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Doc. ADM Direito 476.4464.6172.2606

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LANÇAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE NOVA FÁTIMA. ITBI SOBRE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. DIVERGÊNCIA A RESPEITO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. FISCO QUE ARBITROU, UNILATERALMENTE, BASE DE CÁLCULO SUPERIOR AO VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DOS ART. 35 E 38 DO CTN. PRESUNÇÃO DE QUE O VALOR DO ARREMATE REPRESENTA O VALOR VENAL DO BEM. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO DO VALOR VENAL PELO MUNICÍPIO QUE EXIGE A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO. CTN, art. 148. DEVER DE RESTITUIR O EXCEDENTE INDEVIDAMENTE COBRADO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso inominado interposto pela empresa F.F.P.P. - Indústria e Comércio de Café EIRELI contra projeto de sentença (mov.42.1) homologado ao mov. 44.1 que, em autos de ação anulatória de débito fiscal, julgou improcedentes os pedidos iniciais, entendendo que a parte não tinha direito às diferenças devido ao lançamento do ITBI sobre base de cálculo superior ao preço da compra e venda do imóvel.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Cinge-se a controvérsia em determinar a possibilidade de alteração unilateral, pelo fisco, da base de cálculo do ITBI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A partir do julgamento do Tema 1.113 do STJ, presume-se que o valor venal do bem transmitido é equivalente ao preço declarado pelo contribuinte, salvo demonstração em contrário por meio de processo administrativo regular, nos termos do CTN, art. 148.4. No caso concreto, não foi identificada instauração de procedimento administrativo próprio, com o devido exercício da ampla defesa e do contraditório. Em suma, conclui-se que o lançamento do ITBI em análise não atendeu à disposição do Tema 1.113 do STJ e do CTN, art. 148, na medida em que a guia do tributo foi gerada a partir da estimativa fiscal unilateral, não do valor da transação declarado pela contribuinte.5. Mister destacar que eventual procedimento interno de revisão de lançamento não se confunde com o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa em momento prévio à mensuração da base de cálculo pela Secretaria Municipal da Fazenda.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e provido, a fim de determinar a restituição dos valores pagos a mais pela parte autora a título de ITBI, nos termos da fundamentação . Tese de julgamento: Aplica-se, ao caso, o item ‘b’ do Tema 1.113 do STJ, segundo o qual «o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148)». _____Dispositivos relevantes: arts. 35, 38 e 148 do CTN; Tema 1.113 do STJ.Jurisprudência relevante: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 24/2/2022, DJe de 3/3/2022.... ()

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Doc. ADM Direito 130.1364.4052.2737

2 - TJPR Direito do consumidor e direito processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência de interesse recursal. cadastro de inadimplentes. Notificação prévia por e-mail. Validade. Apelação da autora conhecida em parte e negado provimento. I. Caso e

m exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória combinada com pedido de indenização por danos morais, em razão da alegação de não notificação prévia da autora sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes mantido pela ré, Serasa S/A. com base em notificação enviada por e-mail.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor, para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, é válida conforme o disposto no CDC, art. 43, § 2º.III. Razões de decidir3. A notificação prévia enviada por e-mail ao consumidor é válida, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação, conforme o art. 43, §2º, do CDC.4. A parte autora não impugnou tempestivamente o comprovante de envio apresentado pela ré, o que implica na presunção de autenticidade do documento.5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, desde que atendidos os requisitos legais.6. Não houve cerceamento do direito de produzir prova, pois a autora não demonstrou a necessidade de provas adicionais e que não foram requeridas em tempo hábil.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida em parte e negado provimento ao recurso da parte autora, com majoração dos honorários advocatícios.Tese de julgamento: A notificação prévia ao consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes pode ser realizada por meio eletrônico, desde que comprovado o envio e a entrega da comunicação ao endereço eletrônico informado pelo consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 43, § 2º; CPC/2015, arts. 1.010, 370, 411, 430 e 85, § 2º, § 11.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 14.03.2024; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.09.2024; Súmula 359/STJ; Súmula 404/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a notificação enviada por e-mail para a autora, informando sobre a inclusão do seu nome no cadastro de inadimplentes, foi válida. A autora não negou o recebimento da notificação. O Tribunal entendeu que, de acordo com a lei, a notificação pode ser feita por e-mail, desde que se prove que foi enviada e recebida. Assim, o pedido da autora para cancelar a inscrição e receber indenização por danos morais foi negado. Além disso, os honorários do advogado da parte ré foram aumentados para 15% do valor da causa.... ()

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Doc. ADM Direito 349.6366.8079.4936

3 - TJPR Direito Processual Civil. Conflito Negativo de Competência envolvendo a 2ª e a 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Demanda envolvendo Sociedade de Economia Mista, Direito Bancário e Instituição Financeira.

