apelação criminal. furto SIMPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. VIA INADEQUADA. QUESTÃO A SER APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA VERIFICAR A REAL CONDIÇÃO ECONÔMICA DO CONDENADO. PLEITO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRETENDIDA REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INCREMENTO IDONEAMENTE MOTIVADO NA PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA DAQUELA CONSIDERADA PARA FINS DE REINCIDÊNCIA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.... ()
2 - TJPRDireito penal e processual penal. Apelação criminal. condenação pela prática dos delitos previstos no art. 158, §1º, do CP e lei 10.826/2003, art. 15. recurso da defesa. pleito recursal pela redução da pena do delito de extorsão diante do r
econhecimento da confissão espontânea. possibilidade. juízo monocrático que reconheceu a confissão e deixou de realizar o cálculo dosimétrico. de ofício, readequada a pena de multa do delito de disparo de arma de fogo. pena de multa que deve manter a adequação com a reprimenda corporal. manutenção do regime inicial fechado diante da presença de circunstância judicial desfavorável. precedentes. recurso conhecido e parcialmente provido, com a readequação, de ofício, da pena de multa em relação ao delito de disparo de arma de fogo. I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou o réu pela prática de extorsão qualificada e disparo de arma de fogo, com a imposição de penas de reclusão e multa. Pleito defensivo pela redução da pena em razão da confissão espontânea e a alteração do regime inicial de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a redução da pena do delito de extorsão em razão da confissão espontânea e a alteração do regime inicial para o semiaberto para o cumprimento da pena.III. Razões de decidir3. Reconhecimento da confissão espontânea, que deve ser considerada na dosimetria da pena, permitindo a redução da reprimenda corporal para o mínimo legal.4. A pena de multa em relação ao delito de disparo de arma de fogo foi elevada sem fundamentação adequada, necessitando de readequação para o mínimo legal.5. O regime inicial fechado foi mantido devido à presença de circunstância judicial desfavorável, conforme o CP, art. 33.IV. Dispositivo6. Recurso conhecido e parcialmente provido, com a redução da reprimenda corporal em relação ao delito de extorsão e, de ofício, a readequação da pena de multa em relação ao delito de disparo de arma de fogo.... ()
3 - TJPRAPELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS E INDEFERIMENTO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AO INDEFERIMENTO DA BENESSE. BENEFÍCIO CONCEDIDO NOS AUTOS PRINCIPAIS E AUSENTE DECISÃO DE REVOGAÇÃO. E
XTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS AUTOS DE EMBARGOS DE TERCEIRO. LEI 1.060/50, art. 9º. SENTENÇA REFORMADA.- No caso, a gratuidade de justiça foi indeferida sob o fundamento de não estarem comprovados os requisitos para sua concessão.- Verifica-se, no entanto, que o benefício foi concedido nos autos principais e que não houve decisão de sua revogação, de modo que há a extensão da benesse ao presente feito de embargos de terceiro.Recurso de Apelação provido.
4 - TJPRDIREITO AMBIENTAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL COLETIVO E DEGRADAÇÃO AMBIENTAL NA MATA ATLÂNTICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REVOLVIMENTO DO PRÓPRIO MÉRITO DO JULGADO. PRETENSÃO INCABÍVEL NESTA VIA RECURSAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de acórdão que negou provimento a apelações cíveis, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais coletivos em razão do corte ilegal de árvores nativas em área correspondente a 3,01 hectares, sem comprovação de que a degradação ambiental tenha atingido valores imateriais da coletividade local.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão no acórdão que justifique a caracterização de dano moral coletivo presumido em razão da degradação ambiental da vegetação nativa do bioma Mata Atlântica.III. Razões de decidir3. Inexistência de omissão no acórdão embargado, pois os fundamentos para manter a sentença foram devidamente expostos.4. O dano moral coletivo não é presumido e requer prova de efetivo dano a um bem imaterial da comunidade, o que não foi demonstrado nos autos.5. A degradação ambiental ocorreu em propriedade privada, sem evidências de violação a sentimentos negativos da coletividade local.6. As alegações do embargante consistem em revolvimento do mérito do acórdão, o que não é cabível em embargos de declaração.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.Tese de julgamento: «A configuração do dano moral coletivo em casos de degradação ambiental exige a comprovação de efetivo dano a um bem imaterial da comunidade, não sendo suficiente a mera alegação de lesão a áreas protegidas para a caracterização do ilícito lesivo à coletividade»._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, § 4º; CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.023.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.123.456, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Terceira Turma, j. 10.05.2018; STJ, REsp 1.234.567, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Quarta Turma, j. 15.06.2019; Súmula 618/STJ.... ()
5 - TJPRDIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIG
URADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto por concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos materiais e morais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia em propriedade rural utilizada para a secagem de fumo, fixando indenização material em R$ 29.437,00 e moral em R$ 5.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve falha na prestação do serviço público de fornecimento de energia; (ii) verificar se restaram comprovados os danos materiais alegados pela parte autora; (iii) determinar se estão presentes os requisitos para indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão da falha na prestação do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CDC, art. 14.4. A interrupção no fornecimento de energia elétrica, com duração superior a quatro horas, é fato incontroverso, confirmado por relatório da própria concessionária e por testemunhas.5. A parte autora se desincumbiu do ônus de comprovar os danos materiais sofridos (CPC/2015, art. 373, I), apresentando laudo técnico idôneo e não impugnado pela ré, além de documentação da atividade produtiva e do prejuízo estimado.6. A concessionária não demonstrou a ocorrência de nenhuma das excludentes de responsabilidade previstas no CDC, art. 14, § 3º, notadamente força maior.7. O dano moral não se configura na hipótese, pois não restou comprovada violação a direitos da personalidade, sendo os prejuízos decorrentes da suspensão temporária de energia qualificados como mero aborrecimento, insuficientes para justificar reparação pecuniária.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento:1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais decorrentes de interrupção no fornecimento de energia, salvo comprovação de excludente de responsabilidade.2. A prova documental mínima, corroborada por laudo técnico e não impugnada pela ré, é suficiente para demonstrar o prejuízo material do produtor rural.3. A indenização por dano moral exige prova de violação a direito da personalidade, não se configurando em meros transtornos ou aborrecimentos da vida cotidiana.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 389, 405, 406 e 944; CPC, art. 373, I, e CPC, art. 487, I; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 22; Lei 9.099/95, art. 55; Lei Estadual 18.413/14, arts. 2º, II, e 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 20.11.2023, DJe 22.11.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.02.2019, DJe 28.03.2019; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 15.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, PUIL 3.857, Min. Afrânio Vilela, DJe 25.04.2024.... ()
6 - TJPRTRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, § 1º, INC. I, DO CTB). CONDENAÇÃO À PENA DE DOIS (2) ANOS E OITO (8) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR POR DOIS (2) ANOS. PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. REJEIÇÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2) MÉRITO. ABSOLVIÇÃO PAUTADA NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, ATRAVESSOU ROTATÓRIA SEM PARAR OU SEQUER REDUZIR VELOCIDADE, ATROPELANDO PEDESTRE QUE REALIZADA A TRAVESSIA AO FINAL DESTA, DANDO CAUSA AO ACIDENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. INADMISSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) AFIRMADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA IMPUTADA AO APELANTE E O RESULTADO MORTE. ALEGADO POSSÍVEL ERRO MÉDICO. INVIABILIDADE. INDICATIVOS DE QUE A MORTE DA VÍTIMA FOI DESDOBRAMENTO DO ATROPELAMENTO POR TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO. 4) TESE DE QUE A MAJORANTE DE PENA PELA AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO SERIA JUSTIFICÁVEL POR CONTA DA PANDEMIA. DESACOLHIMENTO. 5) PLEITO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. PARCIALMENTE ACOLHIDO. PENA CUMULATIVA. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA, PEQUENA REDUÇÃO CONTUDO CABÍVEL, PARA GUARDAR PROPORCIONALIDADE À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TÃO SOMENTE PARA REDUZIR O PRAZO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO DE DOIS (2) ANOS PARA UM (1) ANO E NOVE (9) MESES.... ()
7 - TJPRDIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRETENDIDO AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.
I. Caso em exame:1. Recurso em sentido estrito interposto contra decisão que pronunciou o réu pela prática, em tese, de tentativa de homicídio qualificado previsto no art. 121, §2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II.III. Questões em discussão:2. Pretendido afastamento das qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima.IV. Razões de decidir:3. A qualificadora do motivo torpe foi afastada, pois os elementos dos autos indicam que o réu foi provocado, agredido e ameaçado pela vítima, havendo animosidade recíproca entre eles. A motivação do crime, portanto, não se revela torpe, mas decorrente de desavença entre os envolvidos, o que torna a qualificadora manifestamente improcedente.4. A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima foi mantida, pois a prova oral indica que o réu, armado, aguardava abaixado ao lado do portão da residência da vítima, que foi chamada e alvejada imediatamente ao sair pela porta, o que pode ter reduzido suas chances de defesa. Nessas circunstâncias, a existência de desavença anterior não afasta a surpresa no momento do ataque.V. Dispositivo:5. Recurso parcialmente provido.Teses de julgamento:«1. A qualificadora do motivo torpe deve ser afastada da pronúncia quando os elementos dos autos indicam que o crime foi motivado por animosidade recíproca, com provocações, agressões e ameaças mútuas entre os envolvidos;2. A existência de desavença anterior entre réu e vítima não afasta, por si só, a qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima quando o ataque se dá de forma súbita e pode ter reduzido as chances de defesa da vítima;Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, §2º, I e IV; CP, art. 14, II.Precedentes relevantes citados: STJ, 6ª Turma, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 20.03.2025; STJ, 5ª Turma, HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. em 01.06.2021; STJ, 6ª Turma, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. em 19.02.2019; STF, 1ª Turma, HC Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. em 20.08.2013; STJ, 6ª Turma, REsp. 1.122.263, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 17.03.2011.... ()
8 - TJPRDireito penal e direito processual penal. Apelação Crime. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto. Apelação do Ministério Público provida para fixar o regime inicial semiaberto ao apelado, com fixação de honorários ao defensor dativo.
