PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela Companhia de Saneamento do Paraná Sanepar contra sentença que julgou parcialmente procedente a Ação de Indenização por Danos Materiais, condenando a parte apelada ao pagamento das tarifas de esgoto referentes aos períodos de maio de 2010 a março de 2012 e de abril de 2012 a maio de 2015, com base na tarifa mínima e na tese do STJ, além de determinar a compensação de débitos após a liquidação de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é legal a cobrança das tarifas de água e esgoto por estimativa média de consumo em razão da ausência de hidrômetro instalado no condomínio durante o período de maio de 2010 a março de 2012.III. Razões de decidir3. A cobrança da tarifa de esgoto deve observar a tarifa mínima, devido à ausência de hidrômetro no período de maio de 2010 a março de 2012, conforme a coisa julgada material nos autos 51/1992.4. A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido de que a cobrança por estimativa de consumo é ilegal, devendo ser calculada com base no consumo efetivamente medido no hidrômetro.5. A sentença que condenou a parte apelada ao pagamento das tarifas de esgoto foi mantida, considerando a legalidade da apuração da tarifa mínima.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.Tese de julgamento: É ilegal a cobrança de tarifas de água e esgoto por estimativa de consumo na ausência de hidrômetro, devendo ser aplicada a tarifa mínima correspondente ao serviço efetivamente prestado.Dispositivos relevantes citados: art. 487, I; CPC/2015, art. 86; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG Fernandes, Segunda Turma, j. 15.03.2018; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 25.08.2015; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 29.04.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 26.02.2019; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL 0006475-75.2019.8.16.0004, Rel. Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima, 4ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; TJPR, APELAÇÕES CÍVEIS 0006986-49.2010.8.16.0017, Rel. Desembargadora Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, 4ª Câmara Cível, j. 07.04.2020; Súmula 152/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal manteve a decisão que condenou a Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) a cobrar do Condomínio São Conrado as tarifas de esgoto de acordo com a tarifa mínima, e não com base em estimativas de consumo. Isso porque, até 2012, não havia hidrômetro instalado no imóvel, o que impede a cobrança por estimativa, conforme entendimento já consolidado pelo STJ. A SANEPAR alegou que poderia usar uma média estimada, mas essa prática foi considerada ilegal, pois não corresponde ao serviço efetivamente prestado. A decisão também reconheceu que já existia uma sentença anterior com força de coisa julgada sobre a cobrança de 50% da tarifa mínima. Como houve razão parcial para ambos os lados, o Tribunal decidiu que as duas partes devem dividir as custas do processo e os honorários advocatícios em partes iguais.... ()
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