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Doc. ADM Direito 185.6279.2022.1938

1 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL, NÃO CONHECIDA POR DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de

Apelação Cível interposto pela parte, porque descabido. Os agravantes pedem a reforma da decisão monocrática, sob fundamento de que o recurso de Apelação Cível por eles interposto seria cabível em face do pronunciamento judicial proferido no feito originário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de Apelação Cível interposto pela parte apelante, ora agravante, é cabível e se comporta reforma a decisão monocrática.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do recurso de Apelação, considerou descabido o apelo interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de inventário.4. O provimento jurisdicional recorrido, por meio do recurso de Apelação Cível, não constitui sentença, porque não pôs fim à fase de conhecimento e nem extinguiu execução, mas se trata de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo incabível e inadequada, portanto, a via recursal eleita (apelação cível), conforme disposto no CPC, art. 1.009.5. O provimento deveria ter sido combatido por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória. 6. A interposição de apelação cível em face de decisão interlocutória, quando não há nenhuma discussão jurisprudencial ou doutrinária acerca da natureza do provimento, constitui erro injustificável, não sendo passível de conhecimento por meio do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal.7. Inexistiu induzimento em erro pelo juízo de origem na hipótese, estando-se diante de erro grosseiro do advogado na interposição de recurso descabido.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação não é cabível, visto que o pronunciamento judicial recorrido não constitui sentença, porque não pôs fim à fase de conhecimento e nem extinguiu execução.» «2. O pronunciamento judicial recorrível é agravável». «3. Não é possível o conhecimento de recurso descabido, porque inadmissível.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.015, parágrafo único, 203, § 1º; CC/2002, arts. 840 e 849.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0045509-98.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 30.11.2021; TJPR, AgRg no HC 0003502-83.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, 0011914-66.2023.8.16.0056, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.02.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 573.0006.9028.1652

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO BENEFICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO NOVO. APLICAÇÃO DA LEI 9.656/98. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECEBIMENTO HABITUAL DE PARCELAS

VENCIDAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL ADEQUADO. SENTENÇA ULTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, restabelecendo o contrato de plano de saúde da parte autora e fixando indenização no valor de R$ 5.000,00.2. A recorrente sustentou a legalidade da rescisão contratual por inadimplemento, afirmando ter realizado a notificação da beneficiária, além de impugnar o valor da indenização.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há três questões em discussão: (i) saber se o documento apresentado pela recorrente em sede recursal poderia ser considerado como prova de notificação; (ii) saber se a ausência de notificação pessoal da beneficiária inviabiliza a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde; (iii) saber se o valor fixado a título de indenização por danos morais comporta redução.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O documento juntado apenas em sede recursal não pode ser admitido, pois ausente a comprovação de ocorrência das hipóteses do art. 435, §1º, do CPC, sendo vedada a inovação probatória nessa fase.5. A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige a notificação pessoal do consumidor, conforme dispõe o art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. A nova Resolução Normativa 593/2023 da ANS é inaplicável ao caso, pois entrou em vigor posteriormente aos fatos.6. Inexistindo previsão contratual de comunicação exclusiva por correio eletrônico e ausente comprovação de notificação pessoal, é inválida a rescisão do contrato pela operadora. Ademais, os extratos de pagamento evidenciam reiterada aceitação de atrasos, o que consolidou legítima expectativa no consumidor de manutenção do vínculo contratual, em consonância com o princípio da boa-fé objetiva.7. O comportamento da recorrente revela falha na prestação do serviço, pois rescindiu o contrato quando a consumidora aguardava a realização de cirurgia emergencial para sua filha de dois anos, agravando a situação e configurando o dano moral.8. A indenização por danos morais deve ser adequada, tendo em vista a obrigatoriedade de ser fixada conforme parâmetros requeridos em inicial. Assim, observada que a sentença proferida foi ultra petita, a quantia deve ser minorada para R$3.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: «A rescisão unilateral do contrato de plano de saúde exige a prévia notificação pessoal do beneficiário, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei 9.656/98. A ausência dessa formalidade caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a reparação por danos morais, cujo valor deve observar os limites da lide, podendo de ofício, alterar a quantia fixado em sentença ultra petita».... ()

