Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 241.2090.8689.7711

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Enumeração de artigos de Lei tidos por violados. Alegação genérica. Incidência, por analogia, da súmula 284/STF. Intempestividade dos embargos à execução. Análise de matéria de ordem publica. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada justa causa (CPC, art. 223) para elidir a proclamada intempestividade dos embargos do devedor.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 250.4011.0326.3394

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Rejulgamento da causa. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 050.0524.2082.7453

3 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de atualidade dos acórdãos paradigmas. Descabimento da divergência relativa à aplicação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de cotejo analítico. Dissídio não demonstrado 1. O recurso foi interposto sob a vigência do CPC de 2015, razão por que deve ser observado o enunciado administrativo 3 /stj: "aos recursos interpostos com fundamento no cpc/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo cpc".

2. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a jurisprudência do tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos seus... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 111.0248.1204.6507

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaraçãono agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.

1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme enunciado administrativo 3/2016/stj.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF