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Doc. ADM Direito 408.1624.7679.3268

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSÓRCIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR FIDUCIANTE. CARTA COM A

VISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PELOS CORREIOS PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, LOCALIZADO EM ZONA RURAL. OBJETO POSTAL QUE AGUARDA O PRAZO DE RETIRADA DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS PELO DESTINATÁRIO ATÉ SER DEVOLVIDO COMO «NÃO PROCURADO». CASO EM QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA REMETENTE ANTES DE FINDO O REFERIDO PRAZO DE RETIRADA DO OBJETO, POR RAZÕES DESCONHECIDAS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DA MISSIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DOS arts. 2º, §2º, E 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão, movida por administradora de consórcio de veículo em razão do inadimplemento de contrato com garantia fiduciária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de regular comprovação da constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial enviada retornou com a anotação «devolvida a pedido do contratante/remetente". A autora/Apelante requer a reforma da sentença, para reputar válida a notificação e dar continuidade ao processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a notificação extrajudicial apresentada é apta a comprovar a constituição em mora do réu/Apelado para permitir o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial não foi considerada válida, pois retornou com a anotação dos Correios de ter sido devolvida por solicitação do contratante/remetente, a significar, na prática, uma desistência em notificar, assim não se aplicando o Tema Repetitivo 1.132 do STJ.4. A devolução da missiva foi solicitada antes de terminado o prazo que é observado pelos Correios para que o destinatário faça a retirada da agência naqueles locais não servidos por entrega domiciliar de correspondência.5. A jurisprudência exige a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ, que foi desrespeitada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial.7. Tese de julgamento: «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, IV, e CPC, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72 e Tema Repetitivo 1.132.... ()

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Doc. ADM Direito 951.0046.9262.2936

2 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SAQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DO SAQUE. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA QUANTO AO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, PARA ISENTAR A PARTE DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, julgando improcedente o pedido de indenização por danos materiais relacionados a saques indevidos na conta PASEP, reconhecendo a prescrição da pretensão. A apelante argumenta que a ciência inequívoca do dano ocorreu apenas em 2024, quando teve acesso aos extratos da conta, e não na data do saque em 1995.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição do direito da apelante em relação aos valores de sua conta PASEP, considerando a data do saque como termo inicial para a contagem do prazo prescricional e a ciência inequívoca do dano.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do saque, conforme entendimento do STJ - no Tema 1.150.4. A autora teve ciência do dano no momento do saque, não podendo reiniciar o prazo prescricional com o acesso aos extratos bancários anos depois.5. A jurisprudência estabelece que a prescrição deve ser respeitada para garantir a segurança jurídica e evitar manipulação do termo inicial.6. A sentença que reconheceu a prescrição deve ser mantida, mas os ônus de sucumbência devem ser isentados, conforme o CPC, art. 921, § 5º.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação conhecida e negado provimento ao recurso, reformada de ofício a sentença quanto ao ônus de sucumbência, isentando a parte do pagamento.Tese de julgamento: O termo inicial para a contagem do prazo prescricional em ações relacionadas a desfalques em contas do PASEP é a data do saque dos valores, e não o momento em que o titular toma ciência inequívoca do prejuízo, sob pena de manipulação do prazo prescricional pelo beneficiário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, II, 85, § 2º, e CPC/2015, art. 921, § 5º; CC/2002, art. 205.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0034170-95.2024.8.16.0014, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, 15ª Câmara Cível, j. 26.10.2024; TJPR, Apelação Cível 0105313-89.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, 15ª Câmara Cível, j. 11.12.2024; Súmula 106/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um recurso de apelação onde a autora pediu para que não fosse considerada a prescrição de seu pedido contra o banco, alegando que só soube dos danos em 2024, quando teve acesso aos extratos da conta. No entanto, o tribunal decidiu que a prescrição começou a contar a partir do saque dos valores em 1995, pois a autora deveria ter verificado a situação da conta até 2005. Assim, como já se passaram mais de dez anos desde o saque, o pedido foi considerado prescrito e não pode mais ser aceito. Contudo, o tribunal também decidiu que a autora não deve pagar as custas do processo e os honorários do advogado, já que a prescrição foi reconhecida durante o andamento do processo. Portanto, a decisão foi de negar o pedido da autora, mas isentá-la de pagar as despesas.... ()

