Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 597.4816.5608.9466

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESPACHANTE DE TRÂNSITO. LEIS ESTADUAIS 17.682/2013 E 20.960/2022 QUE EXIGIAM, RESPECTIVAMENTE, CONCURSO PÚBLICO E PROCESSO SELETIVO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF (ADI Acórdão/STF). ASTREINTE E CUSTAS PROCESSUAIS AFASTADAS. I.

Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná que negou autorização para o exercício da função de despachante de trânsito, com base na Lei Estadual 17.682/2013.II. Questão em discussão2. A questão em discussão versa sobre a legalidade do ato coator que indeferiu o credenciamento do Impetrante/Apelado como despachante de trânsito em razão da exigência de habilitação em concurso público ou teste seletivo por leis estaduais ( 17.682/2013 e 20.960/2022), assim como, sobre a suposta perda do objeto do mandamus em razão da declaração de inconstitucionalidade das mencionadas normas pelo STF (ADI Acórdão/STF).III. Razões de decidir3. Em que pese o julgamento procedente da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) Acórdão/TJPR pelo STF, não houve perda do objeto processual, pois o ato coator continua existindo no mundo jurídico e o Impetrante mantém interesse em anulá-lo.4. A competência para processar o Mandado de Segurança é da Justiça Estadual, uma vez que o Impetrante impugna ato de Autoridade atuante em Autarquia Estadual (DETRAN/PR), inexistindo qualquer participação da União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal no ato impugnado.5. A exigência de concurso público ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes, requisito exigido pela Lei Estadual 20.960/2022, que revogou a Lei Estadual 17.682/2013, deve ser afastada uma vez que declarada inconstitucional pelo STF.6. A multa diária deve ser excluída diante da ausência de demonstração de recalcitrância por parte do DETRAN/PR no cumprimento da decisão judicial.IV. Dispositivo e tese7. APELO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.Tese de julgamento: A exigência de aprovação em concurso público ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes de trânsito é inconstitucional, sendo a competência para legislar sobre as condições de exercício dessa profissão privativa da União, conforme disposto no CF/88, art. 22, XVI._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I e XVI; Lei 14.282/2021; Lei Estadual 20.960/2022; Lei Estadual 17.682/2013; Decreto Estadual 1.887/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006321-86.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 03.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001398-62.2021.8.16.0086, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0060527-96.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 29.03.2021; STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/03/2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) deve reanalisar o pedido de credenciamento do Impetrante como despachante de trânsito, sem exigir que ele passe por concurso público, já que essa exigência foi considerada ilegal. A decisão foi tomada porque a lei que permitia essa exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a multa diária que havia sido imposta ao DETRAN/PR, por não cumprir a decisão judicial, foi retirada.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 948.0515.0578.1814

2 - TJPR Direito tributário e direito processual civil. Embargos de declaração cível. Honorários advocatícios em ação cautelar e anulatória. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos, para aplicar o percentual de 10% do valor atualizado da causa a título de ho

norários advocatícios. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Estado do Paraná em face de acórdão que deu parcial provimento a apelação cível, reduzindo os honorários advocatícios de 10% para 5% sobre o valor da causa, em razão da condenação na Medida Cautelar Preparatória, alegando omissão quanto à aplicação do percentual mínimo de honorários previsto no CPC, considerando o valor atribuído à causa de R$ 10.000,00.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o percentual de honorários advocatícios deve ser fixado conforme os critérios do CPC.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não observou que o valor atribuído à causa foi de R$ 10.000,00, o que implica a aplicação do percentual mínimo de 10% para honorários advocatícios, conforme o, I do § 3º do CPC, art. 85.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para aplicar o percentual de 10% do valor atualizado da causa a título de honorários advocatícios, corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora incidindo a partir do trânsito em julgado.Tese de julgamento: A condenação em honorários advocatícios deve ser fixada conforme os critérios do CPC, art. 85, sendo aplicável o percentual mínimo da primeira faixa de apuração quando o valor da causa for de até R$ 10.000,00._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, §§ 2º, 3º e 5º; Lei Estadual 20.946/2021; RE Acórdão/STF (Tema 810 do STF).Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Quinta Turma.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 966.3718.5045.7615

3 - TJPR RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU A LIBERDADE PROVISÓRIA AOS INVESTIGADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. RECORRIDOS

QUE ESTÃO EM LIBERDADE HÁ CINCO MESES SEM A NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 432.8309.6343.7640

4 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Condução de veículo com sinais identificadores adulterados. Recurso não provido. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o acusado pela prática dos crimes previstos nos arts. 330,

