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Doc. ADM Direito 711.3750.3021.5383

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - DIREITO DE TRÂNSITO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO DETRAN/PR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS MÍNIMOS DO DIREITO CONSTITUTIVO AUTORAL, CONFORME O ART. 373, I, CPC - O JUÍZO SENTENCIANTE COMPREENDEU QUE CABERIA AO RECLAMANTE COMPROVAR A ORIGEM DO TERCEIRO EIXO POR MEIO DE DOCUMENTOS COMO NOTA FISCAL, CERTIFICADO DE SEGURANÇA VEICULAR OU COMPROVAÇÃO DE ORIGINALIDADE DE FÁBRICA - PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO NÃO OBSERVADAS NA ORIGEM - VEÍCULO FABRICADO EM 1982 COM POSSÍVEL MODIFICAÇÃO, INCLUINDO UM TERCEIRO EIXO. MAS NÃO É POSSÍVEL DETERMINAR SE O CAMINHÃO FOI ORIGINALMENTE FABRICADO COM ESSE TERCEIRO EIXO OU SE ELE FOI ADICIONADO POSTERIORMENTE - IMPEDIMENTO DO RECLAMANTE CONSEGUIR A EMISSÃO DE UMA CRLV E REALIZAR ATOS JURÍDICOS COM O BEM MÓVEL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO RECLAMANTE - PLEITO DE REFORMA PREJUDICADO - VÍCIO DA R. SENTENÇA CITRA PETITA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO PARA O DETRAN FORNECER INFORMAÇÕES DE VISTORIAS OU INSPEÇÕES REALIZADAS PELO ÓRGÃO, PARA VERIFICAR SE HÁ REGISTROS DO TERCEIRO EIXO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE INCLUSÃO DO TERCEIRO EIXO SEM CARTA LAUDO DO FABRICANTE - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE UMA VISTORIA VEICULAR POR UMA INSTITUIÇÃO TÉCNICA LICENCIADA (ITL) A FIM DE VERIFICAR AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO BEM E ATUALIZAR O DOCUMENTO DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - VIOLAÇÃO DA R. SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO DEVER DE MOTIVAÇÃO (IX, ART. 93, CF/88) - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA - VIOLAÇÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INSTRUÇÃO INADEQUADA - NULIDADE ABSOLUTA - SENTENÇA CASSADA.

Recurso da parte reclamante - Eloi Ferrari prejudicado.

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Doc. ADM Direito 532.6461.0433.3937

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COPEL. FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RELATÓRIOS DA COPEL QUE INDICAM FALTA DE ENERGIA POR 39H (TRINTA E NOVE HORAS). ULTRAPASSAGEM DO LIM

ITE DE 24H (VINTE E QUATRO HORAS) DA RESOLUÇÃO 1000/21 DA ANEEL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. FALHA QUE ALCANÇOU O DIA DE NATAL E SUA VÉSPERA. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA REQUERIDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 844.0640.7471.1168

3 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E DE CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.I - Preliminar de inovação recursal formulada em contrarrazões. Acolhimento. Tese de nulidade do procedimento de consoli

dação da propriedade de imóvel deduzida apenas em grau recursal, não tendo sido objeto de discussão pelas partes, tampouco de apreciação judicial em primeiro grau. Inovação recursal agravada pela ocorrência de preclusão lógica, uma vez que a Autora havia anteriormente desistido dos pedidos anulatórios formulados nesta demanda revisional. II - Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois a taxa estabelecida no contrato é inferior ao dobro da taxa média de mercado vigente na ocasião.III - Capitalização dos juros remuneratórios. Previsão contratual expressa, a despeito do que alega a Autora. Tese vinculante firmada pelo STJ ao julgar o Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ (temas 246 e 247), reafirmada pelas Súmulas 539 e 541. Capitalização que tem amparo no art. 28, § 1º, I da Lei 10.931/2004, que disciplina a emissão de cédulas de crédito bancário, e, para todos os contratos bancários, na Medida Provisória 2.170-36, cuja constitucionalidade já foi afirmada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 592.377. Pleno, rel. para o acórdão Min. Teori Zavascki, j. em 04/02/2015).IV - Sentença mantida, com a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 574.8984.3071.5586

