1 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, Da Lei 11.343/2006, art. 33. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: 1. Apelação criminal interposta contra a sentença que condenou o acusado pelo delito de tráfico de drogas, aplicando a minorante do §4º, da Lei 11.343/2006, à pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, substituída por penas restritivas de direitos. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da causa de diminuição de pena, prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, deve ser mantida, mesmo diante da existência de uma ação penal em curso contra o réu, pelo mesmo crime, que poderia indicar dedicação a atividades criminosas.III. Razões de decidir: 3. A materialidade e a autoria delitivas foram comprovadas por diversos documentos e pela confissão do acusado.4. O reconhecimento do tráfico privilegiado exige o preenchimento cumulativo de requisitos, que foram considerados atendidos pela magistrada singular.5. A existência de uma condenação anterior em fase recursal não pode ser utilizada para obstar a aplicação da causa de diminuição, prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º.6. A jurisprudência do STJ estabelece que inquéritos e ações penais em curso não podem ser utilizados para impedir a aplicação do tráfico privilegiado.7. A sentença foi mantida, reconhecendo a incidência da causa de diminuição relativa ao tráfico privilegiado.IV. Dispositivo: 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Jurisprudência relevante citada: Tema 1.139, STJ; TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0007190-43.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 12.05.2025; TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004533-14.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: Substituto Antonio Carlos Choma - J. 21.08.2023.... ()
2 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. «AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO».
ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA OS MOTIVOS DA CONCESSÃO DA PENSÃO MENSAL E DA MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. MERO INCONFORMISMO. REANÁLISE DO JULGADO. impossibilidade. PREQUESTIONAMENTO FICTO, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.025. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EMBARGADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO REFERENTE A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC COMO CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO DURANTE TODO O PERÍODO DE MORA. MERO INCONFORMISMO. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL DO CODIGO CIVIL, art. 406. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
4 - TJPREMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA LITIGAR NO JUIZADO ESPECIAL. NÃO APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PARA SER PARTE NO RITO DA Lei 9.099/95. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. .
I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para determinar o restabelecimento da conta da autora em rede social. A parte autora, pessoa jurídica constituída como empresa de responsabilidade limitada, recorre buscando o reconhecimento de danos morais indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica autora comprovou seu enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte, condição necessária para possuir capacidade de ser parte no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei 9.099/1995 limita a legitimidade ativa de pessoas jurídicas nos Juizados Especiais aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, organizações da sociedade civil de interesse público e sociedades de crédito ao microempreendedor. 4. A caracterização de empresa de pequeno porte depende da comprovação de receita bruta anual dentro dos limites estabelecidos pela Lei Complementar 123/2006, bem como da inexistência das vedações previstas no art. 3º, §4º, do referido diploma. 5. Para verificação dessa condição, a parte autora foi intimada a apresentar documentos comprobatórios, incluindo declarações de imposto de renda dos dois últimos anos, certidões da junta comercial e documentação societária atualizada. 6. A autora não cumpriu integralmente a diligência, limitando-se a juntar documento referente à receita bruta de apenas um mês, o que não permite aferir o enquadramento legal exigido. 7. A ausência de comprovação da qualificação como microempresa ou empresa de pequeno porte impede o reconhecimento da capacidade da pessoa jurídica para litigar no Juizado Especial, impondo a extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Reconhecida a ausência de pressuposto processual, a extinção do feito pode ser declarada de ofício, restando prejudicado o exame do recurso interposto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso prejudicado. Processo extinto, de ofício, sem resolução do mérito. Tese de julgamento: 1. A pessoa jurídica somente pode litigar nos Juizados Especiais Cíveis quando comprova seu enquadramento nas hipóteses do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º. 2. A ausência de comprovação de que a empresa autora se qualifica como microempresa ou empresa de pequeno porte impede o reconhecimento de sua capacidade para ser parte no Juizado Especial. 3. Verificada a ausência desse pressuposto processual, o processo deve ser extinto de ofício sem resolução do mérito, ficando prejudicado o exame do recurso interposto. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; Lei 9.099/95, arts. 8º, §1º, e 51, IV; Lei Complementar 123/2006, art. 3º, II e §4º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa CSJEs, art. 18. ... ()
5 - TJPRDireito processual civil. Ação rescisória. Extinção pelo indeferimento da petição inicial. alegação de erro de fato. ausência das hipóteses autorizadoras previstas em lei. impossibilidade de revisar a decisão e rediscutir a matéria. inadequação da via eleita como sucedâneo recursal. indeferimento da petição inicial. extinção sem resolução de mérito.
