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Doc. ADM Direito 369.5727.8019.5840

1 - TJPR embargos de declaração em recurso em sentido estrito - aventada omissão e contradição na decisão - inexistência de vícios - INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA QUESTIONAR O JULGADO E OBTER A SUA REVISÃO FORA DAS HIPÓTESES DO CPP, art. 619 - BUSCA DE EFEITO IN

FRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 254.4007.5586.3164

2 - TJPR Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA AO ICP-BRASIL. ASSINATURA ELETRÔNICA INVÁLIDA PARA FINS JUDICIAIS. IRREGULARIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º.

I. CASO EM EXAME 1. O agravo interno foi interposto pela parte autora contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação cível, com fundamento no CPC, art. 932, III, diante da constatação de irregularidade na representação processual, uma vez que o instrumento de mandato fora assinado por plataforma eletrônica não credenciada ao ICP-Brasil e subscrito por profissional sem procuração válida nos autos. 2. Nas razões do agravo interno, o recorrente sustentou a validade da assinatura eletrônica realizada por meio do Gov.br, invocou precedentes acerca da utilização de plataformas digitais como o ZapSign e buscou demonstrar a possibilidade jurídica de aceitação de assinaturas sem certificação ICP-Brasil. 3. Requereu a reconsideração da decisão monocrática ou, subsidiariamente, sua reforma pelo colegiado, com o consequente conhecimento da apelação cível. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é válida, para fins de representação processual em juízo, a procuração assinada por meio de plataforma eletrônica não credenciada ao ICP-Brasil, bem como se é cabível a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º diante da manifesta improcedência do agravo interno. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III estabelece que somente possuem validade para fins de assinatura digital, no âmbito judicial, certificados emitidos no padrão ICP-Brasil. 6. A jurisprudência desta Corte estadual tem reiterado que, embora a assinatura eletrônica gov.br seja admitida em diversos atos administrativos, ela não possui o mesmo grau de validade jurídica da assinatura digital com certificado ICP-Brasil para fins de representação processual em processos judiciais, entendimento reafirmado no acórdão citado no voto: «a procuração eletrônica tem legalidade reconhecida, mas a assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital com certificado ICP-Brasil, (...) cuja aceitação, nos termos do Decreto 10.543/2020, não se aplica para processos judiciais» (TJPR, 9ª Câmara Cível, 0037216-68.2023.8.16.0001, j. 19/05/2025). 7. Consta ainda precedente no qual se decidiu ser imprescindível que a plataforma de assinatura digital esteja credenciada ao ICP-Brasil, sob pena de invalidade da procuração (TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005600-86.2024.8.16.0083, j. 13/10/2024). 8. Nos autos, a procuração foi submetida à ferramenta de validação do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), que não reconheceu a assinatura eletrônica, reforçando a irregularidade da representação processual. 9. Assim, não há elementos que permitam afastar a conclusão firmada na decisão monocrática quanto à ausência de representação processual válida, motivo suficiente para manter o não conhecimento da apelação cível. 10. Quanto à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, o STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 507, firmou entendimento de que sanções de caráter administrativo, destinadas a coibir condutas que atentem contra a dignidade da justiça, podem ser cumuladas com outras penalidades processuais. 11. No caso, verificou-se que as razões do agravo interno deixaram de impugnar ponto central da decisão recorrida — a inexistência de procuração válida nos autos — limitando-se a apresentar alegações genéricas e precedentes não aplicáveis ao caso concreto, configurando manifesta improcedência e justificando a incidência da penalidade legal. 12. Em consonância com precedente desta Corte em situação semelhante, a multa deve incidir sobre o causídico responsável pela interposição do recurso (TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 13/10/2025). 13. Considerando o valor da causa, adequada a fixação da multa em 1% sobre o montante atualizado. IV. DISPOSITIVO E TESE 14. Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. Aplicada a multa do CPC, art. 1.021, § 4º, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica aposta em procuração por meio de plataforma não credenciada ao ICP-Brasil não atende aos requisitos legais para fins de representação processual, impondo a manutenção do não conhecimento do recurso originário e autorizando a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º quando o agravo interno se revela manifestamente improcedente. • Dispositivos relevantes citados - CPC/2015, art. 932, III; art. 1.021, § 4º. - Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III. • Jurisprudência relevante citada - TJPR, 9ª Câmara Cível, 0037216-68.2023.8.16.0001, j. 19/05/2025. - TJPR, 19ª Câmara Cível, 0005600-86.2024.8.16.0083, j. 13/10/2024. - STJ, Tema Repetitivo 507. - TJPR, 8ª Câmara Cível, Acórdão/TJPR, j. 13/10/2025.... ()

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Doc. ADM Direito 771.9748.4555.4693

3 - TJPR REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. INCAPACIDADE TOTAL APENAS PARA A ATIVIDADE HABITUAL. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.

