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Doc. ADM Direito 577.4870.9140.8216

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. ENVIO DE NOTIFICAÇÃO PARA ENDEREÇO ELETRÔNICO INSUFICIENTE PARA CUMPRIR A FORMALIDADE EXIGIDA PELO CDC. NECESSIDADE DE NOTIFICA

ÇÃO VIA CORRESPONDÊNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO POSTAL FORNECIDO PELO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO art. 43, §2º DO CDC E SÚMULA 359/STJ. ENTENDIMENTO DO STJ. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 913.8556.2953.9062

2 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VENDA EM DUPLICIDADE DE LOTES URBANOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra respeitável sentença que julgou parcialmen

te procedente a tutela postulada em ação de reparação de danos materiais e morais materializada na suposta venda em duplicidade de lotes urbanos. ... ()

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Doc. ADM Direito 633.0293.5891.8313

3 - TJPR RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO DE UMUARAMA/PR - COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE PRIMÁRIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 18 DA LEI N

. 8.080/90 - APLICAÇÃO DA TESE PROFERIDA PELO STF - NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 855178 (TEMA 793 DO STF) - IMPRESCINDIBILIDADE DOS EXAMES DEMONSTRADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE - ART. 6º E 196 DA CF - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ART. 1º, III, DA CF - PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA - - PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0014623-14.2023.8.16.0173, 0009796-96.2019.8.16.0173 E 0009053-81.2022.8.16.0173) - SENTENÇA MANTIDA.Recurso do Município de Umuarama conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 428.7489.4575.7275

4 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS. APELAÇÃO CÍVEL. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DE MICROEMPREENDEDOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMPRESA GESTORA

DE PAGAMENTOS REQUERIDA. APRESENTAÇÃO DE CAPTURAS DE TELA E DE ARGUMENTOS INÉDITOS EM RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO SANEADORA QUE HAVIA RECONHECIDO A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HIPÓTESE QUE EXTRAPOLA A LITERALIDADE DO ROL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO BLOQUEIO DO SALDO DO REQUERENTE. ATO ILÍCITO. DEVER DE DESBLOQUEIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA DO REQUERENTE. SALDO QUE PERMANECEU BLOQUEADO POR APENAS QUINZE DIAS. SENTENÇA REFORMADA, PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME1.1 Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, cuja causa de pedir foi o bloqueio de valores depositados na conta de titularidade do requerente junto às entidades gestoras de pagamento requeridas, de modo não justificada.1.2 Sentença de procedência, que confirmou a tutela de urgência, para determinar o desbloqueio do saldo retido indevidamente, bem como condenou as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais.1.3 Recurso de apelação cível por empresa gestora de pagamentos requerida, requerendo a reforma integral da sentença, com a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A questão em discussão consiste em aferir se houve abuso na retenção de valores e se a conduta da requerida justifica a indenização por danos morais ao requerente.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 Documentos e argumentos não apresentados no momento oportuno não podem ser apresentados em razões de apelação, sob pena de configurar inovação recursal.3.2 Muito embora a decisão saneadora tivesse definido que havia relação de consumo entre as partes, com o reconhecimento da incidência do CDC e com a inversão do ônus da prova, a jurisprudência diverge sobre a adequação do recurso de agravo de instrumento para impugnar essa temática, de modo que, não interposto recurso de agravo de instrumento, é possível rediscutir a existência de relação de consumo em recurso de apelação, pois não se opera a preclusão.3.3 A relação contratual entre as partes não é de consumo, conforme interpretação dominante do STJ (REsp. Acórdão/STJ).3.4 O bloqueio do saldo do requerente foi considerado abusivo, pois não foi apresentada justificativa plausível, nem foram respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.3.5 Não foi comprovado o dano moral alegado pelo requerente, pois não houve evidências de sofrimento ou abalo significativo em sua vida pessoal ou profissional. No caso em apreço, o valor permaneceu bloqueado por apenas 15 (quinze) dias e não há provas de que o fato tenha acarretado prejuízo significativo em âmbito extrapatrimonial.3.6 O ônus sucumbencial foi redistribuído, com as requeridas arcando com a maior parte das custas processuais devido à prática do ato ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação conhecida em parte e parcialmente provida, para afastar a condenação por danos morais e redistribuir o ônus sucumbencial.Tese de julgamento: O bloqueio de valores em contas de plataformas de pagamento, sem justificativa plausível e sem prévia comunicação ao usuário, caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando a obrigação de reativação da conta e a liberação dos valores retidos, mas não gera automaticamente o dever de indenização por danos morais, a menos que se prove efetivo abalo à honra ou à dignidade do usuário._________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14; CC, arts. 186, 393 e 421; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º.... ()

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Doc. ADM Direito 305.5682.5240.4888

5 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES INTERESTADUAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou a ré pela pr