I. Caso em exame1. Ação rescisória proposta com o intuito de rescindir acórdão que negou o pedido de adicional de 0,33% sobre a remuneração fixa, sob a alegação de erro de fato na interpretação da sigla «PSF», que a autora sustenta referir-se ao «Programa Saúde da Família». A decisão recorrida foi proferida em apelação e remessa necessária, transitada em julgado em 20.05.2024.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ação rescisória deve ser extinta sem resolução de mérito por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 966.III. Razões de decidir3. A ação rescisória deve ser extinta sem resolução de mérito por não se enquadrar nas hipóteses do CPC, art. 966.4. O erro de fato alegado pela autora não se configura, pois houve controvérsia sobre a questão e o Tribunal se pronunciou a respeito.5. A via da rescisória não é adequada para revisão de decisões ou rediscussão de matéria já decidida.6. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese7. Ação rescisória extinta sem resolução de mérito, em razão do indeferimento da petição inicial pelo não cabimento.Tese de julgamento: A Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para revisão de decisões já transitadas em julgado, sendo necessária a demonstração de erro de fato que não constitua ponto controvertido no processo originário para seu cabimento._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, VIII, 330, III, e CPC, art. 485, I; CF/88, art. 37, X, e CF/88, art. 169, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 17ª C.Cível, 0057201-94.2021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Ruy Alves Henriques Filho, j. 11.04.2022; TJPR, 17ª C.Cível, 0011952-14.2007, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 20.06.2021.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal foi de extinguir a Ação Rescisória sem resolver o mérito, ou seja, não analisou o pedido da autora. O motivo para isso é que o pedido não se encaixava nas situações que permitem a rescisão de uma decisão já finalizada. A autora queria corrigir um erro na interpretação de sua função, mas o Tribunal entendeu que a questão já tinha sido discutida e decidida anteriormente, sendo impossível a utilização da rescisória como sucedâneo recursal para revisão de decisões já transitadas em julgado.... ()
6 - TJPRRECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO PESSOAL. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FIDEDIGNOS DE AUTENTICAÇÃO APTOS A SUSTENTAR A TESE DE LIBERDADE NA ADESÃO, A QUAL, DIGA-SE DE PASSAGEM, FOI REALIZADA POR MEIO DE ASSINATURA ELETRÔNICA EM PLATAFORMA PRIVADA NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL. VENDA CASADA CONFIGURADA. CONTRATO EM CURSO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE SER LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE ADIMPLIDOS A TÍTULO DE SEGURO E ASSISTÊNCIA, PROPORCIONALMENTE ÀS PARCELAS JÁ PAGAS. READEQUAÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS (NÃO PAGAS) E VINCENDAS COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS INDEVIDOS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PELA RECLAMADA CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE BOLETOS E NO BLOQUEIO DE ACESSO AO APLICATIVO. INADIMPLEMENTO QUE, CONTUDO, PODERIA TER SIDO EVITADO PELO RECLAMANTE POR MEIO DA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. INSCRIÇÃO DEVIDA. INADIMPLEMENTO INESCUSÁVEL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
7 - TJPR Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que manteve sentença de improcedência em ação na qual servidor público pretende o reconhecimento de atividade exercida sob condições especiais. Sustenta a parte autora a ocorrência de cerceamento de defesa, em razão da ausência de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) pelo Município, apesar de expressa determinação judicial para sua juntada. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de determinação judicial, configura cerceamento de defesa; e (ii) estabelecer se a sentença de improcedência pode subsistir sem a regular instrução probatória acerca das condições especiais de trabalho. RAZÕES DE DECIDIR O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) constitui documento técnico indispensável para comprovar a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos e aferir o exercício de atividade especial. A elaboração e o fornecimento do PPP incumbem ao ente público empregador, nos termos da Lei 8.213/91, art. 58, § 3º, aplicável aos servidores públicos por força da Súmula Vinculante 33/STF e da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 942. A ausência do PPP inviabiliza a adequada instrução processual quando a parte autora requer a produção da prova e o juízo determina sua apresentação, impedindo a correta apreciação do pedido. A jurisprudência reconhece que, inexistindo o PPP nos autos, deve ser oportunizada sua apresentação pelo ente público, sendo incompatível o julgamento definitivo da demanda sem a produção da prova técnica necessária. A prolação de sentença de improcedência sem a juntada do documento requisitado e sem a complementação da instrução processual configura cerceamento de defesa e viola os princípios do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno provido. Recurso Inominado provido. Sentença anulada. Tese de julgamento: A ausência de apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), apesar de determinação judicial, configura cerceamento de defesa quando o documento é indispensável à comprovação da atividade especial. O ente público empregador tem o dever de elaborar e fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) para instrução de demanda envolvendo reconhecimento de atividade especial. É nula a sentença proferida sem a produção da prova técnica indispensável para a apuração das condições especiais de trabalho, devendo os autos retornar à origem para regular instrução processual. Dispositivos relevantes: CF/88, art. 5º, LV; Lei 8.213/91, art. 58, § 3º. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 33/STF; STF, Tema 942 da repercussão geral; TJPR, Turma Recursal, RI 0003842-40.2021.8.16.0160.