180 e 311, § 2º, III, do CP, à pena de 8 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão, em razão de sua condução de veículo furtado com sinais identificadores adulterados, após desobedecer a ordem de parada da polícia. O apelante pediu a sua absolvição, alegando insuficiência de provas para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há provas suficientes para a condenação do apelante pela prática do crime de conduzir veículo automotor com sinais identificadores adulterados, conforme descrito no art. 311, § 2º, III, do CP.III. Razões de decidir3. A materialidade delitiva está comprovada por diversos documentos e depoimentos, incluindo auto de prisão em flagrante e boletins de ocorrência.4. A autoria é certa e recai sobre o apelante, que admitiu ter conhecimento de que o veículo era produto de furto.5. O apelante foi denunciado por conduzir veículo com sinal identificador que deveria saber estar adulterado, o que foi demonstrado pelas provas apresentadas.6. O crime descrito no art. 311, § 2º, III, do CP é formal e se consuma com a simples conduta de conduzir veículo com sinal identificador adulterado, sem exigir dolo específico.7. A defesa não apresentou provas suficientes para comprovar a alegação de desconhecimento das adulterações, o que não ilide a conduta do réu.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e não provida.Tese de julgamento: A condução de veículo automotor com sinal identificador que se deva saber estar adulterado ou remarcado configura crime formal, consumando-se com a simples conduta de transportar ou conduzir o veículo, independentemente da comprovação de dolo específico.________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 180, 311, § 2º, III; CPP, art. 156.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª Câmara Criminal, 0002941-52.2024.8.16.0165, Rel. Desembargador José Mauricio Pinto de Almeida, j. 11.11.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante foi corretamente condenado por conduzir um veículo com placas adulteradas, que ele sabia ser furtado. Ele havia sido abordado pela polícia enquanto transportava a caminhonete e admitiu que receberia R$ 2.000,00 pelo serviço. Apesar de alegar que não sabia das placas clonadas, as provas mostraram que ele tinha conhecimento de que o veículo era roubado. Assim, o pedido de absolvição foi negado, e a pena de 8 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão foi mantida, a ser cumprida em regime fechado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 278.1905.7008.9416

5 - TJPR XXX INICIO EMENTA XXXEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO - CPC, art. 1.025.Embargos de Declaração rejeitados.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 798.2152.1805.6591

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA EM SENTENÇA. ATRASO DE VOO DE APROXIMADAMENTE 11 (ONZE) HORAS. PLEITO DE M

AJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO PELO JUIZ DE ORIGEM EM R$ 2.000,00, QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$ 3.000,00. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 160.8616.0196.3087

7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES - SENTENÇA ANULADA - AUSÊNCIA DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA PARTE RECLAMANTE APRESENT

AR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO - NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM - DILAÇÃO PROBATÓRIA QUE DEVE SER OPORTUNIZADA, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO INOMINADO 1 (RECLAMANTE) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO 2 (RECLAMADO) PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 211.5101.5946.9430

8 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA COMPANHIA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. EXTRAVIO INCONTROVERSO. AUTOR

QUE DEMONSTROU MINIMAMENTE O DANO E SUA EXTENSÃO. DEVER DE INDENIZAR VERIFICADO. NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DO VALOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 22, ITEM 2 DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MINORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 246.3062.5497.1790

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, III. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE RISCO CONCR

ETO À COLETIVIDADE. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EX OFFICIO, EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 369.7057.8213.4468

10 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUXÍLIO FINANCEIRO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA. RECURSO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de cobrança, mas deixou de fixar juros de mora em razão de suposta renúncia. II - Questões em discussãoVerificar se a ausência de inclusão dos juros de mora na planilha de cálculo que instrui a petição inicial configura renúncia tácita ao direito material, mesmo havendo pedido expresso no corpo da exordial, bem como a aplicabilidade do art. 322, paragrafo 1º, do CPC.III - Razões de decidir(i) A interpretação do pedido deve considerar o conjunto da postulação e observar o princípio da boa-fé. No caso, houve pedido expresso na petição inicial para a condenação do réu ao pagamento de juros de mora de 1% ao mês.(ii) A planilha de cálculo apresentada com a inicial possui caráter meramente demonstrativo para fins de fixação do valor da causa, não tendo o condão de revogar pedido expressamente formulado na exordial.(iii) Os juros legais são considerados pedidos implícitos, nos termos do art. 322, paragrafo 1º, do CPC, de modo que sua inclusão na condenação independe de pedido expresso, não havendo que se falar em renúncia tácita por mera omissão em cálculo preliminar.(iv) Tratando-se de obrigação líquida e com termo certo, os juros de mora incidem a partir do vencimento de cada parcela inadimplida (mora ex re), conforme CCB, art. 397.(v) Aplica-se no caso o índice de 1% (um por cento) ao mês até a data em que passar a fluir em conjunto com a correção monetária, quando incidirá exclusivamente a taxa SELIC.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso de apelação provido.Tese de julgamento: A ausência de inclusão de juros de mora na planilha de cálculo que acompanha a petição inicial não configura renúncia ao credito acessório, especialmente quando houver pedido expresso na exordial ou por força do art. 322, paragrafo 1º, do CPC, devendo o encargo incidir desde o vencimento da obrigação líquida e certa.Atos normativos: CPC/2015, art. 322, §§ 1º e 2º; Código Civil, art. 397 e 406.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 298.1234.2982.8617