ática da conduta prevista no art. 33, caput, §4º, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/2006, impondo-lhe pena de reclusão, a ser cumprida no regime prisional inicial semiaberto, e multa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão demandam definir: (i) se a ré pode ser absolvida; (ii) se é possível reduzir a pena-base ao seu patamar ínfimo; (iii) se afigura-se viável o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; (iv) se deve ser aplicada a fração máxima alusiva à minorante do tráfico privilegiado; (v) se o regime prisional pode ser alterado para a modalidade aberta; (vi) se é cabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos; (vii) se devem ser fixados honorários ao defensor dativo pela atuação em grau recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de narcotráfico restaram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo a narrativa dos agentes estatais que atuaram na apreensão de 5,934 kg de ‘maconha’, ocultos na mala da acusada no bagageiro de um ônibus com destino a Florianópolis/SC.4. A natureza (maconha) e a quantidade (5,934 kg) da droga apreendida são aptas a elevarem a basilar, mas devem ser consideradas como um único vetor judicial, e não de forma apartada como feito em sentença, o que demanda a exasperação da circunstância na fração de 1/9 (um nono), calculada sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito.5. A negativação das «circunstâncias específicas do crime» deve ser mantida, tendo em vista que o transporte de drogas no interior de um ônibus dificulta a fiscalização e expõe os demais passageiros a riscos.6. Não comporta acolhida a súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, uma vez que a ré negou o envolvimento com o narcotráfico.7. A fração referente à minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º deve ser fixada no grau máximo, porquanto o Magistrado singular incorreu em bis in idem ao utilizar a quantidade de droga apreendida para modular a fração e, simultaneamente, exasperar a basilar.8. Com o recálculo da pena, o regime prisional inicial deve ser o aberto, considerando o novo quantum de sanção fixado e a primariedade da denunciada.9. É inviável a substituição da reprimenda reclusiva por restritivas de direitos, em razão do não preenchimento do requisito estabelecido no, III do CP, art. 44.10. São devidos honorários à defesa dativa pela atuação em segunda instância, conforme Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. DISPOSITIVO 11. Recurso conhecido e parcialmente provido, para considerar a natureza e a quantidade das drogas apreendidas como vetor judicial único e modificar a fração de redução pelo tráfico privilegiado, passando a sanção definitiva da ré a repousar em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 03 (três) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 268 (duzentos e sessenta e oito) dias-multa, com fixação de honorários à defesa dativa pela atuação em segundo grau de jurisdição._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; CP, art. 40, V; Lei 11.343/2006, arts. 42 e 33, § 4º; CPP, arts. 593, I, e 600; CP, art. 44.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 13/11/2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26/09/2023; TJPR, 5ª C.Criminal - 0003808-76.2020.8.16.0103 - Lapa, Rel. Evandro Portugal, j. 02.04.2022; TJPR, 4ª C.Criminal - 0000313-02.2021.8.16.0196 - Curitiba, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 28.03.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0004063-97.2023.8.16.0048 - Assis Chateaubriand, Rel. Desembargador Rui Portugal Bacellar Filho, j. 14.04.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal - 0000105-96.2023.8.16.0115 - Matelândia, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 06.04.2024; Súmula 444/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 546.0669.7130.0296

6 - TJPR Ementa. Direito processual civil. Apelação cível. Embargos à penhora. Recurso desprovido.I. Caso em exame1. Trata-se de embargos à penhora afinal extintos, sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV, diante do reconhecimento da i

nadequação da via eleita e da ausência de interesse processual, por se tratar de pretensão idêntica já rejeitada em decisão judicial anterior. Custas pelo embargante. II. Questão em discussão2. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade do trator New Holland, modelo T6.110, ano/modelo 2018.III. Razões de decidir3. A alegação de impenhorabilidade do trator New Holland, modelo T6.110, ano/modelo 2018, já foi rejeitada na execução de título extrajudicial 0001962-13.2023.8.16.0105 (mov. 104.1), cuja decisão foi mantida no julgamento do agravo de instrumento 0089394-60.2024.8.16.0000 (mov. 37.1). Impossibilidade de reabertura da discussão. Preclusão consumativa configurada. Decisão mantida.4. Honorários recursais. Descabimento.IV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: Preclusão consumativa configurada a respeito da alegação de impenhorabilidade do trator New Holland, modelo T6.110, ano/modelo 2018._______Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 833, V e §3º e 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Moura Ribeiro - 3ª Turma - DJe 18-12-2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Rel. Min. Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 3-6-2019; TJPR, Agravo de Instrumento 0006715-42.2020.8.16.0000 - Rel. Des. Lauro Laertes de Oliveira - 16ª Câmara Cível - Julgado em 5-5-2020; Agravo de Instrumento 1.575.087-9 - Rel. Des. Jucimar Novochadlo - 15ª Câmara Cível - DJe 7-11-2016; Agravo de Instrumento 1.461.390-0 - Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes - 13ª Câmara Cível - DJe 21-9-2016.... ()

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Doc. ADM Direito 280.2043.9203.2991

