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Doc. ADM Direito 980.8181.9533.0877

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (OU SUPERVENIENTE). ARTS. 109, IV, 110, § 1º E 115, CÓDIGO PENAL. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. LAPSO PRESCR

ICIONAL REDUZIDO PELA METADE. OCORRÊNCIA DE MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE MARCOS ININTERRUPTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, CP.EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 716.1959.5264.9939

2 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM EXECUÇÃO FISCAL ANTES DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a recurs

o interposto, mantendo a condenação do Município de Curitiba ao pagamento das custas processuais, mesmo após o pagamento administrativo da dívida antes da citação da parte devedora, com base no princípio da causalidade. ... ()

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Doc. ADM Direito 411.7428.0891.5579

3 - TJPR DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA POR CORREIO ELETRÔNICO. VALIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO TEMA 1132/STJ. MORA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória da 7ª Vara Cível de Curitiba que deferiu liminar de busca e apreensão de veículo, nos termos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º. O agravante, devedor fiduciante, sustentou a invalidade da notificação extrajudicial enviada por correio eletrônico, alegando afronta à forma legalmente prevista e ausência de comprovação da mora. Requereu, ao final, a revogação da liminar e a extinção da ação de origem por ausência de documento essencial. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido, tendo o agravado apresentado contrarrazões.... ()

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Doc. ADM Direito 502.7703.9910.8378

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE RENÚNCIA À PROPRIEDADE DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO DETRAN/PR ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO ACÉFALO E IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. SUPREMACIA DO INTERESSE P

ÚBLICO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR DO BEM QUE PARA QUE SEJA POSSÍVEL A RETIRADA DO VEÍCULO DO NOME DO AUTOR. BEM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. POSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO BEM NO SISTEMA RENAJUD. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 547.8067.2931.9704

5 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM MEDIDA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pela defesa contra a sentença condenatória proferida pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional de Araucária da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, que condenou o réu pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 13 (treze) dias-multa, em regime inicial semiaberto. A defesa requer a absolvição e a revisão do cálculo dosimétrico.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é viável a absolvição por atipicidade da conduta (CPP, art. 386, III) e se há como ajustar a dosagem penal.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria delitiva estão consubstanciadas pelos: auto de prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, boletim de ocorrência, auto de avaliação e, ainda, depoimentos prestados tanto na fase investigativa quanto em Juízo.3.2. Não é possível acolher a tese absolutória, porque as provas demonstraram que a conduta praticada pelo réu foi típica, uma vez que o fato de ter anunciado o assaltou e ter feito o uso de uma arma de fogo, em concurso de pessoas, configurou a elementar da «grave ameaça», o que amolda a sua ação ao crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (CP, 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 - e II) (Fato 01) e, com isso, viabilizou a subtração do veículo e dos celulares da vítima, amparado nos dizeres desta e do policial militar, além das circunstâncias do flagrante e da apreensão do automóvel na posse do réu.3.3. O confisco da res furtiva em poder do réu gera a presunção de sua responsabilidade e a inversão do ônus probatório, da qual a defesa não se desincumbiu, in casu.3.4. É necessário o reconhecimento, ex officio, da prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, para extinguir a punibilidade do réu pelo delito de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (CP, 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 - e II) (Fato 01), porquanto foi condenado a uma pena superior a 4 (quatro) anos, que não excedeu a 8 (oito), de maneira que o prazo prescricional é de 12 (doze) anos. Contudo, como tinha menos de 21 anos de idade ao tempo do ocorrido, o prazo é reduzido pela metade, isto é, 6 (seis) anos.3.5. Na hipótese, houve o transcurso do período de 6 (seis) anos e 2 (dois) dias entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, o que resulta na prescrição da pretensão punitiva.3.6. Fica prejudicada a análise da rogativa de reforma da dosimetria da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e não provido, com medida de ofício para declarar a extinção da punibilidade do réu, em decorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, na forma retroativa.Teses de julgamento: (i) É impraticável a absolvição diante de um conjunto probatório constituído por elementos aptos a revelar que a conduta praticada pelo réu se subsome ao tipo penal de roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo (CP, art. 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 - e II), e, portanto, suficiente para manter a condenação; (ii) a prescrição retroativa é regulada pela sanção aplicada em concreto, após o decreto condenatório com trânsito em julgado para a acusação ou depois de não provido o seu recurso. Extrapolado o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença de condenação, impõe-se a extinção da punibilidade.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 107, IV, 109, III, 110, § 1º, 114, II, 115, e 157, § 2º, I - redação anterior à Lei 13.654/2018 - e II; e CPP, art. 61, caput, e CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000298-42.2024.8.16.0159, Matelândia, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 10.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13.08.2024; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0000409-82.2024.8.16.0108, Mandaguaçu, Rel. Substituto Pedro Luis Sanson Corat, j. 16.12.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 25.10.2016; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Curitiba, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 16.11.2025; e Súmula 146/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 342.1180.4704.9422

