1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FUMICULTOR. PERDA NA QUALIDADE DA FOLHA DE TABACO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA COPEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. .
I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Copel em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando-a ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 25.886,90 e danos morais fixados em R$ 5.000,00, em razão da perda na qualidade da folha de fumo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A recorrente alega que as interrupções ocorreram de forma excepcional, inexistindo dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a alegada necessidade de perícia técnica complexa afasta a competência do Juizado Especial; e (ii) estabelecer se estão configurados os danos materiais e morais decorrentes da interrupção de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A simples alegação de complexidade probatória não afasta a competência do Juizado Especial, conforme o Enunciado 2 da Turma Recursal Plena do Paraná, sobretudo quando não esgotados os meios de prova previstos na Lei 9.099/95. 4. No mérito, o relatório técnico apresentado pela COPEL (mov. 26.7) demonstra que ocorreram algumas interrupções de energia nos dias apontados na inicial, as quais, somadas, totalizaram 6h54min, sendo confirmada a interrupção pela testemunha arrolada pelo autor. 5. De acordo com o laudo de mov. 1.2, restou demonstrado que o autor teve perda na qualidade das folhas de fumo durante processo de secagem, sendo que dos 1.300kg que estavam na estufa, 195kg das folhas foram desclassificadas para BR3, enquanto 1.105kg tiveram perda total, totalizando um prejuízo de R$ 25.886,90. 6. Somado ao laudo pericial, tem-se o depoimento em juízo da testemunha do autor, a qual afirmou que presenciou as folhas estragadas dentro da estufa do autor após a interrupção de energia, sendo que apenas uma parte das folhas seria passível de comercialização. 7. Os elementos constantes nos autos — laudo técnico, notas fiscais e prova testemunhal — são suficientes para a formação do convencimento judicial, revelando prejuízo material comprovado em virtude da perda de folhas de fumo durante a secagem, decorrente da interrupção do fornecimento de energia. 8. A concessionária de energia responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, uma vez comprovado o nexo causal entre a conduta e o prejuízo sofrido. 9. O dano moral não se configura automaticamente pela interrupção do serviço, exigindo comprovação de efetivo abalo psicológico ou violação a direito da personalidade, o que não se verifica no caso concreto. O mero descontentamento ou transtorno cotidiano não gera indenização extrapatrimonial. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso conhecido e parcialmente provido. ... ()
2 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES RECEBIDOS EM ACORDO JUDICIAL POR ADVOGADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE HONORÁRIOS COM O RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE 30%. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que, nos autos de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao repasse de 70% dos valores recebidos em acordo judicial celebrado nos autos 877969-9 (processo 0030590-48.2010.8.16.0014), com desconto de 30% a título de honorários contratuais, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde o pagamento e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O recorrente sustenta a retenção indevida de valores, a inexistência de contrato com o réu, a impossibilidade de desconto de 30% e a ocorrência de danos morais indenizáveis.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o advogado réu poderia reter 30% do valor recebido em acordo judicial com fundamento em contrato firmado entre o autor e pessoa jurídica terceira; (ii) estabelecer se a retenção indevida e prolongada de valores pertencentes ao cliente configura dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O réu recebe, em 24/03/2022, a quantia de R$ 6.963,75 referente ao acordo judicial, além de honorários de sucumbência, e deixa de repassar ao autor os valores que lhe pertencem, sem comprovar tentativa eficaz de contato ou justificativa plausível, caracterizando ato ilícito.4. A retenção injustificada e por tempo desarrazoado de numerário pertencente ao cliente viola a boa-fé objetiva e a lealdade inerentes à relação advogado-cliente, configurando falha grave na prestação do serviço.5. A conduta do réu extrapola o mero inadimplemento contratual e atinge a esfera extrapatrimonial do autor, o que enseja compensação por danos morais.6. O valor de R$ 10.000,00 mostra-se adequado às circunstâncias do caso, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo incidir juros de mora pela taxa Selic deduzida da correção monetária pelo IPCA/IBGE desde a citação até a decisão condenatória, e, a partir desta, exclusivamente pela taxa Selic, nos termos do CC, arts. 405 e 406, § 1º, e da Súmula 362/STJ.7. O contrato que prevê retenção de 30% foi firmado entre o autor e a empresa Cantoni Revisões Ltda. pessoa jurídica diversa do réu, inexistindo contrato de honorários advocatícios entre autor e advogado demandado.8. O réu não detém legitimidade para pleitear, em nome próprio, honorários contratuais estipulados em favor de terceiro, sendo vedado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18.9. Eventual controvérsia acerca do repasse de honorários contratuais entre a empresa contratada e o advogado substabelecido deve ser dirimida em ação autônoma, não podendo justificar a retenção de valores pertencentes ao autor.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. O advogado que retém, sem justificativa, valores recebidos em nome do cliente por acordo judicial pratica ato ilícito e responde por danos morais. 2. É indevido o desconto de honorários contratuais com base em contrato firmado entre o cliente e pessoa jurídica terceira, quando inexistente contrato de honorários com o advogado demandado. 3. É vedado pleitear direito alheio em nome próprio, nos termos do CPC, art. 18.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 18 e CPC, art. 487, I; CC, arts. 405 e 406, § 1º; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 362; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0006578-18.2022.8.16.0056, Rel. Juiz de Direito Marcel Luis Hoffmann, j. 09.02.2024; TJPR, 2ª Turma Recursal, 0017478-26.2022.8.16.0035, Rel. Juiz Irineu Stein Junior, j. 07.11.2023.... ()
