09.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003095-32.2021.8.16.0147, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, 1ª Câmara Criminal, j. 29.07.2023; TJPR, Apelação Criminal 0001035-54.2024.8.16.0156, Rel. Desembargador Gamaliel Seme Scaff, 1ª Câmara Criminal, j. 14.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0002606-45.2023.8.16.0140, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, 1ª Câmara Criminal, j. 03.02.2024. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu deve ser julgado pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado, pois há provas suficientes que indicam sua participação no crime. A defesa pediu para que ele fosse despronunciado, alegando que não havia indícios de autoria, mas o Tribunal entendeu que a materialidade do crime e os indícios de que o réu estava envolvido foram comprovados. Mesmo com algumas testemunhas mudando suas versões, isso não foi suficiente para afastar a responsabilidade do réu, já que o contexto de medo e intimidação na comunidade foi reconhecido. Portanto, o recurso da defesa foi negado e a decisão de levar o caso ao júri foi mantida.... ()
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I. Caso em exame 1.1. Embargos de Declaração opostos diante do acórdão proferido na Apelação Criminal que deu parcial provimento ao recurso da ré, redimensionando a pena ao afastar a valoração negativa do vetor quantidade/natureza da droga, com a alegação de omissão quanto à legalidade ou não da apreensão do aparelho celular da embargante durante operação policial que não tinha a embargante como alvo. 1.2. Pretensão de indicação expressa aos artigos de lei e, da CF/88, com finalidade de prequestionamento. II. Questão em discussão 2.1. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido na Apelação Criminal apresenta a omissão suscitada ou outro vício previsto no CPP, art. 619. III. Razões de decidir 3.1. Os embargos não demonstram a existência de omissão ou contradição no acórdão embargado, afastando a possibilidade de acolhimento. 3.2. A apreensão do aparelho celular foi realizada de forma legal, durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão autorizado judicialmente e a extração dos dados do celular foi precedida de autorização específica, garantindo o controle jurisdicional sobre a produção da prova. 3.3.A jurisprudência admite o prequestionamento implícito, desde que a matéria tenha sido devidamente examinada e decidida no acórdão. IV. Dispositivo e tese 4.1. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: A oposição de embargos de declaração no âmbito penal não se presta à rediscussão de questões já decididas, sendo cabível apenas para sanar omissões, contradições, obscuridades ou ambiguidades na decisão embargada. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619 e CPP, art. 563. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 01.12.2015; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 03.04.2024; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0036080-26.2025.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 11.08.2025; TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0015581- 12.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 02.08.2025... ()
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I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, em ação na qual o autor alegou jamais ter contratado o empréstimo, negando vínculo com a instituição financeira e afirmando ter sido vítima de fraude, enquanto a ré sustentou a validade da contratação eletrônica e a regularidade dos descontos realizados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado do mérito e do indeferimento da produção das provas requeridas pelas partes, especialmente da expedição de ofícios ao Banco Pan e às operadoras de telefonia, destinadas a esclarecer a controvérsia acerca da regularidade e autenticidade da contratação do empréstimo consignado impugnado. III. Razões de decidir 3. Em consonância com os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, é assegurado às partes o direito à produção de provas pertinentes à demonstração de suas alegações, nos termos dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. 4. O CPC atribuiu tal relevo à atividade probatória que possibilita ao juiz determinar, de ofício, a sua realização, nos termos do CPC, art. 370. 5. A expedição de ofícios ao Banco Pan e às operadoras de telefonia revela-se pertinente e necessária para verificar eventual atipicidade nas movimentações bancárias, identificar a titularidade do número telefônico vinculado ao contrato e aferir a verossimilhança da narrativa autoral. 6. O indeferimento da produção de prova reputada essencial, sobretudo quando requerida de forma específica, fundamentada e tempestiva, configura evidente cerceamento de defesa e afronta ao devido processo legal, assim como não se coaduna com a busca da verdade real. 7. O indeferimento das provas ocorreu em inobservância ao art. 370, parágrafo único, do CPC, pois eram pertinentes e necessárias para esclarecer a controvérsia. 8. A cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual constituem medidas necessárias à elucidação da controvérsia instaurada. IV. Dispositivo e tese 9. Sentença cassada de ofício. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: O julgamento antecipado do mérito configura cerceamento de defesa quando impede a produção de provas pertinentes e necessárias à elucidação da controvérsia. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/1988, arts. 5º, LIV, LV e XXXV; CPC/2015, art. 370, caput e p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 10.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0003191-13.2022.8.16.0050, Rel. Des. Irajá Pigatto Ribeiro, 14ª Câmara Cível, j. 26.08.2024.... ()
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I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que declarou a rescisão contratual, condenou à restituição dos valores pagos e ao pagamento de indenização por danos morais, em ação ordinária ajuizada por consumidor que não recebeu integralmente os materiais e serviços contratados para instalação de esquadrias em sua residência. A apelante sustenta a aplicação da teoria do adimplemento substancial e a ausência de comprovação do saldo remanescente, além de questionar a configuração do dano moral e o valor fixado, enquanto a parte apelada defende a manutenção da decisão. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a rescisão contratual e a condenação à restituição dos valores pagos em razão do inadimplemento contratual, bem como a configuração de dano moral decorrente da falha na prestação do serviço e a adequação do valor da indenização fixada. III. Razões de decidir: 3. A parte ré não comprovou o cumprimento substancial do contrato, restando demonstrado o inadimplemento e a falha na prestação do serviço. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do CDC, cabendo a restituição dos valores pagos e a rescisão contratual.5. O inadimplemento contratual ultrapassou o mero dissabor, configurando dano moral passível de indenização. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 4.000,00 é razoável, considerando o caráter compensatório e punitivo da condenação. 7. A sentença manteve correta a distribuição dos ônus sucumbenciais, não havendo motivo para alteração. IV. Dispositivo e tese:8. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença em sua integralidade e fixando honorários recursais em favor da parte apelada. Tese de julgamento: Na relação de consumo, a teoria do adimplemento substancial não afasta a rescisão contratual nem a restituição dos valores pagos quando o fornecedor não comprova o cumprimento efetivo e suficiente das obrigações assumidas, sendo cabível a reparação por danos morais quando a falha na prestação do serviço ultrapassa o mero inadimplemento contratual e causa prejuízos à esfera extrapatrimonial do consumidor.... ()
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