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Doc. ADM Direito 866.2984.9729.2188

1 - TJPR Direito processual civil. Indeferimento de petição inicial em execução de título extrajudicial. sentença cassada. Recurso provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em execução de título extrajudi

cial, sob o fundamento de ausência de evidências de tentativas prévias de satisfação do crédito, resultando na extinção do processo sem resolução do mérito. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a tentativa de solução extrajudicial antes do ajuizamento de ação de execução de título extrajudicial para caracterizar o interesse de agir.III. Razões de decidir3. Não há exigência legal de tentativa de cobrança extrajudicial antes do ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial.4. Exequente instruiu a petição inicial com a documentação indispensável à propositura da ação executiva.5. A sentença que indeferiu a petição inicial viola o direito constitucional de acesso à Justiça, devendo ser cassada.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença de indeferimento da petição inicial e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: Na execução de título extrajudicial, não é necessária a comprovação de tentativas de cobrança extrajudicial para caracterizar o interesse de agir, sendo suficiente o inadimplemento da obrigação líquida e certa._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 771, 783, 786, 798, 930; RITJPR, art. 178, caput e §§ 1º e 6º; Lei 10.931/2004, art. 28.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0008564-52.2024.8.16.0083, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, 15ª Câmara Cível, j. 05.07.2025; TJPR, 0002807-77.2024.8.16.0083, Rel. Subst. Vania Maria da Silva Kramer, 16ª Câmara Cível. j. 02.06.2025; TJPR, 0017598-72.2025.8.16.0000, Rel. Des. Fabio Andre Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 13.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 743.0855.1478.3835

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL PRÓXIMO A 12 (DOZE) HORAS. NECESSIDADE DE PERNOITAR EM AEROPORTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. RECLAMADA QUE NÃO OFERTOU SERVI

ÇO DE HOSPEDAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE COMPORTA MAJORAÇÃO PARA R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) MELHOR ADEQUADO AO CASO CONCRETO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso Inominado conhecido e provido.

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Doc. ADM Direito 494.6864.3525.1586

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COBRANÇA DE PEÇAS AUTOMOTIVAS DEVOLVIDAS. INSCRIÇÃO IRREGULAR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS RELATIVOS À NOTA FISCAL 53.022. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.

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Doc. ADM Direito 472.8568.7629.6274

4 - TJPR RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESE DE PERDA DE QUANTIDADE E QUALIDADE DE FUMO EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DURANTE A SECAGEM. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÕES QUE CONFIRMA A QUEDA, NÃO OBSTANTE COM DURAÇÃO INFERIOR AO

ALEGADO NA EXORDIAL. CONSTATAÇÃO, CONTUDO, DE QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO É INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DANO APREGOADO. LAUDO TÉCNICO QUE NÃO SERVE, ISOLADAMENTE, COMO PROVA CABAL DO DANO. OMISSÃO NA JUNTADA DAS NOTAS FISCAIS DO PRODUTOR RELATIVAS À VENDA DO PRODUTO DESCLASSIFICADO. NÃO CONFIRMAÇÃO DO DANO. DANO NÃO DEMONSTRADO SATISFATORIAMENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 901.0856.6152.8195

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESTRIÇÃO DE USO DURANTE VIAGEM INTERNACIONAL. DANO MATERIAL. REJEIÇÃO. INVIABILIDADE DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM PASSAGENS AÉREAS E HOSPEDAGEM. PREJUÍZO RESTRITO À PRETENSÃO DE PASSEIO ESPECÍFICO (PARQUE DISNEYLAND PARIS). AUSÊNCIA DE PROVA DA PERDA DE OBJETO DA VIAGEM, AINDA MAIS QUANDO DUROU 10 (DEZ) DIAS. POSSIBILIDADE DE USUFRUIR DE OUTRAS ATIVIDADES E ATRAÇÕES TURÍSTICAS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO. ELEVAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA O IMPORTE GLOBAL DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), SENDO R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE. VALOR QUE SE MOSTRA MAIS RAZOÁVEL DIANTE DAS ADVERSIDADES VIVENCIADAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 307.5918.1039.8610