Resolução 244/2024 - Regimento Interno. Prevalência da interpretação da Turma Recursal Reunida. Competência da 4ª e 6ª Turma Recursal para julgar demandas envolvendo sociedade de economia mista, salvo direito bancário e instituições financeiras. Competência das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais para julgar demandas envolvendo direito bancário e instituição financeira, ainda que seja parte sociedade de economia mista. Conflito de competência julgado procedente.I. Caso em exame1. Trata-se de conflito de competência negativo entre a 6ª e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca do processamento e julgamento de demanda envolvendo o Banco do Brasil S/A. sociedade de economia mista e instituição financeira.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em verificar se a competência para processamento e julgamento de demandas em que figure como parte sociedade de economia mista, especificamente o Banco do Brasil S/A. deve ser definida nos termos do art. 7º, II, «c», com direcionamento à 4ª ou 6ª Turma Recursal, ou se, diante da natureza bancária da lide, deve prevalecer o critério da especialidade previsto no art. 7º, I, «c», mantendo a competência das 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais.III. Razões de decidir3.1. A Resolução 466/2024 trouxe critérios específicos para a distribuição de competências entre as Turmas Recursais, prevendo, no art. 7º, II, «c», a competência da 4ª e 6ª Turmas para causas envolvendo sociedades de economia mista, e o art. 7º, I, «c», prevê que demandas de natureza bancária e envolvendo instituições financeiras devem ser direcionadas às 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Turmas Recursais.3.2. A Turma Recursal Plena, na sessão realizada em 11.04.2021, dirimiu sobre a interpretação dada as normas regimentais internas, no sentido de que a 4ª e a 6ª Turmas Recursais são competentes para processar e julgar as demandas que envolvam sociedades de econômica mista, exceto nos casos de direito bancário e instituições financeiras.3.3. Na hipótese dos autos, a demanda envolve o Banco do Brasil S/A. sociedade de economia mista, instituição financeira e matéria de direito bancário.3.4. Constata-se, portanto, que deve prevalecer a interpretação dada pela Turma Recursal Plena sobre o tema.IV. Dispositivo4. Conflito de competência julgado procedente.Jurisprudência relevante citada: 1TJPR - Turma Recursal Reunida dos Juizados Especiais - 0006449-79.2024.8.16.9000 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - Rel.Desig. p/ o Ac�rd�o: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 03.06.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 641.1680.3588.8934

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO REALIZADO PELO EXAME DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo ora embargante, assim como

conheceu e negou provimento ao apelo da ora embargada. ... ()

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Doc. ADM Direito 358.8745.7949.9625

5 - TJPR Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Condenação. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, IV) e porte ilegal de munições de uso permitido (art. 14, ambos da lei 10.826/03). recurso da defesa. decretação da extinção da punibilidade dos delitos. parcial acolhimento. extinção da punibilidade do apelante pelo crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14. extinção parcial, ex officio, de uma das condições do regime aberto e redução do montante fixado a título de prestação pecuniária, do crime remanescente. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e porte ilegal de munições de uso permitido, fixando pena de 3 anos e 6 meses de reclusão em regime aberto, além de dias-multa. A defesa pediu a extinção da punibilidade em razão da prescrição e a fixação de honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se deve ser declarada a extinção da punibilidade do apelante pelos crimes tipificados nos arts. 16, § 1º, IV e 14, ambos da Lei 10.826/03, assim como a exclusão de uma das condições do regime aberto e a redução do montante fixado a título de prestação pecuniária da pena remanescente, conforme manifestação da Procuradoria Geral de Justiça. III. Razões de decidir 3. A extinção da punibilidade foi reconhecida apenas em relação ao crime da Lei 10.826/03, art. 14, devido à prescrição da pretensão punitiva. 4. A pena privativa de liberdade foi mantida em relação ao crime do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, pois não houve prescrição. 5. Uma das condições do regime aberto foi excluída, pois a proibição de frequentar determinados locais é incompatível com a pena restritiva de direitos, de ofício. 6. O valor da prestação pecuniária foi reduzido ao mínimo legal, em razão da falta de proporcionalidade com a pena privativa de liberdade, de ofício. 7. Honorários advocatícios foram fixados em R$ 700,00, considerando a complexidade do trabalho realizado pelo defensor dativo. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação conhecida e parcialmente provida, declarando extinta a punibilidade do apelante pelo crime tipificado na Lei 10.826/03, art. 14, com a extinção parcial de uma das condições do regime aberto e redução do montante fixado a título de prestação pecuniária, de ofício, da pena remanescente, além da fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Tese de julgamento: A extinção da punibilidade em casos de porte ilegal de munições ocorre quando transcorrido o prazo prescricional estabelecido pelo CP, mesmo que a condenação por porte ilegal de arma de fogo permaneça válida e a pena seja mantida. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 14, 107, IV, 109, V, 110, § 1º e 115; Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Crime 0001787-65.2023.8.16.0025, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 25.01.2024; TJPR, Apelação Crime 0001522-46.2019.8.16.0076, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o apelante, condenado por porte ilegal de arma de fogo e munições, teve sua punição reduzida. A pena pelo crime de porte de munições foi extinta porque o tempo para o Estado punir já havia passado. No entanto, a condenação pelo porte de arma de fogo foi mantida, e a pena de três anos de reclusão foi confirmada. Além disso, uma das condições do regime aberto foi retirada, e o valor que ele deve pagar como prestação pecuniária foi reduzido para o mínimo legal, de ofício. Também foram fixados honorários para o defensor dativo.... ()

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Doc. ADM Direito 860.5394.8415.4268

