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Doc. ADM Direito 140.7273.6617.7867

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E VALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1

. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de inexigibilidade de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais, declarando a nulidade de cláusula contratual que permitia desconto contínuo de valor do cartão de crédito consignado, determinando a readequação do contrato e a devolução em dobro de valores pagos a mais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado, realizada por parte autora, é válida e se há fundamentos para a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro e indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A parte autora não comprovou a ocorrência de falha no dever de informação ou vício de consentimento na celebração do contrato.4. O contrato de cartão de crédito consignado é legal e válido, conforme previsto na Lei 13.172/2015 e na Instrução Normativa do INSS.5. A ausência de utilização do cartão de crédito não invalida o negócio jurídico realizado entre as partes.6. Não há elementos que justifiquem a repetição de indébito ou indenização por danos morais, pois não se vislumbra falha na prestação dos serviços bancários.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais.Tese de julgamento: A contratação de cartão de crédito consignado, mesmo quando a parte autora é analfabeta, é válida e eficaz, desde que as cláusulas contratuais sejam claras e a autorização para a retenção da Reserva de Margem Consignável esteja expressamente prevista, não sendo possível alegar vício de consentimento ou inexistência contratual apenas pela crença de estar firmando um contrato de empréstimo consignado._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 6º, VIII; CC, art. 595; Lei 13.172/2015, art. 6º, § 5º; Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0048103-67.2017.8.16.0019, Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann, j. 26.06.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 887.3299.2703.9712

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA NO MUNICÍPIO DE MANDAGUARI ENTRE OS DIAS 13/11/2018 ATÉ 18/11/2018. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS A

S PARTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA RECURSO DA PARTE AUTORA. MÉRITO. MANUTENÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA QUE NÃO CONFIGURA DESCONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I. RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM PRAZO RAZOÁVEL. INTELIGÊNCIA DA TESE «B» FIRMADA NO IRDR 1.676.846-4 (TEMA 5). PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU POSSUIR RESERVATÓRIO DE ÁGUA (CAIXA DÁGUA). ART. 27 DA RESOLUÇÃO 003/2020 DA AGEPAR. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DA SANEPAR CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou a Sanepar ao pagamento de R$ 2.000,00 a título de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a interrupção temporária no fornecimento de água, motivada por razões técnicas, configura descontinuidade de serviço e gera o dever de indenizar por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Foi homologada a desistência do recurso da parte autora, com fundamento no CPC, art. 998 e art. 182, XVI, do RITJPR.4. Nos termos do Lei 11.445/2007, art. 40, I e I e do Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I, a interrupção temporária do serviço, justificada por necessidade de reparos ou melhoria do sistema, não configura descontinuidade na prestação de serviço.5. A tese «B» firmada no IRDR 1.676.846-4 (Tema 005) estabelece que interrupções temporárias para manutenção, desde que por tempo razoável, não gera responsabilidade indenizatória.6. Ademais, os autores não comprovaram a existência de reservatório de água na unidade residencial, conforme exigido pelo art. 27 da Resolução 003/2020 da AGEPAR, medida esta que mitigaria os efeitos de interrupção temporária.7. Portanto, a interrupção temporária de serviços públicos é admitida em emergências ou necessidade de reparos, modificações ou melhorias, conforme previsto no Lei 11.445/2007, art. 40, I e II, não configurando, portanto, abalo moral indenizável.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso da concessionária conhecido e provido. Homologada a desistência do recurso da autora.Tese de julgamento: «A interrupção temporária no fornecimento de água, desde que motivada por necessidade técnica devidamente justificada e em prazo razoável, não caracteriza ilícito apto a ensejar indenização por danos morais.»______Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 998; Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, I; Lei 11.445/2007, art. 40, I e II; CDC, art. 6º, VIII; Resolução AGEPAR 003/2020, art. 27.Jurisprudência relevante citada: TJPR, RI 0002107-96.2019.8.16.0109, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 27.05.2024;TJPR, RI 0002010-57.2023.8.16.0109, Rel. Juiz Haroldo Demarchi Mendes, j. 07.10.2024;TJPR, RI 0003781-70.2023.8.16.0109, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 729.7723.9882.9288