8 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO FEITO, PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. ACOLHIMENTO. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA PELO EXEQUENTE QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA, SALVO SE CONCEDIDA TUTELA PROVISÓRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 969. HIPÓTESE EM QUE O PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA VIA RESCISÓRIA FOI EXPRESSAMENTE INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO IDÔNEO OU CIRCUNSTÂNCIA SUPERVENIENTE APTA A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DECISÃO REFORMADA, PARA DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
9 - TJPRAPELAÇÕES CRIME. CRIME DE CONCUSSÃO (ART. 316, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULANDO A CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA QUE PODE OPERAR-SE DE FORMA INDIRETA, VELADA OU DISSIMULADA, SENDO PRESCINDÍVEL A EXPLICITAÇÃO LITERAL DA VANTAGEM E O SEU EFETIVO RECEBIMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME, COERENTE E LINEAR AO LONGO DE TODA A PERSECUÇÃO. RELEVO PROBATÓRIO ACENTUADO EM CRIMES PRATICADOS NA CLANDESTINIDADE. NARRATIVA CORROBORADA POR ELEMENTOS EXTERNOS. AFASTAMENTO DA TESE DE ISOLAMENTO PROBATÓRIO. GRAVAÇÕES AMBIENTAIS LÍCITAS QUE EVIDENCIAM A INTERMEDIAÇÃO DO APELADO 1 E A DINÂMICA DO DELITO. CORROBORAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. VEREADORES QUE CONFIRMARAM O RELATO IMEDIATO E ESPONTÂNEO DA VÍTIMA, COM MENÇÃO A VALORES E IMPOSIÇÃO DE CESSÃO DE TERRENOS. INSUBSISTÊNCIA DA TESE DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA. INEXISTÊNCIA DE INDUZIMENTO OU INSTRUMENTALIZAÇÃO DA VÍTIMA. CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE CONCUSSÃO. CONCURSO DE PESSOAS (CP, art. 29). CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE, COMO ELEMENTAR, COMUNICA-SE AOS CONCORRENTES (CP, art. 30). 7. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da acusação de concussão, em razão da suposta ausência de prova segura da exigência de vantagem indevida para aprovação de projeto de lei na Câmara Municipal de Umuarama. A denúncia narra que um servidor público e um vereador, previamente ajustados, exigiram da vítima a entrega de terrenos e pagamento em dinheiro para viabilizar a aprovação do projeto de alteração de zoneamento, tendo a vítima gravado conversas que indicariam a negociação ilícita. O recurso busca a condenação dos apelados com base nas provas produzidas, contestando a absolvição proferida pelo juízo de primeiro grau.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser reformada a sentença absolutória para condenar os apelados pela prática do crime de concussão, diante da prova da exigência de vantagem indevida, ainda que indireta e dissimulada, e da participação de ambos no delito.III. Razões de decidir3. A exigência de vantagem indevida pode ocorrer de forma indireta, velada ou dissimulada, não sendo necessária a explicitação literal da vantagem nem seu efetivo recebimento para a configuração do crime de concussão.4. A palavra da vítima foi firme, coerente e linear durante toda a persecução, assumindo especial relevância probatória em crime praticado na clandestinidade.5. A narrativa da vítima foi corroborada por elementos externos, como gravações ambientais lícitas que evidenciam a intermediação do apelado 1 e a dinâmica ilícita, além de prova testemunhal idônea que confirmou o relato imediato e espontâneo da vítima, com menção a valores e terrenos.6. Não se comprovou a tese de isolamento probatório, nem a existência de induzimento ou instrumentalização da vítima, tampouco a alegada articulação política para fins eleitorais.7. A autoria está comprovada, configurando-se o concurso de pessoas, com a condição de funcionário público comunicada aos concorrentes, nos termos dos CP, art. 29 e CP art. 30.IV. Dispositivo e tese8. Apelação criminal conhecida e provida para reformar a sentença e condenar os apelados pela prática do crime de concussão, fixando a pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e ao pagamento de 10 dias-multa.Tese de julgamento: É suficiente para a configuração do crime de concussão a exigência de vantagem indevida, ainda que indireta, velada ou dissimulada, sendo dispensável a explicitação literal da vantagem e seu efetivo recebimento, cabendo especial relevo probatório à palavra da vítima quando firme, coerente e corroborada por elementos externos, como gravações ambientais lícitas e prova testemunhal idônea, e comunicando-se a condição de funcionário público aos concorrentes no delito._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 316, caput; CPP, art. 386, VII; CP, arts. 29 e 30; CP, arts. 59 e 68; CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º; CP, art. 44, § 2º, e art. 45, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0012764-92.2018.8.16.0025, Rel. Des. Mário Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 29.01.2024; TJPR, Apelação Criminal 0006486-71.2019.8.16.0112, Rel. Subst. Kennedy Josué Greca de Mattos, 2ª Câmara Criminal, j. 25.03.