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ADICIONAL DE FÉRIAS COM BASE NA REMUNERAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. ARGUMENTO DE CONDENAÇÃO INDEVIDA PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL. BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E FÉRIAS. O MUNICÍPIO QUE PAGOU O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, MAS NÃO UTILIZOU A VERBA NA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DO 13ª SALÁRIO E FÉRIAS. PRECEDENTES DA 6ª TURMA RECURSAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto pelo Município de Terra Rica/PR em face de sentença de procedência, que condenou o ente público ao pagamento do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias com base na remuneração integral do servidor, incluindo adicionais de insalubridade. O Recorrente alega que os valores referentes ao adicional de insalubridade já foram pagos e que a sentença ignorou os comprovantes apresentados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias deve ser realizado com base na remuneração integral do servidor, incluindo adicionais como insalubridade.III. Razões de decidir3. O pagamento do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias deve ser calculado com base na remuneração integral do servidor, incluindo adicionais como insalubridade e horas extras, conforme a legislação municipal.4. O Recorrente não comprovou que o adicional de insalubridade já estava sendo considerado na base de cálculo do 13º salário e das férias, o que fundamenta a manutenção da sentença.5. A sentença de procedência foi embasada em precedentes que reafirmam a necessidade de inclusão das vantagens na base de cálculo das verbas pleiteadas.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: O cálculo do 13º salário e do adicional de 1/3 de férias dos servidores públicos deve considerar a remuneração integral, incluindo adicionais como insalubridade e horas extras, desde que pagos com habitualidade.... ()

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Doc. ADM Direito 600.9205.7886.2033

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO LONTRA. PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO PROCESSO AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE NÃO APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COMO REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS PROFESSORES. ACOLHIMENTO. art. 3º DA LEI MUNICIPAL 109/2018 QUE ESTABELECE APENAS QUE O VENCIMENTO DOS PROFESSORES NÃO PODE SER INFERIOR AO PISO NACIONAL. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº. 42 E À AUTONOMIA MUNICIPAL. ENTENDIMENTO DO STF. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()

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Doc. ADM Direito 835.0128.6440.1074

8 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA, CONHECIDA DE OFÍCIO - 1.) PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO - PEDIDO APRESENTADO JUNTO ÀS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO EM PETIÇÃO AUTÔNOMA - INOBSERVÂNCIA AO CPC, art. 1.012, § 3º, E AOS ARTS. 334 E 335, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRECEDENTES - 2.) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ERRO MÉDICO EM PARTO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA DO ESTADO - COMPROVAÇÃO DA CULPA DO SERVIÇO PÚBLICO - 3.) LAUDO MÉDICO-PERICIAL TAXATIVO - CONFIGURAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL E A PARALISIA CEREBRAL DO RECÉM-NASCIDO - AFASTAMENTO DA ALEGADA CAUSA PRÉ-EXISTENTE (MIOMA UTERINO) - 4.) DEMORA NA ASSISTÊNCIA OBSTÉTRICA ESPECIALIZADA - MÉDICO PLANTONISTA COMUNICADO ÀS 00H38MIN E SOMENTE COMPARECENDO APÓS 05H00MIN - PARTO NORMAL CONDUZIDO PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM SEM A PRESENÇA DO OBSTETRA - AUSÊNCIA DE ANESTESISTA NO MOMENTO DA CESARIANA DE EMERGÊNCIA - 5.) REGISTROS HOSPITALARES E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS CONVERGENTES - EVIDÊNCIAS DE FALHA ORGANIZACIONAL E ESCALA DEFICIENTE - PEDIDO DA EQUIPE DE ENFERMAGEM POR PROVIDÊNCIAS QUANTO À AUSÊNCIA RECORRENTE DE PROFISSIONAIS - 6.) DANOS MORAIS CONFIGURADOS - MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO EM SENTENÇA (R$ 120.000,00 E R$ 80.000,00) - OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE - 7.) PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO DEVIDO - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA CRIANÇA ATESTADA PERICIALMENTE - CUMPRIMENTO DO ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - 8.) ADMISSIBILIDADE DA CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS) - NATUREZA INDENIZATÓRIA DA PENSÃO - PREVISÃO na Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º - 9.) TERMO INICIAL DO PENSIONAMENTO FIXADO COM BASE NA PRESUNÇÃO DE INGRESSO NO MERCADO DE TRABALHO AOS 14 ANOS - PARÂMETRO CONSTITUCIONAL E JURISPRUDENCIAL OBSERVADO - 10.) DANOS MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS EFETIVAS - COBERTURA PELO SUS E PENSIONAMENTO MATERNO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - 11.) CONSECTÁRIOS LEGAIS - ATUALIZAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - APLICAÇÃO DO REGIME INTRODUZIDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 136/25 - IPCA E JUROS DE 2% AO ANO A PARTIR DA EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO - LIMITAÇÃO PELA TAXA SELIC - NATUREZA PROCESSUAL DA NORMA - APLICAÇÃO IMEDIATA E DE OFÍCIO - 12.) RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.

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Doc. ADM Direito 325.8047.6884.9117

9 - TJPR DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO DA RECLAMANTE COM A UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Recurso conhecido e desprovido.