I. Caso em exame1. Trata-se de Apelação Crime visando à reforma de sentença que condenou o réu pela prática de lesão corporal, reconhecendo a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mas fixando o regime inicial de cumprimento da pena como aberto. O Ministério Público requer a alteração do regime para semiaberto, argumentando que a valoração negativa das circunstâncias judiciais justifica um regime mais severo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a fixação do regime inicial de cumprimento de pena deve ser alterada de aberto para semiaberto, considerando a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis na dosimetria da pena.III. Razões de decidir3. A valoração negativa de duas circunstâncias judiciais na dosimetria da pena autoriza a imposição de regime mais gravoso.4. A presença de embriaguez do réu e a prática do crime na presença dos filhos da vítima justificam a fixação do regime semiaberto.5. O recurso do Ministério Público foi provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena de aberto para semiaberto.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para fixar o regime inicial semiaberto ao apelado, com a manutenção da sentença condenatória.Tese de julgamento: A valoração negativa de circunstâncias judiciais na dosimetria da pena autoriza a imposição de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso do que o previsto para a pena aplicada, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13º; CPP, art. 33, § 3º; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 470.750, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 10.09.2019; STJ, HC 564.123, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 12.11.2020; Súmula 719/STF.... ()
9 - TJPRDireito processual civil. Embargos de terceiro. Cancelamento de constrição sobre imóvel em embargos de terceiro. Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, determinando o cancelamento da constrição sobre imóvel penhorado pelo Banco do Brasil S/A em execução de título extrajudicial, sob a alegação de que o bem não pertencia à devedora. A decisão recorrida condenou o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o Banco do Brasil S/A deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais em razão da manutenção indevida da penhora sobre o imóvel da parte embargante, considerando a resistência à pretensão de levantamento da constrição.III. Razões de decidir3. O Banco do Brasil S/A, mesmo ciente de que o bem penhorado não pertencia à executada, insistiu na manutenção da penhora, caracterizando resistência à pretensão da embargante.4. A jurisprudência estabelece que, estando caracterizada resistência à pretensão da embargante, deve a parte embargada deve arcar com os honorários advocatícios, conforme a Súmula 303/STJ.5. A sentença que condenou o Banco do Brasil ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios foi mantida, fixando-se os honorários recursais em 2%.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, além de 2% a título de honorários recursais.Tese de julgamento: Em embargos de terceiro, a parte que insistir na manutenção da penhora sobre bem que não lhe pertence, mesmo ciente da titularidade de terceiro, deve arcar com os honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da sucumbência._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 678, 85, § 2º, e 406; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000776-54.2019.8.16.0085, Rel. Desembargador Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 09.05.2022; TJPR, Apelação Cível 0000763-04.2020.8.16.0123, Rel. Desembargadora Maria Mercis Gomes Aniceto, 16ª Câmara Cível, j. 11.04.2022; Súmula 303/STJ.... ()
10 - TJPRDireito penal. Apelação criminal. Desacato a funcionário público. Recurso não provido, com o afastamento, de ofício, da condição de «não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia».
I. Caso em exame 1. Apelação criminal visando a reforma de sentença que condenou a ré pela prática do crime de desacato, tipificado no CP, art. 331, com pena de seis meses de detenção, a ser cumprida em regime inicial aberto, substituída por multa e prestação pecuniária. A ré foi acusada de ofender funcionários de uma escola, fazendo declarações desrespeitosas e agressivas. A defesa requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e a absolvição da apelante, alegando insuficiência probatória e ausência de dolo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão punitiva e se a condenação por desacato deve ser mantida, considerando a alegação de insuficiência probatória e a defesa de que a ré agiu em estado de descontrole emocional. III. Razões de decidir 3. Não houve prescrição da pretensão punitiva, pois o prazo foi interrompido pelo recebimento da denúncia em 21/06/2023, voltando a ser contado integralmente em seguida, não transcorrendo, portanto, os quatro anos necessários para a prescrição. 4. A materialidade e autoria do crime de desacato foram amplamente comprovadas por depoimentos das vítimas e confissão da ré. 5. A alegação de que a ré agiu sob ânimos exaltados não exclui a culpabilidade, pois a emoção não afasta a imputabilidade penal. 6. A condição de «não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins» foi afastada de ofício, pois é inadmissível como condição especial ao regime aberto. 7. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 700,00 em favor do defensor dativo, considerando a complexidade do trabalho realizado. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso conhecido e não provido, com o afastamento, de ofício, da condição de «não frequentar bares, boates ou quaisquer outros estabelecimentos afins, em qualquer horário do dia» para cumprimento do regime aberto.Tese de julgamento: O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato no crime de desacato somente é possível quando há o decurso de quatro anos entre os marcos interruptivos, conforme estabelecido pelo CP._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 331, 109, V, 111, I, e CP, art. 117, I; CPP, art. 366; L. 9.099/1995, art. 1º; L. 13.105/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 2ª C.Criminal, 0002143-86.2021.8.16.0136, Rel. Desembargadora Substituta Angel Regina Ramina de Lucca, j. 02.09.2024; TJPR, 5ª C.Criminal, 0014495-65.2019.8.16.0130, Rel. Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo, j. 02.09.2023; Súmula 493/STJ.Resumo em linguagem acessível: A decisão do Tribunal de Justiça negou o pedido da defesa para reformar a condenação da apelante, que foi punida por desacato a funcionários públicos. A ré havia ofendido a diretora e a pedagoga da escola onde sua filha estudava, acusando-as e xingando-as. O tribunal entendeu que as provas mostraram que a ré realmente cometeu o crime, e que seu estado emocional não a isentava de responsabilidade. Além disso, a condição de não frequentar certos lugares, que havia sido imposta como parte da pena, foi retirada. A pena de seis meses de detenção foi mantida, substituída por multa e prestação pecuniária.... ()
MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRESSÕES FÍSICAS NÃO COMPROVADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido.
