Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 539.2610.6762.5717

1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO TOCANTE À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ART. 85, §11, DO CPC) - ACOLHIMENTO. DECISÃO EMBARGADA QUE FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PARCIAL ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELA PARTE ADVERSA. RECURSO QUE FOI INTEGRALMENTE DESPROVIDO. ATUAÇÃO DO PATRONO EM SEGUNDO GRAU. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DEVIDA. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e rejeitou embargos anteriores em agravo de instrumento desprovido, questionando a ausência de majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, com pedido de aplicação do art. 85, §11, do CPC para aumento da verba honorária em razão do trabalho adicional realizado no grau recursal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC, diante do desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte adversa.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado deixou de analisar pedido expresso de majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC, configurando omissão.4. Houve fixação prévia de honorários em favor do Embargante na decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, requisito para majoração recursal.5. O agravo de instrumento interposto pela parte adversa foi integralmente desprovido, ensejando, em regra, a majoração dos honorários advocatícios conforme o art. 85, §11, do CPC e o Enunciado 8 da I Jornada de Direito Processual Civil.6. A majoração dos honorários de 10% para 12% considerou o trabalho adicional realizado em grau recursal e o grau de zelo do profissional, respeitando os limites legais.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com efeitos infringentes, para suprir omissão e majorar os honorários advocatícios fixados de 10% para 12%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.Tese de julgamento: É cabível a majoração dos honorários advocatícios pelo tribunal ao julgar recurso de agravo de instrumento desprovido, desde que tenha havido fixação prévia dos honorários na decisão de origem, observando-se os limites do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, caput, e CPC, art. 85, § 11; art. 1.022; art. 1.026, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 14.10.2024; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu aumentar os honorários do advogado do Embargante de 10% para 12% porque ele ganhou a parte principal do processo e o recurso da outra parte foi negado. Isso significa que, por ter trabalhado mais no recurso, o advogado tem direito a receber um valor maior, conforme a lei. A decisão anterior não tinha considerado esse aumento, por isso o tribunal corrigiu essa falha.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF

Doc. ADM Direito 185.6531.3483.6138

2 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1. PRELIMINARES. 1.1. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SUFICIÊNCIA DO ACERVO DOCUMENTAL. MAGISTRADO COMO DESTINATÁRIO DA PROVA. INTELIGÊNCIA DOS arts. 355, I, E 370 DO CPC. 1.2. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SUBEMPREITEIRA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO CDC, art. 88. POSSIBILIDADE DE EVENTUAL DIREITO REGRESSIVO EM AÇÃO AUTÔNOMA. 1.3. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CONFIGURADA. 2. MÉRITO. 2.1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO EXCLUSIVO DAS FORNECEDORAS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO AFASTADA. EXTRATO FINANCEIRO EMITIDO PELAS PRÓPRIAS RÉS QUE DEMONSTRA A POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DA PARCELA FINAL PARA DATA POSTERIOR AO PRAZO DE ENTREGA DA OBRA. AUSÊNCIA DE MORA DOS ADQUIRENTES. 2.2. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO DECORRENTE DE INCÊNDIO NO CANTEIRO DE OBRAS. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTO OCORRIDO DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS. FORTUITO INTERNO INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS FORNECEDORAS. 2.3. RESCISÃO CONTRATUAL CABÍVEL. CULPA EXCLUSIVA DAS VENDEDORAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. 2.4. CLÁUSULA PENAL PREVISTA APENAS PARA O INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO TEMA 971 DO STJ - . MULTA CONTRATUAL DE 10% MANTIDA COMO PARÂMETRO INDENIZATÓRIO PELO DESCUMPRIMENTO DAS VENDEDORAS. 2.5. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL DESTINADO À MORADIA FAMILIAR. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 2.6. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE RECORRER. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes pedidos de rescisão contratual, determinando a restituição integral dos valores pagos, bem como condenando em indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel. A decisão recorrida reconheceu a culpa exclusiva das rés pelo inadimplemento, afastou a alegação de caso fortuito decorrente do incêndio ocorrido, indeferiu denunciação da lide à subempreiteira e condenou as rés à devolução dos valores pagos, acrescidos de multa contratual, além de fixar indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rescisão contratual com devolução integral dos valores pagos e indenização por danos morais em razão do atraso na entrega de imóvel, bem como a aplicação de multa contratual ao vendedor, diante da alegação de caso fortuito e inadimplência dos compradores.III. Razões de decidir3. O atraso na entrega do imóvel decorreu de inadimplemento das rés, não sendo afastado pelo incêndio ocorrido dentro do prazo de tolerância contratual de 180 dias.4. A rescisão contratual é cabível diante do descumprimento contratual das rés, impondo a restituição integral dos valores pagos pelos autores.5. A multa contratual de 10% prevista para o inadimplemento do comprador deve ser aplicada às rés, conforme entendimento do STJ, para restabelecer o equilíbrio contratual.6. O atraso na entrega do imóvel causou dano moral aos autores, ultrapassando mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00.7. Não houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado, pois os documentos constantes dos autos foram suficientes para formar o convencimento judicial.8. A denunciação da lide à subempreiteira foi indeferida com base no CDC, que veda tal intervenção para não retardar a tutela do consumidor.9. A legitimidade ativa do autor que não assinou o contrato foi reconhecida, considerando a comunhão parcial de bens e a destinação do imóvel à moradia familiar.10. O recurso de apelação foi conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.11. Ônus sucumbenciais mantidos e honorários recursais majorados.IV. Dispositivo e tese12. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: Na hipótese de atraso na entrega de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor em contrato de promessa de compra e venda regido pelo CDC, é cabível a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos atualizados, aplicação da multa contratual prevista para o inadimplemento do comprador convertida em indenização ao vendedor, e indenização por danos morais quando comprovado abalo emocional que ultrapasse meros aborrecimentos cotidianos.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 393, 476; CPC, arts. 85, § 11, 355, I, 370; CDC, arts. 3º, 13, p.u. 88; Lei 4.591/1964, art. 43-A. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva, Terceira Turma, j. 28.08.2018; TJPR, Apelação Cível 0036287-69.2018.8.16.0014, Rel. Des. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 02.04.2024; Súmula 543/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF