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Doc. ADM Direito 145.1175.6187.0183

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESENTAÇÃO SO SERVIÇO (TELA GRAVAME). LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. COBRANÇA ABUSIVA. AUSÊNCIA DA E

FETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, LAUDO APRESENTADO QUE NÃO CONTÉM A IDENTIFICAÇÃO DO AVALIADOR E NEM A ASSINATURA DO CONSUMIDOR. SEGUROS (AUTO, PRESTAMISTA E DE VIDA). ASSINATURA DIGITAL JUNTAMENTE COM O CONTRATO. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADESÃO LIVRE DO CONSUMIDOR. VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO. JUROS REFLEXOS DEVIDOS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ COBROU TAXA DE JUROS MAIOR DO QUE A PACTUADA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso Inominado da Reclamante conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 138.8845.0140.0587

2 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA APELANTE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DESCRITOS NOS INCISOS DO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 383.9668.0146.3169

3 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INIC

IAL AFASTADA. NARRATIVA E PEDIDOS FINAIS SUFICIENTES. 2. PRELIMINAR DE MÁ-FÉ DO ADVOGADO AFASTADA. AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA MÁ-FÉ. 3. PRETENSÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADO. INAFASTABILIDADE DO JUDICIÁRIO. RESISTÊNCIA, NO MAIS, NO ÂMBITO JUDICIAL. 4. MÉRITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR. INQUESTIONÁVEL PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 801.5303.2543.1812

4 - TJPR Ementa: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO, EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu parcial provimento ao recurso de B. V. B. para reconhecer o instituto da continuidade delitiva, e conheceu e deu parcial provimento ao recurso de C. G. dos S. para absolvê-lo do injusto de extorsão majorada pelo concurso de pessoas (fato 10), com substituição, de ofício, da reprimenda corporal por restritivas de direitos. 1.2. A defesa alega que o aresto foi contraditório quanto ao exame do crime de porte irregular de arma de fogo de uso permitido e omisso na análise do crime de extorsão (fato 10).II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão é contraditória e omissa. III. Razões de decidir3.1. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e têm por finalidade sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, ou sanar erro material, e não se prestam a rediscutir matéria já decidida.3.2. Não há vícios a serem corrigidos, pois os assuntos levantados pela defesa foram expostos e examinados na decisão combatida. 3.3. Os embargantes buscaram rediscutir matéria já decidida, que foi contrária às suas pretensões, sem, todavia, demonstrar falha no decisum.IV. Dispositivo e tese4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: Os embargos de declaração visam à complementação da decisão, quando houver omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material, e não têm a finalidade de rediscutir a matéria diante do inconformismo da parte._________Dispositivos relevantes citados CPP, art. 563 e art. 619.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Seção, EDcl no AgRg na RvCr Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j. 14/5/2024; STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 16/4/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 665.4560.7674.1399

5 - TJPR Direito civil e direito bancário. Apelação cível. Inexistência de relação contratual e restituição de valores descontados em benefício previdenciário. Apelação do Banco BMG S/A. provida, reformando-se a sentença para julgar improcedentes os pedidos da Autora.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de relação contratual entre a Autora e o Banco, condenando a instituição financeira à restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a contratação de cartão de crédito consignado é válida, considerando a impugnação da autenticidade das assinaturas e a ausência de utilização do cartão.III. Razões de decidir3. Cabe ao juiz, na qualidade de dirigente do processo e destinatário final das provas, determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a produção das provas necessárias, bem como indeferir aquelas que se mostrem inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370).4. A jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061, estabelece que, em casos de impugnação da autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira comprovar sua veracidade. Direito dela de demonstrar a veracidade da assinatura por qualquer meio legalmente admitido.5. As provas coligidas nos autos demonstram a prescindibilidade da perícia grafotécnica e a regularidade da contratação: (i) a semelhança gráfica nas assinaturas apostas nos contratos com aquelas constantes em dois documentos de identidade diferentes; (ii) as contratações eletrônicas; (iii) a existência de saques complementares; (iv) a comprovação de disponibilização dos valores dos saques para a Autora; (v) o pagamento espontâneo de uma das faturas.6. A ausência do cartão físico não invalida o negócio jurídico, pois a finalidade principal da contratação foi a disponibilização de valores por meio de saques.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido, reformando a sentença para julgar improcedentes os pedidos da Autora.Tese de julgamento: A ausência de realização de prova pericial para verificar a autenticidade de assinaturas em contratos bancários impugnados pelo consumidor não autoriza, automaticamente, a procedência dos pedidos quando a instituição financeira se desincumbe de seu ônus por outros meios de prova.... ()

