Precedentes Abrir aqui

Doc. ADM Direito 993.6173.0415.6363

1 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Negativa da conduta social. Prática de crime durante cumprimento de pena. Bis in idem. Agravo regimental não provido.

I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo em recurso especial, negou provimento ao recurso especial. O agravante foi condenado, em primeiro grau, às penas de 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155, §4º, inciso IV, do CP, com negativa das circunstâncias judiciais de maus antecedentes e conduta social, além do reconhecimento da agravante de reincidência específica.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote

ÍNTEGRA PDF