3 - TJPRDIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE CONFIGURADAS. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO EM CONFORMIDADE COM O ART. 798, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OFENSA À DIALETICIDADE. CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. VALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO 1STJ. PERCENTUAIS E ENCARGOS RELATIVOS AO CET EXPRESSOS DE FORMA CLARA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. MORA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. MANUTENÇÃO DA MORA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução lastreada em Cédula de Crédito Bancário no valor de R$ 312.140,85, inadimplida a partir do vencimento da 20ª parcela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se: (i) o recurso comporta conhecimento integral; (ii) os documentos apresentados são suficientes para conferir liquidez ao título executado; (iii) a cláusula de vencimento antecipado é abusiva; (iv) o contrato apresenta irregularidades na cláusula de Custo Efetivo Total (CET); e (v) há abusividade nos encargos contratuais que justifique a descaracterização da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso não comporta conhecimento quanto aos pedidos de limitação dos juros à taxa média de mercado, afastamento da capitalização mensal e restituição de supostas cobranças moratórias indevidas, em razão da inobservância do princípio da dialeticidade. Na sentença, os embargos à execução, nesse ponto, não foram apreciados, diante das alegações genéricas e da ausência de memória de cálculo (CPC/2015, art. 917, § 4º). Nas razões recursais, os apelantes limitaram-se a reproduzir os mesmos argumentos genéricos, sem apontar fundamentos que justifiquem a reforma da sentença.3.2. Não há que se falar em insuficiência dos documentos apresentados para o ajuizamento da execução, pois está fundada em Cédula de Crédito Bancário constituída em valor certo e com critérios previamente definidos, sob o sistema SAC decrescente, sendo, portanto, suficientes as informações nela constantes para conferir liquidez, certeza e exigibilidade ao título. Ademais, o demonstrativo de débito apresentado atende ao art. 798, parágrafo único, do CPC, permitindo extrair os períodos e índices utilizados.3.3. Não se verifica abusividade na cláusula de vencimento antecipado, por estar prevista em contrato, conforme entendimento consolidado do STJ.3.4. Os percentuais e encargos relativos ao CET constam de forma legível e clara no contrato, não havendo violação ao dever de informação.3.5. A descaracterização da mora contratual pressupõe a constatação de encargos abusivos no período de normalidade, o que não foi reconhecido no caso concreto, inexistindo fundamento para afastar a mora.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido em parte e, na extensão, desprovido.____________________________________________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 798, parágrafo único; 917, § 4º; 1.010, II e III; 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 10.03.2009; TJPR, ApCív 0005328-96.2021.8.16.0148, Rel. Juiz Subst. Eduardo Novacki, j. 07.05.2025; TJPR, AgInstr 0068840-70.2025.8.16.0000, Rel. Des. Jucimar Novochadlo, j. 16.08.2025.... ()
4 - TJPRPROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL.
1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGADA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. ALEGADA TEMPESTIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E NULIDADE DA CITAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - INTEMPESTIVIDADE - ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS A CONTAR DA JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO NA DEMANDA EXECUTIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 231, II, C/C 915, DO CPC - CITAÇÃO POR MANDADO, VIA OFICIAL DE JUSTIÇA, PLENAMENTE VÁLIDA - ASSINATURA DA PARTE CONSTATADA NO ANVERSO DO DOCUMENTO.2.2. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PEDIDOS PREJUDICADOS ANTE A INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.2.3. FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO AGRG NO ERESP Acórdão/STJ, APRECIADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO art. 85, §11, DO CPC.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A FIXAÇÃO CONJUNTA DOS HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO E DOS EMBARGOS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: AGRG NOS ERESP Acórdão/STJ, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 4/5/2016, DJE DE 20/5/2016.... ()
