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Doc. ADM Direito 661.6778.2551.7580

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS. TROCA DE FECHADURA PELO LOCADOR/ADMINISTRADORA ANTES DE ORDEM JUDICIAL. IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL E RETENÇÃO DE PERTENCES. CONDUTA ARBITRÁRIA.  DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR ADEQUADO AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora narrou que firmou contrato de locação residencial com as requeridas. Afirmou que, em razão do atraso no pagamento dos aluguéis, as requeridas procederam à troca da fechadura do imóvel, impedindo seu acesso e retendo indevidamente seus bens, sem que houvesse abandono do imóvel ou ordem judicial de despejo. Diante de tais fatos, requereu indenização por danos morais; I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando a requerida Forte Assessoria & Documentação Imobiliária Ltda. ao pagamento de R$2.000,00, a título de indenização por danos morais (mov. 77.1/79.1); I.3. A parte autora pugnou pela reforma da sentença para o fim de majorar o valor da indenização (mov. 80.1). II. Questões em discussão: Possibilidade de majorar o valor da indenização.III. Razões de decidir: III.1. Quanto a caracterização do dano moral, extrai-se da sentença: «Embora a autora tivesse ciência do descumprimento do acordo firmado na ação de despejo, tal circunstância não autorizava a ré a adotar medidas coercitivas, como a troca das fechaduras, antes de determinação judicial para a desocupação voluntária. Dessa forma, resta configurado a prática de ato ilícito, porquanto a ré agiu de forma arbitrária, razão pela qual deve responder pelos danos causados à autora, nos termos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. Diante desse cenário, entendo que houve dano moral de ordem indenizável, uma vez que a restrição de acesso da autora ao imóvel, aliada à retenção de seus pertences, configura afronta aos direitos da personalidade, notadamente à intimidade e à liberdade de fruição do próprio patrimônio, além de violação a posse direta do bem, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano.»III.2. Em relação ao quantum indenizatório, o valor de R$2.000,00 arbitrado pelo juízo monocrático a título de danos morais está de acordo com as peculiaridades do caso concreto e não se mostra irrisório ou exorbitante.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0074144-52.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz Nestario Da Silva Queiroz - J. 22.03.2021.... ()

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