12 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE AGENCIAMENTO EXTRAORDINÁRIO. CORRETAGEM DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. NOVA OPERAÇÃO CLASSIFICADA COMO «PROPOSTA RETIDA». AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AO BÔNUS EM HIPÓTESE DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE CLÁUSULA, TABELA OU USO REITERADO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. ÔNUS DE PROVA DO CORRETOR REQUERENTE (art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MANUTENÇÃO DA COMISSÃO ORDINÁRIA APÓS A NOVA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO DA EMPRESA DA CARTEIRA DO REQUERENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
13 - TJPRAPELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVIsional de conta corrente. APELO (1). prescrição. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. REGRA DE TRANSIÇÃO. OBSERVADA. PRETENSÃO ANTERIOR A 30/10/91. PRESCRITA. regularidade NA OPERAÇÃO. NÃO RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SE OBSERVAR A LICITUDE DA TAXA DE JUROS COBRADA, BEM COMO, A AUTORIZAÇÃO PARA COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. APELO (2). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. EXPRESSA PACTUAÇÃO. NÃO VERIFICADA. INSTRUMENTO contratual NÃO JUNTADO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO. SÚMULA 44/TJPR. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO E DA AUTORA PROVIDO.
14 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
15 - TJPRDIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. OBITER DICTUM. IRRELEVÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameCuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação cível, ao fundamento de sua intempestividade, por ausência de interrupção do prazo recursal em razão de embargos de declaração não conhecidos.II - Questões em discussão(i) saber se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso;(ii) saber se a análise de questões de mérito em obiter dictum afasta o reconhecimento da intempestividade;(iii) saber se é cabível a aplicação de multa por interposição de agravo interno.III - Razões de decidir(i) A preliminar de ofensa à dialeticidade não merece acolhimento, uma vez que a agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, qual seja a intempestividade da apelação.(ii) Nos termos do CPC, art. 1.026, os embargos de declaração, em regra, interrompem o prazo recursal. Contudo, a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que tal efeito não se aplica quando os embargos não são conhecidos por serem manifestamente incabíveis ou destituídos de vícios previstos no CPC, art. 1.022.(iii) No caso, os embargos de declaração opostos contra a sentença foram expressamente não conhecidos pelo juízo de origem, por seu caráter protelatório e ausência de indicação de vício, razão pela qual não houve interrupção do prazo para interposição da apelação.(iv) Considerando a data da intimação da sentença e a ausência de causa interruptiva, verifica-se que a apelação foi interposta após o prazo legal, caracterizando vício extrínseco de admissibilidade que impede seu conhecimento.(v) As considerações tecidas na decisão agravada acerca do mérito da controvérsia foram lançadas em caráter acessório (obiter dictum) e não afastam o fundamento central da decisão, baseado na intempestividade do recurso.(vi) Inexiste fundamento para aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º, porquanto não evidenciado caráter manifestamente protelatório no agravo interno.IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.Tese de julgamento: embargos de declaração não conhecidos, quando manifestamente incabíveis, não interrompem o prazo recursal, subsistindo a intempestividade do recurso subsequente, sendo irrelevantes considerações de mérito lançadas em caráter acessório.Atos normativos: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.021, § 4º, 1.022, 1.026, 932, III.Jurisprudência relevante: STJ, AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ.