I. Caso em ExameRecurso Inominado interposto pela reclamada contra sentença que declarou a inexigibilidade do débito vinculado à unidade consumidora 93420309, determinou a exclusão do nome da reclamante dos cadastros de inadimplentes e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.II. Questões em DiscussãoA existência de vínculo contratual entre a reclamante e a unidade consumidora, a legitimidade da negativação e o valor da indenização por dano moral.III. Razões de DecidirA sentença (mov. 73.1 e 75.1) analisou detidamente as provas, especialmente as pesquisas de endereço (mov. 55.1, 56.1, 58.1), certidões e comprovantes de residência (mov. 1.6, 37.3), e concluiu que a reclamante jamais residiu ou manteve vínculo com a unidade consumidora que originou o débito. A reclamada, por sua vez, não apresentou contrato assinado, solicitação formal ou qualquer outro documento idôneo que comprovasse a contratação do serviço pela reclamante.Restou, assim, caracterizada a inscrição indevida do nome da recorrida em cadastro de inadimplentes, o que enseja dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado do STJ. O valor fixado a título de indenização por dano moral (R$ 8.000,00) mostra-se, inclusive, módico frente às circunstâncias do caso concreto, não sendo possível, no entanto, sua majoração, somente em respeito ao princípio da non reformatio in pejus.Manutenção da Sentença.IV. Dispositivo e TeseRecurso Inominado da Reclamada conhecido e desprovido.Dispositivo relevante citado: CDC, arts. 6º, VI e VIII; 14; CPC/2015, art. 373, II; Lei 9.099/95, art. 46.... ()

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Doc. ADM Direito 553.7517.4273.0254

10 - TJPR ACIDENTE DE TRABALHO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA OU COMPLEMENTAÇÃO DAQUELA EXISTENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO/LIMITAÇÃO OU INCAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de inexistência de redução/limitação ou incapacidade laboral.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há a necessidade de realização de nova perícia judicial por perito médico diverso, ou a realização de complementação da perícia existente; (ii) saber se o apelante faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, considerando a alegada redução/limitação ou incapacidade laboral decorrente de acidente de trabalho típico.III. Razões de decidir3. O laudo pericial judicial concluiu pela inexistência de redução ou incapacidade laboral do apelante para as atividades habituais exercidas na data do acidente, não justificando a concessão do auxílio-acidente.4. Não foram apresentadas provas que afastassem a conclusão técnica e corroborassem a tese autoral, logo, as alegações de necessidade de nova perícia ou complementação da perícia anteriormente realizada foram afastadas, uma vez que a prova pericial foi considerada suficiente e conclusiva para a formação do convencimento do Juízo, não havendo, portanto, o alegado cerceamento de defesa.5. A decisão de improcedência se encontra em conformidade com o entendimento do STJ (Tema 416), sobre a necessidade da comprovação da redução e/ou limitação da capacidade laboral que repercuta diretamente no labor habitual que é aquele exercido na data do infortúnio laboral, o que não foi demonstrado no presente caso.6. O Estado do Paraná deve ressarcir o INSS pelos honorários periciais pagos, conforme entendimento do STJ (Tema 1.044).IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença de improcedência do pedido autoral.Tese de julgamento: É inviável a concessão de benefícios acidentários, quando o laudo pericial, confeccionado por médico/perito detentor da confiança do Juízo e suficientemente esclarecedor quanto à atual condição do segurado, conclui pela inexistência de redução/limitação ou incapacidade laborativa para as atividades exercidas na data do evento infortunístico, sendo desnecessário o retorno dos autos à origem para a realização de nova perícia por profissional diverso, tampouco a complementação da perícia existente.... ()

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Doc. ADM Direito 229.3829.2895.5811

11 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ERRO ODONTOLÓGICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR - (1) PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO SANEADORA QUE ESTABELECEU A APLICAÇÃO DO DIPLOMA CONSUMERISTA E DEFERIU A INVERSÃO - APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO - (2) RESPONSABILIDADE CIVIL - ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, FEITA A EXTRAÇÃO DE 22 DENTES, NÃO OCORREU A DEVIDA FIXAÇÃO DAS PRÓTESES TOTAIS (INFERIOR E SUPERIOR), CUJO USO PROVOCAVAM LESÕES, ENSEJANDO A RESPECTIVA DEVOLUÇÃO À RÉ E O NÃO RETORNO NA CLÍNICA - REABILITAÇÃO ORAL QUE DEPENDE DE MESES PARA A NECESSÁRIA CICATRIZAÇÃO DOS TECIDOS MOLES E REMODELAÇÃO ÓSSEA - ADAPTAÇÃO COM A PRÓTESE PROVISÓRIA QUE REQUER TEMPO E PACIÊNCIA, POR DEMANDAR SUBSEQUENTES REEMBASAMENTOS E AJUSTES, INCLUSIVE EM RAZÃO DE LESÕES COSTUMEIRAS OCASIONADAS POR PRESSÃO, O QUE NÃO CONFIGURA FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS, SOBRETUDO FRENTE ÀS INFORMAÇÕES DADAS AO AUTOR ANTES E NO CURSO DO TRATAMENTO - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - (3) SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DIANTE DA FASE RECURSAL.Apelação conhecida em parte e desprovida.