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE IPTU. LANÇAMENTO FUNDAMENTADO NA LEI COMPLEMENTAR 70/2001 DO MUNICÍPIO DE SARANDI. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS PARA A APURAÇÃO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA GARANTIDO PELO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 150. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTE TRIBUNAL. LEI EDITADA EM 2022. REGULARIDADE QUANTO AO IPTU DE 2023. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 695.9607.0666.0797

7 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM COMPRAS ONLINE COM UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por danos morais, em razão de compras online realizadas indevidamente com cartão de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso do autor comporta integral conhecimento e se a ré é responsável por danos decorrentes das transações onlinerealizadas com o cartão de crédito do autor, considerando a alegação de fraude.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento no tocante ao pedido de reconhecimento de falha na prestação do serviço da ré, por inobservância do princípio da dialeticidade, uma vez que o recorrente não impugnou concreta e adequadamente os fundamentos da sentença, limitando-se a formular alegações genéricas sobre os direitos do consumidor e a colecionar julgados sobre fortuito interno, sem qualquer correlação com as particularidades fáticas reconhecidas na sentença. Recurso não conhecido nesse tocante.3.2. Uma vez reconhecido que não houve falha na prestação do serviço da ré, a sentença que afastou a responsabilidade civil e o dever de indenizar deve ser mantida.IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível parcialmente conhecida e, nessa extensão, desprovida.________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 12.12.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, j. 26.02.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.02.2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.06.2021; Súmula 479/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 757.4184.2099.3061

8 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO EMBARGANTE.

Alegação de omissão quanto à legitimidade ativa e à inexigibilidade dos aluguéis. Inocorrência. Acórdão que examinou de forma suficiente e fundamentada as teses suscitadas, assentando a legitimidade do Autor com base na teoria da asserção e afastando a inexigibilidade dos encargos locatícios diante da ausência de alegação oportuna e da permanência do locatário no imóvel. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022. Pretensão que evidencia mero inconformismo com o resultado do julgamento e tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. Julgador que não está obrigado a enfrentar todos os argumentos das partes, desde que fundamentada a decisão. Prequestionamento considerado atendido nos termos do CPC, art. 1.025.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 753.2967.3663.1107