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu condenar dois acusados por crime de concussão, que é quando um funcionário público exige vantagem indevida para fazer algo que deve fazer normalmente. A vítima contou com detalhes e mostrou gravações que provam que um dos acusados, que trabalhava na prefeitura, intermediou o pedido, e o outro, vereador, exigiu terrenos e dinheiro para aprovar um projeto de lei. A Justiça entendeu que a prova da vítima é confiável, mesmo que o pedido tenha sido feito de forma disfarçada, e que não precisa ter havido o pagamento para o crime existir. Por isso, a sentença que absolveu os acusados foi anulada, e eles foram condenados a cumprir pena de dois anos, que será cumprida em regime aberto, com substituição por serviços à comunidade e pagamento de multa.... ()
10 - TJPREmenta: Direito processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou obscuridade. Impossibilidade de reforma do julgado. Acórdão mantido. Recurso desprovido.
I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível interposta pela parte embargada e lhe deu provimento.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão embargado. III. Razões de decidir 3. A ausência de vícios apto à modificação do julgado impõe o desprovimento dos embargos de declaração. IV. Dispositivo 4. Desprovimento do recurso. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 59632 ED-Agr-ED, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, j. 4.4.2024.... ()
11 - TJPRApelação Crime. Desacato e resistência (art. 331 e 329 do CP). Condenação. Pleito absolutório pelo crime de desacato por insuficiência de provas. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Validade do testemunho policial como prova para a condenação. Relato dos policiais militares em consonância com demais provas. Acervo probatório suficiente para manter a condenação. Ausência de elementos concretos indicativos de falsa imputação. Pretendida absolvição pelo crime de resistência, por atipicidade da conduta. Alegada ausência de violência ou ameaça. Inviabilidade. Emprego de força física contra a equipe, mediante empurrões, para impedir a abordagem e a condução. Resistência ativa. Necessidade de técnica de imobilização. Ausência de lesões nos policiais que não descaracteriza o delito, cuja configuração não exige resultado lesivo. Alegação de excesso policial não comprovada. Informante que não presenciou a abordagem inicial. Tipicidade configurada. Recurso desprovido.
12 - TJPRAGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOLIFENACINA (SUCCINATO DE SOLIFENACINA 10 MG). PACIENTE PORTADOR DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA (CID R32 E N31.2). TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESCRIÇÃO MÉDICA ESPECÍFICA. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE CONSULTA PRÉVIA AO NATJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANIFESTAÇÕES DO NATJUS DE CARÁTER FACULTATIVO E OPINATIVO. EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE NOTAS TÉCNICAS E PARECERES EXTRAÍDOS DO SISTEMA E-NATJUS CORROBORANDO A ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO E A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA DISPONÍVEL NO SUS. OBSERVÂNCIA, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DOS PARÂMETROS FIXADOS PELO STF - NOS TEMAS 6 E 1234 DA REPERCUSSÃO GERAL. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPRRECURSO INOMINADO. SEGURO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A CLÁUSULA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS NÃO DESCONSTITUÍDOS PELA PARTE CONTRÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVIDA. INCIDÊNCIA DA FRANQUIA CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Afastada a cláusula de exclusão contratual pela sentença, remanesce a análise da comprovação dos prejuízos decorrentes do sinistro.2. A ocorrência do vazamento e dos danos ao armário do banheiro restou corroborada pelo relatório de vistoria elaborado pela reguladora da seguradora.3. Os orçamentos apresentados pela parte autora constituem meio idôneo de demonstração do quantum indenizável, especialmente quando não infirmados por orçamento contraposto ou outro elemento probatório concreto.4. Demonstrados danos materiais, impõe-se o ressarcimento, observada a franquia contratual mínima.5. O inadimplemento contratual decorrente da negativa de cobertura securitária, sem circunstâncias excepcionais aptas a evidenciar lesão aos direitos da personalidade, não gera dano moral indenizável.... ()