1 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISCUSSÃO ACERCA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Insurgência da autora contra a sentença que julgou improcedente a ação revisional de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária.II. Questões em discussão2. (i) Se houve abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) legalidade da contratação de seguro prestamista e serviços de assistência 24 horas e residencial + funeral.III. Razões de decidir3. É abusiva a taxa de juros remuneratórios que representa duas vezes e meia a média de mercado vigente na data da celebração do contrato, sem que tenha sido apresentada justificativa concreta para o implemento do risco da operação. Sentença reformada nesse ponto.4. Contratação do seguro prestamista e dos serviços de assistência, realizada em instrumentos apartados, assinados pela consumidora, com observância da autonomia e do direito de informação. Ausente prova de imposição dos serviços como condição para a concessão do crédito. Alegação de venda casada afastada. Sentença confirmada nessa extensão.5. A repetição em dobro de indébito resultante de contratos firmados após 30/03/2021 (data da publicação do Acórdão no EAREsp. Acórdão/STJ) requer apenas a afronta à boa-fé objetiva, sem necessidade de comprovação de má-fé da instituição financeira.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e parcialmente provido.... ()
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. roubo majorado. sentença condenatória. Recursos de ALEXSANDER (1) e de JUNIOR (2) conhecidos e desprovidos.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra a sentença que condenou os recorrentes pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, II, do CP, impondo-lhes penas de reclusão, a ser cumprida por ALEXSANDER (1) em regime prisional inicial semiaberto e por JUNIOR (2) em meio carcerário inicial fechado, e multa. II. Questão em discussão2. As questões em discussão demandam definir: 2.1) se há nulidade no reconhecimento pessoal de JUNIOR (2), por afronta ao regramento pertinente; 2.2) se existe nulidade na sentença por ausência de fundamentação, conforme solicitado por JUNIOR (2); 2.3) se cabível a absolvição de JUNIOR (2), ante a alegação de insuficiência probatória; 2.4) se viável os pleitos de ALEXSANDER (1) e de JUNIOR (2) de desclassificação da conduta para o injusto de furto simples ou para furto qualificado-privilegiado; 2.5) se possível o afastamento da negativação ao vetor «circunstâncias específicas do delito» no cálculo da basilar de ALEXSANDER (1).III. Razões de decidir3. Não há se falar em nulidade do reconhecimento pessoal, conforme solicitado por JUNIOR (2), pois tal ato processual sequer foi realizado.4. Afasta-se a arguição de JUNIOR (2) de nulidade na sentença, porquanto foi fundamentada de forma criteriosa, com a análise pormenorizada do conjunto probatório.5. A condenação de JUNIOR (2) comporta chancela, dado que a materialidade e autoria delitivas foram plenamente comprovadas por provas documentais e orais, tais como a palavra da vítima e do corréu, além da apreensão da res furtivae na posse dos acusados.6. Inviável o acolhimento dos requerimentos de ALEXSANDER (1) e de JUNIOR (2), de desclassificação da conduta imputada na denúncia para o delito de furto, visto que as provas demonstram que os agentes perpetraram grave ameaça, mediante a simulação do porte de uma faca, elementar do tipo incriminador de roubo.7. O pleito de ALEXSANDER (1), de alheamento da negativação atribuída ao vetor «circunstâncias específicas do crime» não deve prosperar, visto que a prática delitiva durante o repouso noturno representada maior lesividade da conduta.IV. Dispositivo8. Recursos de ALEXSANDER (1) e de JUNIOR (2) conhecidos e desprovidos._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, II; CPP, art. 226; CF/88, art. 93, IX.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, j. 25.10.2022; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 19.9.2023; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, j. 15.8.2023; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Des. Convocado do TJDFT), Quinta Turma, j. 09.11.2021; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 26.09.2017; STJ, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 01.06.2017; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0012254-39.2021.8.16.0069, Rel. Des. Renato Naves Barcellos, j. 09.03.2024; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0063391-70.2017.8.16.0014, Rel.: Des. Marcus Vinicius De Lacerda Costa, j. 16.12.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001750-56.2022.8.16.0095, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 30.09.2023; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0010471-52.2018.8.16.0025, Rel.: Desa. Maria José Osvaldo De Toledo Marcondes Teixeira, j. 24.09.2023; TJPR, 5ª C.Criminal, Apelação Crime 0011229-31.2018.8.16.0025, Rel.: Des. Renato Naves Barcellos, j. 17.02.2020; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000219-39.2022.8.16.0125, Rel.: Juíza De Direito Substituto Em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 03.04.2023; TJPR, 3ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0001185-80.2019.8.16.0133, Rel.: Des. Mario Nini Azzolini, j. 22.02.2023; TJPR, 4ª Câmara Criminal, Apelação Crime 0000966-85.2021.8.16.0072, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Dilmari Helena Kessler, j. 06.03.2023.... ()