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO RÉU - PRELIMINARES, EM CONTRARRAZÕES, SOBRE INOVAÇÃO RECURSAL E OFENSA À DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - QUESTÕES INVOCADAS NO APELO QUE FORAM, TODAS, VEICULADAS NA CONTESTAÇÃO - ARRAZOADO QUE IMPUGNA, A CONTENTO, OS PONTOS DE SUSTENTAÇÃO DA SENTENÇA - CONHECIMENTO QUE SE IMPÕE - MÉRITO - DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS DE SEGURANÇA QUE NÃO ELIDE A RESPONSABILIDADE DO PROVEDOR PELA INVASÃO DE CONTAS POR TERCEIROS, SOBRETUDO QUANDO NÃO DEMONSTRADA NEGLIGÊNCIA DO USUÁRIO NO RESGUARDO DE SEU PERFIL - INEFICIÊNCIA DE MECANISMOS DE RECUPERAÇÃO DE ACESSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VERIFICADA - CONDUTA A CONFIGURAR ATO ILÍCITO - LETRA DO CC, ART. 186 - RESTABELECIMENTO DA CONTA INVADIDA QUE RESULTA DEVIDO - DEVER DE COOPERAÇÃO QUE JUSTIFICA, TODAVIA, CONDICIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER À INDICAÇÃO, PELA USUÁRIA, DE UM ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÔNICO SEGURO - EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE FRAUDULENTA POR MEIO DO PERFIL DA AUTORA - LESÃO À IMAGEM PÚBLICA CUMPRIDAMENTE VERIFICADA - DANO MORAL CONSTATADO - CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO RESPECTIVA QUE RESULTA LEGITIMADA - QUANTUM INDENIZATÓRIO A REFLETIR A EXTENSÃO DO DANO - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 944 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que a autora alegou a invasão de suas contas pessoais nas redes sociais Instagram e Facebook, resultando em prejuízos subjetivos e reputacionais, e requereu o restabelecimento do acesso às contas e a reparação pelos danos sofridos.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a empresa responsável pela prestação de serviços de redes sociais deve ser responsabilizada pela invasão de contas de usuários e pela consequente indenização por danos morais, considerando a falha na segurança e a ineficiência dos mecanismos de recuperação de acesso.III. Razões de decidir: 3. Constatação de falha na prestação de serviços do Réu, evidenciada pela invasão das contas da Autora e ineficiência dos mecanismos de segurança.4. Responsabilidade do Réu pela reparação dos danos causados à Autora, conforme o CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade independente de culpa.5. Dano moral configurado devido à lesão à imagem pública da Autora, resultante da utilização indevida de suas contas por terceiros.6. Manutenção do quantum indenizatório de R$ 8.000,00, considerado razoável em relação à extensão do dano sofrido pela Autora.IV. Dispositivo e tese: 7. Apelação conhecida e parcialmente provida, condicionando o restabelecimento do acesso às contas pessoais à indicação de um endereço de correio eletrônico seguro e mantendo a condenação ao pagamento de R$8.000,00 a título de danos morais.Tese de julgamento: A responsabilidade do provedor de serviços de redes sociais pela invasão de contas de usuários é configurada quando se verifica falha na prestação de serviços de segurança, independentemente da demonstração de culpa do usuário, sendo legítima a condenação à indenização por danos morais decorrentes da lesão à imagem pública do usuário afetado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, art. 186; CC, art. 944; CF/88, art. 5º, V.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0006164-57.2023.8.16.0194, Rel. Substituto Evandro Portugal, 7ª Câmara Cível, j. 26.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0003243-59.2022.8.16.0001, Rel. Desembargador Dartagnan Serpa Sá, 7ª Câmara Cível, j. 29.11.2024; TJPR, Apelação Cível 0026768-65.2021.8.16.0014, Rel. Desembargadora Angela Khury, 10ª Câmara Cível, j. 20.04.2022; TJPR, Apelação Cível 0034700-44.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Lopes de Paiva, 6ª Câmara Cível, j. 08.07.2024; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 29.10.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 762.1480.5628.6571

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA EM RELAÇÃO À COBRANÇA DE DÉBITOS DE IPTU COM LANÇAMENTOS ANTERIORES À Lei Complementar 421/2022. INSURGÊNCIA PELA PARTE EXEQUENTE (MUNICÍPIO DE SARANDI).

