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Doc. ADM Direito 220.5201.2809.0828

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fundamentos da sentença. Ausência de impugnação. Princípio da dialeticidade recursal. Inobservância. Manutenção da decisão agravada.

I - Nas razões da apelação da defesa, o recorrente genericamente pleiteou a absolvição por ausência de provas, sem impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos utilizados pela decisão recorrida, em consonância com o princípio da dialeticidade recursal. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.6141.2290.1902

2 - STJ embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Inexistência de omissões no acórdão embargado. Mera irresignação. Pedido de concessão de habeas corpus. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()

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