3 - TJPR Direito penal e direito processual penal. Recurso em sentido estrito. Natureza da ação penal para contravenção de vias de fato em contexto de violência doméstica. Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público provido, para receber integralmente a denún

cia em desfavor de Alan Cavalcante da Silva, também em relação ao segundo fato, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da Ação Penal. I. Caso em exame1. Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra decisão que rejeitou parcialmente a denúncia oferecida em desfavor de Alan Cavalcante da Silva, imputando-lhe a prática de vias de fato contra sua irmã e sua mãe, sendo que a denúncia foi recebida apenas em relação à irmã, enquanto a parte referente à mãe foi rejeitada por ausência de representação. O Ministério Público requer a reforma da decisão para que a denúncia seja integralmente recebida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação penal para a contravenção de vias de fato, quando praticada em contexto de violência doméstica, é pública incondicionada, dispensando a representação da vítima para o seu prosseguimento.III. Razões de decidir3. A ação penal para contravenção de vias de fato no contexto de violência doméstica é pública incondicionada, não exigindo representação da vítima.4. A decisão de primeiro grau que exigiu representação da vítima diverge da legislação e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores.5. A presença de indícios suficientes da materialidade e autoria da contravenção justifica o recebimento integral da denúncia.IV. Dispositivo e tese6. Recurso provido para reformar a decisão e receber integralmente a denúncia, determinando o prosseguimento da Ação Penal.Tese de julgamento: A ação penal para a contravenção de vias de fato, quando praticada em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, é pública incondicionada, não sendo necessária a representação da vítima para o seu prosseguimento._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 21; CPP, art. 395, II; Lei 11.340/2006, art. 41; Lei 9.099/1995, art. 88; CP, art. 69; CP, art. 61, II, «f» e «h".Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 4.424, Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 09.02.2012; STJ, HC 106.212, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 24.03.2011; STJ, AgRg no AREsp 703.829, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27.10.2015; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a denúncia contra ALAN CAVALCANTE DA SILVA deve ser aceita por completo, incluindo a parte que envolve sua mãe, Valdirene Aparecida Honorio da Silva. O Ministério Público havia pedido isso porque, segundo a lei, casos de violência doméstica não precisam da autorização da vítima para que a ação penal prossiga. O juiz de primeira instância havia rejeitado essa parte da denúncia, mas o Tribunal entendeu que a lei protege as mulheres e que a ação deve ser pública, ou seja, o Ministério Público pode agir sem depender da vontade da vítima. Assim, a denúncia foi recebida integralmente e o caso seguirá para o próximo passo na Justiça.... ()

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Doc. ADM Direito 277.3245.2600.1331

4 - TJPR DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE DE LEITE. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA CONTRATADA. RESOLUÇÃO CONTRATUAL JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. Recurso de apelação cível interposto em face da sentença proferida pela Vara Cível da Comarca de Matelândia, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais.1.2. Os autores alegam que firmaram contrato com a requerida transporte de leite, adquiriu-se caminhão para execução do serviço e que houve rescisão unilateral e antecipada, sem justificativa, causando-lhes prejuízos financeiros e danos extrapatrimoniais.1.3. A ré defendeu a legalidade da rescisão contratual, afirmando que houve inadimplemento dos autores e descumprimento das obrigações contratuais, o que autorizaria a resolução do ajuste.1.4. A sentença reconheceu que a rescisão decorreu do não cumprimento, pela autora, das obrigações contratuais, razão pela qual não se configurou ato ilícito indenizável.1.5. Inconformado, o autor interpôs recurso pugnando pela reforma integral da sentença, com a condenação da ré ao pagamento das indenizações pleiteadas.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Há duas questões em discussão: 2.1.1. analisar se a rescisão antecipada do contrato de transporte ocorreu de forma injustificada, configurando ato ilícito; 2.1.2. estabelecer se são devidas indenizações pelos danos experimentos pelo polo ativo.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Presentes os pressupostos processuais e recursais, conheceu-se do recurso.3.2. Rejeitou-se a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade, porquanto o recurso enfrentou os fundamentos da sentença.3.3. No mérito, verificou-se que o contrato previa obrigações expressas à contratada, como manutenção dos veículos e responsabilidade pela qualidade da Leite transportado.3.4. Restou comprovado nos autos que, durante a execução contratual, houve inoperância de veículos e descarte de carga («leite condenado») por alteração de suas características, sendo tais fatos imputáveis à contratada.3.5. Nos termos da cláusula 6.3, «a», do contrato, o descumprimento de quaisquer obrigações pela contratada autoriza a rescisão antecipada sem penalidade à contratante.3.6. Doutrina de Ruy Rosado de Aguiar Júnior esclarece que, na resolução contratual por inadimplemento, as partes se liberam das obrigações assumidas, inexistindo dever de indenizar.3.7. A jurisprudência afasta o cabimento de indenização por mero inadimplemento contratual, salvo hipóteses excepcionais que afetem direitos da personalidade, o que não se verificou no caso.3.8. Demonstrado o inadimplemento contratual por parte da autora, legítima a resolução antecipada promovida pela ré, inexistindo ilícito apto a ensejar reparação.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Caracterizado o descumprimento contratual por parte da contratada, é legítima a resolução antecipada do contrato pela contratante, inexistindo dever de indenizar por danos materiais ou morais na ausência de ato ilícito autônomo.»Dispositivos relevantes citados: Código Civil Brasileiro, arts. 186, 389, 402, 406.Precedentes relevantes citados: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC Acórdão/TJPR. Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho. Julgado em 12 de agosto de 2025; Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AC 0009938-24.2025.8.16.0001. Rel. Des. Renato Lopes de Paiva. Julgado em 01 de julho de 2025.... ()

