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Doc. ADM Direito 250.8301.2338.4525

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Arts. 58 do Decreta Lei 3.688/1941; 1º, e § 4º, da Lei 9.613/1998; e 2º, e § 3º, da Lei caput caput 12.850/2013. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Absolvição e atipicidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Fração. Fundamentação idônea.. Não bis in idem ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - Incide a Súmula 211 da Súmula desta Casa, segundo o qual é"inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo», quanto ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo. 2.»Entende esta Corte que o prequestionamento ficto é possível até mesmo na esfera penal, desde que no recurso especial tenha o recorrente apontado violação ao CPP, art. 619 (dispositivo do CPP correspondente ao CPC, art. 1.022), a fim de permitir que o órgão julgador analise a (in) existência do vício assinalado e, caso constatado, passe desde então ao exame da questão suscitada, suprimindo a instância inferior, se necessário, (AgRg no REsp 1.669.113 consoante preleciona o art. 1.025 do CPC"/MG, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em, 19/4/2018 DJe). 11/5/2018... ()

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