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE CONTRATO OU CESSÃO DE CRÉDITO COMPROVADA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA ASSINADO SOB PRESSÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.SEM PROVAS DO ABALO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame:I.1. A parte autora passou a receber cobranças da empresa Max Brasil, com a qual nunca teve relação contratual. Foi informada que o Itaú Unibanco teria cedido um crédito referente a uma suposta dívida, mas não recebeu qualquer documento que comprovasse essa cessão. Sob pressão, assinou um termo de confissão de dívida para obter esclarecimentos e documentos, recebendo um boleto emitido pela empresa ABBCOB. Ao procurar o Itaú, descobriu que não havia débito em seu nome. Diante disso, requer a nulidade do acordo extrajudicial e a indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou improcedente os pedidos iniciais.I.3. A autora interpôs recurso inominado visando a reforma da sentença, com a consequente procedência dos pedidos.II. Questões em discussão: II.1. Da regularidade da contratação e existência de relação jurídica válida.II.2. Validade do termo de confissão de dívida e eventual vício de consentimento.II.3. A inexigibilidade do débito.II.4. A ocorrência de dano moral. III. Razões de decidir: III.1. Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, é direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova quando verossímil a alegação ou presente a hipossuficiência. Reconhecida a relação de consumo e a plausibilidade das alegações, impõe-se a inversão, cabendo às rés comprovar a regularidade da contratação.III.2. A análise dos autos revela que não há comprovação idônea da existência de relação contratual entre a autora e o banco supostamente credor, tampouco da cessão de crédito alegada. A ausência de documento que demonstre a origem do débito ou a autorização para a cessão de crédito torna inexigível a cobrança realizada pelas empresas de cobrança, conforme disposto no CPC, art. 373, II.III.3. O termo de «confissão de dívida» não é válido, pois há indícios de vício de consentimento, diante da pressão exercida pelas empresas de cobrança e do evidente desequilíbrio informacional. Nos termos do art. 171, II, do Código Civil, o negócio jurídico é anulável quando decorrente de coação ou erro substancial.III.4. A falta de comprovação da relação jurídica originária e do consentimento livre e informado caracteriza falha na prestação do serviço (CDC, art. 14), impondo-se a nulidade da confissão de dívida e a inexigibilidade do débito.III.5. Quanto aos danos morais, a simples cobrança indevida, sem inscrição em cadastros restritivos ou outros constrangimentos, não gera indenização. Ausente prova de lesão a direito da personalidade, o pedido deve ser rejeitado. O dano moral, neste caso, não é presumido, exigindo comprovação específica, conforme jurisprudência das das Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Londrina -  Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE -  J. 13.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001866-28.2024.8.16.0116 - Matinhos -  Rel.: CAMILA HENNING SALMORIA -  J. 19.10.2025.TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000877-63.2022.8.16.0125 - Palmital - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 24.07.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 218.7654.3625.1555

7 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO. PREVISÃO EXPRESSA DO CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO. AFRONTA AO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.  Recurso inominado interposto pelo Município de Bocaiúva do Sul contra sentença que reconheceu a ilegalidade da utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando sua fixação com base no vencimento do cargo efetivo, conforme art. 135 da Lei Municipal 13/2005. O ente público sustenta ausência de definição metodológica na norma municipal e defende a aplicação do CLT, art. 192, bem como a observância aos princípios da legalidade e da separação dos poderes.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.  A questão em discussão consiste em definir a base de cálculo do adicional de insalubridade devido aos servidores públicos do Município de Bocaiúva do Sul, verificando-se: (i) se é possível a utilização do salário mínimo como indexador; (ii) se haveria violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes; e (iii) se é aplicável o CLT, art. 192 aos servidores submetidos a regime estatutário.III. RAZÕES DE DECIDIR3.  A CF/88, em seu art. 7º, IV, veda expressamente a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, impedindo sua utilização como indexador de vantagens de servidores públicos.4.  A Súmula Vinculante 4/STF consolida esse entendimento, proibindo a utilização do salário mínimo como base de cálculo de adicional de insalubridade.5.  A Lei Municipal 13/2005, em seu art. 135, caput, define que o adicional de insalubridade deve incidir sobre o vencimento do cargo efetivo, afastando, portanto, a aplicação do salário mínimo.6.  A utilização do salário mínimo como base de cálculo ofende o princípio da legalidade (CF, art. 37, caput), uma vez que contraria disposição expressa da legislação municipal.7.  A aplicação do CLT, art. 192 é incabível aos servidores estatutários, por se sujeitarem a regime jurídico próprio disciplinado por lei municipal.8.  Não há violação ao princípio da separação dos poderes nem afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, pois o reconhecimento judicial limita-se à aplicação da norma legal vigente no âmbito da autonomia municipal.IV. DISPOSITIVO E TESE9.  Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: «1. É inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade de servidor público municipal. 2. Deve prevalecer a base de cálculo expressamente prevista na lei local, consistente no vencimento do cargo efetivo. 3. A aplicação do CLT, art. 192 é inaplicável aos servidores estatutários, regidos por legislação municipal própria. 4. A mera observância da lei local não configura violação aos princípios da separação dos poderes nem à Lei de Responsabilidade Fiscal.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 7º, IV, e 37, caput; Lei Municipal 13/2005, art. 135.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula Vinculante 4/STF; TJPR, 6ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 18.08.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, Recurso Inominado Acórdão/TJPR, Rel. Juiz Marco Vinicius Schiebel, j. 29.09.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 636.8921.1269.0419