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Doc. ADM Direito 337.7866.7461.4866

12 - TJPR Direito penal. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas. Sentença condenatória. Insurgência ministerial. Restabelecimento da prisão preventiva. Regime fechado fixado para início do cumprimento da pena. Réu reincidente e que respondeu preso à instrução. Honorários advocatícios arbitrados. Recurso conhecido e provido.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença, complementada por embargos de declaração, que, embora tenha reconhecido a agravante da reincidência e fixado o cumprimento da pena em regime inicial fechado, revogou a prisão preventiva anteriormente decretada e concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, aplicando-lhe medidas cautelares diversas da prisão.II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em saber se subsistem os fundamentos que autorizaram a decretação da prisão preventiva, de modo a justificar seu restabelecimento após a condenação do réu em regime inicial fechado, com reconhecimento da reincidência.III. Razões de decidir: 3. A prisão preventiva exige a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, bem como o enquadramento nas hipóteses do CPP, art. 313, estando tais requisitos devidamente demonstrados na decisão originária que decretou a custódia4. O réu é reincidente e praticou o delito durante o cumprimento de pena, circunstâncias que evidenciam concreta periculosidade e risco de reiteração criminosa, aptos a justificar a segregação cautelar.5. Não houve alteração fática superveniente, apta a afastar os fundamentos da prisão preventiva. Pelo contrário, o reconhecimento da agravante da reincidência e a fixação do regime inicial fechado reforçam a necessidade da medida extrema.6. É entendimento consolidado que, tendo o réu permanecido preso durante a instrução e sido condenado ao regime inicial fechado, revela-se incoerente a revogação da prisão preventiva sem fato novo concreto que afaste o periculum libertatis.IV. Dispositivo: 7. Recurso conhecido e provido.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, §2º, II; CPP, arts. 312 e 313; L. 8.906/1994, art. 22, §1º; L. 18.664/2015, art. 5º, §1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RHC Acórdão/STF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 10.06.2014; TJPR, AP 0000576-50.2024.8.16.0189, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, 5ª Câmara Criminal, j. 08.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 824.6611.5562.1319

13 - TJPR Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. AVENTADA ILEGIMITIDADE PASSIVA SOB ARGUMENTO DE NÃO POSSUIR O APELANTE QUALQUER RELAÇÃO CONTRATUAL COM OS VEÍCULOS OBJETOS DA TRIBUTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DE QUALQUER COMPROVAÇÃO. TESE DE NULIDADE DAS CDAS AFASTADA. ÔNUS DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DA CDA QUE RECAI SOBRE O APELANTE/EMBARGANTE E DO QUAL ELE NÃO SE DESINCUMBIU. CERTIDÕES QUE PREENCHEM TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DAS CDAS NÃO DESCONSTITUÍDA. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI ESTADUAL QUE IMPUTA A RESPONSABILDIADE PELO PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE IPVA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTINDa Lei COMPLEMENTAR, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, OS ESTADOS PASSAM A EXERCER A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PLENA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 24, I, § 3º E 146, III, «A», AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. MAJORAÇÃO NOS MOLDES DO CPC, art. 85, § 11º. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, nos quais o apelante alegou ilegitimidade passiva para figurar no polo da relação tributária do IPVA, argumentando não possuir relação contratual com os veículos tributados e questionando a constitucionalidade da Lei Estadual que impõe a responsabilidade pelo pagamento do referido imposto.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco Volkswagen S/A. é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal referente ao pagamento do IPVA, considerando a alegação de ausência de relação contratual com os veículos tributados, e se a Lei Estadual que impõe essa responsabilidade é constitucional, além de avaliar a validade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) apresentadas pelo Estado do Paraná.III. Razões de decidir3. O apelante não apresentou provas concretas que comprovassem sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação tributária.4. A presunção de veracidade e legalidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) não foi desconstituída pelo apelante.5. A Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é constitucional, pois os Estados exercem competência legislativa plena na ausência de lei complementar federal.6. As CDAs apresentadas atendem a todos os requisitos legais, não havendo nulidade a ser reconhecida.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, com majoração dos honorários para 11% do valor atualizado da causa.Tese de julgamento: A ausência de prova concreta impede o acolhimento de alegações de ilegitimidade passiva do contribuinte em relação ao IPVA e de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, sendo a presunção de legalidade e veracidade das CDAs mantida, já que preenchidos os requisitos legais estabelecidos no CTN e na Lei de Execuções Fiscais. Ainda, A Lei Estadual que imputa a responsabilidade pelo pagamento do IPVA é constitucional já que, quando ausente Lei Complementar, os Estados exercem competência legislativa plena._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 24, I, § 3º e 146, III, «a"; CTN, arts. 202, I, 203; Lei 14.260/2003, art. 7º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 236.931, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, j. 10.08.1999; STF, RE 601.247 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 29.05.2012; STF, RE 262.643 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 06.04.2010; STF, AI 279.645 AgR, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 05.12.2000; TJPR, Apelação Cível 0015103-92.2019.8.16.0185, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, 2ª C.Cível, j. 06.10.2020; TJPR, Apelação Cível 0013077-24.2019.8.16.0185, Rel. Desembargador Ruy Cunha Sobrinho, 1ª C.Cível, j. 28.09.2020; TJPR, Agravo de Instrumento 0027574-79.2020.8.16.0000, Rel. Desembargador Guimarães da Costa, 2ª C.Cível, j. 25.08.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o BANCO VOLKSWAGEN S/A. deve continuar sendo responsabilizado pelo pagamento do IPVA, pois não conseguiu provar que não tem relação com os veículos que geraram a dívida. O banco alegou que não tinha vínculo com os veículos, mas não apresentou documentos que comprovassem isso. Além disso, a lei que determina a responsabilidade pelo pagamento do IPVA foi considerada válida, já que não há uma Lei que a contrarie. Por isso, o pedido do banco foi negado, e ele terá que arcar com os custos do processo, incluindo honorários advocatícios que foram aumentados.... ()