7 - TJPR DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Requerido objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pe

didos iniciais formulados em ação de ressarcimento ajuizada pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos do segurado.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do Requerido no acidente de trânsito discutido ou se se há culpa exclusiva ou concorrente do veículo segurado.III. Razões de decidir 3. Em casos de colisão traseira, prevalece a presunção de culpa do condutor que atinge a traseira do veículo à sua frente, cabendo-lhe o ônus de afastá-la mediante prova robusta de fato extraordinário ou de culpa exclusiva de terceiro.4. No caso concreto, não há elementos aptos a afastar a presunção de culpa do apelante, não se comprovando situação excepcional ou fato de terceiro que justifique a exclusão ou mitigação da responsabilidade.5. A alegação de parada brusca do veículo segurado, motivada por travessia de pedestres, não é suficiente para afastar a responsabilidade do condutor que colide na traseira, pois o risco de diminuição repentina da velocidade é inerente ao trânsito urbano, impondo ao motorista atenção redobrada e manutenção de distância segura.6. Não restou demonstrada culpa concorrente, pois não há nos autos elementos que evidenciem conduta culposa do condutor do veículo segurado.IV. Dispositivo7. Apelação cível conhecida e não provida. _________Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927; CPC/2015, art. 373, II; CTB, art. 29, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 26/10/2020, DJe 29/10/2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 04/05/2021, DJe 04/06/2021; STJ, AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 02/06/2016, DJe 13/06/2016; TJPR, 8ª Câmara Cível, Ap. Cív. 0000453-51.2017.8.16.0107, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 13/03/2023.TJPR, 2ª Turma Recursal, 0010178-92.2017.8.16.0130, Rel. Juiz Osvaldo Taque, j. 29/11/2019.... ()

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Doc. ADM Direito 135.2835.3864.0535

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO-POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.

1. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da demanda indenizatória ajuizada em face do Município, reconhecendo a culpa concorrente ante o acidente ocorrido2. Parte apelante que pretende a reforma da sentença e a improcedência dos pedidos da inicial sob fundamento de culpa exclusiva da vítima.3. Da responsabilidade civil do Município de Itaipulândia/PR - Verificada - Responsabilidade objetiva, conforme art. 37, §6º, da CF/88 - Óbito do filho da parte requerente em acidente ocorrido com ônibus do Município - Nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o dano causado - Culpa concorrente - Motorista do veículo municipal que não zelou pelo dever de cautela ante as condições climáticas no momento do abalroamento - Dever de indenizar. 5. Danos Morais - Cabimento - Situação sofrida pela requerente que ultrapassa o mero dissabor cotidiano - Manutenção do valor fixado na origem.4. Da condenação do Município ao pagamento de pensionamento para genitora da vítima - Família de baixa renda - Ajuda mútua entre os membros da família presumida - Pensão civil (art. 948, II, do Código Civil.5. Correção monetária e juros de mora devem ser calculados exclusivamente pela taxa SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º) - Adequação de ofício da decisão recorrida.6. Sentença mantida - Arbitramento de honorários recursais.RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO... ()

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Doc. ADM Direito 415.5299.9595.9112

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DA DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE PODE SE DAR EM QUALQUER FASE DO PROCESSO E GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 647.4536.7057.7029

10 - TJPR CÍVEL. APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. TRANSFERÊNCIA DA LINHA TELEFÔNICA PARA TERCEIRO, EM OUTRA OPERADORA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO E AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização pelos danos materiais e morais sofridos com a transferência da linha telefônica para terceiro.II. Questão em discussão2. (i) Se é cabível no caso concreto a indenização a título de danos materiais e (ii) se deve ser majorado o valor da indenização pelos danos morais.III. Razões de decidir3. Não houve comprovação dos danos materiais sofridos e estes não podem ser presumidos. 4. Os danos extrapatrimoniais sofridos não podem servir de base para a condenação pelos danos materiais, sob pena de bis in idem.5. O valor da indenização pelos danos morais foi corretamente arbitrado, tendo em vista os precedentes da Câmara e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.IV. Dispositivo e tese6. Recurso não provido.... ()

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Doc. ADM Direito 708.2374.2242.1194

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE TEA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO E LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. - PRELIMINAR: ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ADEQUOU O PEDIDO AINDA DENTRO DOS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR E DA CONTROVÉRSIA INSTAURADA. PRELIMINAR REJEITADA.- RECURSO 01: RECURSO DA OPERADORA DE SAÚDE REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA DA COPARTICIPAÇÃO POR PROCEDIMENTO E REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA QUE NÃO AFASTA A COBRANÇA. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO POR EVENTO/SESSÃO TERAPÊUTICA. PREVISÃO CONTRATUAL. COPARTICIPAÇÃO DE 50%. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. COPARTICIPAÇÃO QUE PODE SER COBRADA A CADA SESSÃO DAS TERAPIAS, OBSERVADO O LIMITE CONTRATUAL EM CADA UM DESTES EVENTOS. DECISÃO REFORMADA PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA COBRANÇA POR PROCEDIMENTO. DEVER DE RESSARCIMENTO DAS COBRANÇAS ANTERIORES REVOGADO, ANTE A AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.- RECURSO 02: REQUERIMENTO DE CONDENAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO E NEGATIVA DE RESSARCIMENTO PELAS DESPESAS COM TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA NÃO COMPROVADO. SENTENÇA QUE, ADEMAIS, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE COBERTURA PELA OPERADORA. INVIABILIDADE DO RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA PARTE RÉ. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR INTEGRALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAL REDISTRIBUÍDO.RECURSO 01 CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO 02 CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 116.6355.1024.4010

12 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO E PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DETIDAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E A READEQUAÇÃO CONTRATUAL, COM DECLARAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA E AFASTAMENTO DA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS AUTORIZADORES (OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL). INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 561.4509.8786.8902

13 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, ‘CAPUT’, DA Lei 11.343, DE 23.08.2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA.

I) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PENA FIXADA NO MÍNIMO. NÃO CONHECIMENTO.II) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELOS DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS POLICIAIS MILITARES, ALIADO ÀS DEMAIS PROVAS. DEPOIMENTOS QUE CONFIRMAM OS RELATOS DOS AGENTES DE SEGURANÇA PRESTADOS NA FASE INQUISITORIAL E A DESCRIÇÃO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. RESPEITO AO DISPOSTO NO art. 155, ‘CAPUT’, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ELEVADO VALOR PROBATÓRIO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DO AGENTE PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE AÇÃO MÚLTIPLA ALTERNATIVA QUE SE CONSUMA COM A REALIZAÇÃO DE QUAISQUER DAS CONDUTAS DESCRITAS NO TIPO PENAL, COMO NO CASO, GUARDAR, PREPARAR E CULTIVAR. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE INDICAM QUE AS DROGAS APREENDIDAS (3G DE CRACK ACONDICIONADAS EM 12 PORÇÕES) DESTINAVAM-SE AO TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE AS DROGAS ERAM, EXCLUSIVAMENTE, PARA CONSUMO PRÓPRIO. ÔNUS QUE CABIA À DEFESA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO EXCLUI A DE TRAFICANTE. TESES DEFENSIVAS SEM AMPARO NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. ACERVO PROBATÓRIO CONTUNDENTE. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. III) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RÉU QUE POSSUI CONDENAÇÃO CRIMINAL POR TRÁFICO DE DROGAS. ACUSADO QUE, EM MENOS DE UM ANO FOI NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO POR NOVA PRÁTICA DE CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, TENDO SIDO POSTERIORMENTE CONDENADO, COM SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ TRANSITADA EM JULGADO QUE NÃO CONFIGURA REINCIDÊNCIA, PORÉM CARACTERIZA MAUS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE COMPROVAM A DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS PELO ACUSADO. SENTENÇA MANTIDA.IV) PRETENSÃO DE ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO QUE SE REVELA ADEQUADO E PROPORCIONAL TENDO EM CONTA O MONTANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA ‘B’, DO CÓDIGO PENAL.V) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO DIANTE DA ATUAÇÃO DO DEFENSOR DATIVOVI) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.1. O depoimento de agentes de segurança pública prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo que pode resultar na condenação do réu, especialmente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo, assim, à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova. 2. «O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos» (STF, HC 73518-5). 3. Os depoimentos judiciais dos Policiais Militares responsáveis pela prisão em flagrante do apelante mostraram-se firmes e coerentes, sendo corroborados pelas demais provas constantes dos autos, em especial pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão e laudo pericial das drogas apreendidas. A negativa do apelante quanto à traficância restou isolada dos demais elementos probatórios, diante de lastro probatório consistente e apto a embasar o édito condenatório proferido. Inteligência do CPP, art. 155. 4. O crime de tráfico de drogas é tipificado em uma estrutura incriminadora de ação múltipla alternativa, e, pois, consuma-se pela prática de qualquer das condutas que constituem verbos nucleares típicos da Lei 11.343/2006, art. 33, razão pela qual não pratica a traficância somente aquele quem vende a droga, mas também aquele que traz consigo, não sendo concretamente para uso exclusivo próprio. 5. São cumulativos os requisitos expressos no art. 33, §4º, da Lei 11.343, de 23.08.2006, de maneira que o não preenchimento de apenas um deles é suficiente para a não aplicação da minorante referente ao tráfico minorado.6. A minorante do §4º do art. 33 da Lei 11.343, de 23.08.2006, objetiva conceder um tratamento penal mais brando a quem pratica o tráfico como delito, de fato, eventual, e, pois, sua incidência enraiza-se a uma menor reprovação penal da pequena e isolada traficância ou daquela que não está de alguma forma vinculada à criminalidade organizada ou outras formas de criminalidade que intensificam a censura àquela conduta contra a saúde pública, sendo inaplicável a quem já adentrou à prática criminosa organizada ou que pratica a traficância concomitantemente à criminalidade mais intensa ou mais frequente, em contexto desmerecedor da redução penal especial.7. No caso em tela, o apelante ostenta condenação pela prática de delito de tráfico de substâncias ilícitas viciantes e que, muito embora não permitam a caracterização da reincidência, caracteriza maus antecedentes e evidencia que o acusado não merece a concessão da referida benesse.8. Nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP é adequada a imposição do regime inicial de cumprimento de pena no semiaberto ao réu não reincidente e condenado à pena definitiva em patamar superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão.9. Atuando o Defensor dativo em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no Lei 8.906/1994, art. 22, §§1º e 2º (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 231.1717.5905.7402

14 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE ELETRÔNICA. MATÉRIA BANCÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. GOLPE. TRANSFERÊNCIAS VIA PIX REALIZADAS MEDIANTE INDUÇÃO POR TERCEIROS. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVA REALIZADA PELO CONSUMIDOR. DEVER DE ATUAÇÃO DILIGENTE E TEMPESTIVA PARA MITIGAÇÃO DOS DANOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 822.9001.5406.7283

