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Doc. ADM Direito 522.6071.7947.3304

1 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C TRANSFERÊNCIA DE DÉBITOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMANTE - RECONHECIMENTO DA REVELIA DO RECL

AMADO (BRUNO AUGUSTO DE OLIVEIRA DO OURO FINO) - CITAÇÃO VÁLIDA - AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO E NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - PRESUNÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA QUE NÃO É ABSOLUTA E SE LIMITA ÀS QUESTÕES FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PREVISTA NO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.275, II) - INEXISTÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO NEGÓCIO JURÍDICO (ART. 373, I, CPC) - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ATUAL POSSUIDOR - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0003709-84.2023.8.16.0044, 0006416-85.2024.8.16.0045 E 0038136-52.2021.8.16.0182) - VEÍCULO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - RESTRIÇÃO A FIM DE LOCALIZAR O BEM E O ATUAL POSSUIDOR - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.Recurso da parte reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 722.0226.3622.3930

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIREITO DE ACESSO AO CARTÃO‑RESPOSTA E ESPELHOS DE CORREÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ‑CONSTITUÍDA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. AUTONOMIA DO DIREITO À PROVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 381, III, CPC. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do CPC, ao reconhecer a ausência de interesse de agir. 2. No recurso, o apelante sustentou que a produção antecipada de provas encontra amparo no CPC, art. 381, especialmente na hipótese do, III, sendo necessária para instruir mandado de segurança, que exige prova pré-constituída, além de invocar violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e acesso à informação. II. Questões em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se há interesse de agir para o ajuizamento de ação de produção antecipada de provas com fundamento no CPC, art. 381, III, visando à obtenção de documentos relativos à própria avaliação em concurso público, a fim de viabilizar eventual mandado de segurança. III. Razões de decidir: 4. A produção antecipada de provas possui disciplina própria no CPC, art. 381 e admite cabimento, entre outras hipóteses, quando o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação, ou ainda instruir adequadamente demanda já proposta, configurando ação probatória autônoma, não condicionada apenas ao risco de perecimento da prova. 5. No caso, o acesso ao cartão‑resposta, espelhos de correção e demais documentos da prova se mostra útil e necessário para comprovar eventual erro material na correção, bem como para instruir mandado de segurança, que exige prova pré‑constituída, caracterizando interesse processual na via eleita. 6. O direito de acesso a informações de interesse particular possui assento constitucional no CF/88, art. 5º, XXXIII, que assegura a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo. 7. A Lei 12.527/2011 densifica o comando constitucional ao estabelecer o dever de transparência ativa e passiva da Administração Pública, não se enquadrando, no caso, os documentos pleiteados em qualquer hipótese de sigilo legal. 8. A banca examinadora, atuando por delegação da Administração, submete‑se aos deveres de transparência, publicidade e motivação, sendo o acesso a cartão‑resposta e espelhos de correção manifestação concreta do direito fundamental de acesso à informação e instrumento de controle de legalidade dos atos do certame. 9. Impedir o acesso à prova nesta fase preliminar esvazia a finalidade do CPC, art. 381, III e compromete o controle jurisdicional da legalidade de atos administrativos praticados no âmbito de concurso público. 10. Ao extinguir o feito por ausência de interesse processual, a sentença esvaziou indevidamente a função da ação probatória autônoma prevista no CPC, art. 381, III e restringiu o alcance do direito fundamental de acesso à informação, impondo‑se a sua cassação para permitir o regular prosseguimento da demanda probatória. IV. Dispositivo e tese: 11. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: «A ação de produção antecipada de provas fundada no CPC, art. 381, III é cabível para assegurar ao candidato acesso a documentos relativos à própria avaliação em concurso público, quando o prévio conhecimento dos fatos se mostra necessário à adequada formação de prova pré-constituída para eventual mandado de segurança, configurando interesse de agir a recusa administrativa de exibição.»... ()

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