16 - TJPREmenta: Direito tributário e processual civil. Embargos à execução fiscal. Prescrição intercorrente, litispendência e coisa julgada, atualização monetária e juros de mora limitados à taxa Selic em execução fiscal de IPTU. Recurso de apelação parcialmente provido para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução fiscal, e para limitar a correção monetária e os juros de mora à taxa SELIC, sendo negado provimento aos demais pedidos.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo espólio contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo município para cobrança de débitos de IPTU, nos quais se discutem a prescrição intercorrente, a incidência do imposto sobre imóvel localizado fora do perímetro urbano e a limitação dos encargos à taxa SELIC. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos à execução fiscal devem ser providos para reconhecer a prescrição intercorrente, afastar a incidência do IPTU por imóvel fora do perímetro urbano e limitar os encargos à taxa SELIC.III. Razões de decidir3. O pedido relativo ao perímetro urbano e incidência do IPTU foi extinto sem julgamento de mérito devido à coisa julgada, pois a mesma questão já foi decidida em ação anterior com trânsito em julgado.4. Não ocorreu prescrição intercorrente, pois houve citação válida dos herdeiros e penhora do imóvel, atos que interrompem o prazo prescricional conforme entendimento do STJ e do TJPR.5. A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais devem ser limitados à taxa SELIC, conforme entendimento do STF - no Tema 1062 aplicado por simetria aos municípios, o que implica o decote do excesso na execução fiscal.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal, bem como para limitar a correção monetária e os juros de mora à taxa SELIC, condenando o Município ao pagamento de 33% das custas processuais e honorários advocatícios proporcionais ao proveito econômico obtido pelas partes.Tese de julgamento: A citação válida e a efetiva penhora interrompem a prescrição intercorrente retroagindo à data do ato interruptivo, e a atualização monetária e juros de mora incidentes sobre créditos tributários municipais devem ser limitados aos índices estabelecidos pela União, especialmente à taxa SELIC, aplicando-se por simetria a limitação prevista no Tema 1062 do STF._________Dispositivos relevantes citados: CPC, 313, I, 921, I.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Espólio para cancelar a cobrança do IPTU e outros encargos, mas entendeu que o pedido foi rejeitado antes por já ter sido decidido em outro processo, então não poderia ser reaberto. Sobre a alegação de que o tempo para cobrar o imposto já tinha passado (prescrição), o Tribunal verificou que houve movimentação no processo, como a citação dos herdeiros e a penhora do imóvel, o que interrompeu esse prazo, por isso não reconheceu a prescrição. Por fim, o Tribunal decidiu que os juros e a correção do valor do imposto devem ser calculados pela Taxa Selic, que é o índice usado pela União, porque os municípios não podem cobrar mais que isso. Assim, o pedido do Espólio foi negado em parte, mas a cobrança dos juros e correção foi limitada à Taxa Selic para evitar valores maiores do que o permitido.... ()
17 - TJPREmenta: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO FUNDO. DECISÃO QUE AFASTOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, REJEITOU A PRESCRIÇÃO E DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. EXAME CONJUNTO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DECENAL. CODIGO CIVIL, art. 205. TERMO INICIAL FIXADO NO MOMENTO DO SAQUE INTEGRAL DO SALDO. APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS TEMAS 1.150 E 1.387 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O COTISTA E O BANCO GESTOR A PARTIR DO LEVANTAMENTO TOTAL DOS VALORES. AÇÃO AJUIZADA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, art. 487, II). PREJUDICADOS OS DEMAIS PONTOS RECURSAIS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVIABILIDADE ORIGINÁRIA DA PRETENSÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA PROCESSUAL IMPUTÁVEL ÀS PARTES. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA, DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. AGRAVOS DE INSTRUMENTO CONHECIDOS E JULGADOS PREJUDICADOS.
I. CASO EM EXAME:I.1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que afastou preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência da Justiça Estadual, rejeitou a prescrição e determinou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.300/STJ, em ação indenizatória por danos materiais decorrentes de supostas falhas na administração e correção dos valores depositados em conta vinculada ao PASEP, na qual se discutiu a responsabilidade do Banco pela gestão do fundo e a aplicação do prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão autoral de indenização por danos materiais decorrentes de supostas falhas na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP, especialmente quanto à alegada má gestão, desfalques e ausência de correção monetária, encontra-se prescrita, considerando o termo inicial do prazo prescricional e a legitimidade passiva do Banco, bem como a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O STJ firmou entendimento de que o prazo prescricional para pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de administração do Fundo PASEP é decenal, nos termos do CCB, art. 205, iniciando-se a contagem na data em que o titular da conta tomar ciência inequívoca dos desfalques, o que ocorre, no momento do saque integral dos valores.III.2. A jurisprudência desta Corte reitera que admitir como termo inicial da prescrição a data de obtenção dos extratos bancários permitiria manipulação do prazo prescricional pela parte autora, o que afrontaria a segurança jurídica.III.3. No caso concreto, a parte autora realizou o saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP há mais de dez anos antes do ajuizamento da ação, configurando-se, assim, a prescrição da pretensão autoral.III.4. Reconheceu de ofício, a prescrição da pretensão autoral, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II.III.5. Considerando a inviabilidade originária da pretensão e a ausência de conduta processual imputável às partes, afastou a condenação ao pagamento de ônus sucumbenciais, em observância aos princípios da sucumbência, da causalidade e da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Agravos de Instrumento conhecidos e prejudicados. Tese de julgamento: : nas ações indenizatórias relativas a falhas na prestação de serviço de administração de conta vinculada ao PASEP, o prazo prescricional é decenal, previsto no CCB, art. 205, iniciando-se a contagem a partir da data do saque integral dos valores, momento em que tem a ciência inequívoca do titular acerca dos desfalques e da ruptura da relação jurídica com o banco gestor, sendo inviável a contagem do prazo a partir da obtenção posterior de extratos bancários._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205 do CC; arts. 487, II, e 921, § 5º, do CPC; Lei Complementar 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª S. REsp 1.951.931, Relª. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado de 10.12.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 8.4.26; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 20.3.26; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 13.3.26; TJPR, 13ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; STJ, 1ª S. RESP 1.895.936, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, julgado de 13.9.23; TJPR, 13ª CC, ED 0002084-83.2017.8.16.0057, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 7.4.26; TJPR, 13ª CC, AC 0011206-82.2026.8.16.0000, Rel. Des. FÁBIO ANDRÉ SANTOS MUNIZ, julgado de 4.5.26. Resumo em linguagem acessível: Neste Tribunal, decidiu que ambos os recursos de agravo de instrumento foram julgados prejudicados e, de ofício, reconheceu a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito, sem condenação das partes ao pagamento de ônus de sucumbência. A decisão fundamentou-se no entendimento de que o prazo para reivindicar os danos decorrentes de falhas na prestação do serviço de administração do Fundo Pasep já havia expirado, uma vez que a parte autora tomou ciência dos desfalques no momento do saque, e a demanda foi ajuizada mais de dez anos depois, conforme o prazo decenal previsto no CCB, art. 205.... ()
18 - TJPREMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECONHECIDA. ANÁLISE DO PEDIDO RECURSAL FALTANTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA PERDA DA RENDA MENSAL DO AUTOR. PRETENSÃO NEGADA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
19 - TJPREMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO SEM GARANTIA DO JUÍZO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA COMO IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 525 EM DETRIMENTO DO REGIME PRÓPRIO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela executada contra a R. Decisão que rejeitou liminarmente a peça de mov. 34.1, ao consignar que não houve penhora de bens, valores ou depósito para garantia do R. Juízo. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se o recurso interposto comporta conhecimento, inclusive à vista do pedido de gratuidade da justiça; (ii) se a peça de mov. 34.1 pode ser recebida como impugnação à execução, sem penhora ou depósito, com fundamento no CPC, art. 525. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, positivo o juízo de prelibação, motivo pelo qual o recurso deve ser conhecido (gratuidade da justiça deferida, em atenção aos documentos no mov. 12.2-12.4, dos presentes autos). 4. No mérito, a Recorrente pretendeu discutir inexigibilidade de título extrajudicial e inadimplemento contratual, matérias que revelam inequívoca resistência do Executado à pretensão executiva, sem que houvesse penhora, depósito ou caução. A aplicação subsidiária do CPC não autoriza a importação de técnica processual incompatível com disciplina específica da Lei 9.099/95, sobretudo quando isso implicaria esvaziar a regra do art. 53, § 1º. 5. Isso porque, nos Juizados Especiais, a defesa em execução de título extrajudicial submete-se ao regime próprio do referido dispositivo, que condiciona a apresentação de embargos à prévia segurança do R. Juízo - diretriz reiterada pelo Enunciado 117 do Fonaje. Ademais, a Colenda 3ª Turma Recursal deste Egrégio Tribunal tem reafirmado em seus julgados a imprescindibilidade da garantia para o processamento da defesa do Executado, assentando que tal exigência se harmoniza com a efetividade, a celeridade e a simplicidade que informam o rito especial. 6. Dessa forma, não identifico omissão, cerceamento de defesa ou vício procedimental na R. Decisão recorrida. O ponto central suscitado pela Recorrente foi efetivamente enfrentado pelo R. Juízo de origem, que expressamente consignou a ausência de penhora de bens, valores ou depósito de garantia e, com base nisso, rejeitou liminarmente a peça apresentada. A exigência de segurança do R. Juízo não constitui obstáculo ilegítimo ao acesso à justiça, mas condição processual própria do rito especial para o recebimento da defesa do Executado. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido.Teses de julgamento: i) nos Juizados Especiais, a resistência do executado à execução de título extrajudicial submete-se ao regime da Lei 9.099/95, art. 53, § 1º, sendo indispensável a prévia garantia do juízo para o recebimento da defesa; ii) a denominação atribuída pela parte à peça defensiva não afasta sua natureza jurídica nem autoriza a incidência do CPC, art. 525 em substituição ao regime específico da Lei 9.099/95; iii) rejeitada liminarmente a defesa apresentada sem penhora, depósito ou caução, não há omissão nem error in procedendo, mas observância do procedimento próprio dos Juizados Especiais.Dispositivos relevantes: art. 53, § 1º da Lei 9.099/95; CPC, art. 525; Enunciado 117 do FONAJE.Jurisprudência relevante: TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001133-85.2017.8.16.0123 - Palmas - Rel.: Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 26.06.2019; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0005071-54.2025.8.16.9000 - Londrina - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente De Souza Pinto - J. 09.09.2025.... ()
20 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso de apelação, em razão da ausência de regularização da representação processual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. saber se a decisão que não conheceu do recurso de apelação, em razão da ausência de regularização da representação processual, deve ser reformada devido à alegação de validade da procuração apresentada pela agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante não regularizou a representação processual, mesmo após ser intimada para tal. 4. O documento de procuração apresentado não atendeu aos requisitos de autenticidade e validade exigidos pela legislação. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça considera inválida a procuração assinada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil. 6. A inércia da agravante em sanar a irregularidade levou ao não conhecimento do recurso de apelação.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Agravo interno conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A ausência de regularização da representação processual, quando intimada, implica o não conhecimento do recurso interposto, sendo a procuração assinada por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil considerada inválida para fins judiciais._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 76, § 1º, e 104; Medida Provisória 2.200-2/2001.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no AC Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 13.02.2026; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Agravo Interno foi analisado e não foi aceito. A parte que recorreu, que não regularizou a procuração para que seus advogados pudessem atuar no processo, não apresentou um documento válido. Apesar de ter sido avisada para corrigir essa situação, não fez isso a tempo. Por isso, a decisão anterior que não conheceu o recurso de apelação foi mantida, já que a parte não cumpriu as exigências legais. Assim, o pedido da parte foi negado.... ()