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Doc. ADM Direito 945.1840.5080.8504

5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir o mérito da decisão proferida, mas apenas a esclarecer contradições, omis

sões, pontos obscuros ou erros materiais, de sorte que, não constatados tais vícios, estes aclaratórios devem ser rejeitados. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 184.6584.5297.5758

6 - TJPR embargos de declaração de embargos de declaração. Direito civil e direito do consumidor. ação de cobrança de SEGURO AGRÍCOLA. decisão embargada que negou provimento aos embargos de declaração, visando à aplicação de entendimento de caso análogo proferido

em acÓrdão da 8ª câmara CÍVEL - REJEIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA à JURISPRUDÊNCIA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE - UNIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO DE órgãos FRACIONÁRIOS QUE DEVE SER FEITA por meio de medida processual cabível, PARA O QUE NÃO SE PRESTAm OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO de prequestionamento DA MATÉRIA - Questões já prequestionadas. inexistência de CONTRADIÇÃO - matéria devidamente enfrentada. pretensão de rediscussão de questão decidida em desfavor do embargante. Embargos de declaração desprovidos. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos por segurado em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração mantendo a redução do valor da indenização securitária fixada em favor do segurado/embargante em razão de perdas na lavoura devido a evento climático, com redimensionamento do limite máximo da indenização e determinação do cálculo do valor devido em sede de liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado, pois, segundo o embargante, a 8ª Câmara Cível tem precedente em caso análogo, onde reconhece que a alteração do limite máximo indenizável viola o princípio da boa-fé objetiva, na medida em que pago o prêmio e demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice seria indenizado nos termos dela, porque não foi comunicado sobre a obrigação de informar todos os custos da produção para o cálculo do limite máximo indenizável. Diante disso, sustenta que há afronta ao contido no CPC, art. 926, pois o Tribunal de Justiça tem o dever de manter a jurisprudência uniforme.III. Razões de decidir3. Os embargos de declaração foram desprovidos, pois não houve contradição na decisão embargada.4. As decisões proferidas por órgão fracionário do mesmo Tribunal de Justiça, pautadas em entendimentos divergentes não justificam a oposição de embargos de declaração.5. Os embargos de declaração não se prestam a uniformizar entendimento do Tribunal de Justiça, devendo ser manejada a medida cabível para rediscutir o entendimento firmado por este colegiado. 6. O requisito do prequestionamento, exigido para a interposição dos recursos extraordinário e especial, estará atendido apenas com o fato da matéria ter sido realmente ventilada e decidida na Instância Ordinária.7. O julgador não precisa apontar expressamente se restaram ou não violados dispositivos legais ou constitucionais apresentados para sustentar a argumentação do recurso. Deve, sim, ter enfrentado todas as questões debatidas no processo, caso destes autos, lembrando, ainda, que o juiz não está vinculado aos argumentos jurídicos das partes.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração desprovidos.Tese de julgamento: Inexiste a contradição suscitada pelo embargante, porquanto a pretensão de uniformização de jurisprudência relativa a entendimento deve ser buscada por meio do manejo do meio adequado. Além disso, a única passível de ser corrigida em sede de embargos de declaração é a contradição interna, não verificada no caso concreto, vez que inexiste inadequação lógica entre a fundamentação apresentada e a conclusão adotada.... ()

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Doc. ADM Direito 727.2685.0992.7625

7 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO FIXADA EM SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE PONTO NÃO LEVANTADO EM RECURSO OU CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE ALTERAR AS RAZÕES RECURSAIS E A MATÉRIA DEVOLVIDA À TURMA. IMPOSSIBILIDADE.