15 - TJPR EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ANALISOU PROVIDÊNCIA CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA - LEI 12.153/2009, art. 3º e LEI 12.153/2009, art. 4º - CABIMENTO RESTRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 988 DO 1STJ AO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REITERAÇÃO DAS TESES RECURSAIS - ERRO GROSSEIRO CONFIGURADO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 981.4879.1465.1792

16 - TJPR Ementa: Direito penal e processual penal. Apelação Crime. Tráfico de drogas, ilicitude das provas, dosimetria da pena, compensação de agravante e atenuante. Apelação do réu parcialmente provida para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, reduzindo a pena para 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 630 dias-multa.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de tráfico de drogas, fixando pena de sete anos e um mês de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. O apelante questiona a legalidade da abordagem policial e das buscas pessoal e domiciliar, bem como a dosimetria da pena, especialmente o aumento da pena-base, a compensação entre agravante e atenuante e o valor da multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial, busca pessoal, busca domiciliar e prisão em flagrante foram realizadas com observância da legalidade, bem como se a dosimetria da pena aplicada pelo crime de tráfico de drogas está devidamente fundamentada e proporcional, especialmente quanto ao aumento da pena-base, à compensação entre agravante e atenuante e à fixação da pena de multa. III. Razões de decidir 3. A abordagem policial foi legítima, baseada em fundada suspeita decorrente do comportamento evasivo do acusado ao perceber a viatura, autorizando busca pessoal, veicular e domiciliar. 4. A entrada na residência foi autorizada voluntariamente pela moradora, não havendo comprovação de coação ou ilegalidade na busca domiciliar. 5. A quantidade e a natureza das drogas apreendidas (diversas substâncias em grande volume) justificam o aumento da pena-base, conforme fundamentação clara e específica do magistrado. 6. O aumento da pena-base não deve seguir critério matemático rígido, mas ser ato discricionário e fundamentado, respeitando a individualização, proporcionalidade e razoabilidade. 7. A atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência, pois o réu admitiu a prática do tráfico e a confissão foi utilizada para condenação. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação criminal conhecida e provida parcialmente para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, fixando a pena em 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 630 dias-multa. Tese de julgamento: A busca pessoal e domiciliar realizadas com base em fundada suspeita e mediante autorização voluntária da moradora são legítimas para a apreensão de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico de drogas, não havendo nulidade das provas obtidas nesses atos. _________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput; art. 42; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, e 244; CF/88, art. 5º, XI, XLVI, e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0003405-15.2024.8.16.0056, Rel. Subst. Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, Apelação Criminal 0022132-08.2021.8.16.0030, Rel. Juíza Subst. Angela Regina Ramina de Lucca, 3ª Câmara Criminal, j. 27.03.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, j. 02.09.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 27.09.2022; Súmula 545/STJ; Súmula 630/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 974.9136.0819.4611

17 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito. Pensão mensal por morte. Limites da cobertura securitária. Consectários legais (Taxa Selic). Recurso de Apelação da parte Autora Conhecido e Parcialmente Provido. Recurso de Apelação da parte Ré MS Transportes ltda Conhecido e Não provido. Recurso de Apelação da parte Ré HDI Seguros S/A Conhecido e Parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas pelas partes autora, rés e seguradora em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito que resultou na morte do filho dos autores, na qual a sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os réus ao pagamento de danos materiais e morais, afastando a pensão mensal por ausência de comprovação de dependência econômica, bem como reconhecendo a responsabilidade da seguradora nos limites da apólice. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) há presunção de dependência econômica dos genitores da vítima, apta a ensejar o pagamento de pensão mensal; (ii) é possível a soma das coberturas securitárias de danos morais e corporais além dos limites contratuais; (iii) o valor fixado a título de danos morais deve ser reduzido; e (iv) os consectários legais devem ser ajustados, especialmente quanto à incidência da taxa Selic. III. Razões de decidir 3. Em se tratando de família de baixa renda, presume-se a dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pensionamento mensal aos genitores pela morte do filho, independentemente de prova direta do auxílio financeiro. 4. O pensionamento deve observar o parâmetro de 2/3 da remuneração da vítima até os 25 anos de idade e, posteriormente, 1/3 até a expectativa de vida, conforme orientação do STJ - . 5. A cessão de crédito e a alteração do polo ativo não afetam o direito material originário nem impedem a análise dos pedidos com base na causa de pedir inicial. 6. Não é possível a somatória das coberturas securitárias de danos morais e corporais quando há previsão contratual específica com limites distintos, devendo prevalecer o limite da apólice, nos termos das Súmula 402/STJ e Súmula 537/STJ. 7. O valor da indenização por danos morais fixado em sentença mostra-se adequado, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não configurando excesso. 8. Os consectários legais devem ser adequados ao Tema 1368 do STJ, com aplicação da taxa Selic como índice de juros de mora nas dívidas civis, nos termos do CCB, art. 406. IV. Dispositivo 9. Recurso de Apelação da parte Autora Conhecido e Parcialmente Provido. Recurso de Apelação da parte Ré MS Transportes ltda Conhecido e Não provido. Recurso de Apelação da parte Ré HDI Seguros S/A Conhecido e Parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada para reconhecer o direito à pensão mensal por morte e adequar os consectários legais à taxa Selic, mantendo-se, no mais, os limites da cobertura securitária e o valor fixado a título de danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 286, 406 e 948; CPC, arts. 18, 85, §11, 109, §1º, 487, I e 1.009; CF/88, art. 37, §6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 30/10/2023, DJe 06/11/2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 05/11/2019, DJe 07/11/2019; STJ, AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 07/10/2024, DJe 22/10/2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 1368); STJ, EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. 22/04/2026; TJPR, Apelação Cível 0001432-73.2015.8.16.0142, Rel. Des. Gilberto Ferreira, j. 23/06/2022; TJPR, Apelação Cível 0010049-62.2022.8.16.0190, Rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 25/09/2024.... ()

