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Doc. ADM Direito 523.5590.0065.8753

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MATERIAL E MORAL. SALDO DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO. RECURSO DO BANCO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AFASTADA. BANCO QUE FIGURA COMO INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO PASEP. CASOS QUE VISAM O RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS DAS CONTAS VINCULADAS OU DE NÃO APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, COMO O CASO DOS AUTOS, A LEGITIMIDADE PASSIVA É DO BANCO ADMINISTRADOR, INCUMBINDO À JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS REFERIDAS CAUSAS. ENTENDIMENTO DO STJ E DESTA CORTE. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL COM TERMO INICIAL SENDO A DATA EM QUE O TITULAR COMPROVADAMENTE TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, NA HIPÓTESE, A DATA DO SAQUE. TEMA REPETITIVO 1150/STJ. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. EXTINÇÃO DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DA SUCUMBÊNCIA, RESSALVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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