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

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Doc. ADM Direito 399.3674.1932.0544

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIÇO DE TRANSPORTE. MUDANÇA DE MÓVEIS. DANOS AOS BENS DURANTE O TRANSPORTE. PROVA SUFICIENTE.  EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS VALORES DOS BENS AVARIADOS. CONDENAÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CONFIGURADO. BENS ESSENCIAIS AVARIADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso inominado da parte reclamada conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 592.5525.8951.9679

9 - TJPR  EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO SUPERPROTEGIDO. ANUIDADE DIFERENCIADA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À VENDA CASADA DO SEGURO. TESE NÃO AVENTADA NA ORIGEM. ANUIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 3919/2010. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 896.8625.7275.3286

10 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA (CPC/2015, art. 373, II). AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE OU ABUSIVIDADE. VALORES DISPONIBILIZADOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. REGRA DO CPC, art. 373, I NÃO CUMPRIDA. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso da parte promovida conhecido e provido. Recurso da parte autora conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 717.7418.3044.1238

11 - TJPR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. (A) PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL NÃO ANALISADO NA ORIGEM. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (B) PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. DOCUMENTO QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO DIGITAL EMITIDA POR AUTORIDADE CREDENCIADA. PLATAFORMA ZAPSIGN. ASSINATURA NÃO VALIDADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (ITI). INVALIDADE DA ASSINATURA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. AUTOR QUE NÃO REGULARIZOU A REPRESENTAÇÃO, EMBORA INTIMADO PARA ASSIM PROCEDER, ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. (C) AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESPONSABILIZAÇÃO DO AUTOR, QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO (CPC, art. 76, § 1º). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 466.3559.2186.3975

12 - TJPR APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS.