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Doc. ADM Direito 917.5800.6291.4254

18 - TJPR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS SUSCITADA APENAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA NÃO VEICULADA NO RECURSO INOMINADO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL QUANTO ÀS DEMAIS INSURGÊNCIAS. QUESTÕES EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 529.6199.3791.4819

19 - TJPR Direito previdenciário e processual civil. Apelação cível. Ação de concessão de benefício previdenciário. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho não comprovada. Recurso de apelação conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo autor contra sentença proferida pelo juízo da Vara de Acidentes de Trabalho da Comarca de Nova Aurora, que julgou improcedente pedido de concessão de auxílio-acidente. O autor, ora apelante, afirma que as sequelas decorrentes de acidente de trajeto para o trabalho resultaram em limitação funcional no ombro direito, razão pela qual requer a anulação da sentença ou a procedência do pedido inicial. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se (i) houve cerceamento ao direito do requerente de produzir prova oral e (ii) se o autor faz jus à concessão do benefício de auxílio-acidente em razão de sequela decorrente de acidente de trabalho.III. Razões de decidir3. A prova pericial é suficiente para esclarecer a controvérsia, sendo desnecessária a produção de prova testemunhal em matéria de natureza técnica.4. O laudo pericial concluiu que as sequelas apresentadas são mínimas, sem redução significativa da capacidade laboral ou impacto relevante nas atividades habituais do autor.5. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação de sequela permanente que reduza concretamente a capacidade para o trabalho habitual, o que não foi demonstrado no caso.6. A existência de limitação funcional leve ou sequela anatômica sem repercussão concreta na atividade profissional não autoriza a concessão do benefício.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A concessão do auxílio-acidente depende da comprovação de sequela permanente que reduza concretamente a capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sendo insuficiente a mera existência de lesão ou sequela mínima sem repercussão funcional significativa no exercício da atividade profissional._________Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 20, 26, II, 59, 86 e 129, p.u.; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, art. 370; CF/88, art. 5º, XXXV e LVI.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Junior, 7ª Câmara Cível, j. 30.03.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Angela Maria Machado Costa, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Lilian Romero, 6ª Câmara Cível, j. 18.02.2026; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Luciano Campos de Albuquerque, 7ª Câmara Cível, j. 13.07.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, j. 12.05.2010; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Celso Limongi, 3ª Seção, j. 26.06.2010; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, DJe 26.06.2013.Resumo em linguagem acessível: O autor pediu um benefício chamado auxílio-acidente, dizendo que ficou com sequelas no ombro direito depois de um acidente de trabalho. Ele queria provar isso com testemunhas, mas só o exame médico feito por perito especializado é suficiente para decidir. A perícia mostrou que ele tem apenas uma pequena limitação no ombro, que não atrapalha seu trabalho nem exige esforço maior que o habitual. Por isso, o pedido foi negado.... ()

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Doc. ADM Direito 532.4714.9156.6323

20 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL DE ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INCORPORADO AO SUS. AUTORA DIAGNOSTICADA COM TROMBOFILIA (CID I80) E INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA (CID N18). PARECER FAVORÁVEL COM ANOTAÇÃO DE URGÊNCIA ELABORADO PELO NATJUS. IMPRESCINDIBILIDADE DEMONSTRADA. INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 540.1208.5990.2993