5 - TJPRDIREITO BANCÁRIO. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COOPERATIVA SICREDI.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão inicial, declarando a inexigibilidade dos valores referente a empréstimo pessoal contratado por terceiros, condenando a ré à restituição dos valores descontados visando o pagamento do referido empréstimo e, ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$ 6.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questões em discussão versam sobre: (i) a responsabilidade da instituição financeira pelos danos sofridos; (ii) a regularidade da contratação do empréstimo e transações subsequentes; (iii) a inexistência de danos morais indenizáveis.III. RAZÃO DE DECIDIR3. No caso em análise, é possível notar que a subtração dos valores se deu em rápida sucessão, direcionados ao mesmo beneficiário e com valores próximos (com diferença de R$1,00 entre eles) e através de PIX.4. Conforme entendimento do STJ «A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras.» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/10/2025, DJEN de 13/10/2025.)5. Destaca-se que durante o julgamento do REsp. Acórdão/STJ, o STJ estabeleceu parâmetros a serem observados pelas instituições bancárias para elaborar seus sistemas antifraude, devendo considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo; ii) o horário e local em que as operações foram realizadas; iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação; iv) a sequência das operações realizadas; v) o meio utilizado para a sua realização; e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada.6. Portanto, no caso em análise é possível verificar a ausência de implementação de medidas preventivas pela instituição financeira, devendo se responsabilizar pelos danos materiais causados.7. Quanto aos danos morais, compreende-se que não restou devidamente comprovada que a subtração dos valores superou o mero decréscimo patrimonial, sendo certo que incumbe ao Autor comprovar a violação dos direitos da personalidade, não sendo presumidos no caso em análiseIV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE INQUISITORIAL. AUSÊNCIA DO TERMO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA OU OUTRA PROVA APTA A CONFIRMAR A EMBRIAGUEZ DO RÉU NA OCASIÃO DOS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIAL QUE CORROBORE OS ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 155. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM BASE, EXCLUSIVAMENTE, NOS ELEMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL. DÚVIDA RAZOÁVEL INSTALADA. STANDARD PROBATÓRIO NÃO ATINGIDO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs pena de detenção e multa pela prática de embriaguez ao volante, em decorrência de abordagem policial em que foram encontradas substâncias alcoólicas e psicotrópicas no veículo do apelante, que se negou a realizar o teste de alcoolemia. A defesa requer a absolvição, alegando ausência de provas suficientes para a condenação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de provas suficientes para a condenação do réu em razão da embriaguez ao volante justifica a sua absolvição. III. Razões de decidir 3. Ausência de provas suficientes para a condenação, com indícios de autoria e materialidade colhidos exclusivamente na fase inquisitorial. 4. Não foi apresentado o termo de constatação de sinais de alteração da capacidade psicomotora do réu, nem outras provas que confirmem a embriaguez. 5. Dúvida razoável quanto ao estado de embriaguez do acusado, não se atingindo o padrão probatório necessário para a condenação. 6. Aplicação do princípio do in dubio pro reo, que determina a absolvição em caso de dúvida sobre a culpabilidade. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação conhecida e provida, com a consequente absolvição do réu. Tese de julgamento: A condenação penal não pode se basear exclusivamente em elementos colhidos na fase investigativa, sendo necessária a produção de prova judicial que comprove a autoria e a materialidade do delito, sob pena de aplicação do princípio do in dubio pro reo. _________ Dispositivos relevantes citados: CTB, art. 306; CPP, art. 155; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime - 0053530-68.2019.8.16.0021, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 24.10.2022; TJPR, Apelação Crime - 0000027-42.2018.8.16.0127, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª C.Criminal, j. 12.07.2021. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a pessoa acusada de dirigir embriagada deve ser absolvida. A defesa argumentou que não havia provas suficientes para a condenação, e o Tribunal concordou, pois as evidências apresentadas foram coletadas apenas na fase de investigação e não foram confirmadas em juízo. Além disso, não havia um documento que comprovasse a embriaguez do acusado no momento da abordagem. Como não se conseguiu provar que ele estava realmente embriagado, o Tribunal decidiu que ele não pode ser condenado. Portanto, o recurso da defesa foi aceito e a sentença anterior foi reformada.... ()
7 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM APARELHO CELULAR. DÚVIDA SOBRE O NEXO CAUSAL DO VÍCIO QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA PARA APONTAR A ORIGEM DO PROBLEMA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 51, II. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exameTrata-se de ação proposta por Carlos Rodrigo Opieco em face de Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. na qual o autor pleiteia indenização por danos morais e restituição de valores. Narra que adquiriu um aparelho Samsung Galaxy Z Flip3, que apresentou defeitos no touchscreen poucos meses após a compra. Após laudo da assistência técnica excluindo a garantia por suposto mau uso, o autor pagou pelo conserto, mas o problema persistiu. Requereu devolução do valor do aparelho, ressarcimento do conserto e indenização por moral. A ré contestou, alegando mau uso e necessidade de perícia técnica, arguindo preliminar de incompetência do Juizado Especial. A sentença (eventos 40.1 e 43.1) julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio na Lei 9.099/1995, art. 51, II, por entender que a realização de perícia técnica é imprescindível no caso concreto, razão pela qual concluiu que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a presente demanda.O reclamante recorreu pugnando pela reforma da sentença (evento 47.1).II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se a causa apresenta complexidade incompatível com o rito dos Juizados Especiais, em razão da necessidade de perícia técnica para apuração da origem do defeito (mau uso ou vício oculto).III. Razões de decidir1. No presente, há uma típica relação de consumo, pois as partes enquadram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor constantes nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º.2. Da análise dos autos, nota-se que a verificação técnica sobre a origem dos defeitos do aparelho demanda prova pericial incompatível com o procedimento simplificado dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, art. 2º e 3º).3. Embora o recorrente alegue que: «(...) há nos autos elementos probatórios suficientes para a solução da lide, como notas fiscais, ordens de serviço e os relatos do próprio consumidor sobre a reincidência dos defeitos», tais fatos não são suficientes para afastar o relatório técnico elaborado pela assistência da parte reclamada, sendo imprescindível a realização de perícia para comprovar eventual existência do vício oculto alegado pelo reclamante. Ou seja, não há como saber se os defeitos apresentados pelo aparelho celular são prévios ou decorreram da má utilização/conservação por parte da reclamante.4. As provas nos autos, portanto, são insuficientes para formar um juízo seguro. Somente a prova pericial poderá garantir o pleno e justo julgamento. Restando imprescindível a realização da perícia técnica a fim de dirimir a controvérsia contida nestes autos, não pode o feito prosseguir no microssistema do Juizado Especial Cível, devendo ser mantida a sentença de extinção proferida na origem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 51, II.IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «1. A necessidade de prova pericial para apuração da origem do defeito em produto torna a causa complexa e incompatível com o rito dos Juizados Especiais.»«2. Reconhecida a incompetência absoluta do Juizado Especial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito.» Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/1995, arts. 2º, 3º e 51, II, da Lei 9.099/95.Jurisprudência relevante: «RECURSO INOMINADO. VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. CONSUMIDOR QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO NA TELA DO CELULAR, QUE CAUSOU SEU ESCURECIMENTO E INVIABILIZOU O USO DO APARELHO. LAUDO DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA QUE CONCLUIU PELO MAU USO DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR POR EXPOSIÇÃO DO APARELHO A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO (QUEDA, TORÇÃO, IMPACTO OU CHOQUE FÍSICO). DÚVIDA SOBRE O NEXO CAUSAL DO VÍCIO QUE EXIGE PERÍCIA TÉCNICA PARA APONTAR A ORIGEM DO PROBLEMA. PROVA PERICIAL INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIAL DO JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (LEI 9099/1995, art. 51, II). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PREJUDICADO.» (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0021960-27.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO HELÊNIKA VALENTE DE SOUZA PINTO - J. 24.06.2024) (grifou-se) ... ()
8 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COPEL. FUMICULTOR. SECAGEM DE FUMO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM ZONA RURAL. LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA CONCESSIONÁRIA. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXTENSÃO DOS DANOS MATERIAIS. FATO QUE DEPENDE DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ESCLARECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.
9 - TJPRApelação crime. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (arts. 180 e 311, § 2º, III, do CP). Sentença condenatória. Insurgência recursal. Nulidade do processo por cerceamento de defesa. Resposta à acusação apresentada pelo defensor constituído extemporaneamente. Defensor dativo, anteriormente nomeado, que já havia apresentado a peça defensiva. Feito que já estava na fase de encerramento da instrução. Defensor que assume o feito no estado em que se encontra. Impossibilidade de repetição de atos. Precedentes. Nulidade na busca domiciliar. Alegação de ofensa ao princípio constitucional da inviolabilidade domiciliar. Não acolhimento. Entrada dos policiais civis franqueada pelo acusado. Denúncia anônima acerca do veículo encontrado na residência, com alerta de furto e placas adulteradas. Crime permanente. Ausência de ilegalidade. Mérito recursal. Pleito absolutório sob o argumento de insuficiência probatória no que se refere ao dolo (receptação) e à autoria (adulteração de sinal). Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Depoimentos dos policiais civis. Réu flagrado na posse de um veículo com alerta de furto com sinais de identificação adulterados. Alegações defensivas não comprovadas. Materiais probatórios que demonstram que o réu tinha ciência da ilicitude do bem. Alteração da placa devidamente comprovada, com o intuito de encobrir os delito anterior. Negativa de autoria isolada. Acervo probatório suficientemente para manter a condenação, na modalidade dolosa. Dosimetria da pena. Rogo de redução das penas, com afastamento das circunstâncias judiciais desfavoráveis. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais devidamente valoradas (maus antecedentes e circunstâncias do crime). Réu que cometeu novo delito durante o cumprimento de pena em outro processo-crime. Maus antecedentes devidamente configurados, sem incorrer em bis in idem com a agravante da reincidência. Pedido de afastamento do concurso formal impróprio. Não cabimento. Aplicação do concurso material na sentença. Regime prisional devidamente aplicado. Sentença escorreita. Recurso desprovido.