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Doc. ADM Direito 238.5875.9411.1236

6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

1. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA 339 DO STF - . 2. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, INCS. XXXV, LIV, E LV, DA CF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660 DO STF - . 1. O CF/88, art. 93, IX não exige o exame detalhado de cada argumento suscitado pela parte, desde que enfrentadas todas as causas de pedir capazes de influenciar no resultado da demanda, conforme estabelecido no Tema 339 da Repercussão Geral. 2. Não há repercussão geral quando a alegação de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, dentre outros, demanda o reexame de legislação infraconstitucional, conforme fixado no Tema 660 do Supremo Tribunal Federal (ARE 748.371 RG/MT). 3. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 584.6484.7802.6753

7 - TJPR EMENTADIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. CONCURSO MATERIAL (CODIGO PENAL, art. 69). DOSIMETRIA DA PENA E REGIME INICIAL FECHADO. APELAÇÕES CRIMINAIS CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS.

I. Caso em exameApelações criminais interpostas contra sentença que condenou os réus pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, em concurso material, à pena superior a oito anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de dias-multa. A condenação baseou-se na apreensão de cocaína, crack e maconha em residência utilizada para o comércio ilícito, na apreensão de balanças de precisão e dinheiro, bem como em provas testemunhais e telemáticas que evidenciaram atuação conjunta, organizada e habitual. A Defesa pleiteia absolvição pelo crime de associação, absolvição de um dos réus quanto ao tráfico por ausência de dolo, reconhecimento do tráfico privilegiado e redimensionamento das penas.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se são suficientes as provas para a manutenção das condenações pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, bem como se é cabível a absolvição por ausência de dolo, o afastamento do delito da Lei 11.343/2006, art. 35, a aplicação da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e a modificação da dosimetria e do regime inicial de cumprimento da pena.III. Razões de decidirA materialidade do crime de tráfico de drogas restou comprovada por autos de apreensão e laudo toxicológico definitivo, que confirmaram a ilicitude de cocaína, crack e maconha, substâncias proibidas pela Portaria 344/1998 do Ministério da Saúde.A autoria e o dolo dos réus foram demonstrados por conjunto probatório consistente, formado por depoimentos policiais coerentes e harmônicos, apreensão de objetos típicos da traficância e mensagens extraídas de aparelhos celulares, reveladoras da atuação consciente e coordenada.A versão defensiva de atribuição exclusiva da responsabilidade a apenas um dos réus mostrou-se isolada e incompatível com as provas telemáticas, que evidenciam divisão de tarefas, orientação recíproca e domínio funcional do fato.O crime de associação para o tráfico de drogas restou configurado diante da comprovação de vínculo estável e permanente entre os réus, caracterizado pela habitualidade da mercancia, organização das funções e continuidade delitiva, não se tratando de cooperação eventual.A absolvição de corréu quanto ao delito de associação não afasta a responsabilização dos apelantes quando demonstrada a existência de associação autônoma e independente entre eles.Os depoimentos dos policiais civis possuem especial relevância probatória quando prestados sob o crivo do contraditório e corroborados por outros elementos de prova, sendo idôneos para fundamentar decreto condenatório em crimes de tráfico de drogas.A dosimetria observou os critérios dos arts. 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006, sendo legítima a exasperação da pena-base em razão da natureza e da diversidade das substâncias entorpecentes apreendidas.As atenuantes da confissão espontânea (CP, art. 65, III, «d») e da menoridade relativa (CP, art. 65, I) foram corretamente reconhecidas, respeitado o limite imposto pelo enunciado da Súmula 231/STJ.A causa especial de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º é inaplicável quando há condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico, por evidenciar dedicação habitual à atividade criminosa.Mantida a pena definitiva superior a oito anos de reclusão, impõe-se o regime inicial fechado, nos termos do art. 33, § 2º, «a», do CP, sendo incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade e a suspensão condicional da pena (CP, art. 44 e CP art. 77).IV. Dispositivo e teseApelações criminais conhecidas e não providas, mantendo-se integralmente a sentença condenatória.Tese de julgamento: a comprovada atuação conjunta, estável e permanente de agentes na traficância caracteriza o crime de associação para o tráfico de drogas, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 35, impede a aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, do mesmo diploma legal e autoriza a manutenção do regime inicial fechado quando a pena definitiva supera oito anos de reclusão.____________________________________Dispositivos legais relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI;CP, arts. 33, § 2º, «a»; 44; 59; 65, I e III, «d»; 69; 77; CPP, art. 563;Lei 11.343/2006, arts. 33, caput e § 4º; 35; 42;Jurisprudência relevante citada:Tribunal de Justiça do Paraná, entendimento reiterado quanto à idoneidade dos depoimentos policiais para a condenação por tráfico e associação para o tráfico, quando corroborados por outros elementos probatórios;Tribunal de Justiça do Paraná, precedentes que reconhecem a exigência de vínculo estável e permanente para a configuração da Lei 11.343/2006, art. 35;STJ, Súmula 231; Súmula 630 e Tema Repetitivo 1.194.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal julgou recursos apresentados por duas pessoas condenadas por vender drogas e por agir juntas de forma organizada para esse fim. Eles pediram para serem absolvidos, dizendo que não havia provas suficientes, que um deles não sabia da venda e que não existia uma associação estável entre o casal. Também pediram redução da pena. Os desembargadores entenderam que as provas eram firmes. Foram encontradas drogas diferentes (cocaína, crack e maconha), balanças de precisão e dinheiro. Além disso, mensagens de celular e depoimentos de policiais mostraram que os dois atuavam juntos, de maneira contínua, combinando tarefas e vendas. O Tribunal concluiu que não se tratava de um fato isolado, mas de uma atividade habitual, feita em parceria. Por isso, manteve tanto a condenação por tráfico quanto por associação para o tráfico. Como a pena final ficou acima de oito anos de prisão, o regime inicial fechado foi mantido. Também não foi aplicada a redução de pena prevista para o chamado «tráfico privilegiado», porque ficou comprovado que havia envolvimento contínuo com o crime.... ()