21 - TJPR RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA EM PRAÇA DE PEDÁGIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RESTRITA AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO POR MAIS DE TRÊS MESES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA INCUMBENTE AO AUTOR (ART. 373, I, CPC). DANOS MATERIAIS JÁ RESSARCIDOS POR MEIO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA FRANQUIA SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO EXCEPCIONAL À ESFERA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. TRANSTORNOS DECORRENTES DO SINISTRO E DO REPARO DO VEÍCULO QUE NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DOS MEROS DISSABORES COTIDIANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I) CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de indenização decorrente de acidente de trânsito, condenando a ré ao ressarcimento dos danos materiais correspondentes à franquia securitária desembolsada pelo autor e julgando improcedente o pedido de indenização por danos morais.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão controvertida consiste em verificar se os fatos narrados e comprovados nos autos caracterizam situação excepcional apta a justificar a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos morais.III) RAZÕES DE DECIDIR3. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem examinou adequadamente o conjunto probatório e concluiu pela inexistência de elementos aptos a demonstrar lesão a direitos da personalidade. Embora seja incontroversa a ocorrência da colisão traseira e o dever de ressarcimento dos prejuízos materiais, já reconhecido na origem, a configuração do dano moral exige demonstração de circunstância que ultrapasse os transtornos ordinariamente decorrentes do acidente.4.  É cediço que o dano moral não se configura automaticamente diante de qualquer adversidade, exigindo, para sua caracterização, a demonstração de efetiva lesão a direitos da personalidade. Assim, meros aborrecimentos, contratempos ou dissabores do cotidiano não ensejam reparação, sendo necessária a comprovação de que o fato ultrapassou o limite do tolerável e atingiu de forma relevante a esfera íntima do indivíduo.5. No caso, a alegação de impossibilidade de utilização do veículo por mais de três meses não veio acompanhada de prova idônea. Não há laudo técnico, declaração de oficina ou qualquer outro documento apto a comprovar a efetiva inoperabilidade do automóvel durante o período apontado. A nota fiscal de reparo e o comprovante de pagamento da franquia apenas evidenciam a realização do conserto e o desembolso suportado pelo autor, não servindo para demonstrar a alegada privação de uso por todo o lapso temporal mencionado.6. As fotografias juntadas aos autos (mov. 1.13) demonstram danos concentrados na parte traseira do veículo, mas, por si só, não permitem concluir pela impossibilidade de circulação do automóvel durante meses.7. Ademais, inexistem elementos que evidenciem repercussão extraordinária na esfera íntima do recorrente. Os transtornos relacionados ao acionamento do seguro, ao aguardo de reparo e às limitações temporárias decorrentes do sinistro inserem-se no âmbito dos dissabores normalmente esperados em situações dessa natureza, não sendo suficientes, por si sós, para justificar compensação extrapatrimonial.8. Assim, ausente prova concreta de circunstância excepcional apta a caracterizar dano moral indenizável, a manutenção da sentença é medida que se impõe.IV) DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 970.0845.5156.4792

22 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ENDOSSADA EM PRETO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSANTE - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NÃO SUBMETIDO AO JUÍZO DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO TÓPICO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA EMENDA DA INICIAL - FACULDADE DOS CPC, art. 338 e CPC art. 339 NÃO EXERCIDA - OPÇÃO PELA IMPUGNAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA - PRECLUSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - JULGADOR NÃO OBRIGADO A ENFRENTAR TODOS OS ARGUMENTOS - ENDOSSO EM PRETO QUE TRANSFERE A TITULARIDADE E EXCLUI O ENDOSSANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA - SOLIDARIEDADE DA CADEIA DE CONSUMO E TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEIS - LEI 10.931/2004 - PRECEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva da instituição financeira originalmente contratada, em razão do endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário, realizado antes do ajuizamento da ação revisional de contrato.II. Questão em discussãoConsiste em saber-se: (i) se é admissível o pedido subsidiário de substituição do polo passivo formulado apenas em grau recursal; (ii) se há nulidade da sentença por ausência de intimação específica para emenda da inicial (CPC, art. 338 e CPC, art. 339); e (iii) se a apelante detém direito à manutenção do endossante no polo passivo da ação revisional, após o endosso em preto da cédula operado antes do ajuizamento.III. Razões de decidirO pedido subsidiário de substituição do polo passivo, não submetido ao juízo de origem, configura inovação recursal, sendo topicamente inadmissível.Intimada da contestação, a apelante teve a faculdade de emendar a inicial para substituir o réu ou incluir litisconsorte (CPC, art. 338 e CPC, art. 339, §§ 1º e 2º), mas optou por refutar a preliminar, sendo desnecessária intimação específica e operando-se a preclusão; inexiste, pois, nulidade.O julgador não é obrigado a enfrentar todas as teses das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, o que ocorreu.O endosso em preto da Cédula de Crédito Bancário transfere ao endossatário a titularidade do crédito e as obrigações do título, afastando a legitimidade do endossante para figurar no polo passivo da ação (Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º; CC, arts. 893 e 349), e dispensa a notificação do devedor.A relação de consumo não instaura solidariedade do endossante quanto à revisão das cláusulas, tampouco atrai a teoria da aparência, inaplicável à ausência de demonstração de grupo econômico ou de confusão patrimonial e informacional.IV. Dispositivo e teseApelação cível conhecida em parte e, na extensão, desprovida, mantendo-se a sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva do réu e extinguiu o processo sem resolução do mérito.Tese de julgamento: A transferência da titularidade de Cédula de Crédito Bancário mediante endosso em preto, realizada antes do ajuizamento da ação, afasta a legitimidade passiva do endossante para responder pela relação contratual, dispensada a notificação do devedor; e é desnecessária intimação específica para emenda da inicial quando o autor, intimado da contestação, deixa de exercer a faculdade dos CPC, art. 338 e CPC art. 339 e opta por refutar a preliminar de ilegitimidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 338, 339, 485, VI, e CPC, art. 1.013; Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º; CC, arts. 893 e 349.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.12.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.06.2025; TJPR, 15ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. Denise Kruger Pereira, j. 10.12.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0059420-38.2021.8.16.0014, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 11.08.2023; TJPR, 16ª Câmara Cível, 0000325-04.2023.8.16.0145, Rel. Subst. Cristiane Santos Leite, j. 12.06.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0000106-38.2022.8.16.0173, Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho, j. 12.12.2023; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 691.7458.5676.8427