I) APELANTE 02. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA FASE INQUISITORIAL PELA ILEGALIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DE CRIME. ABORDAGEM MOTIVADA PELO COMPORTAMENTO SUSPEITO DO CORRÉU EM, AO VISUALIZAR A PRESENÇA DA EQUIPE POLICIAL, DISPENSOU RAPIDAMENTE O INVÓLUCRO QUE ESTAVA ENTREGANDO A UMA USUÁRIA. REGIÃO CONHECIDA PELO INTENSO TRÁFICO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL. AÇÃO DEVIDA E POSTERIORMENTE JUSTIFICADA COM A APREENSÃO DE DROGAS. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. II) PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PELOS APELANTES 01 E 02. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA UE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, TER EM DEPÓSITO 74 GRAMAS DE COCAÍNA, DIVIDIDA EM 117 INVÓLUCROS INDIVIDUAIS - «PINOS» DO TIPO EPPENDORF -, 32 GRAMAS DE CRACK, DIVIDIDA EM 230 INVÓLUCROS INDIVIDUAIS (ENVELOPES), E 08 GRAMAS DE MACONHA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS SE DESTINAVAM AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A DROGA É, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO DO APELANTE 01. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CPP, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO.III) DOSIMETRIA DO APELANTE 01. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO MINORADO EM SEU PATAMAR MÁXIMO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE E QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. REQUISITOS CUMULATIVOS DO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, NÃO PREENCHIDOS. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO. INADMISSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA E DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REINCIDÊNCIA E PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO QUE INVIABILIZA A PRETENSÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 44, S I E II, DO CÓDIGO PENAL.IV) RECURSO DO APELANTE 01, CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA APELANTE 02, CONHECIDO E DESPROVIDO.1. De acordo com o art. 240, §2º, do CPP, para a realização de busca pessoal é necessária a presença de fundada suspeita, no sentido de que a pessoa abordada esteja na posse de drogas, objetos ou papéis que constituam corpo de delito ou esteja na prática de atos flagrantes que constituam conduta tipificada em lei. ‘In casu’, a equipe policial realizava patrulhamento tático, quando no local já conhecido pelo intenso tráfico de entorpecentes visualizou um indivíduo que, ao perceber a presença da equipe policial, dispensar rapidamente o objeto que estava entregando para uma usuária de drogas. Circunstâncias fáticas que demonstram a presença de justa motivação para a abordagem realizada pelos policiais militares, a qual foi confirmada pela apreensão de variedade e significativa quantidade de drogas (74 gramas de Cocaína, dividida em 117 invólucros individuais - «pinos» do tipo Eppendorf -, 32 gramas de Crack, dividida em 230 invólucros individuais (envelopes), e 8 gramas de Maconha), além de dinheiro em espécie (R$ 251,40).2. A realização das condutas que configuram o tráfico de drogas ilícitas viciantes transcorre essencialmente na clandestinidade, justamente para que não levantem suspeitas da autoridade pública. Logo, para a compreensão do conteúdo daquilo que constitui fundada suspeita para desencadear atuação da autoridade, devem interceder também considerações de proporcionalidade e de adequação, para que se permita admitir que são essas fundadas suspeitas que provêm de elementos concretos às vezes muito suaves, normalmente não detectados pela pessoa comum, mas apenas pela treinada autoridade policial, a qual é a que tem a expertise para identificação sensível de indicativos menores de suspeita - imperceptíveis pela pessoa sem treinamento de segurança -, justificando, assim, a abordagem, como providência concreta de efetividade à segurança pública, cuja licitude resta reafirmada também ‘a posteriori’, confirmadas aquelas suspeitas com as apreensões e a constatação certa do estado todo de flagrância.3. Logo, havendo fundada suspeita da prática de ilícito criminal, em especial quando é de natureza permanente, a busca pessoal independe de autorização judicial, nos termos do CPP, art. 244, razão pela qual não se observa ilegalidade na abordagem e na busca realizada pela equipe policial que deram ensejo à prisão em flagrante do apelante e o início da persecução criminal.4. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5).5. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual se compreende tecnicamente que não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que tem em depósito ou pratica outra conduta nuclear daquele tipo legal de crime, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 6. Incabível a desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, quando o apelante é preso em flagrante delito tendo em depósito quantidade significativa de drogas de espécies distintas em local conhecido pelo intenso tráfico de tais substâncias, sem haver sequer indícios mínimos de prova da alegada condição de usuário. Ademais, condição de usuário que não é hábil a afastar automaticamente a de traficante.7. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, § 4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico privilegiado. No caso em tela, restou devidamente evidenciada a reincidência do apelante, bem como a valoração negativa da vetorial relativa aos antecedentes criminais.8. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.9. A reincidência e a presença de circunstâncias judiciais negativas são fatores de determinação da pena que impõem a fixação de regime mais gravoso, diante da expressa previsão do art. 33, §2º, «b», do CP. Precedentes.10. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos mostra-se incabível no caso concreto, nos termos do art. 44, I e II, do CP, diante do quantum da reprimenda fixada, superior a 4 (quatro) anos de reclusão e da reincidência da apelante.11. Recurso do Apelante 01, conhecido e desprovido. Recurso da Apelante 02, conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 605.5389.4111.2699

13 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ÁREA VERDE URBANA E APP. ALIENAÇÃO A NON DOMINO. LOTEAMENTO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exame Apelação cível interposta pela Associação de Moradores requerida contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por perdas e danos em favor da autora. A apelada adquiriu dois lotes em loteamento clandestino e, após o início do processo de regularização fundiária promovido pela apelante, verificou que cerca de 50% da área adquirida foi destinada à constituição de área verde urbana e APP sob domínio público municipal. II - Questão em discussão Analisar a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Associação apelante e o prejuízo alegado pela autora; III - Razões de decidir (i) O local determinado como Área de Preservação Permanente decorre automaticamente do Lei 12.651/2012, art. 4º, I, «a», em razão do lago de usina hidrelétrica pré-existente, sendo situação consolidada e averbada desde 1997 na matrícula do imóvel originário, envolvendo todos os lotes que estão na margem do corpo hídrico.(ii) A reserva legal rural estava igualmente consolidada e averbada na matrícula desde 1995.