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE FRAUDE BANCÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Sentença em que se julgara procedente e parte a pretensão indenizatória por ofensas materiais, morais, na qual a parte apelada alegara ter sido alvo de sequestro e obrigado a realizar compras indevidas com cartão de débito, pelo que se requerera condenação da parte ré, apelante, a devolver valor e à compensação dos danos morais. Já a parte apelante, alegara a inexistência de falha na prestação dos serviços, porque as transações se deram com cartão e senha, regularmente, além do que se teria caracterizado, no caso, fortuito externo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a Cooperativa ré deve ser responsabilizada por ofensas materiais e morais, em razão de transações fraudulentas, havidas com o cartão de débito da parte apelada, que fora vítima de sequestro, coação, e se houvera falha na prestação dos serviços da Instituição bancária. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. A parte autora demonstrara ter as compras se dado com seu cartão de débito e sem compatibilidade com seu perfil de consumo, denotando falha na prestação de serviços da parte ré. III.2. Responsabilidade da Instituição bancária reconhecida, consoante a súmula 479, do Colendo do STJ, na qual se estabelece a responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fraudes em operações bancárias. III.3. Danos morais configurados, já que a parte ativa fora vítima de sequestro, não obtendo solução perante a Instituição bancária ré, o que, ademais, não implicara mero dissabor, tudo isso ocorrido devido à conduta do Banco réu, pelo que cabida compensação indenização, por dano moral, para os fins de prevenir e reprimir. III.4. Honorários advocatícios recursais impostos em 01% (um por cento) do valor atualizado do proveito econômico obtido no caso, de maneira que a verba sucumbencial totalizara 11% (onze por cento) dessa mesma base, a da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Apelação conhecida, mas não provida. Tese de julgamento: as Instituições financeiras responderam objetivamente pelos danos causados a Clientes, devido a fraudes e delitos praticados por terceiros, no âmbito das operações bancárias, como estabelecido na súmula 479, do Colendo STJ. Ora, é sua obrigação impedir que efeitos de atos criminosos incidam nas contas dos Clientes, quando tais operações destoam das que enunciam o perfil consumidor destes.________ Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 3º, II, do CDC, 406, § 1º, 389, do CC, e 85, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 13ª CC, AC 0023107-20.2021.8.16.0001, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, julgado em 12.2.25; TJPR, 14ª CC, AC 0000219-23.2023.8.16.0119, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgamento aos 11.10.24; TJPR, 13ª CC, AC 0009640-79.2021.8.16.0160, Rel. Des. VICTOR MARTIM BATSCHKE, julgado de 9.8.23; TJPR, 8ª CC, 0002469-82.2023.8.16.0069, Rel. Des. Substituto EVERTON LUIZ PENTER CORREA, julgado de 21.10.24; Súmula 479/STJ. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se pela não acolhida da apelação da Cooperativa de crédito, ré, não qual ela postulava livrar-se da condenação operada, na sentença, a indenizar por falhas na sua prestação de serviços, com o que se permitira que atos de terceiros, criminosos ou fraudadores, prejudicassem conta da parte adversa, cliente, em operações que não se encaixavam no perfil de consumo desta, Cliente, que fora vítima de sequestro e coação. Por esta particularidade, o emprego de cartão e senha, nas operações, não implicaram responsabilidade da parte vítima. Banco que deveria impedir a consumação das operações, que saíram do padrão de movimentação da parte adversa, a cliente. Por isso, A Cooperativa de crédito responde por tais prejuízos, nos termos da jurisprudência. Aqui se entendera, por fim, pela confirmação da sentença e a não acolhida do recurso da Cooperativa. Custas processuais e Honorários advocatícios da Origem mantidos quanto aos valor destes e ao ônus da parte ré, recorrente, quanto a ambas as rubricas, aqui se majorando, em 01% (um por cento) do proveito obtido pela parte autora, em favor desta, e a cargo da parte ré, a Cooperativa, percentual que se presta majorar a verba honorária imposta na sentença, e aqui mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 385.0147.5014.0391

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. LAUDO TÉCNICO TRAZIDO COM A PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADO DE NOTAS DO PRODUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR OS PREJUÍZOS TRAZIDOS NO REFERIDO LAUDO SEM AS NOTAS. RELATÓRIO DE INTERRUPÇÃO QUE ATESTOU QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA MENOR DO QUE O PERÍODO APONTADO PELO AUTOR. NEXO CAUSAL E PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADOS.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR OUTROS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 687.2452.3360.1099

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 68 (APÓLICE PRIVADA). RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS S/A. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CPC, art. 485, VI. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 338. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO E CONTESTAÇÃO OCORRIDAS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES INVOCADOS INAPLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. PERICULUM IN MORA. DEMORA PROCESSUAL ATRIBUÍVEL, EM PARTE, À INÉRCIA DOS PRÓPRIOS APELANTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO DO MÉRITO DO REFERIDO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. ADM Direito 108.0285.2120.2280

11 - TJPR AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE REVOGAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO QUE COMPETE AO RELATOR. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

Agravo conhecido e desprovido.      

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Doc. ADM Direito 867.6113.8419.4268

12 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19. MAJORAÇÃO DE GRAU INDEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUNÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR AO LAUDO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto por servidor público do Município de Ipiranga/PR, ocupante do cargo de pedreiro, contra sentença que julgou improcedente o pedido de majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o grau máximo (40%) durante o período da pandemia de COVID-19. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da produção de prova pericial nos autos; (ii) definir se é possível a majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%) no período da pandemia sem a realização de laudo técnico contemporâneo.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Afasto a preliminar de cerceamento de defesa, tendo em vista que o juiz pode indeferir a produção de prova que considerar inútil ou protelatória, conforme o princípio do livre convencimento motivado, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 5º e do CPC, art. 355, I (CPC).4. Ainda que fosse determinada a produção de nova prova pericial nestes autos, esta seria inócua diante da impossibilidade jurídica de presumir a existência de insalubridade em período pretérito, com base em laudo elaborado apenas no curso do processo (PUIL. Acórdão/STJ do STJ).5. Não há laudo pericial contemporâneo à época em que a servidora laborou durante a pandemia da Covid-19 que comprove a insalubridade em grau máximo, inviabilizando o reconhecimento do pedido.6. Conforme entendimento do STJ (STJ) no PUIL. Acórdão/STJ, é incabível conferir efeitos retroativos a laudo pericial produzido apenas durante o curso do processo, pois não se pode presumir em períodos pretéritos sem comprovação técnica contemporânea.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O indeferimento da nova prova pericial não configura cerceamento de defesa quando a diligência se mostra inócua à luz dos elementos constantes nos autos.2. A majoração do grau do adicional de insalubridade em período determinado exige laudo pericial contemporâneo ao período pretendido, sendo incabível a sua presunção.Dispositivos relevantes:Lei 9.099/1995, art. 5º; CPC, art. 355, I (CPC).Jurisprudência relevante:STJ, PUIL. Acórdão/STJ, Rel. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 13.02.2019; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0029126-32.2023.8.16.0014, Rel. Giovana Ehlers Fabro Esmanhotto, j. 29.03.2025; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0028826-56.2020.8.16.0182, Rel. Leo Henrique Furtado Araújo, j. 03.06.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0001004-11.2020.8.16.0112, Rel. Vanessa Villela de Biassio, j. 19.02.2025; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000999-86.2020.8.16.0112, Rel. Austregésilo Trevisan, j. 27.11.2024; TJPR, 4ª Turma Recursal, 0003092-42.2022.8.16.0018, Rel. Marco Vinicius Schiebel, j. 27.07.2024.... ()