11 - TJPR Ementa:  DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. BOLETO FALSO. RECEBIMENTO VIA CANAL OFICIAL. DADOS IDÊNTICOS. RESTITUIÇÃO NECESSÁRIA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pela autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob o fundamento de que a apelante foi vítima de fortuito externo, visto que a fraude decorreu de acesso indevido de terceiros ao e-mail da autora, bem como porque não verificou a veracidade dos dados quando da realização dos pagamentos. A autora pleiteia pela reforma da sentença para que lhe seja concedida indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ré deve ser responsabilizada frente à fraude experienciada pela consumidora; (ii) a autora faz jus a indenização por dano moral, e sua extensão. III. Razões de decidir 3. Extrai-se do conjunto probatório que o boleto fraudulento continha o número do contrato e era idêntico ao boleto original apresentado pela ré, restando demonstrado o vazamento de dados. Além disso, observa-se que foi enviado pelo canal oficial da apelada. 4. Inexiste prova concreta nos autos de que a fraude se deu por problema no e-mail do consumidor, o que obsta eventual reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Portanto, patente a responsabilidade da ré, que deve restituir materialmente o valor desembolsado pela consumidora. 5. A falha na prestação dos serviços e a ausência de solução na via administrativa supera o mero dissabor, motivo pelo qual a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, ora arbitrada no valor de R$5.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível do autor conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, arbitrada em R$5.000,00, servindo os valores desembolsados pela consumidora para quitar as parcelas em aberto. Dispositivos relevantes citados:  CDC, art. 47; Lei 9.656/1998, art. 10, VII; Resolução Normativa ANS 465/2021, art. 17, VII; Código Civil, arts. 389 (p.u.), 405 e 406 (§ 1º); Súmula 362/STJ. Jurisprudência relevante citada:  STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 29/05/2023, DJe 02/06/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/04/2023, DJe 04/05/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06/05/2025, DJe 13/05/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0016335‑10.2023.8.16.0021, Cascavel, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 29/05/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0009183‑05.2022.8.16.0001, Curitiba, Rel. Ana Claudia Finger, j. 25/03/2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Apelação 0001323‑16.2024.8.16.0119, Nova Esperança, Rel. Subst. Alexandre Kozechen, j. 14/07/2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação 0022128‑92.2020.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, j. 03/04/2023.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 403.7130.9189.5570

12 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS E RENEGOCIAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos decorrentes de contratos bancários e indenização por danos morais.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os contratos de empréstimo e renegociações bancárias questionados pela apelante foram validamente celebrados com sua anuência ou se configuram contratações fraudulentas não reconhecidas pela consumidora.III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresenta documentação robusta demonstrando a formalização das operações, a efetiva disponibilização dos valores na conta corrente da apelante, o histórico completo de relacionamento bancário e a sequência lógica e cronológica de todas as operações ao longo dos anos.4. Todos os contratos questionados possuem origem em operações anteriores comprovadamente realizadas pela apelante, com valores depositados em sua conta corrente, evidenciando o inquestionável proveito econômico obtido.5. Em cada operação de renegociação há o registro do depósito do novo valor financiado na conta corrente da apelante, demonstrando que não se tratou de mera alteração contratual unilateral, mas de efetivas novas operações de crédito destinadas a consolidar débitos preexistentes.6. Em todas as renegociações realizadas a apelante efetuou o pagamento da primeira parcela, o que revela o conhecimento e a concordância com os termos pactuados.7. A apelante não apresenta qualquer elemento concreto capaz de infirmar a documentação apresentada pelo banco, não apontando inconsistências nos valores contratados, nos depósitos realizados, divergências nas datas das operações, ou qualquer indício objetivo de fraude ou irregularidade.8. A ausência de providências por parte da apelante em relação aos valores creditados em sua conta, tais como depósito judicial ou comunicação formal ao banco sobre suposta irregularidade, corrobora a legitimidade das contratações.9. A instituição financeira se desincumbe plenamente do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do CPC/2015, art. 373, II, ao demonstrar documentalmente a existência, a validade, a origem e a evolução das contratações.IV. Dispositivo e tese 10. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Nas ações declaratórias de inexistência de débito bancário, ainda que invertido o ônus da prova em favor do consumidor, a instituição financeira se desincumbe de seu ônus probatório ao demonstrar documentalmente a formalização das operações e a efetiva disponibilização dos valores na conta corrente do contratante._________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 107; CPC, arts. 85, §11, 373, II e III, 429, II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0024879-61.2021.8.16.0019, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 04.03.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, j. 10.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível 0020740-86.2022.8.16.0001, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 02.12.2024.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 535.2693.8101.9152

13 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. CONTRATO JÁ QUITADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME: 1. O acórdão de mov. 45.1 deu parcial provimento à apelação, reconhecendo a abusividade da tarifa de cadastro, determinando restituição do excedente e invertendo o ônus da sucumbência. 2. O embargante opôs embargos alegando omissão quanto à compensação de valores. 3. O embargado apresentou contrarrazões pelo desprovimento. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto à possibilidade de compensação dos valores restituíveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 5. Os embargos são cabíveis nas hipóteses do CPC, art. 1.022. 6. Constatou-se omissão quanto à análise da compensação. 7. O art. 368 do Código Civil exige que ambas as partes sejam, simultaneamente, credoras e devedoras. 8. O contrato foi integralmente quitado, inexistindo saldo devedor a compensar. 9. A jurisprudência do TJPR afasta a compensação em contratos quitados (Apelação 0000965-49.2023.8.16.0131; AI 0108121-04.2023.8.16.0000). 10. A omissão deve ser sanada apenas para esclarecer a impossibilidade de compensação, sem alterar o resultado. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para complementar o acórdão quanto à impossibilidade de compensação. Tese de julgamento: A compensação pressupõe reciprocidade de créditos e débitos, o que não ocorre quando o contrato indicado está totalmente quitado, inviabilizando sua aplicação.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 314.3270.2603.8175

