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Doc. ADM Direito 211.7444.3004.5500

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Homicídio simples. Reprimenda final de 7 (sete) anos de reclusão. Primariedade. Regime inicial fechado. Ilegalidade. Ausência. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias negativas. Antecedentes e motivos. Individualização da pena. Observância. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos de pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há ilegalidade na imposição de regime inicial fechado a condenado à pena superior a 4 (quatro) anos e igual ou inferior a 8 (oito) anos de reclusão, mesmo que primário, quando há circunstâncias idoneamente negativadas que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo legal, no caso, os antecedentes e os motivos do crime. ... ()

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Doc. ADM Direito 220.9160.6282.2713

2 - STJ processual civil. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Delegado de polícia civil. Nomeação e posse. Cumprimento de sentença. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Ceará contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou a nomeação e posse do agravado no cargo público de Delegado da Polícia Civil do Estado do Ceará. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()

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