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Doc. ADM Direito 422.0574.5970.1174

8 - TJPR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE HERDEIROS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. REDUÇÃO PROPORCIONAL EM RAZÃO DA EXTINÇÃO PARCIAL E PLURALIDADE DE EXECUTADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução de título extrajudicial, acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva de supostos herdeiros do devedor falecido, extinguiu parcialmente a execução em relação a eles e fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, determinando o prosseguimento do feito em face do espólio e demais executados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a exceção de pré-executividade para reconhecimento de ilegitimidade passiva dos herdeiros, sem necessidade de dilação probatória; (ii) estabelecer se são devidos honorários advocatícios nessa hipótese e, em caso positivo, qual o critério adequado para sua fixação diante da extinção parcial da execução.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de fixação de honorários em casos de exceção de pré-executividade que resulte na exclusão de um dos executados do polo passivo.3.2 A ilegitimidade passiva dos agravados é aferível de plano mediante prova documental pré-constituída, circunstância, inclusive, reconhecida pelo próprio exequente em impugnação.3.3 O acolhimento da exceção de pré-executividade com exclusão de executados do polo passivo enseja a fixação de honorários advocatícios, nos termos do princípio da causalidade, pois o exequente deu causa à inclusão indevida.3.4 O proveito econômico obtido pelos excipientes corresponde ao valor da execução da qual foram excluídos, sendo adequada a fixação de honorários com base nesse parâmetro.3.5 O arbitramento por equidade é excepcional e não se aplica quando o proveito econômico é mensurável e relevante.3.6 A fixação de honorários deve observar a proporcionalidade, pois a extinção ocorreu apenas em relação a parte dos executados, não podendo resultar em condenação excessiva que ultrapasse os limites legais.3.7 A redução do percentual inicialmente fixado é necessária diante da pluralidade de executados, da baixa complexidade da causa e da atuação limitada dos patronos.IV. DISPOSITIVO4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 8º; 87; 485, VI; 796.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10.11.2025; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 11.04.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. Og Fernandes, j. 16.03.2022; STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 06.12.2022; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, j. 24.05.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 134.9218.9337.5627