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Doc. ADM Direito 646.1876.9124.6136

13 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME (AMEAÇA). ABSOLVIÇÃO PENAL POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL (ART. 935 DO CC). COMUNICAÇÃO DE FATO À AUTORIDADE POLICIAL. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ART. 188, I, CC). RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, DOLO ESPECÍFICO OU ABUSO DE DIREITO (ARTS. 186, 187 E 927 DO CC). ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR (ART. 373, I, CPC). AUSÊNCIA DE PROVA DE IMPUTAÇÃO SABIDAMENTE FALSA OU DE CIÊNCIA DA INOCÊNCIA DO ACUSADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. DESPESAS COM DEFESA EM PROCESSO CRIMINAL QUE NÃO CARACTERIZAM DANO MATERIAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE ILÍCITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CORRETAMENTE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VEDAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (CPC, art. 85, § 14). NECESSIDADE DE FIXAÇÃO AUTÔNOMA DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA ADEQUAÇÃO DO CAPÍTULO DOS HONORÁRIOS, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DO JULGADO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais formulados em ação ajuizada em razão da comunicação de suposto crime de ameaça às autoridades policiais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve abuso no exercício do direito de comunicar suposta prática criminosa às autoridades policiais, configurando responsabilidade civil por danos materiais e morais.III. Razões de decidir3. A comunicação de suposto crime às autoridades policiais, na ausência de dolo, má-fé ou abuso de direito, configura exercício regular de direito, não gerando responsabilidade civil.4. A absolvição penal por insuficiência de provas não implica automaticamente o dever de indenizar na esfera cível, dada a independência entre as esferas cível e criminal.5. Não houve comprovação de dano moral ou material efetivo decorrente da conduta da apelada, tampouco nexo causal entre a comunicação e eventual prejuízo.6. A condição profissional da apelada como advogada não gera presunção de abuso do direito, sendo necessária a comprovação efetiva de má-fé ou abuso para responsabilização.7. Em caso de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e individual, vedada a compensação, conforme art. 85, §14, do CPC.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida para manter a improcedência dos pedidos, com adequação do capítulo dos honorários advocatícios à vedação de compensação prevista no CPC, art. 85, § 14, determinando a fixação autônoma da verba, mantendo-se a distribuição das custas pela metade.Tese de julgamento: A absolvição penal por insuficiência de provas não gera automaticamente o dever de indenizar na esfera cível sendo indispensável a comprovação de ato ilícito de dano moral efetivo e de má-fé ou abuso no exercício do direito de comunicação às autoridades._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 187 e 927; CPC, arts. 85, § 14, 373 e 487, I; CPP, art. 386, VII.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Jaqueline Allievi, 8ª Câmara Cível, j. 09.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0014668-52.2023.8.16.0194, Rel. Desª. Ana Claudia Finger, 8ª Câmara Cível, j. 28.08.2025; Súmula 283/STF.... ()

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Doc. ADM Direito 803.9458.9168.2869

14 - TJPR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL NA AUTUAÇÃO DAS PARTES. OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE SEGUNDA FONTE DE RENDA DA BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO RPPS SOMADA À PENSÃO POR MORTE. REANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. COMPROMETIMENTO DA RENDA LÍQUIDA POR CONSIGNAÇÕES E DESPESAS ESSENCIAIS. INTEGRAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS PARCIALMENTE E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I. CASO EM EXAME.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para conceder integralmente os benefícios da justiça gratuita à agravante.Os embargantes sustentaram erro material na autuação das partes no sistema Projudi, bem como omissão do v. Acórdão quanto à análise de documentos comprobatórios da existência de segunda fonte de renda da beneficiária da gratuidade da justiça, consistente em aposentadoria vinculada ao RPPS. Alegaram que a soma da aposentadoria com a pensão por morte afastaria a hipossuficiência econômica da parte embargada, requerendo a revogação da gratuidade da justiça e aplicação de multa por litigância de má-fé.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO.Verificar a existência de erro material na autuação das partes no sistema processual eletrônico. Definir se houve omissão no v. Acórdão embargado quanto à análise da segunda fonte de renda da beneficiária da justiça gratuita. Analisar se a consideração da renda oriunda do RPPS é suficiente para afastar a hipossuficiência econômica e revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida.III. RAZÕES DE DECIDIR.1. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do CPC, art. 1.022.2. Restou configurado erro material na autuação das partes no sistema Projudi, posteriormente corrigido por determinação judicial, acarretando perda superveniente do objeto quanto ao ponto.3. O v. Acórdão embargado efetivamente deixou de analisar expressamente a existência de segunda fonte de renda da parte embargada, consistente em aposentadoria do RPPS, circunstância relevante para a aferição da capacidade financeira da beneficiária da justiça gratuita.4. A integração da fundamentação revela que a parte embargada percebe renda bruta total correspondente à soma da pensão por morte e da aposentadoria do RPPS, alcançando aproximadamente R$ 5.152,35 mensais.5. A análise da hipossuficiência econômica não se limita à renda bruta nominal, devendo considerar os descontos obrigatórios, as consignações regularmente contratadas e as despesas essenciais da parte, especialmente diante de sua idade avançada.6. Os documentos constantes dos autos demonstram significativo comprometimento da renda líquida disponível, preservando-se a presunção de hipossuficiência prevista no CPC, art. 99, § 3º.7. A consideração da segunda fonte de renda não é suficiente, no caso concreto, para descaracterizar a necessidade da concessão integral da justiça gratuita, sobretudo em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça.8. A omissão apontada foi efetivamente sanada mediante integração da fundamentação do v. Acórdão, sem alteração do resultado do julgamento originário e sem efeitos infringentes.9. Inaplicável a multa por embargos protelatórios, diante da efetiva existência de omissão relevante suscitada pelos embargantes.IV. DISPOSITIVO E TESE.Embargos de declaração conhecidos parcialmente e acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, para integrar a fundamentação do acórdão e consignar a análise da segunda fonte de renda da parte beneficiária da justiça gratuita.Tese de julgamento: a existência de omissão quanto à análise de fonte complementar de renda autoriza o acolhimento parcial dos embargos de declaração para integração da fundamentação, sem alteração do resultado do julgamento, quando persistirem elementos suficientes à manutenção da hipossuficiência econômica da parte beneficiária da gratuidade da justiça. A aferição da hipossuficiência econômica deve considerar não apenas a renda bruta da parte, mas também os descontos obrigatórios, consignações e despesas essenciais que comprometam a renda líquida disponível.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 3º; 99, § 2º; 1.022, I e II, e parágrafo único.Jurisprudência citada: TJPR - 14ª Câmara Cível - 0097278-43.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR IRAJA PIGATTO RIBEIRO - J. 26.05.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 772.9690.4966.9036