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESVINCULAÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO SEM A INDICAÇÃO DE NOVO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPR

OVAÇÃO MÍNIMA DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. AUTOR QUE NÃO COMUNICOU A VENDA AO DETRAN/PR E NEM INDICOU O COMPRADOR. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES. INTENÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E EXONERAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, NÃO RENÚNCIA PURA E SIMPLES. INVIABILIDADE DE EXCLUSÃO DO NOME DO PROPRIETÁRIO SEM VINCULAÇÃO A NOVO POSSUIDOR. PRECEDENTES DESTA QUARTA TURMA RECURSAL. EXPEDIÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO NO PRONTUÁRIO DO VEÍCULO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 677.7881.9675.2947

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. MOTORISTA DE APLICATIVO (PLATAFORMA UBER). PRESCRIÇÃO TRIENAL. REJEIÇÃO. descredencialmento por «comportamento fraudulento ou ilegítimo» e «potencial direção perigosa, presença de substâncias ou outras condutas que colocam outros usuári

os em risco». DESCUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE CONDUTA DA UBER NÃO DEMONSTRADO. TESE DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO COM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER (REATIVAÇÃO DO CADASTRO). NOTÍCIA DE CUMPRIMENTO PELA RECLAMADA. ATO QUE, EM VERDADE, RETRATA RECONHECIMENTO TÁCITO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO (CPC, art. 487, III, a). exigência de julgamento do mérito PARA CONSTITUIR coisa JULGADA material SOBRE O PEDIDO DE REATIVAÇÃO DO CADASTRO. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CONCRETA DO PREJUÍZO NO PERÍODO APONTADO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O EPISÓDIO ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR, MORMENTE SE O RECLAMANTE NÃO ESTAVA EXERCENDO A ATIVIDADE DE MOTORISTA AO TEMPO DO DESCREDENCIAMENTO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA FORMALIZAR O RECONHECIMENTO TÁCITO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 120.9471.3425.9973

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA. ACOLHIMENTO. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA. SENTE

NÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM.Tendo a parte autora especificado na petição inicial os fatos e o direito no caso concreto, deve ser afastado o reconhecimento da inépcia da petição inicial, e determinado o regular prosseguimento do feito. Apelação Cível provida.

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Doc. ADM Direito 863.7529.8833.6559

7 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (art. 155, §4, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DAS DEFESAS. RECURSO DA RÉ MARIA HELENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO ACOLHIMENTO. ATENUANTE CONS

IDERADA PELO JUÍZO A QUO. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL. PLEITO COMUM PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DO CRIME IMPOSSÍVEL. EM RAZÃO DA VIGILÂNCIA ININTERRUPTA REALIZADA POR FUNCIONÁRIOS DO LOCAL. TESE RECHAÇADA. MONITORAMENTO POR SEGURANÇA E CÂMARA DE SEGURANÇA QUE NÃO IMPEDEM A OCORRÊNCIA DE CRIME PATRIMONIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 567/STJ. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA VALOR NÃO IRRISÓRIO. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA IRRELEVANTE. PEDIDO PELA FIXAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA. INVIABILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSO DA RÉ MARIA HELENA PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA RÉ HELENA SOARES CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ... ()

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Doc. ADM Direito 631.3379.5883.6510

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MULTA POR RESCISÃO ANTECIPADA DE CONTRATO DE TELEFONIA - CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO - ALEGADA OMISSÃO

NA ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - PREVISÃO GENÉRICA DE SERVIÇOS SEM FIDELIZAÇÃO QUE NÃO COMPROVA A EFETIVA OFERTA DE CONTRATAÇÃO COM PRAZO INFERIOR - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 313.9283.3808.7645