1. PLEITO RELATIVO À LEGALIDADE DA COBRANÇA DO IPTU, EIS QUE EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. NÃO ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA PARA DEFINIÇÃO DO VALOR VENAL DOS IMÓVEIS À ÉPOCA DO LANÇAMENTO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DECRETO MUNICIPAL QUE, COMO ATO ADMINISTRATIVO, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DO ART. 150, INC. I, DA CF. 2. PLEITO PARA SUBSTITUIÇÃO DA CDA QUE EMBASA O FEITO. PARCIAL ACOLHIMENTO. DETERMINAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS DEMAIS TRIBUTOS ENCARTADOS NA CDA (TAXA DE COLETA DE LIXO) E DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2024. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUANTO ÀS COBRANÇAS DE IPTU RELATIVOS AOS EXERCÍCIOS ANTERIORES A LEI COMPLEMENTAR 421/2022 (2021 E 2022). REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL NA PROPORÇÃO DE 50/50 ANTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NA FORMA DO CPC/2015, art. 86. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 575.9329.1146.8923

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. TETO REMUNERATÓRIO. SENTENÇA QUE SE LIMITOU A DECLARAR O DIREITO À APLICAÇÃO DO TETO DE 90,25% DO SUBSÍDIO DOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. PARTE AUTORA QUE, EXPRESSAMENTE, DELIMITOU A PRETENSÃO À DECLARAÇÃO DO DIREITO, AFASTANDO A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PARCELAS VENCIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DOS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO NO PONTO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. PENALIDADE FIXADA EM JULGAMENTO ANTERIOR E ALCANÇADA PELO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO Lei 9.099/1995, art. 55. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.   .

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra decisão que acolheu os embargos à execução, reconheceu o excesso de execução e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença com base nos cálculos apresentados pelo Município. A parte recorrente pretende o reconhecimento da existência de eficácia executiva do título judicial para cobrança de diferenças remuneratórias relativas ao período compreendido entre o ajuizamento da ação e a efetiva implantação do teto remuneratório, além de insurgir-se quanto à multa e aos honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença declaratória que reconheceu o direito à aplicação do teto remuneratório de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF autoriza, em fase de cumprimento de sentença, a cobrança de diferenças remuneratórias pretéritas; e (ii) definir a possibilidade de alteração da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º e a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença exequenda possui natureza declaratória e limitou-se a reconhecer que o teto máximo remuneratório da parte autora corresponde a 90,25% do teto constitucional dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, inexistindo condenação do Município ao pagamento de parcelas vencidas. 4. A própria parte autora, emenda à petição inicial, delimitou expressamente sua pretensão à declaração do direito ao teto remuneratório e afirmou que eventual condenação do Município ao pagamento de valores relativos a parcelas vencidas configuraria julgamento extra petita. O provimento jurisdicional, portanto, observou os limites da pretensão deduzida.  5. É vedado, na fase de cumprimento de sentença, ampliar os limites objetivos do título judicial para incluir obrigação de pagar que não foi reconhecida na decisão exequenda. A pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias, posteriormente formulada pela própria parte que anteriormente afastara essa possibilidade, viola o princípio da boa-fé processual e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), prevista no CPC, art. 5º. 6. A multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, aplicada com fundamento no CPC, art. 1.021, § 4º, foi estabelecida em julgamento anterior, encontrando-se abrangida pelo trânsito em julgado, razão pela qual não pode ser modificada na presente fase processual. 7. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em razão do julgamento do presente recurso, diante da ausência de hipótese de incidência da Lei 9.099/95, art. 55.  IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A sentença de natureza exclusivamente declaratória, que reconhece o direito à aplicação de determinado teto remuneratório sem condenação ao pagamento de parcelas pretéritas, não pode ser ampliada, em fase de cumprimento de sentença, para constituir obrigação de pagar não contemplada no título judicial. 2. A pretensão de cobrança de valores expressamente afastada pela própria parte autora na fase de conhecimento configura comportamento contraditório, incompatível com o princípio da boa-fé processual. 3. A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, fixada em decisão transitada em julgado, não pode ser modificada na fase de cumprimento de sentença.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55.  Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal, autos 0006423-37.2024.8.16.0026.  ... ()

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