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Doc. ADM Direito 184.2641.1005.2800

1 - STJ Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo para reduzir o valor da multa diária, visto que fixada em quantia teratológica pelas instâncias ordinárias. Insurgência do exequente.

«1 - Esta Corte já decidiu que o CPC, art. 461, § 6º, do CPC/73 permite ao magistrado alterar o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença. Precedentes.

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Doc. ADM Direito 185.3885.7004.8400

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Telefonia. Autos de agravo de instrumento na origem. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.

«1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. A insurgência não revela quaisquer dos vícios autorizadores da oposição dos embargos de declaração, os quais, ressalte-se, não podem ser utilizados como instrumento para a rediscussão do julgado.

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