9 - TJPR Ementa: Direito civil e consumidor. Recurso inominado. Bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ausência de negócio jurídico entre as partes. Descontos indevidos. Repetição de indébito na forma dobrada. Dano moral reduzido. Parcial provimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência de contrato e, consequentemente, a inexigibilidade das cobranças, bem como condenando a ré ao pagamento de repetição de indébito na forma dobrada e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se a repetição de indébito é na forma dobrada ou simples; e (ii) se o valor arbitrado a título de danos morais está além do razoável e proporcional.III. Razões de decidir3. A repetição de indébito deve ser na forma dobrada, pois prescinde da comprovação de má-fé, bem como não há alegação de engano justificável.4. Reduzido o valor de indenização por danos morais, a fim de adequar aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, bem como aos entendimentos doutrinários, jurisprudenciais e legais, considerando o caso concreto.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 42, p.ú..Jurisprudência relevante citada: STJ, Corte Especial, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020.... ()

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Doc. ADM Direito 986.7143.2718.7687

10 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. .

I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em Recurso Inominado, no qual se reconheceu a ilegalidade de fixação do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sem, contudo, determinar a aplicação de efeitos repristinatórios em razão da ausência de legislação anterior no Município de Sertanópolis. A parte embargante alega omissão e contradição, sustentando que deveria ter sido aplicada a Lei 8.112/90, a qual, segundo afirma, deveria servir como legislação específica para a fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade, nos termos do CPC, art. 1.022, a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, ao não aplicar como base de cálculo do adicional de insalubridade o vencimento do cargo efetivo do servidor, com base na Lei 8.112/1990, em razão da ausência de legislação anterior no Município de Sertanópolis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material, conforme o CPC, art. 1.022, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para resolver a controvérsia, conforme jurisprudência pacífica do STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019) - . 5. O acórdão embargado analisou de forma expressa a base de cálculo do adicional de insalubridade, afastando o salário mínimo por inconstitucionalidade, deixando, todavia, de aplicar outra base de cálculo sob pena de violação aa Súmula 4 da Súmula Vinculante do STF - . 6. A expressão «segundo a legislação federal pertinente», contida na norma municipal, encontra-se em dispositivo que se refere à adoção de normas e critérios caracterizadores da insalubridade, não guardando relação com a base de cálculo da gratificação, motivo pelo qual não há expressa autorização de aplicação da Lei 8.112/90, sob pena de violação à Súmula Vinculante 4/STF, que veda a substituição judicial da base de cálculo de vantagem remuneratória. 7. Inexistentes omissão, contradição ou obscuridade, configurando-se mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, hipótese que não autoriza o manejo dos embargos de declaração. 8. Nos termos do CPC, art. 1.025, consideram-se incluídos no acórdão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos sejam rejeitados. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Teses de julgamento: «1. Os embargos de declaração destinam-se à correção de vícios formais do julgado, não sendo meio adequado para rediscutir o mérito da decisão. 2. O julgador não está obrigado a enfrentar todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que exponha fundamentos suficientes para a solução da lide. 3. A expressão «segundo a legislação federal pertinente» prevista em norma municipal, alocada no dispositivo referente a normas e critérios caracterizadores, não autoriza e nem determina a aplicação da Lei 8.112/90.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.023, § 2º e 1.025; Lei Municipal 911/1995, art. 99, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 21.02.2019, DJe 01.03.2019; STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 11.03.2024, DJe 15.03.2024. ... ()

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Doc. ADM Direito 657.5840.7946.5247

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONTRATO COM ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE QUE GARANTAM A AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE DA CONTRATAÇÃO. DÉBITO INEXIGÍVEL. ANOTAÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES SEM LASTRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS IN RE IPSA DECORRENTES DA NEGATIVAÇÃO. «QUANTUM» INDENIZATÓRIO MINORADO DE ACORDO COM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADAS AS PECULIARIDADES DO CASO EM CONCRETO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 328.8814.9626.7261

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA (CPC/2015, art. 373, I). VEÍCULO COM LONGO TEMPO DE USO. DESGASTE NATURAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA NO VALOR FINANCIADO. DOCUMENTOS CONTRATUAIS COM VALORES IDÊNTICOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PACTUAÇÃO DIVERSA, DOLO OU FRAUDE. PLEITO DE BLOQUEIO DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO PERMUTADO E DE SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. PEDIDOS DESCABIDOS DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NULIDADE CONTRATUAL OU ATO ILÍCITO. RELAÇÃO JURÍDICA COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO INTEGRANTE DO POLO PASSIVO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso parcialmente conhecido e, em sua parte conhecida, desprovido.