21 - TJPRDireito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Isenção do ITCMD na transmissão causa mortis de imóveis.Recurso desprovido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou segurança em mandado de segurança que os impetrantes pleiteavam a isenção do ITCMD, sustentando que a herança recebida se enquadraria na hipótese legal de isenção tributária.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes fazem jus à isenção do ITCMD, em razão da transmissão causa mortis de imóvel destinado exclusivamente à moradia, nos termos da Lei Estadual 18.573/2015.III. Razões de decidir3. A isenção tributária prevista no art. 11, I, «a» da Lei Estadual 18.573/2015 deve ser interpretada de forma literal, não sendo possível ampliar o benefício para situações não descritas na lei.4. Os requisitos para a isenção do ITCMD são: transmissão por herança de único imóvel por beneficiário, destinado exclusivamente à moradia do cônjuge sobrevivente ou herdeiro que não possua outro imóvel.5. No caso, os apelantes receberam parcelas de um imóvel, além do imóvel destinado à moradia, o que afasta o direito à isenção tributária.6. Assim, a sentença que denegou a segurança deve ser mantida, negando provimento ao recurso.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: É vedada a concessão de isenção do ITCMD prevista no art. 11, I, «a» da Lei Estadual 18.573/2015 quando a transmissão causa mortis envolver mais de um imóvel por beneficiário, sendo necessária cumprir os requisitos da literalidade da norma para a exclusão do crédito tributário._________Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 1º; CPC/2015, art. 487, I; Lei 18.573/2015, art. 11, I, «a»; CTN, art. 111.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0012926-93.2023.8.16.0031, Rel. Des. Antonio Renato Strapasson, 2ª Câmara Cível, j. 25.08.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 1500260-7, Rel. Desª. Denise Kruger Pereira, 12ª Câmara Cível, j. 27.07.2016; Súmula 512/STF.Resumo em linguagem acessível: Os autores pediram a isenção de ITCMD sobre a herança que receberam. O Tribunal entendeu que essa isenção só vale quando a pessoa recebe um único imóvel para morar, e no caso deles, não foi transmitido apenas um. Por isso, o pedido deles foi negado, e eles terão que pagar o imposto.... ()
22 - TJPREmenta. Direito civil e do consumidor. Apelação cível. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Empréstimo pessoal não consignado. Taxas de juros remuneratórios. Limitação à média de mercado, com repetição simples do indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu parcialmente conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença de procedência prolatada na «ação de revisão de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito», objetivando afastar a declaração de abusividade dos juros remuneratórios contratados, bem como a determinação de repetição do indébito.II. Questões em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber (i) se é caso de extinção do feito por ausência de pressupostos processuais; (ii) se são abusivas as taxas de juros remuneratórios pactuadas; (iii) se é devida a repetição de indébito, dobrada ou simples; (iv) se cabível a inversão do ônus de sucumbência; e (v) se é necessária a minoração dos honorários de sucumbência.III. Razões de decidir3. Impossibilidade de repetição de indébito em dobro e afastamento de reparação de dano moral. Ausência de interesse recursal da instituição financeira. Sentença que não condenou o réu à repetição dobrada do indébito ou à reparação de dano subjetivo, que tampouco foram objeto do pedido inicial. Recurso não conhecido nesse ponto.4. Extinção do feito por ausência de pressupostos processuais. Afirmação feita na petição de recurso sob suposta não indicação do contrato revisando. Rejeição. Petição inicial que bem apontou a contratação objeto da ação, permitindo ao banco réu o contraditório e a ampla defesa.5. Empréstimo pessoal não consignado. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa contratada que supera em mais de duas vezes a taxa anual média de mercado apurada pelo Bacen para operações similares ao tempo da contratação. Revisão autorizada. Inteligência do assentado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. CDC, art. 51, IV, e § 1º. Liberdade de pactuação e riscos do negócio que não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira. 5.1. Fixação da remuneração do crédito de acordo com a taxa média de mercado. Referencial insuspeito das variações, para mais e para menos, dos juros praticados pelas instituições financeiras na mesma época e modalidade de operação. Cita precedentes. Ausência, em concreto, de prova, informações ou dados objetivos a justificar o arbitramento em patamar distinto, de acordo com o risco do negócio específico ou qualquer fator outro de ponderação.6. Repetição do indébito. CC, art. 876. Imperativo legal e moral a evitar o enriquecimento sem causa. Precedentes.7. Sucumbência. Ônus do réu, vencido. CPC, arts 82 e 85. Honorários de advogado. Majoração. CPC/2015, art. 85, § 11.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e não provido.__________Teses de julgamento: «1. É abusiva a taxa de juros remuneratórios praticada em contrato de empréstimo pessoal que excede, de forma significativa, e sem justificativa, a média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil. 2. Havendo abuso nos juros praticados é de rigor a intervenção do Poder Judiciário a reequilibrar a relação a patamares razoáveis. 3. A liberdade de pactuação e os riscos do negócio não servem de amparo ao estabelecimento de obrigações exorbitantes pela instituição financeira ao consumidor».Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 11; CC, art. 876; CDC, art. 6º, V.Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596; STJ, Súmula 297; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, j. 22/10/2008; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 20/11/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, Rel. Des. FABIO LUIS FRANCO, j. 22/6/2026; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0005441-53.2025.8.16.0037, Rel. Des. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA, j. 25/5/2026.... ()
23 - TJPRDIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONCORDÂNCIA DO ENTE EXPROPRIANTE COM O LAUDO. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC ATÉ 10/09/2025, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021. APLICAÇÃO DO IPCA A PARTIR DE ENTÃO, COM RETOMADA DOS JUROS MORATÓRIOS, EM OBSERVÂNCIA À Emenda Constitucional 136/2025. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR PREVIAMENTE DEPOSITADO EM JUÍZO. DEPÓSITO JUDICIAL. PAGAMENTO PRÉVIO DA INDENIZAÇÃO. DECRETO-LEI 3.365/1941, art. 33. APLICAÇÃO APENAS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O DEPÓSITO E O VALOR DEFINITIVAMENTE FIXADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO.
1. CASO EM EXAME: 1.1. Reexame necessário de sentença proferida em ação de desapropriação direta ajuizada pelo Município de Marilândia do Sul, por meio da qual foi julgada procedente a pretensão expropriatória, fixando-se a indenização pela área desapropriada em R$ 804.069,04, com fundamento em laudo pericial judicial. 1.2. Após anulação de perícia anteriormente realizada por determinação deste Tribunal, foi produzida nova prova técnica, cujo valor apurado foi acolhido pela sentença. Determinou-se, ainda, a incidência da Taxa Selic para atualização do débito e a condenação do Município ao pagamento dos ônus sucumbenciais. 2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: As questões em discussão consistem em: (i) verificar a adequação do valor indenizatório fixado na sentença com base no laudo pericial judicial; (ii) definir os critérios aplicáveis à correção monetária da indenização após a superveniência da Emenda Constitucional 136/2025; e (iii) delimitar a incidência dos juros de mora sobre os valores devidos na desapropriação. 3. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. O valor da indenização deve ser mantido, porquanto fixado com fundamento em laudo pericial elaborado sob observância do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com os critérios técnicos da NBR 14.653 da ABNT, inexistindo elementos aptos a infirmar suas conclusões. 3.2. A prova pericial assume especial relevância nas ações de desapropriação, somente podendo ser afastada diante de vícios relevantes ou inconsistências técnicas, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 3.3. Ainda, a própria Municipalidade expropriante manifestou concordância com o valor apurado pelo perito judicial, inexistindo insurgência específica das partes quanto aos critérios empregados para avaliação do imóvel. 3.4. A correção monetária deve observar a Taxa Selic, de forma exclusiva, até 10/09/2025, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. sem cumulação com juros de mora. A partir de 10/09/2025, em razão da entrada em vigor da Emenda Constitucional 136/2025, a atualização monetária deve observar o IPCA, incidindo, a partir de então, os juros moratórios previstos na legislação de regência. 3.5. Os juros de mora não incidem sobre o valor previamente depositado em juízo, porquanto o depósito judicial da oferta indenizatória constitui pagamento prévio da indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 33. Assim, devem ser aplicados exclusivamente sobre a diferença entre o montante depositado e o valor definitivo da indenização fixado judicialmente, correspondente à parcela ainda não adimplida pelo ente expropriante. 3.6. A condenação do Município ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios deve ser mantida, em observância ao princípio da causalidade. 4. DISPOSITIVO E TESE: Sentença parcialmente confirmada em reexame necessário. Tese de julgamento: 1. A indenização fixada com base em laudo pericial judicial regularmente produzido deve ser mantida na ação de desapropriação quando inexistirem vícios técnicos ou impugnação específica apta a desconstituí-la. 2. A atualização monetária da indenização desapropriatória submete-se à Taxa Selic até 10/09/2025, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, passando a observar o IPCA, com incidência de juros moratórios, após a vigência da Emenda Constitucional 136/2025. 3. Os juros de mora não incidem sobre valores previamente depositados em juízo a título de oferta indenizatória, devendo recair apenas sobre a diferença entre o montante depositado e a indenização definitivamente arbitrada. Dispositivos relevantes citados: Decreto-lei 3.365/1941, arts. 15-B, 28, § 1º. e 33; CF/88, art. 5º. XXIV; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º.; Emenda Constitucional 136/2025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/08/2014; STJ, REsp. 920.758, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 16/04/2008; TRF-1, AC 0002172-50.2015.4.01.3903, Rel. Des. Fed. Olindo Menezes, Quarta Turma, PJe 16/02/2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, 4ª. Câmara Cível, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, j. 16/03/2026.... ()
24 - TJPRRECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, PELA EXTRAPOLAÇÃO DO TETO LEGAL AO VALOR DA CAUSA PREVISTO NO Lei 9099/1995, art. 3º, I. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. PRETENSÃO DO RECLAMANTE CORRESPONDENTE AO REEMBOLSO DAS PARCELAS PAGAS ATÉ A DESISTÊNCIA, MAIS INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR DO CONTRATO QUE NÃO REFLETE O PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12 DA TURMA RECURSAL PLENA DESTE ESTADO E DO ENUNCIADO 39 DO FONAJE. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EXTINÇÃO NA FASE INICIAL. NECESSIDADE DE OBSERVAR, TODAVIA, A ORDEM DE SUSPENSÃO DEFINIDA NO PUIL (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI) AUTUADO SOB 1518- 96.2025.8.16.9000. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.