14 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PROFESSOR. ART. 37, IX, DA CF. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 108/2005. INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE CONTRATUAL. SITUAÇÃO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELO STF - NO TEMA 612 NAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS E DE ACORDO COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE BURLA AO CONCURSO PÚBLICO.  BOA-FÉ OBJETIVA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Paraná contra sentença que declarou nulos contratos temporários firmados com professor admitido por Processos Seletivos Simplificados (PSS), pretendendo-se o reconhecimento de continuidade contratual e o pleito pelo recebimento do FGTS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os contratos temporários firmados via PSS observam os requisitos constitucionais e legais da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005; (ii) estabelecer se houve continuidade contratual apta a caracterizar burla ao concurso público ou se os vínculos mantiveram natureza temporária, excepcional e devidamente fragmentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. À vista, da CF/88 (art. 37, IX) e dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (em especial, o Tema 612 da Repercussão Geral), bem como da legislação aplicável ao caso, é válida a contratação temporária via Processo Seletivo Simplificado (PSS), quando destinada a suprir ausências transitórias de servidores efetivos (tais como licenças legalmente concedidas, aposentadorias, vacâncias, exonerações, desligamentos ou afastamentos para capacitação), eis que harmoniza-se integralmente com os critérios estritos que condicionam a validade dessa excepcional forma de vínculo com a Administração. 4. Somente a comprovação de que inexistia previsão legal adequada, que o prazo não era determinado, que a necessidade não possuía caráter temporário, que não havia situação de excepcional interesse público ou, ainda, que a contratação não era indispensável (por ser possível o atendimento por meios ordinários da Administração) poderia infirmar a validade dos vínculos estabelecidos pela contratação temporária via PSS.5. A Lei Complementar Estadual 108/2005 estabelece hipóteses expressas de excepcional interesse público e prevê prazos determinados e prorrogáveis apenas dentro dos limites legais, atendendo aos critérios constitucionais exigidos pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 612.6. Cada contrato firmado pela autora correspondeu a edital específico de PSS, com prazos autônomos e inferiores ao limite legal, inexistindo continuidade material entre os vínculos, o que afasta a alegação de contratação sucessiva irregular.7. A prestação de serviços ocorreu inclusive em instituições diversas, evidenciando regime de substituição transitória compatível com a finalidade do PSS e reconhecido como válido pela jurisprudência da Turma Recursal.8. O Estado do Paraná logrou êxito em demonstrar que houve efetiva necessidade temporária decorrente de afastamentos, vacâncias e demandas excepcionais da rede estadual, pelo período que antecedeu a realização de concursos públicos (e a consequente convocação dos candidatos neles aprovados). Além disso, ficou demonstra a necessidade excepcional temporária entre a prorrogação de concursos públicos e a efetiva nomeação de aprovados, afastando qualquer burla ao concurso público na forma postulada.9. A prescrição quinquenal atinge integralmente o primeiro contrato, inviabilizando a análise de sua validade.10. A autora aderiu voluntariamente aos editais, ciente da natureza temporária e precariedade dos vínculos, usufruindo das condições neles estabelecidos, sendo vedado comportamento contraditório (venire contra factum proprium), conforme art. 422 do Código Civil e Enunciado 362 do CJF.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «1. A contratação temporária via PSS é válida quando observados os requisitos da CF/88, art. 37, IX e da Lei Complementar Estadual 108/2005, especialmente a previsão legal, o prazo determinado, a necessidade temporária e o excepcional interesse público; 2. A existência de contratos distintos, firmados por editais autônomos e para instituições diversas, afasta a configuração de continuidade contratual e impede o reconhecimento de burla ao concurso público; 3. A adesão consciente da candidata aos editais impede posterior alegação de nulidade do vínculo, em respeito à boa-fé objetiva e à vedação ao comportamento contraditório».______Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; LCE/PR 108/2005, arts. 2º, §1º, §2º, e 5º; CC, art. 422.Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 612; ADI 3247, Relator(a): Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgado em 26-03-2014, Acórdão Eletrônico DJe-158  Divulg 15-08-2014  Public 18-08-2014; TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Curitiba -  Rel.: Juíza De Direito Substituto Vanessa Villela De Biassio -  J. 08.12.2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 193.0257.2038.2168

15 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SUBSTITUIÇÃO REALIZADA EM SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NESTE PONTO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DO EXAME ETILÔMETRO DECORRENTE DE AFERIÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. IRREGULARIDADE NÃO CONSTATADA. APARELHO ETILOMÉTRICO DENTRO DO PRAZO DE VERIFICAÇÃO PERIÓDICA ANUAL DO INMETRO. NULIDADE AFASTADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL, QUANTO À ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME E COERENTE A DEMONSTRAR QUE O APELANTE CONDUZIU VEÍCULO AUTOMOTOR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. TESTE DE ETILÔMETRO. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE SE REVESTEM DE FÉ-PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DE LESÃO OU DE PERIGO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 262.1492.8043.1345

16 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. MONITÓRIA E EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES E DUPLICATAS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara sem resolução de mérito a Monitória, na qual se cobrara dívida alusiva a cheques e duplicatas, acolhendo-se tese de defesa posta pela parte embargante, sobre inexistência de prova escrita hábil, e iliquidez do débito. Parte autora que interpusera apelo visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a parte apelante cumprira os requisitos necessários para a propositura da Monitória, considerando-se a alegação de ausência de prova escrita que legitimasse a quantia pleiteada nos cheques e duplicatas exibidos na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora instruíra a demanda com prova escrita suficiente, conforme exigido pelo CPC, art. 700, demonstrando a existência da dívida. III.2. À cobrança monitória não há o mesmo rigor alusivos à Execução, como a exigência de título líquido, bastando prova escrita do crédito em cobrança, que também enuncia a respectiva relação negocial, o que fora satisfeito pela parte apelante, que exibira cópia dos títulos e demonstrativo da evolução da dívida. III.3. Os documentos exibidos pela parte autora foram considerados suficientes para a propositura da Monitória, constituindo-se em título executivo judicial. III.4. Ônus sucumbencial a cargo da parte embargante, com honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida e provida. Tese de julgamento: a ausência de aceite nas duplicatas e endosso nos cheques, não obsta o ajuizamento da Monitória, sendo suficiente a exibição de prova escrita até sem eficácia de título executivo à constituição do título executivo judicial.______ Dispositivos relevantes citados: arts. 5º, XXXII, da CF, 2º, do CDC, 700, § 3º, e 487, I, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ - RESP 33.743-8/ SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, julgado de 23.11.93; 1STJ, 3ª T. RESP 48.405-7/ MG, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, julgado de 84.96; TJPR, 13ª CC, AC 0011839-81.2012.8.16.0001, Rel. Des. ATHOS PEREIRA JORGE JUNIOR, julgado de 23.3.20; Súmula 247/STJ. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se que a apelação da parte apelante fora acolhida, porque exibidos documentos suficientes a comprovar a dívida. Entendera-se, aqui, que a Monitória não exigia a mesma rigidez de prova exigida em Execução, e que os títulos exibidos, como duplicatas, cheques, eram válidos a demonstrar a existência do crédito. Assim, a sentença fora nesta sede recursal reformada, reconhecendo-se a procedência da cobrança monitória e constituindo-se título executivo judicial, com inversão da responsabilidade pelas custas processuais, agora, a cargo da parte embargante.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 571.8674.2704.9996

17 - TJPR PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE INCIDÊNCIA DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS SUPERIOR A 10% DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, MULTIRREINCIDÊNCIA DO APELANTE E ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de recurso de apelação criminal interposto diante da sentença que condenou o réu pela prática de furto qualificado por concurso de pessoas na forma tentada, à pena de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime semiaberto, além de 17 (dezessete) dias-multa. 1.2 O apelante pretende a absolvição pela atipicidade da conduta; subsidiariamente, o afastamento da reincidência por configurar bis in idem; a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6; o recálculo da pena de multa e a realização da detração penal. Pleiteia ainda a fixação de honorários advocatícios recursais ao defensor dativo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. a) Se a condenação do réu pela prática da tentativa de furto qualificado por concurso de pessoas deve ser mantida; b) se a reincidência deve ser afastada; c) se é cabível a aplicação da atenuante da confissão espontânea na fração de 1/6; d) se a pena de multa deve ser recalculada; e) se a detração penal deve ser realizada; f) se é cabível a fixação de honorários recursais ao advogado dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Mantida a condenação por tentativa de furto qualificado diante da inaplicabilidade do princípio da insignificância, considerando o valor do bem subtraído, que superou 10% do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos, o alto grau de reprovabilidade, em razão da qualificação do furto por concurso de pessoas e a multirreincidência do acusado. 3.2. A dosimetria da pena foi adequada. A valoração da reincidência ocorreu apenas na segunda fase e baseou-se em condenação hábil, não configurando bis in idem. A atenuante da confissão espontânea foi aplicada na fração de 1/12 em razão da parcial confissão do réu, tendo sido compensada parcialmente com a agravante da reincidência. A pena de multa foi mantida sem alterações, visto que calculada nos mesmos moldes de pena corporal. 3.3. A detração penal não foi realizada. Conforme entendimento do STJ, o regime de cumprimento de pena fixado com base nas condenações anteriores do réu torna irrelevante a detração do tempo de prisão preventiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Apelação conhecida e desprovida. Tese de Julgamento: «O valor do bem subtraído, que supera 10% do salário-mínimo, a reincidência e a qualificação do crime impossibilitam a aplicação do princípio da insignificância nos casos de crime de furto. Não há ilegalidade na utilização de uma das condenações anteriores do réu para reconhecer a reincidência na segunda fase da dosimetria. A confissão parcial do réu possibilita a aplicação da atenuante na fração de 1/12. A reincidência do réu justifica a fixação de regime prisional mais gravoso, tornando irrelevante a detração do tempo de prisão preventiva.». Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF - AgReg no ARE 1.060.007, MG, J. 03.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 25/10/2023, DJe de 30/10/2023; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/10/2025, DJEN de 28/10/2025; STJ, AgRg no HC Acórdão/TJRJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 618.2160.3569.5272