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Doc. ADM Direito 640.8586.4880.8162

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE SOBRE A INCIDÊNCIA DO EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, art. 3º. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO, REMUNERAÇÃO E JUROS MORATÓRIOS. TEMA 1419 DO STF. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 519.9047.6446.9132

14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. CABIMENTO DA DEFESA PARA QUESTÕES QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXECUÇÃO. ARGUMENTO DE SUB-ROGAÇÃO COM EMPRESA DE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. SUB-ROGAÇÃO NÃO CONSTATADA. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA EXECUTADOS FALECIDOS. POSTERIOR EMENDA À INICIAL PARA RETIFICAR POLO PASSIVO PELOS ESPÓLIOS. ARGUMENTO DE RETROAÇÃO DA PRESCRIÇÃO ATÉ RECEBIMENTO DA EMENDA E NÃO ATÉ DESPACHO INICIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA NA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DOS AUTOS. CONCESSÃO COM EFEITOS EX NUNC. EXCEÇÃO. EFEITOS EX TUNC CONCEDIDO. PECULIARIDADE DO CASO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA COM EFEITOS EX TUNC.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos espólios em execução de título extrajudicial, na qual se discute a ilegitimidade ativa do condomínio para a cobrança de taxas condominiais e a prescrição da pretensão executiva, além dos efeitos, retroativos ou não, da justiça gratuita concedida aos agravantes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e concedeu a justiça gratuita aos agravantes, sem efeitos retroativos, deve ser reformada para reconhecer a ilegitimidade ativa do condomínio na cobrança de taxas condominiais, a prescrição da pretensão executiva com retroação até a data do despacho que recebeu a emenda à inicial e a concessão da justiça gratuita com efeitos retroativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões que não demandam dilação probatória, como ilegitimidade e prescrição. 4. Não foi demonstrada a ilegitimidade ativa para a cobrança das taxas de condomínio, pois não há prova de sub-rogação. 5. A prescrição retroage à data do primeiro despacho que ordenou a citação, e não ao despacho que aceitou a emenda à petição inicial, porque esta não ocorreu por erro flagrante dos exequentes, mas sim do falecimento dos executados e necessidade de sua substituição pelo espólio. 6. O pedido de justiça gratuita foi feito na primeira oportunidade que a parte tinha para se manifestar nos autos, devendo ser concedido com efeitos ex tunc. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e parcialmente provido para conceder a justiça gratuita com efeitos ex tunc. Tese de julgamento: A sub-rogação não se presume e na ausência de disposição contratual deve restar provada. Na execução ajuizada contra pessoas preteritamente falecidas (morte desconhecida), a prescrição da execução retroage a data do despacho inicial, quando no curso da execução sobrevém a informação de falecimento e tenha ocorrido emenda à inicial para retificação do polo passivo dos falecidos para o seu espólio, diante da ausência de erro flagrante do exequente. A justiça gratuita deve ser concedida com efeitos ex tunc quando o pedido for formulado na primeira oportunidade após a citação. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 99, caput, e CPC/2015, art. 240, § 1º; CC/2002, art. 206, § 5º, I; CC/2002, art. 313, I, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 19.03.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 28.08.2018; STJ, AI 64334-51.2025.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 22.09.2025; STJ, AgRg no HC 462.030, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.03.2020; STJ, REsp. 810.605, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. 30.08.2007; STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 10.11.2016; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 05.09.2022; Súmula 607/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 555.1628.3616.1307

15 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO DE VOO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ACÓRDÃO QUE ANALISOU DETIDAMENTE OS FATOS E AS PROVAS, DECIDINDO PELA INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO CABEÇALHO DO ACÓRDÃO. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE PARA SANAR ERRO MATERIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE.

I. CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que julgou improcedente a ação de indenização. 1.2. O embargante alega erro material no cabeçalho do acórdão, bem como omissão e contradição quanto à análise das provas existentes nos autos, os quais, em sua ótica, eram suficientes para demonstrar o prejuízo suportado pelo apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há vícios a serem corrigidos no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Não há omissão ou contradição a serem supridas no tocante à análise das provas, pois restou bem delineado no v. acórdão embargado que a indisponibilidade da bagagem se restringiu ao breve período do pernoite, não tendo o apelante apresentado provas de efetivo prejuízo decorrente dessa situação, tampouco de circunstância excepcional capaz de extrapolar os limites do mero aborrecimento cotidiano. 3.2. Verificou-se apenas erro material evidente no cabeçalho do acórdão, eis que ali constou partes completamente distintas ao processo. Saneamento nesta instância. Não há efeito infringente, uma vez que a correção não altera o mérito da decisão. IV. DISPOSITIVO 4. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente sem efeitos infringentes, apenas para sanar erro material, determinando que no cabeçalho do acórdão conste como apelante JULIO FERNANDES MEIRELLES e apelada TAM LINHAS AÉREAS S/A.... ()

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Doc. ADM Direito 342.7113.4331.7434

16 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ABUSIVIDADE DOS JUROS, À APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS COMO TETO E À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. MATÉRIAS APRECIADAS NO ACÓRDÃO. DISTINÇÃO ENTRE CUSTO EFETIVO TOTAL E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DO CPC, art. 1.022. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento à apelação cível interposta em ação revisional de cartão de crédito consignado, mantendo sentença de improcedência dos pedidos de revisão contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A embargante sustenta omissão quanto à abusividade dos juros contratados, à aplicação da instrução normativa do INSS como teto máximo, à utilização da série temporal do BACEN e ao critério de abusividade de juros superiores a 50% da média de mercado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o acórdão incorreu em omissão ao afastar a abusividade dos encargos contratados e ao rejeitar a limitação da contratação pela instrução normativa do INSS ou pela média de mercado divulgada pelo BACEN.III. Razões de decidir1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta as questões essenciais à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária ao interesse da parte.2. O acórdão embargado examinou expressamente a distinção entre Custo Efetivo Total e taxa de juros remuneratórios, consignando que as instruções normativas do INSS estabelecem limite para a taxa de juros remuneratórios, não para o CET.3. A tese de aplicação da instrução normativa do INSS como teto máximo foi apreciada e afastada, por inexistir previsão normativa de limitação do Custo Efetivo Total.4. A taxa média divulgada pelo BACEN foi considerada parâmetro comparativo para aferição de abusividade, e não limite legal ou tabelamento obrigatório das taxas praticadas por instituições financeiras.5. O acórdão aplicou a orientação jurisprudencial segundo a qual a revisão dos juros remuneratórios exige demonstração cabal de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, o que não foi reconhecido no caso concreto.6. A pretensão de reapreciar a modalidade contratual, os percentuais considerados, o alcance da instrução normativa do INSS e a média de mercado revela inconformismo com o mérito do julgamento, finalidade incompatível com os embargos de declaração.7. Inexistentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há fundamento para atribuição de efeitos infringentes.IV. Dispositivo e teseEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da abusividade de encargos bancários quando o acórdão já examinou, de forma suficiente, a distinção entre Custo Efetivo Total e taxa de juros remuneratórios, o alcance das instruções normativas do INSS e o parâmetro jurisprudencial aplicável à aferição de abusividade.... ()

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Doc. ADM Direito 316.9386.4259.6414

17 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DIGITAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO ÀS RESOLUÇÕES 2.025/93 E 4.753/19 DO BACEN. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA (ART. 14, CDC). DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00, EM CONSONÂNCIA COM O PADRÃO DECISÓRIO DESTA TURMA. AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE REATIVAR A CONTA EM OBSERVÂNCIA À AUTONOMIA PRIVADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

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Doc. ADM Direito 287.0147.7340.3485