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Doc. ADM Direito 608.7946.7007.5368

3 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ELEIÇÃO ASSOCIATIVA. SISTEMA ELETRÔNICO DE VOTAÇÃO. CÓDIGO-FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMISSÃO ELEITORAL. DIRETOR EXECUTIVO DE EMPRESA CONTRATADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que, em ação de exibição de documentos, extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao reconhecer a ilegitimidade passiva dos réus, pessoas físicas, em demanda proposta por associado da ADEPOL/PR visando à obtenção de documentos técnicos — especialmente o código-fonte e registros do sistema eletrônico de votação — relativos às eleições associativas realizadas em 26/03/2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se: a) o presidente da comissão eleitoral da associação, após o encerramento do pleito, detém legitimidade passiva para figurar em ação de exibição de documentos relativos ao processo eleitoral; b) o diretor executivo da empresa contratada para fornecer o sistema de votação pode ser pessoalmente demandado para a exibição de documentos técnicos do referido sistema.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, à luz das alegações constantes da petição inicial, sem incursão no mérito probatório.4. Encerrado o pleito eleitoral, cessaram as atribuições temporárias da comissão eleitoral, inexistindo dever pessoal de guarda ou exibição de documentos por parte de seu então presidente, que atuou em nome da associação.5. A responsabilidade pela custódia e eventual exibição dos documentos eleitorais recai sobre a própria associação, pessoa jurídica dotada de autonomia patrimonial e administrativa.6. O diretor executivo da empresa contratada não se confunde com a pessoa jurídica, inexistindo legitimidade para responder, em nome próprio, por obrigações decorrentes de contrato firmado entre a associação e a empresa.7. Inviável o redirecionamento tardio da demanda contra a associação, diante da inércia do autor em promover a substituição do polo passivo nos termos dos CPC, art. 338 e CPC art. 339.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e não provido, mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal.9. Tese de julgamento: Encerrado o processo eleitoral associativo, não possuem legitimidade passiva o presidente da comissão eleitoral nem o diretor executivo da empresa contratada para a exibição de documentos relativos ao pleito, porquanto as obrigações de guarda e custódia recaem sobre a pessoa jurídica da associação ou da empresa contratante, conforme o caso.LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 11, 338, 339 e 485, VI; CC, arts. 49-A e 53, par. único.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, 4ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 9.3.2026; STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 7.2.2019.RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVELO Tribunal decidiu que as pessoas físicas processadas não eram responsáveis por guardar ou apresentar os documentos da eleição da associação, pois o pleito já havia terminado. Entendeu-se que esses documentos devem ser pedidos diretamente à associação ou à empresa contratada, e não a quem apenas atuou temporariamente na organização da eleição. Por isso, o recurso foi negado e a decisão que encerrou o processo foi mantida.... ()

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Doc. ADM Direito 326.8504.0520.5136