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF - E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. AUTOR QUE AUFERIU VENCIMENTO INFERIOR A METADE DO PISO SALARIAL NACIONAL NO ANO DE 2022. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 654.4804.4288.5724

16 - TJPR DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PLEITO DE PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REQUISITOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 41/2003 E 47/2005.  REGIME DE TRANSIÇÃO. PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de improcedência dos pedidos do Recorrente que requer a aplicação da paridade e integralidade nos proventos de aposentadoria, alegando ter ingressado no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e preenchido os requisitos para a concessão desses direitos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o Recorrente faz jus à paridade e integralidade nos proventos de aposentadoria, considerando as regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.III. Razões de decidir3. O Recorrente ingressou no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e aposentou-se após sua vigência, mas não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos da Emenda Constitucional 47/2005 para direito à paridade e integralidade.4. O direito à paridade e integralidade depende do cumprimento dos critérios de tempo de contribuição, tempo de serviço público, carreira e idade previstos nas Emendas Constitucionais 41/2003 e 47/2005.5. O Recorrente não apresentou comprovação do tempo de contribuição, elemento essencial para o reconhecimento do direito pleiteado.6. Por não demonstrar o autor o preenchimento dos requisitos legais, não merece reforma a sentença.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: Os servidores públicos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e aposentaram-se após sua vigência têm direito à paridade e integralidade dos proventos desde que cumpram cumulativamente os requisitos previstos nos Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º.... ()

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Doc. ADM Direito 470.3790.8360.0807

17 - TJPR JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DA IMPETRANTE DE EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO NÃO RECOLHIMENTO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA (DIFAL) DO ICMS EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE, EXERCÍCIO DE 2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. DECISÃO COLEGIADA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO A FIM DE MANTER A DECISÃO DENEGATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELA PARTE IMPETRANTE, EM QUE HOUVE A DETERMINAÇÃO DE RETORNO À CÂMARA CÍVEL, NA FORMA DO CPC, art. 1.040, II, PARA ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF - . TEMA 1.266/STF. COBRANÇA DO DIFAL ESTABELECIDA PELA Emenda Constitucional 87/2015 E REGULAMENTADA PELA LEI COMPLEMENTAR 190/2022, COM VIGÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VALIDADE DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL EDITADA APÓS A EMENDA, PORÉM, COM EFEITOS SOMENTE A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA BENEFICIAR OS CONTRIBUINTES QUE AJUIZARAM AÇÕES EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 7066, EM NOVEMBRO/2023, EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO DIFAL RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2022. HIPÓTESE SOB EXAME QUE SE ENQUADRA NO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS, POIS O MANDADO DE SEGURANÇA FOI AJUIZADO EM DATA ANTERIOR AO MARCO TEMPORAL FIXADO E HOUVE PARCIAL CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. ACÓRDÃO DESTA CÂMARA CÍVEL, PROFERIDO EM RECURSO DE APELAÇÃO, QUE DEVE SER REFORMADO PARA SE ADEQUAR AO ENTENDIMENTO DO STF - EM REPERCUSSÃO GERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA ASSEGURAR A NÃO COBRANÇA DO DIFAL DE ICMS REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2022. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO, COM OBSERVÂNCIA À MODULAÇÃO DOS EFEITOS PELO STF.

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Doc. ADM Direito 462.1644.4887.1751

18 - TJPR AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO INOMINADO DE NÃO CONHECIMENTO POR INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL INFORMADO ERRONEAMENTE PELO SISTEMA PROJUDI. INDUÇÃO DA PARTE EM ERRO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E CONFIABILIDADE DAS INFORMAÇÕES DISPONIBILIZADAS PELO SISTEMA ELETRÔNICO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. arts. 197, PARÁGRAFO ÚNICO, E 223, §1º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ - E DESTA 4ª TURMA RECURSAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO DENTRO DO PRAZO INDICADO PELO SISTEMA. TEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE PORTO BARREIRO contra decisão monocrática proferida em embargos de declaração que manteve a decisão proferida no recurso inominado de não conhecimento por intempestividade do apelo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  2. A controvérsia consiste em verificar a existência de justa causa apta a afastar a intempestividade do recurso inominado interposto pelo Município agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do CPC, art. 197, as informações divulgadas pelos sistemas de automação dos Tribunais gozam de presunção de veracidade e confiabilidade. Ademais, o art. 223, § 1º, do mesmo diploma, prevê a configuração de justa causa quando o impedimento para a prática tempestiva do ato decorrer de evento alheio à vontade da parte, A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o erro na indicação do prazo recursal pelo sistema eletrônico mantido pelo próprio Tribunal não pode ser imputado à parte recorrente, constituindo hipótese apta a afastar a intempestividade quando demonstrada a efetiva indução em erro. No mesmo sentido, está 4ª Turma Recursal tem reconhecido que a informação equivocada disponibilizada pelo PROJUDI configura justa causa e autoriza o reconhecimento da tempestividade do recurso interposto dentro do prazo informado pelo sistema Demonstrada a indução em erro e observado o prazo certificado pelo sistema, impõe-se o reconhecimento da justa causa, com o afastamento da intempestividade e o regular processamento do recurso inominado IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A indicação equivocada do prazo recursal pelo sistema eletrônico oficial do Tribunal, devidamente comprovada nos autos, configura justa causa para afastar a intempestividade do recurso. 4.2. As informações disponibilizadas pelo sistema processual eletrônico gozam de presunção de veracidade e confiabilidade, nos termos do CPC, art. 197. 4.3. O recurso interposto dentro do prazo expressamente informado pelo sistema eletrônico do Tribunal deve ser considerado tempestivo quando demonstrada a indução da parte em erro decorrente de falha imputável à Administração Judiciária. 4.4. A falha induzida por informação equivocada prestada pelo sistema eletrônico deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da confiança legítima e da cooperação processual. 4.5. Dispositivos relevantes: CPC, art. 197 e CPC, art. 223, §1º. ... ()

