VISO DE RECEBIMENTO ENVIADA PELOS CORREIOS PARA ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO, LOCALIZADO EM ZONA RURAL. OBJETO POSTAL QUE AGUARDA O PRAZO DE RETIRADA DE 20 (VINTE) DIAS CORRIDOS PELO DESTINATÁRIO ATÉ SER DEVOLVIDO COMO «NÃO PROCURADO». CASO EM QUE HOUVE A SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DA REMETENTE ANTES DE FINDO O REFERIDO PRAZO DE RETIRADA DO OBJETO, POR RAZÕES DESCONHECIDAS, COM AUTORIZAÇÃO DE DESTRUIÇÃO DA MISSIVA. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DOS arts. 2º, §2º, E 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. TEMA REPETITIVO 1.132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO APLICÁVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de busca e apreensão, movida por administradora de consórcio de veículo em razão do inadimplemento de contrato com garantia fiduciária. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência de regular comprovação da constituição em mora do devedor, uma vez que a notificação extrajudicial enviada retornou com a anotação «devolvida a pedido do contratante/remetente". A autora/Apelante requer a reforma da sentença, para reputar válida a notificação e dar continuidade ao processo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Consiste em saber se a notificação extrajudicial apresentada é apta a comprovar a constituição em mora do réu/Apelado para permitir o ajuizamento da ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A notificação extrajudicial não foi considerada válida, pois retornou com a anotação dos Correios de ter sido devolvida por solicitação do contratante/remetente, a significar, na prática, uma desistência em notificar, assim não se aplicando o Tema Repetitivo 1.132 do STJ.4. A devolução da missiva foi solicitada antes de terminado o prazo que é observado pelos Correios para que o destinatário faça a retirada da agência naqueles locais não servidos por entrega domiciliar de correspondência.5. A jurisprudência exige a comprovação da mora para a concessão da busca e apreensão, conforme a Súmula 72/STJ, que foi desrespeitada no caso.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso conhecido e não provido, mantendo-se a sentença que indeferiu a petição inicial.7. Tese de julgamento: «A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente»._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 321, 330, IV, e CPC, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 72 e Tema Repetitivo 1.132.... ()
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