23 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DE CESSÃO DE MORADIA A PARTIR DA PRESENÇA DE FAMILIAR. EXIGÊNCIA INDEVIDA DE DESOCUPAÇÃO. ABORDAGEM INTIMIDATÓRIA NO IMÓVEL. ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR MINORADO DE ACORDO COM O CASO CONCRETO. RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A autora narrou que celebrou contrato de locação com o requerido, cuja cláusula 4ª veda a permanência de mais de três pessoas no imóvel. Afirmou que reside apenas com sua filha pequena e que sua cunhada, contratada como babá, comparece à residência para cuidar da criança. Alegou, ainda, que o requerido, interpretando a presença do irmão da autora como cessão da moradia, exigiu a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias e compareceu ao local em tom exaltado, proferindo acusações que lhe causaram constrangimento. Diante de tais fatos, requereu a manutenção do contrato de locação e indenização por danos morais;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para reconhecer a inexistência de quebra contratual pela autora e condenar o requerido ao pagamento de R$8.000,00 a título de indenização por danos morais (mov. 56.1/58.1);I.3. O requerido pugnou pela reforma da sentença sustentando, preliminarmente, a nulidade do julgado por decisão extra petita, uma vez que a condenação teria se fundamentado no corte do fornecimento de água, fato não deduzido na petição inicial. No mérito, alegou a inocorrência de abuso de direito e a ausência de dano moral indenizável, por não ultrapassar os limites do desentendimento contratual. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor da indenização (mov. 61.1). II. Questões em discussão: II.1. Julgamento extra petita;II.2. A configuração de abuso de direito pelo locador;II.3. Ocorrência de dano moral indenizável;II.4. Valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1 O julgamento extra petita ocorre com a determinação de medida alheia aos pedidos formulados na petição inicial. Analisando os autos constata-se que tudo que foi tratado na sentença constava na petição inicial, ainda que o pedido tenha sido feito de forma genérica e a sentença tenha sido mais específica quanto aos efeitos do acolhimento da pretensão.III.2. Em relação a configuração de abuso de direito pelo locador, extrai-se da sentença: «O requerido excedeu manifestamente os limites impostos pela boa-fé objetiva e pelos deveres da relação contratual. Restou incontroverso que: a) abordou a autora de forma intimidatória durante a madrugada, quando esta retornava do trabalho, exigindo a desocupação imediata do imóvel; b) afirmou possuir provas (vídeo do irmão da autora pulando a janela) que jamais foram apresentadas em juízo, faltando, portanto, com a verdade junto à autora; c) promoveu o corte de água do imóvel locado, privando a autora e sua filha de serviço essencial, em conduta que afronta o art. 22, II, da Lei do Inquilinato ( Lei 8.245/1991), que impõe ao locador a obrigação de assegurar o uso pacífico do bem. Tais condutas caracterizam exercício arbitrário das próprias razões (CP, art. 345, por analogia civil), configurando abuso de direito (CCB, art. 187), e rompem com os deveres de urbanidade e respeito que devem nortear a relação contratual.»III.3. Quanto a caracterização do dano moral, estabeleceu a sentença: «Cumpre salientar que não há vedação legal para que parentes visitem e convivam com a autora no imóvel, sobretudo tratando-se do irmão e tio da criança, sendo, ao contrário, salutar tal convívio. A insistência do requerido em restringir a presença de familiares, somada às medidas intimidatórias e ao corte de serviço essencial, extrapola o campo contratual e atinge a esfera da dignidade da autora (...) A conduta do requerido causou evidente sofrimento à autora, privando-a de condições mínimas de habitação adequada, além de submetê-la a constrangimentos indevidos e abordagens noturnas.» III.4. Analisando as peculiaridades do caso concreto, a intensidade do sofrimento vivenciado e a gravidade e repercussão da ofensa, com norte na dúplice função da indenização de compensar a vítima e punir o ofensor, readequo o valor dos danos morais de R$8.000,00 para R$4.000,00. Jurisprudência relevante: TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003722-98.2022.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juiz Irineu Stein Junior - J. 28.07.2023. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 18.05.2026. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000895-55.2024.8.16.0209 - Francisco Beltrão - Rel.: Juíza Fernanda De Quadros Jorgensen Geronasso - J. 26.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 127.8904.7405.0693

24 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. CONSÓRCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 929.9627.1030.8552

25 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA PEDIDO IMPROCEDENTE. RECURSO DOS AUTORES. RECURSO DOS AUTORES. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO DO LAUDO PERICIAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. IMPOSSIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO EXATA DA ÁREA DOS AUTORES. LIMITES DO IMÓVEIS DOS APELADOS EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA MATRÍCULA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A EXISTÊNCIA DE CERCA HÁ 40 ANOS. SOBREPOSIÇÃO DAS ÁREAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 341.1378.5599.2538

26 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR A RESOLUÇÃO CONJUNTA 015/2019 - PGE/SEFA/OAB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA FIXAR HONORÁRIOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

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