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Doc. ADM Direito 938.9711.8092.2115

19 - TJPR  RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE IGUARAÇU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO DO SERVIDOR QUE INDEPENDE DE PRÉVIO REQUERIMENTO FORMAL. PREVISÃO EXPRESSA NA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO DEVE PREJUDICAR DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR. DIREITO AO PAGAMENTO QUE INDEPENDE DO SERVIDOR ESTAR VINCULADO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso Inominado interposto em face da sentença de parcial procedência dos pedidos que versam sobre a revisão de progressões funcionais e o pagamento de diferenças remuneratórias de servidora pública do Município de Iguaraçu, com fundamento na Lei Municipal 002/2014. O Município alega a ausência de comprovação das diferenças e a necessidade de requerimento formal para a progressão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em definir se o servidor público tem direito à progressão funcional e ao pagamento de diferenças remuneratórias sem a necessidade de requerimento formal, conforme a legislação municipal vigente.III. Razões de decidir3. A progressão funcional é um direito do servidor público, previsto na legislação municipal, que não depende de requerimento formal.4. A mora da administração pública não pode prejudicar o direito subjetivo do servidor ao pagamento das diferenças remuneratórias.5. A ausência de prova por parte do Município sobre a formalização da progressão funcional não afasta o direito da servidora.6. A legislação gera efeitos concretos independentemente de regulamentação, não havendo criação de gasto com pessoal quando as vantagens já estão previstas em lei.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: É direito do servidor público a progressão funcional automática, independentemente de requerimento formal, conforme previsão na legislação municipal, sendo a mora da administração pública irrelevante para a concessão desse direito.Dispositivos relevantes citados:  Lei Municipal 002/2014, art. 65; Lei 9.099/1995, art. 46; Lei 12.153/2009, art. 27.Jurisprudência relevante citada:  TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Acórdão/TJPR, Rel. Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 27.02.2026.  ... ()

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Doc. ADM Direito 749.2563.8075.8006

20 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUANTE RECONHECIDA E APLICADA NA SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. TEMA 158 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Fábio Alessandro da Rocha Ferreira contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva e o condenou pela prática do crime de roubo majorado pelo concurso de agentes, previsto no art. 157, § 2º, II, do CP, à pena de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, em regime semiaberto harmonizado. A defesa requer o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea em fração de 1/6, com redução da pena aquém do mínimo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a atenuante da confissão espontânea, embora reconhecida e aplicada na segunda fase da dosimetria, pode reduzir a pena intermediária para patamar inferior ao mínimo legal previsto para o crime de roubo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Juízo de origem reconhece expressamente a confissão espontânea do acusado e confere-lhe eficácia na segunda fase da dosimetria, reduzindo a pena-base de 4 (quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão ao mínimo legal de 4 (quatro) anos. 4. A incidência da atenuante não permite a redução da pena abaixo do mínimo legal, conforme estabelece a Súmula 231/STJ. 5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 597.270 QO-RG/RS, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 158), firma entendimento no sentido de que circunstância atenuante genérica não pode conduzir a pena para patamar inferior ao mínimo legal. 6. A dosimetria observa o sistema trifásico previsto no CP, art. 68: na primeira fase, a pena-base é elevada em razão dos maus antecedentes; na segunda, a confissão espontânea é reconhecida e conduz a pena ao mínimo legal; e, na terceira, a causa de aumento relativa ao concurso de pessoas eleva a reprimenda para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 7. A existência de posicionamentos doutrinários e precedentes isolados em sentido contrário não afasta a aplicação da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral e da jurisprudência consolidada do STJ - . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão espontânea deve ser reconhecida e considerada na segunda fase da dosimetria, mas não pode reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal. 2. A Súmula 231/STJ permanece aplicável, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 158. 3. A dosimetria que reconhece a confissão espontânea e reduz a pena até o mínimo legal, sem ultrapassá-lo, não comporta reparo por esse fundamento. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 65, III, «d»; 68; 157, § 2º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 231; STF, RE 597.270 QO-RG/RS, Tema 158; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti, Sexta Turma, j. 12.08.2026, DJEN de 17.08.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 762.4336.2438.1973