3 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE ENSEJOU NOVAÇÃO DA DÍVIDA CONDOMINIAL. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ANTERIOR E CONVERSÃO EM DÍVIDA DE NATUREZA PESSOAL. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
4 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CUMULADA COM DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. INVALIDADE DAS CONTRATAÇÕES NÃO AFASTADA. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTOU AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MÍNIMOS DE AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E RASTREABILIDADE DOS CONTRATOS. MERA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES À CONTA DA AUTORA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INAPLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DA SUPRESSIO E DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUTORA QUE OBTEVE PROVEITO ECONÔMICO DOS VALORES CREDITADOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS À AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de indenização por danos materiais e morais, na qual a autora alegou não reconhecer quatro contratos de empréstimo consignado vinculados ao seu benefício previdenciário, sustentando a realização de descontos indevidos e a possível falsificação de sua assinatura. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes e condenou a instituição financeira à devolução em dobro dos valores descontados, além de danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser condenada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais, considerando a alegação de inexistência de relação jurídica válida entre as partes em razão de falsidade de assinatura em contratos de empréstimo consignado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação eletrônica de empréstimos consignados é admitida, mas a autenticidade e regularidade das contratações impugnadas não foram suficientemente demonstradas.4. A perícia concluiu que os contratos analisados não apresentam condições técnicas mínimas para serem considerados válidos e autênticos.5. A mera transferência de valores à conta da autora não comprova a validade das contratações, pois a controvérsia reside na autenticidade da contratação eletrônica.6. Não se aplica o instituto da supressio, pois a validade da contratação deve observar normas cogentes relacionadas à manifestação válida de vontade do consumidor.7. A restituição dos valores descontados indevidamente deve ocorrer na forma simples, pois não foi demonstrada má-fé da instituição financeira.8. Não há configuração de danos morais, pois a situação se limita a meros dissabores, sem violação aos direitos da personalidade.9. A compensação deve observar a integralidade dos valores comprovadamente creditados em favor da autora, totalizando R$ 2.335,92.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação conhecida e parcialmente provida para: a) manter o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos impugnados; b) afastar a condenação à repetição do indébito em dobro, determinando que a restituição dos valores descontados indevidamente ocorra na forma simples; c) afastar a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais; d) determinar que a compensação observe a integralidade dos valores comprovadamente creditados em favor da autora, no montante de R$ 2.335,92, acrescido de atualização monetária nos moldes fixados na sentença; e) redistribuir os ônus sucumbenciais.Tese de julgamento: A validade de contratos eletrônicos de empréstimo consignado depende da comprovação da autenticidade, integridade e regularidade da contratação, sendo insuficiente a mera transferência de valores para validar a relação jurídica, especialmente em casos de alegação de falsidade de assinatura e ausência de elementos técnicos que garantam a manifestação de vontade do contratante._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º, 42, p.u.; CC/2002, arts. 927, 884, e 944; Lei 10.820/2003, art. 6º; Medida Provisória 2.200-2/2001, arts. 4º e 10; Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, arts. 3º, §§ 9º e 10.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06.08.2015; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 01.10.2015; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fábio André Santos Muniz, 13ª Câmara Cível, j. 06.03.2026; TJPR, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 17.04.2026.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que não houve um contrato válido entre a autora e o banco, pois as assinaturas nos documentos foram consideradas falsas. Assim, o banco deve devolver os valores que foram descontados da aposentadoria da autora, mas apenas na forma simples, ou seja, sem o dobro, porque não ficou provado que o banco agiu de má-fé. Também foi negado o pedido de indenização por danos morais, já que a autora recebeu e usou o dinheiro que foi depositado em sua conta. Por fim, o tribunal determinou que cada parte deve pagar metade das custas do processo.... ()
5 - TJPRDIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CRITÉRIO QUALITATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Emenda Constitucional 136/2025. PARCIAL ACOLHIMENTO.