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Doc. ADM Direito 772.1675.7293.5271

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. PRELIMINARMENTE. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. MÉRITO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. ART. 84, § 1º DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 2.510/2016. VENCIMENTO BÁSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF EM CASOS SEMELHANTES. PRECEDENTES DESTA TURMA E DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A base de cálculo do adicional de insalubridade, no município de Nova Esperança/PR, é o vencimento básico (art. 84, § 1º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município — LC Mun. 2.510/2016).2. Por vencimento, tanto pela disposição doutrinária do termo, quanto por expressa definição legal (art. 61), tem-se o significado de padrão de estipêndio fixado em lei, sem incidência de qualquer adicional.3. Não há razão de suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade no estabelecimento de tal benefício legal dessa forma, cuja lei é respeitada pela Administração Pública.4. Também não há qualquer disposição legal que permita inferir que o «adicional por tempo de serviço» se incorpora ao vencimento ou, mais especialmente, que integra o «vencimento básico», nos moldes supra.5. Assim, a pretensão de receber o adicional de insalubridade calculado sobre adicional por tempo de serviço é contrária à lei. 6. Pretensões tais não merecem recepção por parte do Poder Judiciário, vez que tem-se obedecida a legalidade e não padece, o proceder legal in casu, de qualquer vício apto a mover a atuação judicial para subverter um pacífico e sem manchas andar lícito e natural da carruagem do direito no caso concreto.7. Ainda que assim não fosse pelo mero respeito legal, é também pacífico o entendimento, ao manto constitucional, de que um adicional sobre o vencimento não pode incidir sobre outro vencimento (art. 37, XIV, CF; Tema 24-STF, item I; RE 1357399 AgR, relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 22/04/2022; precedentes desta Turma Recursal e do TJPR).8. Precedente desta Turma Recursal nesta exata matéria e julgamento: RI Acórdão/TJPR/Nova Esperança, rel Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Aldemar Sternadt, j. em 22/04/2026.9. Desta forma, não padecendo de inconstitucionalidade ou ilegalidade a lei que estabelece o benefício por insalubridade, a qual é obedecida pela Administração, é hígida a situação que nestes autos se pretendeu combater, sendo de rigor o reconhecimento de sua validade pelos demais Poderes.10. Não havendo demonstração ou indício de lesão ou de ameaça ao direito, descabe intervenção judicial no pleito guerreado (art. 5º, XXXV).11. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: «Não compete ao Poder Judiciário, que tem exerce função legislativa, modificar vantagens pecuniárias de servidor público — ou sua forma de cálculo — que sejam estabelecidas em lei vigente, presumivelmente válida; salvo, mediante o ônus da motivação convincente e suficiente, para declarar sua nulidade por ilegalidade ou inconstitucionalidade.»... ()

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Doc. ADM Direito 335.4910.2374.7547

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DESNECESSIDADE DE VISTORIA E DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. PERDA DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA (FUMO). DANOS MATERIAIS DEVIDOS.  SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.  

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Doc. ADM Direito 505.4193.9648.6201

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO SEM SE MANIFESTAR SOBRE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS NA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU COMPROVADA. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM EFEITOS INTEGRATIVOS.

I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, mantendo sentença do MM. Juízo da Vara Cível da Comarca de Castro que extinguiu ação demarcatória, sem, contudo, manifestar-se acerca da majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão quanto à aplicação do CPC, art. 85, § 11, que prevê a majoração de honorários advocatícios em grau recursal quando desprovido o recurso da parte sucumbente.III. Razões de decidir 3. Nos termos do CPC, art. 1.022, II, os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão em decisão judicial. 4. O acórdão embargado, ao negar provimento à apelação, deixou de analisar a incidência dos honorários recursais, configurando omissão quanto a consectário legal do julgamento. 5. A jurisprudência do STJ - admite a oposição de embargos de declaração para suprir omissão referente à majoração da verba honorária recursal. 6. No caso concreto, houve fixação prévia de honorários advocatícios na sentença proferida pelo MM. Juízo de origem, no valor de R$ 5.000,00. 7. A apelação da parte sucumbente foi integralmente desprovida, com apresentação de contrarrazões pela parte vencedora, evidenciando atuação em segundo grau. 8. Estão presentes, portanto, os requisitos para a aplicação do CPC, art. 85, § 11. 9. Cabível a majoração da verba honorária em 10%, observados os critérios de proporcionalidade e os limites legais. IV. Dispositivo e tese 10. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos para suprir a omissão, integrando o acórdão a fim de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10%.Tese de julgamento: A ausência de manifestação sobre honorários advocatícios recursais no acórdão que desprove recurso configura omissão sanável por embargos de declaração, sendo devida a majoração da verba honorária quando presentes os requisitos do CPC, art. 85, § 11.Dispositivos relevantes citados: arts. 85, §§ 2º e 11, 1.022, II, 1.025 e 1.026, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR - 17ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 29.06.2026... ()

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Doc. ADM Direito 348.8993.6743.7474

17 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ATAQUE DE ABELHAS PROVENIENTES DE SUBESTAÇÃO DE ENERGIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I- Caso em exame1. Recursos inominados interpostos pelo autor e pela concessionária de energia elétrica contra sentença  que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais decorrentes da morte de três cães de estimação, condenando a ré ao pagamento de R$ 9.000,00. O autor pretende a majoração da indenização. A ré sustenta a inexistência de prova dos fatos constitutivos do direito alegado.II. Questão em discussão2. Há duas questões em discussão: (i) saber se restaram comprovados o evento danoso, a falha na prestação do serviço e o nexo causal aptos a ensejar a responsabilidade da concessionária, bem como se o valor arbitrado merece minoração (ii) saber se o valor fixado a título de danos morais deve ser majorado em razão da morte dos animais de estimação; III. Razões de decidir3. A prova oral produzida em audiência mostrou-se coerente, harmônica e suficiente para demonstrar que o enxame de abelhas se encontrava instalado havia longo período na subestação da concessionária, circunstância conhecida pela requerida, bem como que o ataque responsável pela morte dos cães decorreu da omissão da empresa na manutenção e segurança de suas instalações. 4. Os depoimentos do autor, da testemunha presencial compromissada e do informante presencial convergem quanto à dinâmica dos fatos, evidenciando o nexo causal entre a falha do serviço e os danos experimentados, não tendo a concessionária produzido prova capaz de afastar sua responsabilidade objetiva. 5. Embora seja inegável o sofrimento decorrente da perda dos animais de estimação, o valor de R$ 9.000,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cumprindo adequadamente as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem ensejar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo 6. Recursos conhecidos e desprovidos.... ()

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Doc. ADM Direito 655.5289.3219.8993

18 - TJPR Ementa: direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Insurgência da instituição financeira. 1. Alegado descabimento da repetição em dobro. Acolhimento. Ausência de má-fé, diante do proveito econômico obtido pela consumidora e engano escusável, impondo restituição simples. 2. Insurgência quanto aos consectários legais. Acolhimento. Aplicação do IPCA até a citação e, a partir daí, taxa selic. 3. Compensação dos valores disponibilizados à autora. Acolhimento. Montante efetivamente creditado em favor da consumidora. Necessidade de compensação integral para evitar enriquecimento sem causa e restabelecer o status quo ante. 4. Alegada inexistência de dano moral. Acolhimento. Ausência de demonstração de abalo relevante, configurando mero dissabor. Recurso provido.

I. Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos morais e materiais, julgou procedentes os pedidos para declarar inexistente contrato de empréstimo consignado, determinar a restituição em dobro dos valores descontados e condenar a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, após perícia grafotécnica concluir pela falsidade da assinatura atribuída à autora.II. Questão em discussãoHá quatro questões em discussão: (i) a configuração do dano moral indenizável; (ii) o cabimento da restituição em dobro dos valores descontados; (iii) a possibilidade de compensação dos valores efetivamente creditados à autora; e (iv) a definição dos consectários legais aplicáveis.III. Razões de decidir 1. A restituição do indébito deve ocorrer de forma simples, pois evidenciado o proveito econômico da autora e a ausência de má-fé da instituição financeira, caracterizando engano escusável. 2. Acolhido o pedido de compensação, considerando a necessidade de retorno ao status quo ante. 3. Os consectários legais foram ajustados para aplicação de correção monetária pelo IPCA desde cada desconto até a citação e, a partir daí, incidência exclusiva da taxa SELIC. 4. Os danos morais foram afastados, pois inexistente demonstração de abalo concreto aos direitos da personalidade, sendo a situação caracterizada como mero dissabor. 5. O acolhimento das teses recursais impõe a redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da sucumbência recíproca.IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: «A declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado não enseja repetição em dobro nem indenização por dano moral quando evidenciado o recebimento dos valores pelo consumidor e a ausência de má-fé da instituição financeira, devendo a restituição ocorrer de forma simples»._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 2º; CPC/2015, art. 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabio André Santos Muniz, j. 12.06.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fernando Ferreira de Moraes, j. 27.02.2026; TJPR, 13ª Câmara Cível, Apelação Cível 00004078-08.2020.8.16.0069, Rel. Des. Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 03.02.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 730.1790.3815.4808

