Apelação Cível interposto pela parte, porque descabido. Os agravantes pedem a reforma da decisão monocrática, sob fundamento de que o recurso de Apelação Cível por eles interposto seria cabível em face do pronunciamento judicial proferido no feito originário.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de Apelação Cível interposto pela parte apelante, ora agravante, é cabível e se comporta reforma a decisão monocrática.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática deste Relator, que não conheceu do recurso de Apelação, considerou descabido o apelo interposto em face de decisão interlocutória proferida nos autos de inventário.4. O provimento jurisdicional recorrido, por meio do recurso de Apelação Cível, não constitui sentença, porque não pôs fim à fase de conhecimento e nem extinguiu execução, mas se trata de decisão interlocutória, nos termos do art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo incabível e inadequada, portanto, a via recursal eleita (apelação cível), conforme disposto no CPC, art. 1.009.5. O provimento deveria ter sido combatido por meio de agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do CPC, por se tratar de decisão interlocutória. 6. A interposição de apelação cível em face de decisão interlocutória, quando não há nenhuma discussão jurisprudencial ou doutrinária acerca da natureza do provimento, constitui erro injustificável, não sendo passível de conhecimento por meio do princípio da fungibilidade recursal, conforme jurisprudência pacífica do STJ e deste Tribunal.7. Inexistiu induzimento em erro pelo juízo de origem na hipótese, estando-se diante de erro grosseiro do advogado na interposição de recurso descabido.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: «1. O recurso de apelação não é cabível, visto que o pronunciamento judicial recorrido não constitui sentença, porque não pôs fim à fase de conhecimento e nem extinguiu execução.» «2. O pronunciamento judicial recorrível é agravável». «3. Não é possível o conhecimento de recurso descabido, porque inadmissível.»Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.009, 1.015, parágrafo único, 203, § 1º; CC/2002, arts. 840 e 849.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0045509-98.2021.8.16.0000, Rel. Des. Rogério Etzel, 12ª Câmara Cível, j. 30.11.2021; TJPR, AgRg no HC 0003502-83.2024.8.16.0001, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 23.03.2024; TJPR, 0011914-66.2023.8.16.0056, Rel. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 08.04.2024; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, j. 16.02.2022.... ()
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