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL NÃO RECOLHIDO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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Doc. ADM Direito 720.3294.4138.5721

19 - TJPR  AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. APLICAÇÃO DE MULTA POR PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO E BARULHO EXCESSIVO. BONIFICAÇÕES DE SANÇÕES ANTERIORES PELOS MESMO FATOS CONCEDIDAS PELO CONSELHO DE MORADORES E ADVERTÊNCIA PARA EVITAR NOVAS PUNIÇÕES. REITERAÇÃO DAS INFRAÇÕES. LEGITIMIDADE DA SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 410.7023.9265.7045

20 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM FASE RECURSAL. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU DE JUSTIFICATIVA PARA A APRESENTAÇÃO TARDIA. PRECLUSÃO. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 435. INTERDITO PROIBITÓRIO. REQUISITOS CONFIGURADOS. POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORADA POR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DOCUMENTOS PRODUZIDOS EM DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR. DANOS MATERIAIS E MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. CPC, art. 85, § 2º. DEMANDA DE COMPLEXIDADE NÃO REDUZIDA E TRAMITAÇÃO PROLONGADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de interdito proibitório, reconhecendo o exercício anterior da posse pelos autores e a existência de justo receio de turbação ou esbulho decorrente de reiteradas ameaças de invasão promovidas pelo requerido, com determinação de abstenção de atos possessórios e imposição de multa, além de condenação ao ressarcimento dos danos materiais e ao pagamento de honorários advocatícios.2. O apelante sustenta, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, no mérito, a insuficiência da prova produzida para demonstrar a prática dos atos de turbação.3. Requer, ainda, o afastamento da condenação por danos materiais, a redução ou exclusão da multa diária e a redução dos honorários advocatícios. Em contrarrazões, os apelados juntaram mídias posteriormente impugnadas pelo recorrente.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se devem ser admitidas as mídias juntadas pelos apelados em sede recursal; (ii) saber se deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada apenas em grau recursal; (iii) saber se restaram comprovados os requisitos para a procedência do interdito proibitório e, consequentemente, a prática de atos capazes de justificar a tutela possessória; e (iv) saber se são cabíveis a reforma das condenações relativas aos danos materiais e à multa diária e a redução dos honorários advocatícios.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A juntada de documentos em fase recursal somente é admissível nas hipóteses previstas no CPC, art. 435, notadamente quando se tratar de documentos novos ou quando demonstrada justificadamente a impossibilidade de apresentação anterior.6. No caso, as mídias apresentadas já estavam acessíveis aos apelados antes do ajuizamento da ação e durante a instrução, inexistindo justificativa para a juntada tardia, razão pela qual se reconhece a preclusão e não se conhece dos documentos. Precedente do STJ, no REsp. Acórdão/STJ, reconhece a impossibilidade de utilização de prova apresentada tardiamente quando configurada preclusão consumativa.7. A preliminar de ilegitimidade passiva constitui inovação recursal, pois não foi suscitada pelo apelante durante a tramitação do processo, tendo sido arguida somente após a prolação de sentença desfavorável.8. Ademais, a alegação recursal está fundada na suposta ausência de comprovação da responsabilidade do recorrente pelos fatos, questão que se relaciona ao mérito da demanda, e não propriamente à legitimidade ad causam.9. À luz da teoria da asserção, a legitimidade deve ser aferida a partir das alegações deduzidas na petição inicial, sendo suficiente a correspondência entre os sujeitos indicados e a relação jurídica material narrada.10. O interdito proibitório possui natureza preventiva e se destina a proteger o possuidor contra ameaça de turbação ou esbulho iminente, nos termos do CPC, art. 567. Para o acolhimento da pretensão, incumbe ao autor demonstrar o exercício da posse e a existência de justo receio de sua moléstia.11. No caso concreto, o conjunto probatório demonstra suficientemente o exercício anterior da posse pelos autores e a existência de reiteradas ameaças de invasão, as quais cessaram somente após o deferimento do mandado proibitório.12. A prova testemunhal produzida em audiência mostrou-se coerente e convergente, tendo sido corroborada pelo boletim de ocorrência e pelos elementos documentais produzidos em ação de reintegração de posse anteriormente ajuizada pelo próprio apelante, nos quais já havia sido constatado avanço sobre área diversa daquela abrangida pela decisão possessória.13. Os depoimentos das testemunhas convergem quanto à ocorrência de invasão da área, à destruição de lavoura e à presença do apelante no local, além de circunstâncias relacionadas às divisas e à existência de prejuízos na lavoura. O depoimento isolado do informante do réu, em sentido contrário, não é suficiente para afastar a robustez do conjunto probatório produzido.14. A demanda possui natureza exclusivamente possessória, não comportando discussão acerca da titularidade dominial dos imóveis ou da correção das respectivas divisas, matérias que deverão ser examinadas em ação própria.15. Quanto ao ressarcimento dos danos materiais e ao pedido subsidiário de redução da multa diária, não houve impugnação específica dos fundamentos adotados na sentença, limitando-se o apelante a formular alegações genéricas, em desacordo com o CPC, art. 1.010, III. Ausente impugnação concreta e específica, não há fundamento para a reforma desses capítulos da sentença.16. Os honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação se encontram dentro dos limites estabelecidos pelo CPC, art. 85, § 2º e não se mostram desproporcionais ou desarrazoados, especialmente considerando a duração da demanda, que tramita há mais de oito anos, e a complexidade do feito.17. Diante do desprovimento integral do recurso, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios recursais para 17%, nos termos do CPC, art. 85, § 11.IV. DISPOSITIVO E TESE18. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a sentença de procedência, com majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 17% sobre o valor da condenação, em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal.Tese de julgamento: «A juntada de documentos em fase recursal somente é admissível nas hipóteses previstas no CPC, art. 435, sendo incabível a apresentação tardia de documentos já acessíveis à parte durante a instrução processual, quando não demonstrada justificativa para a impossibilidade de juntada oportuna.»Tese de julgamento: «A alegação de ilegitimidade passiva suscitada apenas em grau recursal configura inovação recursal quando a parte, durante a instrução, não questionou sua pertinência subjetiva, especialmente quando a insurgência se fundamenta na ausência de prova da responsabilidade pelos fatos, matéria afeta ao mérito da demanda.»Tese de julgamento: «O interdito proibitório exige a demonstração da posse e do justo receio de turbação ou esbulho iminente, requisitos que podem ser comprovados mediante conjunto probatório formado por prova testemunhal coerente e corroborada por documentos e elementos produzidos em demanda possessória anterior.»Tese de julgamento: «A ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença quanto aos danos materiais e à multa diária, mediante alegações genéricas de reforma, viola o princípio da dialeticidade recursal e impede o acolhimento da pretensão de reforma.»... 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Doc. ADM Direito 268.6224.1681.2460