19 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO DESCONSTITUTIVA PARA REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO PARA REEQUILIBRAR A RELAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA». SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação revisional, para declarar a ilegalidade da contratação de seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo e condenar a instituição financeira à restituição em dobro do valor pago pelo consumidor. O Réu pugna por sua reforma, sustenta pela legalidade da contratação do seguro, ser indevida repetição do indébito; subsidiariamente, requer a aplicação da Taxa Selic como índice de atualização do indébito e minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Saber se é conhecível o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso; se a contratação do seguro prestamista ocorreu de forma regular; se é cabível a repetição do indébito e se deve ser na forma simples ou dobrada; definir os índices dos consectários legais da repetição do indébito e se é cabível a redução da verba honorária sucumbencial.III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Efeito suspensivo à insurgência. Ausência de interesse recursal. Inteligência do CPC, art. 1.012. Não conhecimento.III.2. Seguro prestamista. Legalidade da contratação. Tese não acolhida. Venda casada caracterizada. Ausência de prova de contratação facultativa e de liberdade de escolha da seguradora. Cobrança abusiva. Precedentes.III.3. Repetição do indébito, na forma simples. Tese rejeitada. Desconto realizado posteriormente a 30.03.2021. Devolução que deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da comprovação de má-fé. Tese firmada pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ. Precedentes.III.4. Consectários legais. Aplicação da Taxa Selic como índice de atualização do indébito. Parcial acolhimento. Valor a ser restituído que deverá ser corrigido, no momento anterior a citação, pelo IPCA, desde a data do pagamento indevido e, após a citação (CPC, art. 405 e CPC, art. 406), exclusivamente pela Taxa Selic, na forma simples, e não capitalizada (REsp Repetitivo Acórdão/STJ. III.5. Honorários advocatícios sucumbenciais. Redução. Não cabimento. Fixação feita na origem no mínimo legal em 10% sobre o valor da condenação e que, no caso, mostra-se adequada. IV. Ônus de sucumbência. Sentença parcialmente reformada. Não alteração substancial do estado de decaimento dos pedidos das partes verificado naquela ocasião. Manutenção desses ônus conforme lá estabelecidos.V. Honorários advocatícios recursais. Não incidência. Inteligência do CPC, art. 85, § 11.VI. DISPOSITIVO:Apelação parcialmente conhecida e parcialmente provida.--------------------------Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 405, 406, 487, I, 927, III, 1.012 e 1.013; CC, arts. 368, 876 e 940; CDC, arts. 6º, 39, I, e 42, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12.12.2018; STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Rel. p/ Acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 16.12.2014; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14.12.2006; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. João Antônio De Marchi, 14ª Câmara Cível, j. 17.11.2025; TJPR, Apelação Cível 0000928-30.2023.8.16.0096, Rel. Des. Josely Dittrich Ribas, 14ª Câmara Cível, j. 31.03.2025; TJPR, Apelação Cível 0004760-34.2024.8.16.0194, Rel. Des. Tito Campos de Paula, 1ª Câmara Cível, j. 11.05.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 546.2961.5080.8254

20 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. sentença condenatória. Recurso de Sérgio (1) parcialmente conhecido e provido em parte. Recurso de Dalva (2) conhecido e desprovido.