I. CASO EM EXAME 1.1. Reexame necessário e apelação cível que tem por objeto a sentença que julgou procedente ação de concessão de benefício previdenciário acidentário para restabelecer o auxílio por incapacidade temporária acidentário desde a cessação administrativa, convertendo-o em aposentadoria por incapacidade permanente a partir da data do laudo pericial judicial, condenando o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, à implantação do benefício e ao pagamento das verbas sucumbenciais. 1.2. O INSS interpôs recurso sustentando que o laudo pericial reconheceu apenas incapacidade para a atividade habitual, com possibilidade de reabilitação profissional, razão pela qual não estariam presentes os requisitos da Lei 8.213/1991, art. 42. Requereu a reforma da sentença para manutenção do auxílio por incapacidade temporária, encaminhamento da segurada ao programa de reabilitação profissional e adequação dos consectários legais.1.3. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo parcial provimento do recurso.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Há duas questões em discussão: (i) analisar se a incapacidade laborativa constatada autoriza a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente ou apenas a manutenção do auxílio por incapacidade temporária com encaminhamento à reabilitação profissional; (ii) verificar quais critérios devem ser observados para incidência da correção monetária e dos juros de mora sobre as parcelas vencidas.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O auxílio por incapacidade temporária acidentário é devido ao segurado temporariamente incapaz para o exercício de sua atividade habitual, enquanto a aposentadoria por incapacidade permanente exige incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa, sem possibilidade de reabilitação profissional, conforme os arts. 42, 59, 60 e 62 da Lei 8.213/1991. 3.2. O laudo pericial judicial reconheceu que a segurada apresenta incapacidade total para o exercício da atividade habitual de costureira, porém consignou expressamente a possibilidade de reabilitação para atividades compatíveis com suas limitações funcionais, tais como recepcionista, auxiliar administrativo, operadora de telemarketing e outras funções leves que não demandem movimentos repetitivos dos membros superiores. 3.3. A existência de capacidade laborativa residual e de possibilidade concreta de reabilitação afasta o preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, impondo a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a conclusão do processo de reabilitação profissional. 3.4. A circunstância de as funções compatíveis proporcionarem remuneração inferior à anteriormente percebida não descaracteriza a possibilidade de reinserção da segurada no mercado de trabalho, sendo insuficiente para caracterizar incapacidade omniprofissional. 3.5. A orientação adotada encontra respaldo na jurisprudência da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, segundo a qual, reconhecida a incapacidade para a atividade habitual e a possibilidade de reabilitação para funções compatíveis, mostra-se cabível a manutenção do auxílio por incapacidade temporária até a conclusão da reabilitação profissional. 3.6. Quanto aos consectários legais, impõe-se a adequação da sentença aos critérios estabelecidos pelo STF - no Tema 810, pelo 1STJ no Tema 905, bem como às alterações promovidas pelas Emendas Constitucionais 113/2021 e 136/2025, observando-se, em cada período, os índices de correção monetária e juros de mora definidos na legislação e na jurisprudência vinculante. 3.7. Mantém-se a distribuição do ônus sucumbencial estabelecida na sentença, permanecendo postergada para a fase de liquidação a fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido para revogar a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, manter o auxílio por incapacidade temporária acidentário, determinar o encaminhamento da segurada ao programa de reabilitação profissional e adequar os consectários legais. Reexame necessário julgado prejudicado.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 100, § 5º; Código Civil, art. 406; CPC, arts. 85, § 4º, II, 240 e 496, I; Lei 8.213/1991, arts. 41-A, 42, 59, 60 e 62; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.430/2006; Lei 11.960/2009; Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º; Emenda Constitucional 136/2025, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: Súmula 490/STJ; STF, RE 870.947 (Tema 810); STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ (Tema 905); TJPR, Apelação Cível 0000591-91.2023.8.16.0047, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 11.05.2026; TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário Acórdão/TJPR, Rel. Des. Fabian Schweitzer, j. 08.04.2026.... ()

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Doc. ADM Direito 595.5252.6688.7006

4 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ACÓRDÃO QUE CONHECE E NEGA PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO COLEGIADA - INOCORRÊNCIA - ENFRENTAMENTO DAS MATÉRIAS DE MANEIRA CLARA E OBJETIVA. EMBARGANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR O MÉRITO - MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

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