Com a mudança da área de rural para urbana, transformou-se em área verde urbana, devendo ser cedida ao Município para regularização do imóvel. (iii) A área verde deve recair na parte remanescente de vegetação nativa existente no imóvel, que se encontra nos lotes adquiridos pela autora e por seu vizinho. Trata-se de situação consolidada antes do loteamento irregular da área para a autora. (iv) O negócio jurídico de compra e venda era nulo decorrente (a) da promessa de venda a non domino de área que, para realização do loteamento, deveria ser cedida ao Município e (b) pela ilicitude do objeto, com a realização de loteamento não registrado. (v) a entidade limitou-se a cumprir exigências legais e ambientais impostas pelo Município e pelo IAT, sem inovar ou escolher a localização das áreas protegidas, de modo que não existe nexo causal entre sua atuação e o eventual prejuízo alegado. A nulidade do negócio jurídico inicial impede reconhecimento de direito indenizatório contra quem não integrou a alienação irregular.IV - Dispositivo e tese de julgamento Recurso provido, para julgar improcedentes os pedidos e redistribuir a sucumbência. Tese de julgamento: «A destinação de parte dos lotes para constituir área verde urbana e APP no processo de regularização fundiária - quando estabelecidas antes do lote ter sido adquirido pelo associado - decorre de imposição legal e não configura ato ilícito da associação de moradores, sendo inviável a indenização decorrente de alienação nula por promessa de venda a non domino de lotes inseridos em loteamento irregular.»Atos normativos citados: Lei 12.651/2012, arts. 4º, I, «a», e 25; Lei 6.766/1979, arts. 22 e 37; Lei Complementar Municipal 4/2023, art. 15, IV; CPC, art. 282, §2º, 487, I, e CPC, art. 488.Jurisprudência relevante: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ; REsp. Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 458.1535.9794.9638

14 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS -  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -  AGENTE DE SEGURANÇA SOCIOEDUCATIVO - QUADRO PRÓPRIO DO PODER EXECUTIVO (QPPE) -  SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ -  INCLUSÃO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS) -  VENCIMENTOS - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 156, 157 E 170 DA LEI ESTADUAL 6.174/1970 - ADICIONAL DE ATIVIDADE SOCIOEDUCATIVA (AAS) COM NATUREZA PERMANENTE - VANTAGEM FIXA E PREVISTA EM LEI -  AUSÊNCIA DE EFEITO CASCATA - ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PRECEDENTES DA 4ª TURMA RECURSAL (0006193-71.2024.8.16.0130, 0008907-86.2024.8.16.0038 E  Acórdão/TJPR) -  SENTENÇA MANTIDA.

 Recurso do Estado conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 958.0901.1600.7489

15 - TJPR Ementa: Direito civil e direito administrativo. Apelação Cível. Erro médico e responsabilidade civil do Estado. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença. Nexo causal entre conduta médica e danos alegados. Prova pericial conclusiva em afastar responsabilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação Cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por erro médico, em razão de suposta negligência no atendimento que teria causado infecção e sequelas permanentes, com alegações de cerceamento de defesa e erro na análise das provas.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa e se a responsabilidade civil do ente público e da instituição de saúde deve ser reconhecida em razão de suposto erro médico que teria causado infecção e sequelas permanentes.III. Razões de decidir3. A sentença analisou adequadamente as provas, incluindo depoimentos e laudo pericial, não havendo cerceamento de defesa.4. O laudo pericial afastou o nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, indicando que as complicações eram decorrentes de condição clínica preexistente.5. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas não se comprovou erro na conduta médica, que foi considerada adequada ao quadro apresentado.6. A alegação de incapacidade laboral não se sustenta, pois a sentença concluiu pela ausência de nexo causal entre a conduta médica e os danos.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: [(APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. APELAÇÃO DESPROVIDA. A sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora foi devidamente fundamentada, analisando as provas documentais e testemunhais, bem como o laudo pericial que afastou a responsabilidade do ente público e da instituição de saúde. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mas requer a comprovação do nexo causal entre a conduta e o dano, o que não se verificou no caso em questão. A ausência de nexo causal afasta o dever de indenizar. (1, Tese: A responsabilidade civil do Estado em casos de erro médico exige a comprovação do nexo causal entre a conduta médica e os danos alegados, sendo insuficientes meras alegações de negligência sem respaldo em prova técnica conclusiva)]._________Dispositivos relevantes citados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEXO CAUSAL AFASTADO POR LAUDO PERICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CF/88, art. 37, § 6º; CDC, art. 14, § 4º.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O recurso de apelação foi negado, ou seja, a decisão anterior foi mantida. A apelante alegou que não teve seu direito de defesa respeitado e que a sentença não analisou corretamente as provas apresentadas. No entanto, o tribunal entendeu que a sentença foi bem fundamentada e que as provas, especialmente o laudo pericial, mostraram que não houve erro no atendimento médico e que não existe relação entre a conduta dos médicos e os problemas de saúde da apelante. Assim, não foi reconhecida a responsabilidade do município e da instituição de saúde, e a apelante não terá direito a indenização.... ()