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Doc. ADM Direito 966.2654.8536.1477

3 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. TRANSPORTE AÉREO DE CARGA. SÊMEN DE EQUINO PARA INSEMINAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A CONTRATAÇÃO NA MODALIDADE URGENTE COM DATA DE ENTREGA PREVISTA CONFORME A NECESSIDADE DO EMBARGANTE. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÕES QUE ESTAVAM DISPONÍVEIS AO EMBARGANTE NO MOMENTO DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO INICIAL E QUE NÃO FORAM JUNTADAS AOS AUTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. JULGAMENTO PROFERIDO COM BASE NA ANÁLISE MINUCIOSA DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A ENSEJAR O ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS.

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Doc. ADM Direito 568.0065.9734.8899

4 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO -  JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA -  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA RECURSAL DA EXECUTADA SANEPAR COM RELAÇÃO AO CÁLCULO DOS VALORES -  PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO -  IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO/ REDISCUSSÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DEFINIDOS EM FASE DE CONHECIMENTO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA -  SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES COBRADOS EM DUPLICIDADE DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, A PARTIR DE OUTUBRO/2012, LIMITADOS AO PERÍODO DE DEZ ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SEM QUALQUER COMPENSAÇÃO DE VALORES A SEREM RECALCULADOS PELO CONSUMO EFETIVO -  MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA -  PRECEDENTE DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0000945-90.2025.8.16.0130 E  Acórdão/TJPR) - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, DA  Lei 9.099/95. Recurso do executado conhecido e desprovido. 

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Doc. ADM Direito 243.2931.7685.5901

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXILIAR DE MANUTENÇÃO PREDIAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. MATÉRIA TÉCNICA. PERÍCIA MÉDICA SUFICIENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. SEQUELAS FUNCIONAIS. NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O LABOR HABITUAL. TEMA 416/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. LEI 8.213/91, art. 86. IRRELEVÂNCIA DA POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO FUTURO. TEMA 156/STJ. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA Emenda Constitucional 136/25. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC POR ANALOGIA AO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 489.0523.5959.1367

6 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de compra e venda de veículo e de contrato de financiamento em razão de vício oculto no bem adquirido. Dano material e moral. Apelo de DOSE DUPLA VEÍCULOS LTDA-ME provido para reconhecer o cerceamento de defesa e anular a Sentença, determinando a retomada da instrução probatória; Apelo do BANCO VOTORANTIM S/A julgado prejudicado.

I. Caso em exame 1. Apelação Cível visando a reforma da Sentença que declarou a rescisão do Contrato de Compra e Venda de um Veículo e do Contrato de Financiamento a ele vinculado, diante do reconhecimento de vício oculto no bem, condenando as Rés ao pagamento de danos materiais e morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da ouvida de testemunha arrolada pela Apelante DOSE DUPLA VEÍCULOS LTDA-ME. III. Razões de decidir 3. Houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da ouvida de testemunha essencial para o esclarecimento da questão do vício oculto no veículo, principal ponto controvertido na demanda. 4. Em que pese a intempestividade da apresentação do rol de testemunhas, a prova requerida deveria ter sido realizada, porquanto imprescindível para se apurar a verdade dos fatos. 5. Deve ser reconhecida a nulidade da Sentença por cerceamento de defesa, diante da essencialidade da prova para o deslinde da controvérsia, cujo indeferimento culminou em efetivo prejuízo ao Recorrente. IV. Dispositivo e tese 6. Apelo interposto por DOSE DUPLA VEÍCULOS LTDA-ME a que se dá provimento. Apelo interposto pelo BANCO VOTORANTIM S/A prejudicado. Tese de julgamento: É assegurado o direito à produção de prova testemunhal essencial ao deslinde do feito, mesmo que intempestiva a apresentação do rol de testemunhas, mormente em observância ao princípio da busca da verdade real. _________ Dispositivos relevantes citados: N/A. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Min. Rel. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 19/08/2024; TJPR, APL: 00390050520198160014, Rel. Luiz Lopes, 10ª Câmara Cível, j. 21.03.2022; TJPR, APL: 00003671320178160194, Rel. Ademir Ribeiro Richter, 17ª Câmara Cível, j. 19.09.2022. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a empresa DOSE DUPLA VEÍCULOS LTDA-ME teve seu direito de se defender prejudicado porque não pôde ouvir uma testemunha importante durante o processo. Por isso, a decisão anterior que havia determinado a rescisão do contrato de compra e venda do veículo, do contrato de financiamento e o pagamento de indenizações foi anulada. O caso vai voltar para a fase de instrução, onde a testemunha poderá ser ouvida, permitindo que a verdade dos fatos seja melhor apurada. O recurso do BANCO VOTORANTIM S/A foi considerado sem efeito, já que a decisão do Apelo da DOSE DUPLA anulou a Decisão recorrida.... ()