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PERDA DE QUALIDADE E QUANTIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. LAUDO PERICIAL TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL ATESTANDO A QUEDA DE ENERGIA E O PREJUÍZO MATERIAL SOFRIDO PELO PRODUTOR. LAUDO ACOMPANHADO DO ART (ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA). NOTAS DO PRODUTOR QUE CONFIRMAM A HABITUALIDADE DA VENDA DE FUMO EM QUANTIDADE E QUALIDADE CONSOANTE O DISPOSTO NO LAUDO. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA QUEDA DE ENERGIA POR APROXIMADAMENTE 19 (DEZENOVE) HORAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RISCO DA ATIVIDADE. FATO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL CARACTERIZADO. DANO MORAL. AFASTAMENTO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DO FATO EM SI. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 310.6532.3472.8720

19 - TJPR APELAÇÃO. «AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO». SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 36, §6º, DA CF, E 14, CAPUT, DO CDC. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. QUEDA DE ÁRVORE. SITUAÇÃO QUE SE CARACTERIZA COMO FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO CONHECIDO E PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

I. CASO EM EXAME1. Apelação interposta por seguradora de sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de valores pagos a segurado por danos causados a equipamentos eletrônicos em razão de oscilação na rede elétrica. A seguradora requer a condenação da concessionária de energia ao pagamento do valor indenizado, alegando responsabilidade objetiva pela falha na prestação do serviço, enquanto a concessionária sustenta que o dano decorreu de queda de árvore, configurando excludente de responsabilidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a concessionária de energia elétrica deve ser responsabilizada objetivamente pelo ressarcimento de valores pagos pela seguradora em razão de danos causados por queda de árvore sobre a rede elétrica, caracterizando fortuito interno e falha na prestação do serviço.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, conforme os arts. 36, §6º, da CF/88, e 14 do CDC, dispensando a comprovação de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal.4. A queda de árvore sobre a rede elétrica configura fortuito interno, risco inerente à atividade da concessionária, que deve fazer manutenção preventiva e gestão da vegetação para evitar tais danos, não afastando a responsabilidade.5. Não houve comprovação de evento climático excepcional que caracterizasse força maior, motivo pelo qual a queda da árvore não exclui o dever de indenizar.6. A seguradora comprovou o dano e o nexo causal entre a falha na prestação do serviço e os prejuízos suportados, justificando o ressarcimento do valor pago ao segurado.7. Diante do provimento do apelo, houve inversão do ônus sucumbencial, condenando-se a concessionária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação provida para julgar procedente o pedido inicial, condenando a requerida ao ressarcimento de R$6.360,35, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o desembolso pela SELIC, invertendo o ônus sucumbencial e condenando a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor atualizado da condenação.Tese de julgamento: A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva e abrange os riscos inerentes à atividade, de modo que a queda de árvore sobre a rede elétrica configura fortuito interno, não excluindo o dever de ressarcimento pelos danos causados decorrentes da falha na manutenção preventiva.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 601.4922.2162.9995

20 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO NA EXORDIAL DE TRÊS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADOS. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AOS DOIS CONTRATOS ELETRÔNICOS. PLEITO DE REFORMA E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PARTE REQUERIDA QUE LOGROU ÊXITO EM APRESENTAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE - art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DEMONSTRAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE QUE HOUVE A CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS. DOCUMENTOS ELETRÔNICOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE POSSUEM FORÇA PROBANTE PLENA - CONSTATAÇÃO DE ELEMENTOS DE RASTREABILIDADE E CERTIFICAÇÃO - CONCRETIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES MEDIANTE ‘SELFIE’ E DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA EM LOCAL PRÓXIMO AO SEU DOMICÍLIO. CONSUMIDORA QUE RECEBEU OS VALORES DOS EMPRÉSTIMOS. DESNECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO POR AUTORIDADE CREDENCIADA AO ICP-BRASIL QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO APRESENTADO NO CASO CONCRETO COMPROVA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 840.9216.0924.9195