I. Caso em exame1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou SÉRGIO (1) pela prática do crime de tráfico de drogas, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime prisional inicial fechado, e multa; bem como condenou DALVA (2) pelo cometimento da conduta tipificada no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, impondo-lhe penas de reclusão, a ser cumprida em regime carcerário inicial aberto, e multa, tendo sido substituída a pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária.II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se cabível a instauração de incidente de dependência toxicológica de SÉRGIO (1); 2.2) se DALVA (2) deve ser absolvida da imputação inicial, ante a alegação de insuficiência probatória; 2.3) se a conduta de SÉRGIO (1) deve ser desclassificada para o delito de menor potencial ofensivo de posse de drogas para uso pessoal; 2.4) se as penas privativa de liberdade e multa cominadas a SÉRGIO (2) merecem ser fixadas nos patamares mínimos legais; 2.5) se é possível a incidência da minorante do arrependimento posterior na dosimetria do apenamento de SÉRGIO (1); 2.6) se viável o abrandamento do regime prisional inicial de SÉRGIO (1); 2.7) se o Ministério Público deve ser condenado aos ônus sucumbenciais; e 2.8) se SÉRGIO (1) faz jus ao benefício da Justiça Gratuita.III. Razões de decidir3. O requerimento de SÉRGIO (1), de concessão da gratuidade processual, não comporta conhecimento, pois a competência para análise recai sobre o juízo da execução.4. A rogativa de atribuição ao apelado dos ônus sucumbenciais igualmente não comporta ser conhecido, uma vez que não foram arbitrados na origem e tampouco são cabíveis nas ações penais públicas, conforme hodierna jurisprudência.5. O pleito de SERGIO (1), de realização de exame de dependência toxicológica, não comporta guarida, dado que inexiste dúvida quanto a sua higidez mental e a condição de usuário, por si só, não é suficiente para afastar a narcotraficância.6. A materialidade e a autoria de SÉRGIO (1) e DALVA (2) em relação a conduta imputada na denúncia foram comprovadas por diversos elementos probatórios, incluindo depoimentos de policiais e laudo pericial.7. A intencionada desclassificação do comportamento de narcotráfico de SERGIO (1) para o delito de posse de drogas para consumo pessoal não merece acolhida, tendo em vista que a quantidade de narcótico mantida em depósito, acompanhada de apetrechos para fracionamento e embalagem, bem como o valor monetário apreendido na residência dos réus indicam que o tóxico se destinava à traficância, e não ao uso pessoal.8. O apelante SÉRGIO (1) ostenta antecedentes criminais, posto que a infração referente ao reproche eleito pelo Juiz de Direito singular ocorreu anteriormente à prática do delito em apuração, com trânsito em julgado posterior.9. A pretensão de SERGIO (1), de aplicação do instituto do arrependimento posterior, não comporta guarida, porquanto o delito de tráfico de drogas tutela a saúde pública e, sendo assim, inexiste dano patrimonial passível de reparação.10. Embora o quantum de pena autorize, à primeira vista, a fixação do regime prisional semiaberto ao recorrente SÉRGIO (1), ele ostenta circunstância judicial desfavorável, de modo que a modalidade fechada se mostra mais adequada ao caso concreto.11. Imperiosa a minoração da pena de multa arbitrada a SÉRGIO (1), eis que o aumento da sanção pecuniária deve ser proporcional ao acréscimo da reprimenda privativa de liberdade, independentemente dos valores mínimo e máximo previstos na legislação ao tipo incriminador.12. Inviável a inversão das custas processuais, dado que a ação penal pública não se submete à lógica da sucumbência peculiar aos litígios de natureza privada e o Ministério Pública goza de isenção legal.13. São devidos honorários aos defensores dativos pelas atuações em segunda instância, nos termos e limites da Resolução Conjunta 06/2024-SEFA/PGE.IV. Dispositivo14. Recurso de SÉRGIO (1) parcialmente conhecido e provido em parte.15. Recurso de DALVA (2) conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 33, caput, § 4º; CPP, art. 16 e CPP, art. 59.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1346133, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 01.10.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 05.02.2019; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 19.11.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 15/06/2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 21.03.2019; STJ, RHC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.11.2017; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 26.10.2021; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 13.08.2019; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2019; STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Des. Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, j. 7/11/2019; TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Criminal 0000697-38.2016.8.16.0196, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 11.04.2019; TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Criminal 0000707-53.2021.8.16.0149, Rel. Des. Marcus Vinicius de Lacerda Costa, j. 27.11.2021; TJPR, 5ª C.Criminal, Apelação Criminal 0003754-86.2019.8.16.0090, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.07.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Criminal 0009128-40.2021.8.16.0017, Rel. Des. Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 14.11.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Criminal 0004897-49.2020.8.16.0196, Rel. Des. Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 24.10.2021; TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Criminal 0006372-82.2010.8.16.0069, Rel. Des. Jorge Wagih Massad, j. 18.04.2020; TJPR, 5ª C. Criminal, Apelação Criminal 0000106-68.2018.8.16.0176, Rel. Des. Marcus Vinícius de Lacerda Costa, j. 04.04.2020; TJPR, 3ª C. Criminal, Apelação Criminal 0001966-18.2019.8.16.0064, Rel. Des. Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, j. 21.04.2020; TJPR, 3ª C. Criminal, Apelação Criminal 0023640-85.2022.8.16.0019, Rel. Des. João Domingos Küster Puppi, j. 29.06.2024; TJPR, 4ª C. Criminal, Apelação Criminal 0031139-62.2018.8.16.0019, Rel. Des. Carvilio da Silveira Filho, j. 04.12.2023.... ()

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