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Doc. ADM Direito 508.2692.6934.4828

16 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENSÃO DE NOVA AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO ELABORADO DE ACORDO COM O DISPOSTO NO CPC, art. 872. HIPÓTESES PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 1ª Vara Cível de Londrina que homologou laudo pericial e rejeitou impugnação à avaliação judicial de imóvel penhorado. As agravantes pedem a nulidade do laudo e a realização de nova avaliação, alegando subavaliação do bem por desconsideração do potencial urbanístico e da localização, além de insuficiente fundamentação da decisão recorrida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que homologou o laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado e rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas, mantendo o valor atribuído ao bem, deve ser reformada diante da alegação de subavaliação e necessidade de nova avaliação.III. Razões de decidir3. A decisão agravada atendeu ao dever constitucional e legal de fundamentação, enfrentando o núcleo essencial da controvérsia sobre a confiabilidade do laudo pericial.4. O laudo de avaliação judicial observou os requisitos legais, descrevendo detalhadamente o imóvel, suas características, estado, método de avaliação e pesquisa de mercado, conforme o CPC, art. 872.5. O perito justificou tecnicamente a avaliação, explicando a inadequação dos imóveis apresentados pelas agravantes como parâmetro comparativo, devido às diferenças de contexto urbano.6. Não houve demonstração concreta de erro técnico, dolo do avaliador ou fundada dúvida sobre o valor atribuído ao imóvel, afastando a necessidade de nova avaliação nos termos do CPC, art. 873.7. A discordância das agravantes com o valor atribuído não configura motivo suficiente para revisão da avaliação, que goza de presunção de veracidade e legitimidade.IV. Dispositivo 8. Recurso conhecido e não provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 472, 473, 474, 477, § 1º, 489, § 1º, IV, 872, 873, I e III; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara, 20ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; TJPR, AI 0015606-76.2025.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 20ª Câmara Cível, j. 23.05.2025; TJPR, AI 0073627-79.2024.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 04.07.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 434.6861.2560.6482

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATA MERCANTIL. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE NULIDADE E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DUPLICATA MERCANTIL SEM ACEITE. PROTESTO DO TÍTULO E COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA ENTREGA DA MERCADORIA. LEI 5.474/1968, art. 15, II. COMPROVANTE ASSINADO POR TERCEIRO. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA POR MEIO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 385.7216.1151.3886

18 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E, QUANTO AOS DEMAIS RÉUS, DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA - APELO QUE IMPUGNA, A CONTENTO, A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM - TESE PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA - - PESSOA JURÍDICA EXTINTA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA PREVIAMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - FIM DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE HONRA BUSINESS, A DETERMINAR SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA - AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - DICÇÃO DO CPC/2015, art. 485, VI - DISTRATO SOCIAL COM ASSUNÇÃO EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE DE SÓCIO PELO PASSIVO SUPERVENIENTE - RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE QUE ENSEJA A RESPONSABILIDADE PESSOAL E ILIMITADA PELO PASSIVO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO CÓDIGO CIVIL, ART. 1.110 - PRECEDENTES DESTA CORTE - RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DO RÉU (EX-SÓCIO) WILDERSON, COM SUA CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA - ILEGITIMIDADE DOS DEMAIS RÉUS - TESE DE EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA - CENÁRIO APURADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO PERMITE A INFERÊNCIA, QUANTUM SATIS, SOBRE O DEVER DE REPARAR - CIRCUNSTÂNCIAS AFERIDAS QUE NÃO EXTRAPOLAM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - INTELIGÊNCIA DO CC, ART. 186 - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 159.6598.3909.5685

19 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INC. XXXVI, DA CF/88 (DIREITO ADQUIRIDO). AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da coisa julgada, dentre outros, atrai o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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