4 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DE APELAÇÃO 1. PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE NA COBRANÇA DA «ANUIDADE DIFERENCIADA». ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO 2. PARTE REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REJEITADO. DÍVIDA DE CARTÕES DE CRÉDITO COMPROVADA COM AS FATURAS MENSAIS. REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DE ENCARGOS CONTRATUAIS ABUSIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA DE COBRANÇA NAS FATURAS E NO REGULAMENTO DE USO DO CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE NULIDADE DO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO. OBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. PARCELAMENTO QUE DECORRE DO NÃO PAGAMENTO DO VALOR TOTAL DAS FATURAS. DEMANDA PELA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PROPORÇÃO, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Recursos de Apelação que visam a reforma da sentença que julgou procedentes o pedido inicial de cobrança dos valores relativos à inadimplência do requerido e o pedido reconvencional de restituição em dobro dos valores pagos pelo consumidor a título de «anuidade diferenciada».II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Definir se houve abusividade na cobrança dos encargos contratuais e se é válida a cobrança da anuidade diferenciada em faturas de cartão de crédito.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É suficiente a apresentação das faturas do cartão de crédito para o ajuizamento da ação de cobrança de débito não pago, sendo a dívida cobrada exigível.4. O parcelamento automático do saldo devedor, com o uso do crédito rotativo, é uma prática legal e foi devidamente informada ao consumidor, conforme a Resolução 4.549/2017 do Bacen.5. Não houve comprovação de abusividade nos encargos contratuais.6. A cobrança da anuidade diferenciada é legal, pois não só está regulada pela Resolução 3.919/2010 do Bacen como também está prevista no regulamento do cartão de crédito.7. O pedido de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da parte requerida restou prejudicado.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de Apelação 1, apresentado pelo autor, provido; Recurso de Apelação 2, interposto pelo requerido, parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.Tese de julgamento: A cobrança de anuidade diferenciada em contratos de cartão de crédito é válida quando prevista no regulamento do cartão e aceita tacitamente pelo consumidor através do uso reiterado do serviço._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; Resolução Bacen 4.549/2017, art. 1º; Resolução Bacen 3.919/2010, arts. 5º, I, 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 13ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cambé - Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 26.09.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 10.12.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002177-16.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 14.06.2025; TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008168-35.2021.8.16.0001 - Colombo - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 26.10.2024; TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Pato Branco - Rel.: Substituto Luciano Campos de Albuquerque - J. 03.12.2025; Súmula 297/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 693.7137.3507.3257

5 - TJPR EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS. MATÉRIA ANALISADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO INADMISSÍVEL PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO QUE NÃO ENSEJA AS HIPÓTESES DE VÍCIOS PREVISTAS NO CPC, art. 1.022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.

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Doc. ADM Direito 191.6624.4425.5705

6 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL PARCIAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESTINAÇÃO DA DROGA A TERCEIRO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA DEFESA. MAJORANTE DO ART. 40, III. INCIDÊNCIA. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA OU INTEGRAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 545/STJ. LIMITAÇÃO PELA SÚMULA 231. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória por tráfico de drogas com causa de aumento.1.2. A defesa pleiteia absolvição, desclassificação, afastamento de majorante, reconhecimento de minorante e readequação da pena.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Configuração do crime de tráfico de drogas diante da alegação de ausência de dolo e coação moral irresistível.2.2. Incidência da majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, III.2.3. Cabimento da minorante do tráfico privilegiado e readequação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A materialidade e a autoria restaram comprovadas pela apreensão da droga e pela confissão, evidenciando destinação a terceiro no interior de unidade prisional.3.2. A alegação de coação moral irresistível não foi demonstrada, inexistindo elementos probatórios que a corroborassem.3.3. A majorante do art. 40, III, incide, pois o delito foi praticado no interior de estabelecimento prisional com intuito de entrega a detento.3.4. Cabível a aplicação do tráfico privilegiado, ante a ausência de prova segura de dedicação a atividade criminosa ou vínculo com organização criminosa.3.5. A confissão espontânea deve ser reconhecida, embora sem reflexo na pena intermediária porque já fixada no mínimo legal.3.6. A redução decorrente da minorante impõe novo patamar sancionatório, com fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.IV. DISPOSITIVORecurso parcialmente provido. Honorários fixados.Dispositivos legais citados:CP: arts. 22; 33; 44; 65, III, «d».CPP: art. 156. Lei 11.343/2006: arts. 28; 33, caput e § 4º; 40, III.Jurisprudência relevante citada:STJ, Súmula 231.STJ, Súmula 545.... ()

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