I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a agravo de instrumento para reconhecer a validade da Pauta de Valores 009/2006 e do CTN, art. 176, § 5º Municipal, mantendo, contudo, o afastamento da alíquota progressiva de IPTU superior a 3%. O acórdão redistribuiu as custas processuais em 50% para cada parte e determinou a incidência da Taxa SELIC sobre os honorários sucumbenciais calculados sobre a parcela excluída.II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão ou obscuridade no critério qualitativo adotado para a redistribuição das custas processuais em 50% para cada parte, diante da alegação de que a parcela efetivamente excluída corresponderia a apenas 25% do tributo; (ii) saber se há omissão quanto à existência de dois contribuintes no polo passivo da execução fiscal de origem; e (iii) saber se há omissão quanto aos critérios de atualização dos honorários sucumbenciais à luz da Emenda Constitucional 136/2025.III. Razões de decidir3. O CPC, art. 86 não impõe critério exclusivamente aritmético para a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais. É possível adotar critério qualitativo, considerando a natureza, o número de capítulos autônomos e a relevância das pretensões acolhidas e rejeitadas.4. A distribuição das custas em 50% para cada parte observa a sucumbência recíproca por capítulos autônomos, pois o ente público obteve êxito quanto à validade da Pauta de Valores 009/2006, enquanto a executada permaneceu vencedora quanto ao afastamento da alíquota progressiva superior a 3%.5. A existência de coexecutado na origem não configura omissão, pois o agravo de instrumento foi processado em face da parte que opôs a exceção de pré-executividade acolhida pelo juízo de origem, de modo que a redistribuição dos ônus sucumbenciais se refere ao incidente e ao recurso submetidos à apreciação do órgão julgador.6. Há omissão quanto aos consectários legais dos honorários sucumbenciais, pois o acórdão aplicou a redação originária do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, sem considerar a alteração promovida pela Emenda Constitucional 136/2025, anterior ao julgamento.7. A Taxa SELIC incide até 09.09.2025, período de vigência da redação originária do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. A partir de 10.09.2025, os honorários sucumbenciais devem ser atualizados pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do CC, acrescidos de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme o art. 406, caput e § 1º, do CC, a partir do trânsito em julgado, conforme precedentes desta Câmara.IV. Dispositivo8. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para esclarecer os critérios de atualização dos honorários sucumbenciais.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 16, 86, 1.022 e 1.025; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e § 1º; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025.Jurisprudência relevante citada: STF, ARE Acórdão/STF, rel. Min. Edson Fachin, Plenário, j. 15.05.2026 (Tema 1.419); TJPR, 18ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Des. Alberto Junior Veloso, j. 21.04.2026; TJPR, 2ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, rel. Des. Rogério Luis Nielsen Kanayama, j. 14.04.2026.... ()
6 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. RETORNO DO AR COM ANOTAÇÃO DE «RUA DESCONHECIDA». SUFICIÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA, DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA REPETITIVO 1132, STJ. VÁLIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO DE OBJETOS PESSOAIS APREENDIDOS COM O VEÍCULO. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. GOLPE DO BOLETO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE PROVA SUFICIENTE DE QUE A SUPOSTA TRANSAÇÃO FOI FEITA POR MEIO DOS CANAIS OFICIAIS DO APELADO. BENEFICIÁRIO DO PAGAMENTO QUE, ADEMAIS, SEQUER ERA O APELADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.