10 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACÓRDÃO QUE REFORMOU INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA/APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VÍCIO INEXISTENTE. REDEFINIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA EM DECORRÊNCIA DA REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. ÓRGÃO JULGADOR NÃO ADSTRITO AO PERCENTUAL FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
11 - TJPRAPELAÇÃO CRIMINAL - DECISÃO DE IMPRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, IV DO CP, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 414) - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL: PLEITO DE PRONÚNCIA DOS RÉUS, SOB O ARGUMENTO DE EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVIMENTO - MATERIALIDADE DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA DEMONSTRADOS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS CORROBORADAS PELOS DOCUMENTOS - MEIO IDÔNEO DE PROVA - INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADE DO CPP, art. 226, QUE POR SI SÓ, NÃO INVALIDA O ATO - AUTORIA DELITIVA QUE NÃO ESTÁ AMPARADA EXCLUSIVAMENTE EM PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - EXISTÊNCIA DE PROVAS ORAIS - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA EMBASADA NO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO AMPARADA POR LASTRO PROBATÓRIO SATISFATÓRIO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - NECESSIDADE DE ANÁLISE DO CASO POR PARTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - PRECEDENTES - PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra sentença de impronúncia dos acusados pela prática de homicídio qualificado, ocorrido em estabelecimento rural de Quedas do Iguaçu/PR, onde ambos teriam efetuado disparos de arma de fogo contra a vítima, que estava de costas, dificultando sua defesa. O recurso requer a pronúncia dos réus para que sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, diante da existência de indícios suficientes de autoria, contrariando a decisão que afastou a pretensão punitiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que impronunciou os acusados pela prática de homicídio qualificado deve ser reformada para pronunciar os réus, diante da existência de materialidade do fato e indícios suficientes de autoria que justifiquem a submissão ao Tribunal do Júri.III. Razões de decidir3. A materialidade do homicídio qualificado está comprovada por diversos laudos, boletins e provas documentais.4. Existem indícios suficientes de autoria baseados em depoimentos seguros de testemunhas que presenciaram o crime e reconheceram os acusados, corroborados por outras provas independentes.5. A nulidade do reconhecimento fotográfico não invalida a pronúncia, pois a identificação dos réus foi feita por testemunha que já os conhecia, conforme entendimento do STJ (Tema 1.258).6. Os álibis apresentados pelos acusados foram fragilmente comprovados e contrariados por testemunhas, reforçando os indícios de autoria.7. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima está amparada por provas, pois os disparos foram efetuados enquanto a vítima estava de costas, o que justifica sua inclusão na pronúncia.8. Na fase preliminar do Tribunal do Júri, aplica-se o princípio do in dubio pro societate, bastando indícios suficientes de autoria para a pronúncia, cabendo ao júri a análise definitiva dos fatos e qualificadoras.IV. Dispositivo e tese9. Apelação conhecida e provida para pronunciar os acusados como incursos nas sanções do art. 121, §2º, IV, do CP, com fundamento no CPP, art. 413.Tese de julgamento: A pronúncia do acusado por homicídio qualificado exige a demonstração da materialidade do fato e de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo desnecessário juízo de certeza quanto à autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a análise definitiva das provas e da configuração das qualificadoras, as quais somente podem ser afastadas se manifestamente improcedentes._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, § 2º, IV; CPP, arts. 413, § 1º, 414, 226.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC Acórdão/STJ, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, 1ª Câmara Criminal, j. 21.05.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª Seção, j. 11.06.2025; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 18.08.2020; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002071-46.2023.8.16.0034, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 02.03.2024; STJ, HC 277.953/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 20.11.2014; STJ, AgRg no AREsp 681.426, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 13.03.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.02.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 20.08.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000343-32.2022.8.16.0154, Rel. Des. Telmo Cherem, j. 15.11.2025; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, j. 14.03.2026; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000522-75.2024.8.16.0095, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009786-53.2024.8.16.0019, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 27.07.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002988-02.2022.8.16.0034, Rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 15.03.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0006722-95.2023.8.16.0075, Rel. Des. Lidia Matiko Maejima, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0009809-63.2024.8.16.0030, Rel. Des. Gamaliel Seme Scaff, j. 08.06.2024; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, STJ, j. 28.08.2013; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 5ª Turma, STJ, j. 14.04.2014; HC 0111779-56.2025.8.16.0000, Rel. Subst. Sergio Luiz Patitucci, TJPR, j. 14.03.2026; HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, STJ, j. 18.08.2020; Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os acusados devem ser levados a julgamento pelo Tribunal do Júri porque há provas suficientes de que participaram do crime de homicídio qualificado, ou seja, mataram uma pessoa usando um recurso que dificultou a defesa da vítima. Mesmo que eles tenham negado o crime, as testemunhas confirmaram a participação deles, e as provas mostram que os disparos foram feitos enquanto a vítima estava de costas, o que torna o crime mais grave. Por isso, o juiz entendeu que há indícios suficientes para que o caso seja analisado pelos jurados, que vão decidir se eles são culpados ou não.... ()
12 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - AUTOR QUE ERA «OPERADOR DE MÁQUINA» À ÉPOCA DOS FATOS - FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO (CID S52.5) - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR - MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 480, DO TEMA 416 DO STJ OU DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO MISERO» NO CASO CONCRETO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO PREENCHIDO - REABILITAÇÃO NÃO RECOMENDADA NO CASO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE MAIORES ESFORÇOS PARA DESEMPENHO DO LABOR NÃO COMPROVADA PELO SEGURADO - REQUISITO Da Lei 8.213/91, art. 86 NÃO ATENDIDO - PRECEDENTES E DOUTRINA ESPECIALIZADA - REJEIÇÃO DA BENESSE DO SISTEMA SOCIAL QUE NÃO EXCLUI A POSTULAÇÃO DE INDENIZAÇÕES CIVIS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 129, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.213/1991 - NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