21 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS». SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em «Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Pedido de Tutela Antecipada e Condenação em Danos Morais», relacionada à contratação de refinanciamento de empréstimo consignado, com desconto em benefício previdenciário, realizada por meio eletrônico. Pretensão recursal voltada ao reconhecimento da invalidade da avença, com reparação por dano material e moral.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se a contratação é válida, diante da alegada ausência de manifestação de vontade, de falha no dever de informação e fraude na contratação; se é cabível a repetição do indébito e se existe dano moral a ser indenizado.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Repetição do indébito na forma dobrada. Inovação recursal. Matéria não deduzida no juízo de origem. Não conhecimento. III.2. A instituição financeira comprovou a regularidade da contratação de refinanciamento de empréstimo pessoal consignado, mediante desconto em benefício previdenciário, com disponibilização de «troco», por meio digital, cuja avença foi assinada eletronicamente, com captação de biometria e senha pessoal pelo próprio mutuário. III.3. Vício de consentimento, falha no dever de informação ou indícios de fraude inexistentes.III.4. A regularidade da cobrança afasta o dever de indenizar e de restituir valores. Precedentes. Sentença mantida.III.5. Honorários recursais. Incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11, ressalvada a condição suspensiva de exigibilidade em relação à parte autora (CPC/2015, art. 98, § 3º).III.6. Fixação de honorários advocatícios à defensora dativa por sua atuação em segundo grau. Cabimento. Verba arbitrada em R$ 700,00, em observância ao item «2.10», da Resolução Conjunta 06/2024 PGE/SEFA, a ser paga pelo Estado do Paraná.IV. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e não provida.---------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.012 e CPC, art. 1.013, 373, I e II, 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, arts. 6º, III, 14, caput, e 31; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, item 2.10.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15.05.2018; TJPR, Apelação 0004661-30.2017.8.16.0123, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, 15ª C. Cível, j. 12.02.2022; TJPR, Recurso Inominado 0002931-30.2017.8.16.0140, Rel. Juiz Alvaro Rodrigues Junior, 2ª Turma Recursal, j. 01.10.2019; TJPR, Apelação 0001421-78.2021.8.16.0192, Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira, 16ª Câmara Cível, j. 16.07.2023; TJPR, Apelação 0001246-84.2021.8.16.0192, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 23.06.2023; TJPR, Apelação 0005943-66.2022.8.16.0014, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 05.06.2023; TJPR, Apelação 0029576-48.2018.8.16.0014, Rel. Des. Themis de Almeida Furquim, 14ª Câmara Cível, j. 21.08.2019.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 259.1084.0955.0419

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DA AUTORA.

I. Caso em exame.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reconhecimento de abusividade dos juros remuneratórios cobrados e de descaracterização da mora e de condenação do Réu à repetição simples do indébito e readequação do cronograma de pagamentos dos contratos, sob o fundamento de que as taxas contratadas não superavam o dobro da média de mercado divulgada pelo BACEN.II. Questão em discussão.O propósito recursal consiste em definir se: (i) a sentença padece de nulidade; (ii) o CDC é aplicável ao caso concreto, e (iii) as taxas de juros remuneratórios aplicadas nos contratos são abusivas e devem ser limitadas à média de mercado publicada pelo BACEN.III. Razões de decidir.1. Julgamento extra petita em relação à capitalização de juros. Proclamação de ofício. O juiz está restrito aos limites do pedido, da causa de pedir e aos termos da defesa, sendo-lhe vedado dar à parte algo diferente do que lhe foi postulado ou exceder as balizas da postulação. Sentença declarada parcialmente nula, na parte em que afirmou a legalidade da capitalização dos juros remuneratórios, pois a matéria não foi debatida entre as partes.2. Nulidade da sentença. Não ocorrência. A aferição da abusividade dos juros remuneratórios se faz pelo cotejo documental entre a taxa contratada e as séries temporais divulgadas pelo Bacen, sendo desnecessária a prova pericial contábil ou a inversão do encargo probatório, razão pela qual não há nulidade no julgamento da causa com base na prova documental.3. Alegação de aplicabilidade do CDC. Rejeição. A contratação de crédito bancário destinada ao fomento da atividade empresarial configura utilização do serviço como insumo, afastando, em regra, a caracterização da pessoa jurídica como destinatária final e, por conseguinte, a incidência do CDC. Ademais, a aplicação excepcional de normas consumeristas exige comprovação concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou informacional, o que não se verifica quando a alegação deduzida (abusividade de juros) é passível de demonstração por prova documental e análise jurídica.4. Juros remuneratórios. O entendimento consubstanciado na Súmula 596/STF, a teor da qual «as disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional», continua atual, tendo sido ratificado pelo STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo Acórdão/STJ (tema 27). Na mesma oportunidade, fixou-se tese no sentido de que a modificação das taxas de juros nos contratos de financiamento sujeitos à incidência das normas do CDC é possível, desde que a abusividade delas fique cabalmente demonstrada e coloque o consumidor em situação de manifesta desvantagem perante o fornecedor. Abuso não configurado neste caso, pois a taxa estabelecida em somente uma das operações revisadas é minimamente superior ao parâmetro de uma vez e meia da taxa média de mercado vigente na ocasião - diretriz adotada por esta Câmara para a aferição da abusividade - circunstância relevável em razão da natureza não consumerista da operação, da garantia prestada e do prazo de execução contratual.IV. Dispositivo.Apelação conhecida e desprovida.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 648.4338.6146.7726

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAPIRA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO NO PERÍODO PANDÊMICO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EM CAUSAS DE ATÉ 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS (LEI 12.153/2009, art. 2º). NÃO AFASTADA PELA NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL OU MAIOR COMPLEXIDADE DE CÁLCULO EM CASO DE PROCEDÊNCIA. TESE FIXADA NO IAC 7-TJPR. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 659.7437.8552.2050

24 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. ESTADIA. ATRASO NA DESCARGA DE MERCADORIA. AUSÊNCIA DE AGENDAMENTO PRÉVIO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO DIREITO INDENIZATÓRIO. TEMPO DE ESPERA COMPROVADO. RESPONSABILIDADE DA DESTINATÁRIA DA CARGA. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 484.0583.3188.2771