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO INOMINADO. TESE DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE REDISCUTIR O MÉRITO. MERA IRRESIGNAÇÃO COM O JULGAMENTO QUE NÃO TORNA A DECISÃO COLEGIADA EIVADA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 719.8784.1804.5488

10 - TJPR AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA OU TERATOLOGIA EVIDENCIADA DE PLANO. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DO CASO CONCRETO E DOS ELEMENTOS PRODUZIDOS NO PROCESSO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 809.8181.0343.2661

11 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. DESCONTO INDEVIDO A TÍTULO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIOR COM OS MESMOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E DA NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CPC, art. 240, § 1º. TEMA 869 DO STJ - . INTERRUPÇÃO QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA PRIMEIRA DEMANDA. PRESCRIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES A 15/09/2020. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA RECONHECER A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E AMPLIAR O PERÍODO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 696.4495.6228.6917

12 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CADASTRO DE RESERVA. POLÍTICA DE COTAS RACIAIS. CONVOCAÇÃO ANTECIPADA EM DESACORDO COM O EDITAL. PRETERIÇÃO CONFIGURADA. MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO JUDICIAL MATERIALMENTE INEXEQUÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.I - Caso em exameTrata-se de apelação cível e remessa necessária da sentença que concedeu a segurança em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para o cargo de Engenheiro Civil do Município de Sarandi, reconhecendo sua preterição em razão da convocação antecipada de candidato aprovado pela lista de cotas raciais, em desconformidade com a ordem estabelecida no edital. O recurso limita-se à insurgência contra decisão integrativa que afastou a incidência das astreintes fixadas em tutela provisória.II - Questões em discussão(i) A possibilidade de incidência da multa cominatória fixada na decisão liminar diante da impossibilidade material de cumprimento da obrigação nela imposta.(ii) A legalidade da convocação de candidato aprovado pela lista de cotas raciais em momento anterior ao previsto no edital e a consequente configuração de preterição do impetrante.III - Razões de decidir(i) As astreintes possuem natureza exclusivamente coercitiva e pressupõem a existência de obrigação judicial exigível e materialmente passível de cumprimento, não podendo ser convertidas em medida de caráter punitivo.(ii) No caso concreto, a decisão liminar determinou a suspensão da convocação do candidato aprovado pelo sistema de cotas raciais, porém o ato administrativo já havia sido integralmente consumado quando da prolação da ordem judicial, circunstância que inviabilizava seu cumprimento e afastava a incidência da multa cominatória.(iii) O edital constitui a lei interna do concurso público, vinculando a Administração e os candidatos, em observância aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da segurança jurídica.(iv) O instrumento convocatório estabeleceu que a primeira vaga destinada a candidato negro somente seria provida por ocasião da terceira vaga efetivamente provida, tendo a Administração antecipado indevidamente a incidência da política de reserva de vagas ao convocar candidato cotista para a segunda vaga.(v) A inobservância da ordem objetiva prevista no edital caracteriza preterição arbitrária e converte a expectativa de direito do candidato em direito subjetivo à nomeação, nos termos da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal.IV - Dispositivo Recurso de apelação não provido e sentença mantida em remessa necessária.Atos normativos: CF/88, art. 37, caput; CPC/2015, art. 537; Lei 12.016/2009, arts. 1º, 14, § 1º, e 25.Jurisprudência relevante: STF, Temas 485 e 784; STJ, Tema Repetitivo 98 (REsp. Acórdão/STJ); STJ, RMS Acórdão/STJ; Súmula 512/STF e Súmula 105/STJ.

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