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Doc. ADM Direito 144.7491.4091.8170

1 - TJPR   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE OITO EXECUTADOS, SOB FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DOS LITISCONSORTES, QUE ALEGAM UNICIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA E COMUNHÃO DE DEFESAS, PRETENDENDO A CONTAGEM UNIFICADA DO PRAZO DE EMBARGOS, A PARTIR DA CITAÇÃO DO ÚLTIMO. SEM RAZÃO. PRAZO PARA EMBARGOS QUE, EM CASO DE PLURALIDADE DE EXECUTADOS, É INDIVIDUAL. ART. 915, §1º, DO CPC. EXECUTADOS QUE FORAM CITADOS E APRESENTARAM EMBARGOS INTEMPESTIVOS. INAPLICABILIDADE DO ART. 345, I, AO PROCESSO EXECUTIVO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou liminarmente os embargos à execução opostos por oito dos nove executados, sob fundamento de intempestividade, nos autos de embargos à execução em trâmite na 1ª Vara Cível de Londrina/PR.2. Os agravantes sustentaram que todos os embargos foram propostos de forma unitária, com comunhão de defesas, e que, por força do CPC, art. 345, I, a tempestividade da defesa de um litisconsorte se estenderia aos demais.3. Pedido liminar de efeito suspensivo ativo indeferido.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se o prazo para oposição de embargos à execução, em caso de pluralidade de executados, deve ser contado de forma conjunta (prazo comum) ou individualizada, a partir da citação de cada parte.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O art. 915, §1º, do CPC estabelece regra específica para a contagem do prazo dos embargos à execução, segundo a qual, havendo mais de um executado, o prazo é individual, contando-se da juntada do respectivo comprovante de citação.6. Não se trata de litisconsórcio unitário que justifique o prazo comum, tampouco se aplica ao rito executivo o CPC, art. 345, I, destinado ao processo de conhecimento e à disciplina da revelia.7. A alegação dos agravantes de que haveria unicidade da cadeia negocial e defesa comum não se sustenta diante da ausência de identidade plena e simultaneidade na citação. O fracionamento do prazo é regra imposta pela literalidade do CPC e reafirmada pela jurisprudência do STJ.8. A rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC, art. 918, I, mostra-se a medida adequada diante da consumação do prazo legal em relação a oito dos nove executados, cujas citações ocorreram meses antes da propositura dos embargos.9. Jurisprudência consolidada confirma a contagem autônoma e a ausência de extensão dos efeitos da citação de um executado aos demais. Precedentes citados do STJ e TJPR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Nos embargos à execução, o prazo para oposição é individualizado para cada executado, iniciando-se da juntada do seu respectivo mandado de citação, nos termos do art. 915, §1º, do CPC. A defesa comum ou a solidariedade da obrigação não autorizam a unificação dos prazos ou a aplicação do CPC, art. 345, I ao rito executivo.»... ()

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