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Doc. ADM Direito 699.9619.4520.3181

7 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. SUCESSIVAS TRANSFERÊNCIAS DO BEM POR MEIO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE TINHA POR OBJETO A VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DE 50% DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DOS APELANTES. SENTENÇA QUE DECLAROU A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE A DELIMITAÇÃO DA ÁREA EFETIVAMENTE OCUPADA PELO APELADO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de Apelação cível interposto da sentença que julgou procedente a Ação de usucapião ordinária para declarar, em favor do autor, a propriedade da área de 179,5 m² do lote urbano 01 da quadra 994, situado no loteamento Jardim Gisella, município de Toledo/PR, equivalente à fração ideal de 50% do imóvel registrado na matrícula 32.417, do Cartório de Registro de Imóveis de Toledo/PR. Os apelantes sustentam que a área efetivamente ocupada pelo apelado não corresponde à descrita na matrícula do imóvel usucapiendo, de modo que parte da área ocupada recai sobre imóvel vizinho, de matrícula distinta e pertencente à ente público. Os apelantes argumentam que não se opõem à usucapião, mas que a área do imóvel de sua propriedade a ser usucapida tem somente 43,54m².II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: i) se a posse exercida pelo autor/apelado corresponde à área descrita na matrícula 32.417, ou se parte da área ocupada está situada em imóvel vizinho, de matrícula diversa; ii) se a declaração de propriedade por usucapião deve ser restrita à área de 43,54 m², conforme alegação dos apelantes, ou mantida nos 179,5 m² fixados em sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova documental e testemunhal demonstra que a posse exercida pelo autor/apelado é oriunda de contrato de compra e venda que teve por objeto a venda da fração ideal de 50% do imóvel objeto da ação. Da análise das provas, extrai-se que o imóvel foi objeto de sucessivas vendas até chegar à posse do autor/apelado. Os apelantes venderam a metade ideal do imóvel de sua propriedade e permaneceram ocupando a outra metade. Durante todo o período em que a posse da área usucapienda foi sucessivamente transferida, os apelantes se mantiveram inertes - o que evidencia a vontade contratualmente manifestada em vender aquela área específica correspondente à fração ideal de 50% do imóvel nos termos em que é descrita na matrícula, e que atualmente é ocupada pelo apelado/autor.4. Em que pese os apelantes tenham apresentado mapa e memorial descritivo da área edificada em que consta a descrição de que o imóvel ocupa duas matrículas diferentes, trata-se de prova isolada nos autos, pois a delimitação de 179,5m², além de ter sido precisada pelo mapa e memorial descritivo apresentado pelo apelado/autor, também foi ratificada pela prova oral e pela ausência de oposição dos entes públicos, inexistindo suporte probatório robusto para a tese de que as edificações (posto de lavagem e casa) estariam deslocadas para fora do perímetro registral do lote.5. A tese de que parte da área ocupada corresponde à bem público não encontra respaldo nos autos, especialmente porque a prova testemunhal corroborou no sentido que a área pública existente na região está situada em local distinto do imóvel usucapiendo.6. A sentença deve ser mantida para declarar a propriedade da área de 179,5 m² do imóvel objeto da ação em favor do apelado/autor.IV. DISPOSITIVO7. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 190.3123.0870.1544

