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Doc. ADM Direito 230.5010.8113.8852

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.

1 - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.

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Doc. ADM Direito 998.9721.7640.7606

2 - STJ Dano moral. Direito civil. Recurso especial. Indenização por danos morais. Morte. Adolescente. Homicídio em excursão escolar. Falha de vigilância e proteção. Violação. Dever de guarda e tutela. Valor da indenização. Redução injustificada. Extensão do dano. Gravidade da culpa. Capacidade econômica. Responsabilidade contratual. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Data do arbitramento. Recurso parcialmente provido.
Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 405; CCB/2002, art. 944, caput; CCB/2002, art. 953, parágrafo único; CDC, art. 6º, VI.
(DANO MORAL: CF/88, art. 1º, III (Base metafísica. Dignidade da pessoa humana); CF/88, art. 5º, V e X; CCB/2002, art. 186; CCB/2002, art. 187 (abuso de direito); CCB/2002, art. 927; CDC, art. 6º, VI; CLT, art. 223-A at CLT, art. 223-G; Súmula 37/STJ; Súmula 227/STJ; Súmula 387/STJ;).

I. Caso em exame ... ()

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Doc. ADM Direito 913.0702.0079.9792

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Taxa selic. Condenação. Dano moral. Correção monetária. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Embargos acolhidos.

I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer o valor da indenização por danos morais de r$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).... ()

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Doc. ADM Direito 872.4091.5779.1159

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Embargos rejeitados.

I. Razões de decidir 1. Os embargos de declaração não permitem rediscussão de temas já decididos, salvo em hipóteses excepcionais de vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022.

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