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Doc. ADM Direito 707.2869.7558.1753

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito C/C indenização por danos morais e repetição de indébito. Contratação por assinatura eletrônica. Validade. (1) negativa de prestação jurisdicional. Ausência de embargos de declaração. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/stf. (2) cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/stj. (3) inversão do ônus da prova. Prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. (4) falha na prestação de serviços não comprovada. Revolvimento do conjunto fáticoprobatório. Súmula 7/stj. (5) dissídio jurisprudencial prejudicado ante a incidência do óbice sumular. Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

1. Não se conhece da alegação de negativa de prestação jurisdicional quando ausente a oposição de embargos de declaração, atraindo a Súmula 284/stf.... ()

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