25 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. COMPROVAÇÃO DE QUE O RECEBEDOR DA CORRESPONDÊNCIA EXERCIA FUNÇÃO DE PORTEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVOS. REJEIÇÃO LIMINAR. APELAÇÃO DO CONDOMÍNIO PROVIDA. RECURSO DO EXECUTADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos do devedor opostos à execução de cotas condominiais, reconhecendo excesso de execução e determinando a exclusão de valores referentes a boletos de março a junho de 2019, além de condenar as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. O condomínio apelou sustentando a nulidade da decisão por suposta intempestividade dos embargos e a exigibilidade integral das cotas, enquanto o executado alegou a nulidade da sua citação, sua ilegitimidade passiva e excesso de execução, pleiteando a exclusão das cotas anteriores à posse do imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a citação realizada mediante entrega da carta citatória a terceiro em condomínio edilício é válida quando posteriormente comprovado que o recebedor exercia função de porteiro, bem como se os embargos à execução opostos após o prazo legal de 15 dias devem ser rejeitados liminarmente por intempestividade, ainda que veiculem matéria de ordem pública.III. Razões de decidir3. A citação realizada por carta entregue na portaria do condomínio é válida, nos termos do CPC, art. 248, § 4º, especialmente porque, em diligência determinada no curso do julgamento, restou comprovado que o recebedor da correspondência integrava a estrutura de portaria do condomínio à época dos fatos, inexistindo prova apta a infirmar a presunção legal de regularidade do ato4. Os embargos à execução foram opostos fora quando já escoado o prazo legal de 15 dias previsto no CPC, art. 915, configurando intempestividade e preclusão temporal.5. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que embargos à execução intempestivos devem ser rejeitados liminarmente, mesmo quando versam sobre matéria de ordem pública.6. Por reconhecer a intempestividade dos embargos, a sentença que apreciou o mérito deve ser reformada para não conhecer os embargos à execução.7. Em razão da reforma, os ônus sucumbenciais foram redistribuídos, condenando o embargante ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação do Exequente/Embargado provida. Apelação do Executado/Embargante parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: Embargos à execução opostos após o prazo legal de 15 dias previsto no CPC, art. 915 são manifestamente intempestivos e devem ser rejeitados liminarmente, sendo vedada a análise de qualquer matéria, inclusive de ordem pública._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LV, 9, 10, 231, II, 238, 248, § 1º e § 4º, 485, IV e X, 9 15, 9 18, I, 85, § 11; CF/88, art. 5º, LV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AGInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 09.12.2025; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 01.12.2025; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 11.05.2021; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 02.12.2024; STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 18.06.2024; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0069904-52.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luciano Carrasco Falavinha Souza, j. 24.02.2025; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, j. 09.03.2026; TJPR, 16ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, j. 09.03.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 28.11.2025; TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea, j. 17.11.2025; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000280-57.2025.8.16.0071, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, j. 14.11.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001206-54.2022.8.16.0035, Rel. Juiz Subst. Antonio Domingos Ramina Junior, j. 26.11.2024.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o tribunal entendeu que os embargos à execução apresentados pelo réu foram feitos fora do prazo legal, que é de 15 dias após a citação, e por isso não poderiam ser aceitos, mesmo que tratassem de questões importantes. Também confirmou que a citação foi válida, pois a carta foi entregue na portaria do condomínio, como permite a lei. Por isso, o pedido do réu para anular a cobrança das taxas condominiais anteriores à posse do imóvel não foi aceito. Com isso, o tribunal reformou a sentença para rejeitar os embargos por atraso e determinou que o réu pague as custas do processo e os honorários do advogado da parte contrária.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 320.9194.6582.9273

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. PEDIDO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DAS PARTES. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DO RÉU DE OMISSÃO QUANTO A ANÁLISE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA AO MANTER A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. VÍCIO NÃO VERIFICADO. ANÁLISE EFETIVADA NO ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O PRONUNCIAMENTO QUE NÃO AUTORIZA SUA REVISÃO NA VIA ELEITA. MATÉRIA CONTROVERTIDA DE FATO E DE DIREITO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DESTA INSTÂNCIA ANALISADA. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO OBSERVADO, NOTADAMENTE ANTE A REGRA DO CPC, art. 1.025. RECURSO NÃO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 952.4552.6444.6861

27 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI 10.826/2003, art. 14) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, EXCLUSIVAMENTE PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS MAUS ANTECEDENTES E REDIMENSIONAR A PENA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADAS CONTRADIÇÕES E OMISSÕES QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, À SUPOSTA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E À RELAÇÃO ENTRE A ILEGALIDADE DA NEGOCIAÇÃO E O CONHECIMENTO DA ORIGEM CRIMINOSA DA ARMA. NÃO ACOLHIMENTO. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE APRECIADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. RECONHECIMENTO, CONTUDO, DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DO JULGADO. MENÇÃO AO CODIGO PENAL, art. 70, QUANDO A SENTENÇA E O PRÓPRIO ACÓRDÃO APLICARAM O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (CODIGO PENAL, art. 69). SANEAMENTO QUE NÃO ALTERA A FUNDAMENTAÇÃO, O DISPOSITIVO OU A DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS DEMAIS VÍCIOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 619. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF