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Doc. ADM Direito 250.2280.1414.1974

1 - STJ Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Fundadas razões. Legalidade da prova. Detração penal. Réu reincidente. Matéria a ser examinada pelo juízo das execuções. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

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