Caso em exame1. Mandado de Segurança impetrado contra ato do Departamento de Trânsito do Estado do Paraná que negou autorização para o exercício da função de despachante de trânsito, com base na Lei Estadual 17.682/2013.II. Questão em discussão2. A questão em discussão versa sobre a legalidade do ato coator que indeferiu o credenciamento do Impetrante/Apelado como despachante de trânsito em razão da exigência de habilitação em concurso público ou teste seletivo por leis estaduais ( 17.682/2013 e 20.960/2022), assim como, sobre a suposta perda do objeto do mandamus em razão da declaração de inconstitucionalidade das mencionadas normas pelo STF (ADI Acórdão/STF).III. Razões de decidir3. Em que pese o julgamento procedente da Ação de Declaração de Inconstitucionalidade (ADI) Acórdão/TJPR pelo STF, não houve perda do objeto processual, pois o ato coator continua existindo no mundo jurídico e o Impetrante mantém interesse em anulá-lo.4. A competência para processar o Mandado de Segurança é da Justiça Estadual, uma vez que o Impetrante impugna ato de Autoridade atuante em Autarquia Estadual (DETRAN/PR), inexistindo qualquer participação da União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal no ato impugnado.5. A exigência de concurso público ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes, requisito exigido pela Lei Estadual 20.960/2022, que revogou a Lei Estadual 17.682/2013, deve ser afastada uma vez que declarada inconstitucional pelo STF.6. A multa diária deve ser excluída diante da ausência de demonstração de recalcitrância por parte do DETRAN/PR no cumprimento da decisão judicial.IV. Dispositivo e tese7. APELO A QUE SE DA PARCIAL PROVIMENTO PARA AFASTAR A MULTA DIÁRIA FIXADA NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.Tese de julgamento: A exigência de aprovação em concurso público ou processo seletivo para o credenciamento de despachantes de trânsito é inconstitucional, sendo a competência para legislar sobre as condições de exercício dessa profissão privativa da União, conforme disposto no CF/88, art. 22, XVI._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 22, I e XVI; Lei 14.282/2021; Lei Estadual 20.960/2022; Lei Estadual 17.682/2013; Decreto Estadual 1.887/2023.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Cível, 0006321-86.2021.8.16.0004, Rel. Substituto Marcelo Wallbach Silva, j. 03.07.2023; TJPR, 5ª Câmara Cível, 0001398-62.2021.8.16.0086, Rel. Des. Luiz Mateus de Lima, j. 20.03.2023; TJPR, 5ª C.Cível, 0060527-96.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Renato Braga Bettega, j. 29.03.2021; STF, ADI 6724, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Plenário, j. 03.04.2023; STF, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 22/03/2018.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Departamento de Trânsito do Estado do Paraná (DETRAN/PR) deve reanalisar o pedido de credenciamento do Impetrante como despachante de trânsito, sem exigir que ele passe por concurso público, já que essa exigência foi considerada ilegal. A decisão foi tomada porque a lei que permitia essa exigência foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Além disso, a multa diária que havia sido imposta ao DETRAN/PR, por não cumprir a decisão judicial, foi retirada.... ()
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