21 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (LEI 9.503/97, art. 306, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONSUMAÇÃO QUE PRESCINDE DE DIREÇÃO PERIGOSA OU RISCO CONCRETO. TESTE DE ALCOOLEMIA POR ETILÔMETRO QUE ATESTOU CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. CONFISSÃO DO RÉU. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. PRESTAÇÃO FIXADA À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO art. 46, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. EVENTUAIS PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA JORNADA OU ALEGAÇÕES DE IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA DE CUMPRIMENTO QUE DEVEM SER DIRIGIDOS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro). A defesa alegou falta de provas de direção anormal para requerer a absolvição e, subsidiariamente, postulou a redução do total de horas fixado para a prestação de serviços à comunidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão:(i) saber se a conduta é típica e se há provas suficientes de alteração da capacidade psicomotora para manter a condenação; e(ii) saber se o total de horas estipulado para a prestação de serviços à comunidade fere a proporcionalidade e se cabe alteração nesta fase de conhecimento.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O delito de embriaguez ao volante classifica-se como crime de perigo abstrato, bastando para sua configuração o preenchimento dos critérios técnicos previstos em lei. O teste do etilômetro apontou 1,18 mg/L de ar alveolar, resultado superior ao limite legal, e, aliado à versão apresentada pelo réu, comprova a materialidade e a autoria delitivas, sendo desnecessária a demonstração de perigo real de dano ou de direção perigosa.2. A fixação de 180 horas de prestação de serviços à comunidade observa o critério previsto no CP, art. 46, § 3º, correspondente a uma hora de tarefa por dia de condenação. A redução pretendida pela defesa não se compatibiliza com esse parâmetro legal. Eventuais pedidos de adequação da jornada ou alegações de impossibilidade prática de cumprimento devem ser examinados pelo Juízo da Execução Penal, nos termos da legislação de regência. IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo na íntegra a sentença condenatória, sem prejuízo de que debates sobre a rotina de execução da reprimenda sejam apresentados perante o Juízo da Execução.Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306, caput, § 1º, I; CP, art. 46, § 3º; LEP, art. 66, V, «a".Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a condenação por embriaguez ao volante porque o teste do etilômetro demonstrou concentração de álcool acima do limite legal. Também foi mantida a quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade, pois ela corresponde ao cálculo previsto em lei. Eventuais dificuldades práticas para conciliar trabalho e cumprimento da pena devem ser apresentadas ao Juízo da Execução Penal.... ()

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Doc. ADM Direito 245.2775.8616.9766

22 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO A IMÓVEL. CANCELAMENTO DO PROTESTO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO DESFEITO ANOS ANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO DO DISTRATO DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO ATUOU COM BASE NAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DE SEUS REGISTROS. POSTERIOR REGULARIZAÇÃO CADASTRAL E BAIXA DOS DÉBITOS QUE NÃO EVIDENCIA, INTRINSECAMENTE, ILICITUDE ORIGINÁRIA DA COBRANÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 686.0889.7661.8162

23 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. AUTOR QUE, ENTÃO COM TRÊS ANOS DE IDADE, BUSCOU ATENDIMENTO PERANTE O HOSPITAL REQUERIDO EM RAZÃO DE QUADRO CLÍNICO DE DOR ABDOMINAL, VÔMITO E FEBRE. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO REALIZADO NO LOCAL. POSTERIOR CONSTATAÇÃO, EM HOSPITAL PARTICULAR, DE QUE SE TRATAVA DE APENDICITE. LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE FALHA MÉDICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, CONDENANDO O MUNICÍPIO E O HOSPITAL AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

1. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM r$ 10.000,00. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE NÃO PODE ONERAR EXCESSIVAMENTE O OFENSOR E GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO AO OFENDIDO. FIXAÇÃO QUE SE DEU COM OBSERVÂNCIA À INTENSIDADE DA OFENSA E ÀS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DA VÍTIMA E DO OFENSOR. VALOR QUE SE MOSTRA ADEQUADO PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTE TJPR. ADEMAIS, VALOR FIXADO, QUE SERÁ ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (14.08.2012), ALÉM DOS DEMAIS CONSECTÁRIOS LEGAIS, de maneira que haverá um aumento considerável quando do efetivo pagamento. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2. RECURSO PELA SOCIEDADE HOSPITALAR REQUERIDA. 1. TESES PRELIMINARES DE NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA REQUERIDA QUE NÃO ACARRETA NULIDADE NO PRESENTE CASO, POIS NÃO HOUVE PREJUÍZO CONCRETO à RECORRENTE. ‘PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF’. ADEMAIS, CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO FEITO. PROVAS CARREADAS NOS AUTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 370. 2. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DIANTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. SEM RAZÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO QUE IMPEDIU A ADOÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NAQUELA OPORTUNIDADE, GERANDO PROLONGAMENTO DA DOR E SOFRIMENTO DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DO EXAME NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAÇÃO DO DIAGNÓSTICO CORRETO. RESPONSABILIDADE MANTIDA. 3. AJUSTE NOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.3. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA SUA RESPONSABILIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS PELO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. DIAGNÓSTICO EQUIVOCADO QUE IMPEDIU A ADOÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO, CONTRIBUINDO PARA O PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DO PACIENTE MENOR DE IDADE. PARECER DA PGJ PELO NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()

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