8 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE ITINERÁRIO E AEROPORTO DE DESTINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 12 HORAS E NECESSIDADE DE FINALIZAÇÃO DA VIAGEM POR MEIO TERRESTRE ÀS CUSTAS DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. VIOLAÇÃO DA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. PERDA DE DIÁRIA DE HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAMERecurso inominado interposto por companhia aérea contra sentença que reconheceu falha na prestação de serviço decorrente de atraso superior a 12 horas, alteração unilateral do destino originalmente contratado e ausência de assistência material, condenando-a ao pagamento de danos materiais e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá quatro questões em discussão: (i) definir se a manutenção não programada da aeronave configura fortuito externo apto a afastar a responsabilidade da transportadora; (ii) verificar se foi prestada a assistência material prevista na Resolução ANAC 400/2016; (iii) determinar se os fatos configuram dano moral indenizável; (iv) estabelecer se o quantum fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A manutenção extraordinária da aeronave constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade econômica, não afastando a responsabilidade da companhia aérea.2. Não houve comprovação de prestação adequada das assistências materiais obrigatórias previstas na Resolução ANAC 400/2016, tais como alimentação, traslado e comunicação, restando evidenciada a falha na prestação do serviço. 3. O atraso significativo, a alteração do aeroporto de destino, o deslocamento terrestre custeado pelo próprio passageiro e a perda de um dia das férias ultrapassam o mero dissabor e configuram dano moral indenizável.4. O valor fixado na sentença (R$ 8.000,00) comporta redução por exceder os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso e os parâmetros usualmente aplicados por esta Turma em casos análogos. O valor de R$ 4.000,00, se mostra adequado no caso para cumprir sua função compensatória e pedagógica, sem importar em enriquecimento indevido do autor. IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido.... ()

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Doc. ADM Direito 311.6611.5544.3977

9 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO BANCO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - VERDADEIRO INTERESSE DA PARTE EM MODIFICAR O MÉRITO DO JULGAMENTO PELO COLEGIADO - IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA RECURSAL - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DO CPC, art. 1.025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração são destinados à correção de vícios de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme CPC, art. 1.022. 2. No caso de o Tribunal Superior entender presentes no acórdão quaisquer erros, nulidades ou vícios, os elementos suscitados nos embargos de declaração serão considerados incluídos no julgamento para fins de prequestionamento, por força do CPC, art. 1025 vigente, independentemente de serem ou não acolhidos.

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Doc. ADM Direito 234.9375.4643.5087

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO CLARA AO RECONHECER A AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE, COM BASE NA REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ALEGADA OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA RELACIONADA AO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS INVOCADOS PELA PARTE QUANDO SUFICIENTE A MOTIVAÇÃO ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 1.022. UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS COMO MEIO DE REFORMA DA DECISÃO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO APRECIADA.EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 816.2679.4015.4417

11 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS A DEFENSOR DATIVO EM SEDE RECURSAL. FIXAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de recurso, ao fundamento de existência de omissão quanto à fixação de honorários em favor do advogado dativo pelo trabalho exercido em sede recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão embargada apresenta omissão quanto à remuneração devida ao defensor dativo pelo trabalho realizado em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no julgado e não se prestam à revisão da decisão por mero inconformismo da parte. 4. A decisão embargada apresenta omissão quanto à fixação dos honorários devidos ao advogado dativo pelo trabalho exercido em sede recursal. 5. O saneamento da omissão exige o acréscimo de item à decisão para condenar o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios ao defensor dativo, fixados em R$ 450,00, com fundamento na Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Embargos providos. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão existente no julgado. 2. O defensor dativo faz jus à fixação de honorários pelo trabalho exercido em sede recursal, nos termos da Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE.Dispositivos relevantes citados: Resolução Conjunta 015/2019 - SEFA/PGE.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, j. 27.06.2018, DJe 01.08.2018.... ()

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Doc. ADM Direito 783.9438.1813.3093

12 - TJPR AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE EM DETERMINAÇÃO DO STF - . APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS DE REPERCUSSÃO GERAL 188 E 895. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO art. 1.021, § 4º DO CPC.

Agravo conhecido e desprovido.

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