13 - TJPREmenta. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra o comanda da sentença, por meio da qual se reconheceu a prescrição intercorrente do crédito tributário, com a consequente extinção do feito. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se restou configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 No caso, houve a penhora de bem imóvel. Todavia, após a avaliação judicial do bem, não foi promovido qualquer ato expropriatório tendente à conversão do bem penhorado em pagamento, tais coma Leilão, adjudicação ou alienação por iniciativa particular. 3.2 Houve inércia processual por mais de 15 (quinze) anos sem a adoção de providências efetivas destinadas à satisfação do crédito exequendo, circunstância que evidencia a prolongada ausência de impulso útil por parte da Fazenda Pública e autoriza o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3.3 A manutenção indefinida da execução fiscal contraria os princípios da segurança jurídica, da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, razão pela qual se mantém a sentença objurgada. IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e não provido.__________Dispositivos relevantes citados: Lei 6.830/80, art. 40; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, p. 16/10/2018; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03/10/2023; TJPR - 3ª Câmara Cível - 0009027-18.1998.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Substituto Cesar Ghizoni - J. 14.07.2025.... ()
14 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESSARCIMENTO DE DANOS PAGOS PELA SEGURADORA AO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COPEL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E A CONDUTA DA RÉ. RELATÓRIO DA COMPANHIA ELÉTRICA QUE ATESTOU INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÕES NO DIA DO SINISTRO. DOCUMENTO AUDITADO PELA ANEEL E CERTIFICADO PELA ISO 9001. PRESUNÇÃO DE CONFIABILIDADE E VERACIDADE. LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE APONTOU AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ATRIBUINDO OS DANOS A SOBRETENSÃO DE ORIGEM ATMOSFÉRICA E A IRREGULARIDADES NAS INSTALAÇÕES INTERNAS DA UNIDADE CONSUMIDORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Caso em exame1. Apelação interposta por seguradora visando a reforma de sentença que julgou improcedentes as pretensões deduzidas na ação regressiva de ressarcimento de danos materiais, em razão de danos em equipamentos do segurado, supostamente causados por oscilação na rede elétrica.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelada tem responsabilidade pelos danos elétricos sofridos pelo segurado da parte autora.III. Razões de decidir3. A responsabilidade da concessionária é objetiva, mas a parte autora deve demonstrar o nexo causal entre os danos e a falha na prestação do serviço.4. O relatório de Indicadores de Qualidade de Serviço apresentado pela Copel, auditado pela ANEEL e certificado pela ISO 9001, demonstrou a inexistência de interrupções no fornecimento de energia elétrica no dia do sinistro.5. Os laudos técnicos juntados pela seguradora foram produzidos unilateralmente, sem o crivo do contraditório, e não comprovam que os danos decorreram de falha na rede externa.6. O perito judicial concluiu pela ausência de nexo de causalidade, atribuindo a causa mais plausível dos danos à sobretensão de origem atmosférica e a irregularidades nas instalações internas da unidade consumidora, sob responsabilidade do consumidor.7. A sentença de primeiro grau foi mantida, pois apreciou adequadamente os requisitos da responsabilização civil.IV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de oscilações e interrupções no fornecimento do serviço, sendo devido o ressarcimento à seguradora sub-rogada quando demonstrado o nexo causal e inexistente prova de excludente de responsabilidade.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º; CDC, art. 14 e CDC, art. 373, II; CC, 389, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 03.09.2019; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.02.2025; TJPR, Apelação Cível 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Antonio Domingos Ramina Junior, 04.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0001986-18.2020.8.16.0179, Rel. Ana Claudia Finger, 28.08.2025; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, 24.07.2025.... ()
15 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO TENTADO COM CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática do crime de roubo majorado tentado, com concurso de pessoas e emprego de arma branca, em razão de tentativa frustrada de subtração de bicicleta mediante grave ameaça em estabelecimento comercial. A defesa requereu absolvição por insuficiência de provas quanto ao dolo e coautoria, ou, subsidiariamente, afastamento das majorantes e reconhecimento de participação de menor importância. A sentença manteve a condenação da ré à pena de reclusão em regime semiaberto.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação da apelante pela prática do crime de roubo majorado tentado, com concurso de pessoas e emprego de arma branca, deve ser mantida diante da alegação de insuficiência de provas quanto à autoria, dolo e majorantes, bem como se é cabível o reconhecimento da participação de menor importância e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O conjunto probatório é robusto e suficiente para comprovar a materialidade, autoria e dolo da apelante na tentativa do crime de roubo majorado, incluindo depoimentos da vítima e testemunhas, boletim de ocorrência e auto de prisão em flagrante.4. A apelante atuou em comunhão de esforços com outros dois indivíduos, evidenciando coautoria e adesão consciente ao crime, o que afasta a absolvição por insuficiência de provas.5. A palavra da vítima, quando firme e coerente, é suficiente para comprovar o crime de roubo inexistindo contradição entre a prova judicializada e os elementos produzidos na investigação. Ré que tentou subtrair a bicicleta e a consumação do crime somente não se concretizou por circunstâncias alheias à vontade dos envolvidos, pois a vítima reagiu de imediato, solicitando por socorro, o que ensejou a intervenção de terceiros e frustrou a subtração pretendida.6. A majorante do emprego de arma branca é legítima, pois a utilização da faca por um dos corréus comunica-se aos demais coautores que tinham ciência e anuíram com seu uso.7. Comprovado que a ré não agiu isoladamente, inviável o afastamento da causa de aumento de pena relativa ao concurso de pessoas.8. Não cabe o reconhecimento da participação de menor importância, pois a atuação da apelante foi essencial e relevante para a execução do crime.9. A dosimetria da pena está adequada, com reconhecimento de circunstância judicial desfavorável, majorante pelo emprego de arma branca e diminuição pela tentativa, fixando regime inicial semiaberto.IV. DISPOSITIVO 10. Apelação criminal conhecida e não provida._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II e VII, c/c art. 14, II; CPP, arts. 155, 366, 386, V e VII, 621 e 622; CP, art. 29, § 1º; CTB, arts. 306, caput, e § 1º, II; CP, art. 68.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003168-35.2023.8.16.0017, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 15.12.2025; TJPR, Apelação Criminal 0002448-04.2023.8.16.0103, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 09.09.2024; TJPR, Apelação Criminal 0010182-22.2023.8.16.0033, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 04.10.2025; TJPR, Revisão Criminal 0052579-93.2026.8.16.0000, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, 4ª Câmara Criminal, j. 18.06.2026; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 13.08.2024; Súmula 7/STJ.... ()
16 - TJPREmenta: Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Recurso interposto por I.C.G.O. conhecido parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provido. Recurso interposto por W.J.M.R. conhecido e parcialmente provido. Afastamento da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga.