21 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO ENTREGUE PELO AUTOR À REVENDEDORA, COM PROCURAÇÃO, PARA VENDA A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO AO DETRAN/PR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU ESTADO DO PARANÁ LIMITADA À SUJEIÇÃO PASSIVA DO IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO AUTOR. ART. 6º, I, ALÍNEA «G», DA LEI ESTADUAL 14.260/2003, INCLUÍDA PELA LEI 18.277/2014. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ. ALIENAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DA LEI. OMISSÃO DA REVENDEDORA INOPONÍVEL AO RÉU ESTADO DO PARANÁ (CTN, art. 123). SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Réu Estado do Paraná contra a R. Sentença proferida em ação proposta pelo Autor contra a revendedora a quem entregou seu veículo para venda, com posterior inclusão do Réu Estado do Paraná no polo passivo. A R. Sentença declarou a inexistência do débito de IPVA lançado em nome do Autor, determinou ao Réu Estado do Paraná o cancelamento do respectivo apontamento e condenou a revendedora à transferência do veículo, à assunção das dívidas posteriores ao negócio e ao pagamento de indenização por danos morais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor, que alienou seu veículo em 2019 por intermédio de revendedora munida de procuração, sem comunicar a venda ao Detran/PR, responde solidariamente pelo IPVA incidente após a alienação, nos termos do art. 6º, I, «g», da Lei Estadual 14.260/2003 e do Tema Repetitivo 1.118 do STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Afasto a alegação de ofensa à dialeticidade, formulada pelo Autor em contrarrazões, porque o Réu Estado do Paraná impugna diretamente a consequência jurídica extraída pela R. Sentença, isto é, a exclusão do Autor da sujeição passiva do IPVA.4. Embora o Réu Estado do Paraná pleiteie a improcedência dos pedidos da petição inicial, suas razões recursais atacam apenas a exclusão do Autor da sujeição passiva do IPVA. Interpreto o pedido conforme o conjunto da postulação (CPC, art. 322, § 2º). O recurso alcança, portanto, apenas os capítulos da R. Sentença que atingem o Réu Estado do Paraná: a declaração de inexistência do débito de IPVA e a determinação de cancelamento do apontamento. Os capítulos que condenaram a revendedora, revel e não recorrente, permanecem incólumes.5. No julgamento do Tema Repetitivo 1.118, o STJ fixou a tese de que somente lei estadual ou distrital específica pode atribuir ao alienante responsabilidade solidária pelo IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda ao órgão de trânsito. No Paraná, a Lei 18.277/2014 incluiu a alínea «g» no, I da Lei 14.260/2003, art. 6º, que atribui responsabilidade solidária ao proprietário que aliena o veículo e não comunica a venda ao Detran/PR no prazo de trinta dias, em relação aos fatos geradores ocorridos entre a alienação e o conhecimento da venda pela autoridade responsável.6. No caso, o Autor entregou o veículo à revendedora em janeiro de 2019 para que fosse vendido, o que ocorreu no mesmo ano (movs. 1.3 e 1.6, autos de origem). Não houve comunicação da venda ao Detran/PR, fato incontroverso nos autos. A alienação ocorreu, portanto, após a edição da Lei 18.277/2014, e a hipótese atende integralmente aos requisitos da norma estadual.7. Não prospera o argumento do Autor de que o fato gerador do IPVA é a propriedade, e não o cadastro administrativo. O Autor não figura na cobrança como contribuinte, mas como responsável tributário, cuja sujeição passiva decorre de disposição expressa de lei (arts. 121, parágrafo único, II, e 124, II, do CTN). Essa é exatamente a hipótese chancelada pelo Tema 1.118 do STJ. A lei estadual não condiciona a responsabilidade a juízo de culpa ou de nexo causal. Exige apenas a alienação e a ausência de comunicação no prazo legal, requisitos objetivos presentes no caso.8. Também não afasta a responsabilidade do Autor a circunstância de a omissão ser atribuída à revendedora. A procuração outorgada pelo Autor conferia à revendedora poderes para requerer, em nome do Autor, a regularização do veículo perante o órgão de trânsito (mov. 1.5, autos de origem). A omissão da revendedora equivale, perante o Réu Estado do Paraná, à omissão do próprio Autor. Isso porque, as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostas ao Réu Estado do Paraná (CTN, art. 123). A falha da revendedora deve ser solucionada na relação privada entre a revendedora e o Autor, na qual a R. Sentença, sem impugnação nesse ponto, já condenou a revendedora a assumir as dívidas posteriores ao negócio.9. Por fim, quanto ao exercício de 2019, a responsabilidade do Autor nem sequer depende da norma de solidariedade. O fato gerador do IPVA de veículo usado ocorre em 1º de janeiro de cada exercício (art. 2º, § 1º, «e», da Lei Estadual 14.260/2003), data em que o Autor ainda era proprietário do veículo e, portanto, contribuinte do imposto.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido. Teses de julgamento: 1. Havenda Lei estadual específica, como o art. 6º, I, «g», da Lei Estadual 14.260/2003, o alienante que não comunica a venda do veículo ao Detran/PR no prazo de trinta dias responde solidariamente pelo IPVA dos fatos geradores ocorridos entre a alienação e o conhecimento da venda pela autoridade responsável (Tema Repetitivo 1.118 do STJ). 2. A outorga de procuração a revendedora para a venda e a transferência do veículo não afasta a responsabilidade tributária do alienante, pois a omissão da revendedora não é oponível à Fazenda Pública (CTN, art. 123) e deve ser resolvida na relação privada entre as partes.Dispositivos relevantes: CTN, arts. 121, parágrafo único, II, 123 e 124, II; Lei Estadual 14.260/2003, arts. 2º, § 1º, «e», e 6º, I, «g»; CPC/2015, art. 322, § 2º; Lei 9.099/1995, art. 46 e Lei 9.099/1995, art. 55.Jurisprudência relevante da C. 4ª Turma Recursal: 0002549-07.2020.8.16.0019; 0024581-84.2021.8.16.0014; 0018833-56.2021.8.16.0019; 0001421-91.2021.8.16.0026.... ()

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Doc. ADM Direito 429.1018.5509.7074

22 - TJPR AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS E DAS CUSTAS PROCESSUAIS. INSURGÊNCIA DO RÉU. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANTES DA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. CÉDULA QUE RETRATA A EXATA RELAÇÃO JURÍDICA INDICADA PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO SATISFEITA. INEXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CÂMARA. CUSTAS A CARGO DO AUTOR PELA CAUSALIDADE, OBSTADA A COBRANÇA PELA GRATUIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DE QUALQUER DAS PARTES AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO.

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