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Doc. ADM Direito 407.8015.5390.0112

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução intempestivos. Matéria de ordem pública. Não conhecimento. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Via adequada: impugnação à penhora nos próprios autos. Arts. 9, 10, 231, II, 702, 914, § 1º, 915 e 918, I, do cpc/2015. Precedentes do STJ (agint nos edcl no AREsp Acórdão/STJ; agint no REsp Acórdão/STJ). REsp Acórdão/STJ distinguído. Recurso especial não provido.

1. Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em agravo de instrumento, acolhe preliminar de intempestividade dos embargos à execução autuados em apartado e rejeita-os liminarmente, assentando que a defesa contra penhora superveniente deve ser deduzida por impugnação à penhora nos próprios autos, sendo inaplicável a fungibilidade por erro grosseiro na via eleita.... ()

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Doc. ADM Direito 060.5380.0642.4701

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Omissão e contradição. Não configuradas. Intempestividade dos embargos à execução e inadequação da via eleita (fungibilidade inaplicável). Matéria de ordem pública (impenhorabilidade) que não supera óbice processual já decidido no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial em execução de título extrajudicial, reafirmando a intempestividade dos embargos à execução e a inadequação da via eleita para atacar penhora superveniente, com fundamento em precedentes do stj.... ()

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