I. Caso em exame1. Apelações criminais interpostas contra sentença que absolveu os réus do crime de associação para o tráfico de drogas, mas os condenou pelo crime de tráfico de entorpecentes, fixando penas de reclusão e multa. A decisão recorrida considerou comprovada a materialidade e autoria do tráfico, com base em investigação policial, apreensão de crack fracionado para venda, dinheiro trocado, material para embalagem, depoimentos de policiais e de usuário de drogas, além da confissão de um dos réus. Os apelantes pleiteiam, em síntese, a absolvição e/ou a redução das penas, alegando insuficiência de provas e excesso na dosimetria.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o afastamento da valoração negativa da natureza e da quantidade da droga apreendida na dosimetria da pena aplicada aos réus condenados pelo crime de tráfico de drogas, bem como a análise da suficiência das provas quanto à autoria e materialidade do delito imputado a um dos apelantes e a possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º.III. Razões de decidir3. A condenação pelo crime de tráfico de drogas está fundamentada em conjunto probatório robusto, que inclui depoimentos coerentes e convergentes dos policiais, apreensão de drogas fracionadas para venda, dinheiro trocado, material para embalagem, e declaração extrajudicial de usuário confirmando a compra no local e a utilização da bicicleta branca pelo réu W. para entrega de entorpecentes.4. A absolvição pelo crime de associação para o tráfico não impede a condenação pelo tráfico, pois são crimes autônomos com requisitos distintos; a ausência de vínculo associativo estável não afasta a prática do tráfico individual ou eventual.5. A valoração negativa da natureza e da quantidade da droga deve ser afastada, pois a quantidade apreendida (22,1 gramas de crack) é considerada ínfima, conforme entendimento vinculante do STJ, que exige análise conjunta e fundamentada desses vetores na dosimetria.6. A valoração negativa da conduta social do réu W. é adequada, pois ele cometeu o delito durante o cumprimento de pena anterior, o que indica maior censurabilidade do comportamento.7. Não há bis in idem na dosimetria da pena de W. pois foram utilizadas condenações distintas para caracterizar maus antecedentes e reincidência, conforme jurisprudência consolidada.8. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado em relação a I. é justificado pela demonstração concreta de dedicação à atividade criminosa, evidenciada pelo funcionamento organizado do ponto de venda, fracionamento da droga, presença de usuário no local, dinheiro trocado, material de embalagem e confissão de comercialização.9. A pena foi redimensionada em razão do afastamento da valoração negativa da natureza e quantidade da droga, mantendo-se regime semiaberto para I. e fechado para W. conforme a gravidade da reprimenda resultante.IV. Dispositivo e tese10. Apelação de I.C.G.O. conhecida parcialmente e, na parte conhecida, parcialmente provida. Apelação de W.J.M.R. conhecida e parcialmente provida.Tese de julgamento: Na dosimetria da pena pelo crime de tráfico de drogas, a valoração negativa da natureza e da quantidade da substância deve ser afastada quando a quantidade apreendida for ínfima, considerando-se conjuntamente esses vetores._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 35, caput; CPP, arts. 156, 202, 207, 386, V e VII; CP, art. 33, § 2º, «a» e «b».Jurisprudência relevante citada: TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.04.2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 13.05.2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Cristiane Tereza Willy Ferrari, 5ª Câmara Criminal, j. 22.06.2026; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 04.02.2025; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 13.06.2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Des. Dilmari Helena Kessler, 5ª Câmara Criminal, j. 20.07.2026; TJPR, Recurso de Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Delcio Miranda da Rocha, 5ª Câmara Criminal, j. 11.07.2026; Súmula 231/STJ; Súmula 241/STJ.Resumo em linguagem acessível: Nesta decisão, o Tribunal analisou os recursos de dois réus condenados por tráfico de drogas. Foi mantida a condenação de ambos, pois as provas mostraram que eles guardavam e vendiam crack na casa onde foram presos, mesmo que não tenham sido condenados por associação para o tráfico, que exige prova de vínculo estável entre eles. Porém, o Tribunal entendeu que a quantidade de droga apreendida (22 gramas) é pequena, então retirou a parte da pena que aumentava por causa da natureza e quantidade da droga. Para um dos réus, que já cumpria pena por outro crime, a pena foi mantida maior por causa do seu comportamento durante a execução da pena e por ter antecedentes criminais. Para o outro réu, que alegava não se dedicar ao crime, o Tribunal não aceitou o pedido de redução da pena porque as provas mostraram que ele participava da venda de drogas. Assim, as penas foram ajustadas para ficarem mais justas, mas as condenações por tráfico foram mantidas.... ()
