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Doc. ADM Direito 200.2815.0014.2500

1 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo raro interposto contra decisão monocrática. Não esgotamento da instância ordinária. Incidência da Súmula 281/STF. Inviabilidade.

«Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 281/STF, aplicável, por analogia, aos recursos especiais, é necessário que a parte esgote a instância ordinária, com a interposição dos recursos cabíveis no Tribunal a quo, antes de buscar a instância especial. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. ADM Direito 202.5825.4004.3100

2 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de contradição. Imposição de honorários sucumbenciais. Ação penal pública. Impossibilidade.

«In casu, por se tratar de ação penal pública não está sujeito à regra do CPC/2015, art. 85, § 11. Isso porque a jurisprudência sedimentada do STJ entende que o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal apenas quando se tratar de ação penal privada. Embargos de declaração acolhidos com efeitos integrativos.»

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