17 - TJPREMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. PREJUÍZO MATERIAL DEMONSTRADO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou procedente, com fundamento no CPC, art. 487, I, o pedido de indenização por danos materiais e a condenou ao pagamento de R$ 30.212,00. Os autores, plantadores e fornecedores de fumo, alegam ter sofrido perda parcial da produção em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica em 29/12/2024, durante período de secagem das folhas em estufas aquecidas. Relatório da concessionária registra interrupção por 06h03min, e laudo técnico indica prejuízos qualitativos e quantitativos na produção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se a alegação de necessidade de perícia técnica afasta a competência dos Juizados Especiais; (ii) estabelecer se a concessionária responde pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica e se houve comprovação de alguma excludente de responsabilidade; e (iii) determinar se os danos materiais alegados foram suficientemente comprovados. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais, sendo necessária a demonstração da prova pretendida, daquilo que se pretende provar e da impossibilidade de comprovação por meios menos complexos. No caso, os documentos juntados são suficientes para solucionar a controvérsia. 4. As alegações relativas ao contexto fático processual específico da Comarca de Ipiranga, à operação deflagrada pela Polícia Civil em 2018 e à suposta extemporaneidade do laudo técnico não podem ser conhecidas, pois foram suscitadas apenas em sede recursal e sua apreciação implicaria inovação recursal e supressão de instância. 5. A COPEL Distribuição S/A. na condição de concessionária prestadora de serviço público, responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. 6. A relação entre a concessionária e o consumidor submete-se ao CDC, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 e o dever de fornecimento de serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo estabelecido pelo art. 22. 7. A aplicação do CDC e a possibilidade de inversão do ônus da prova não dispensam o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito, conforme o CPC, art. 373, I. Nesse sentido, o STJ - reconhece que a inversão do ônus probatório não exime a parte autora desse encargo. 8. A parte autora se desincumbiu do ônus de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito mediante os documentos juntados aos autos, especialmente o laudo técnico e os demais documentos apresentados. 9. A interrupção do fornecimento de energia elétrica por 06h03min em 29/12/2024, comprovada pelo relatório apresentado pela própria concessionária, caracteriza falha na prestação do serviço, cabendo à ré demonstrar a inexistência da falha ou a ocorrência de alguma das excludentes previstas no art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. A alegação de força maior não afasta a responsabilidade da concessionária, pois a ré não apresentou documento capaz de comprovar a ocorrência da excludente.11. O laudo técnico demonstra que a suspensão do fornecimento de energia elétrica ocasionou perda parcial da produção de fumo, com danos qualitativos e quantitativos, e a ré não impugnou especificamente o prejuízo nele apurado, mostrando-se comprovado o dano material de R$ 30.212,00. IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera alegação de necessidade de perícia técnica não afasta a competência dos Juizados Especiais quando os documentos juntados são suficientes para solucionar a controvérsia. 2. A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º e dos CDC, art. 14 e CDC art. 22.3. A aplicação do CDC não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 4. A interrupção do fornecimento de energia elétrica comprovada pela própria concessionária caracteriza falha na prestação do serviço quando não demonstrada causa excludente de responsabilidade. 5. A alegação de força maior exige comprovação pela concessionária, não sendo suficiente sua mera invocação. 6. Comprovado o prejuízo decorrente da interrupção do fornecimento de energia elétrica e não havendo impugnação específica do valor apurado, é devida a indenização por danos materiais.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CPC/2015, art. 373, I, e art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14, § 3º, II, e 22; CC, arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º; Lei Estadual 18.413/2014, arts. 2º, II, e 4º; Instrução Normativa - CSJEs, art. 18.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, Súmula 43.... ()
18 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS». OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO AO DANO MORAL - NÃO ACOLHIMENTO - NATUREZA IN RE IPSA DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível ajuizada em ação de obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência, repetição de indébito e reparação por danos morais, na qual a parte autora requereu a devolução em dobro de valores descontados indevidamente de sua conta bancária e indenização por danos morais. II - Questão em discussão 2. Saber se há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto ao reconhecimento do dano moral in re ipsa decorrente de descontos indevidos em benefício previdenciário e se os embargos de declaração devem ser acolhidos para modificar tal entendimento. III - Razões de decidir 3. Os embargos não apontam omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, afastando os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração. 4. A ausência de comprovação de relação jurídica regular entre as partes e a caracterização dos descontos como indevidos fundamentam a obrigação de restituição em dobro dos valores descontados. 5. O dano moral no caso tem natureza in re ipsa, já que decorre de descontos indevidos em conta da autora, afetando sua subsistência, o que dispensa prova do dano. 6. As matérias suscitadas nos embargos de declaração foram devidamente analisadas e fundamentadas no acórdão, não configurando omissão ou contradição, mas mera discordância com o resultado do julgamento. III - Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.