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Doc. ADM Direito 189.1911.6306.7638

1 - TJPR APELAÇÃO

CÍVEl - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA PELO JUÍZO ‘A QUO’ PARA RECONHECER A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE AFASTADA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NOS arts. 202, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL - RECURSO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 498.3381.2431.4274

2 - TJPR Direito civil e direito do consumidor. Apelação cível. Declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em razão de desconto indevido em benefício previdenciário. Recurso de apelação provido, condenando a instituição financeira ao pagam

ento de danos morais no valor de R$ 5.000,00, e determinando a repetição de indébito das quantias indevidamente descontadas, de forma simples para os descontos realizados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data. I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que declarou a inexistência de débito referente a contrato de empréstimo consignado, determinou a restituição de valores cobrados indevidamente de forma simples e negou o pedido de indenização por danos morais, sob o entendimento de que não houve ofensa à honra do autor.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a condenação em danos morais e a repetição de indébito em dobro em razão de descontos indevidos realizados em benefício previdenciário, considerando a inexistência de relação jurídica válida entre as partes e a má-fé da instituição financeira.III. Razões de decidir3. A assinatura do contrato apresentado pelo banco não foi feita pelo autor, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica.4. Houve violação da segurança patrimonial do consumidor devido ao desconto indevido, caracterizando ato ilícito e gerando o dever de indenizar.5. O valor de R$ 5.000,00 para danos morais é razoável e proporcional, considerando a capacidade econômica do banco e a natureza do dano.6. Os descontos indevidos realizados antes de 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, enquanto os realizados após essa data devem ser restituídos de forma dobrada, conforme entendimento do STJ.IV. Dispositivo e tese7. Apelação provida para condenar a instituição financeira ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 e à repetição de indébito das quantias indevidamente descontadas, de forma simples para os descontos efetuados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para os descontos realizados após essa data.Tese de julgamento: A repetição de indébito em caso de descontos indevidos em folha de pagamento deve ser realizada de forma simples para valores descontados antes de 30/03/2021 e de forma dobrada para valores descontados após essa data, com a devida correção monetária e juros de mora conforme a legislação aplicável._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, V e X; CC/2002, arts. 368 e 405; CDC, art. 42, p.u.; CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 999024-1, Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen, 16ª Câmara Cível, j. 14.12.2022; TJPR, AC 0024329-81.2021.8.16.0014, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 10.10.2022; Súmula 362/STJ; Súmula 54/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que o Banco Itaú Consignado deve pagar R$ 5.000,00 ao autor, a título de danos morais, porque ele sofreu prejuízos ao ter descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O banco não conseguiu provar que o contrato de empréstimo era válido, já que a assinatura do autor era falsa. Além disso, o banco terá que devolver os valores descontados de forma simples para os descontos feitos antes de 30 de março de 2021 e de forma dobrada para os descontos feitos depois dessa data.... ()

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Doc. ADM Direito 363.1538.7556.1541

3 - TJPR DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO INVÁLIDA RECONHECIDA EM SENTENÇA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM CONFORMIDADE COM PRECEDENTES DESTA 5ª TURMA RECURSAL. TERMO INICIAL DOS JUR

OS DE MORA EM DANO MORAL QUE DEVE TER POR INÍCIO A DATA DO EVENTO DANOSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. A autora ingressou com ação judicial pleiteando indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, sob o fundamento de fraude em contratação de empréstimo consignado. 2. A sentença de origem julgou parcialmente procedente o pleito autoral, reconhecendo a rescisão contratual buscada e o dano moral suportado, com valor de compensação arbitrado em R$ 3.000,00.3. A autora interpôs recurso inominado requerendo a reforma da sentença, destacando que o valor arbitrado ao dano moral é considerado irrisório, pois a autora é idosa e vulnerável, e deve ser majorado para R$ 7.000,00. Ademais, os juros de mora devem ser contados desde o evento danoso ou da citação, e não da homologação do projeto de sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. Possibilidade de majoração do valor arbitrado ao dano moral e data inicial da fluência dos juros de mora. III. RAZÕES DE DECIDIR5. Os valores arbitrados ao dano moral por esta 5ª Turma Recursal, em situações como a dos autos, gravitam entre R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00 a depender das circunstâncias, como o tempo que perdurou o desconto indevido, o valor do desconto e a realidade econômica do segurado, entre outras características. 6. Conforme se afere dos autos, houve reconhecimento da invalidade da contratação, contudo não houve prova de que a autora amargou prejuízo decorrente de danos materiais, ou seja, não houve prova do pagamento das parcelas decorrentes do empréstimo e, por conseguinte, de qualquer prejuízo à subsistência da autora.7. Por conseguinte, o valor arbitrado pelo julgador na origem se encontra em conformidade com os precedentes desta 5ª Turma Recursal: 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000428-45.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 04.08.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008874-35.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 04.07.2025; 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - Acórdão/TJPR - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.03.2025.8. No que se refere ao termo inicial da fluência dos juros de mora, há reparo a ser realizado na sentença, pois devem incidir a partir do evento danoso - e não da homologação do projeto de sentença, como entendeu o julgador -, nos termos da Súmula 54/STJ. IV. DISPOSITIVO9. Recurso conhecido e parcialmente provido, reformando-se parcialmente a sentença recorrida para adequar a data inicial da fluência dos juros de mora sobre o valor arbitrado ao dano moral, mantendo-se, ao mais, a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.... ()

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Doc. ADM Direito 190.6844.4965.1755

4 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA. COMPRA PARCELADA EM CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. CANCELAMENTO E ESTORNO SOLICITADOS PELO AUTOR. COBRANÇAS MANTIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM O TEOR DA JUSTIFICATIVA DO LOJISTA PARA MANUTENÇÃO DAS PARCELAS APÓS A CONTESTAÇÃO DA COMPRA. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DESCABIDA. MERO DESACORDO COMERCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE ADMINISTRADORA E BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL, ENTRETANTO, NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MAIORES REFLEXOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/24. SENTENÇA PONTUALMENTE REFORMADA.

Recursos o autor e da requerida Visa conhecidos e não providos. Recurso do Itaú conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 844.0338.0112.0285

5 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. INSCRIÇÃO EM ÁREA EQUIVOCADA. TUTELA PROVISÓRIA NEGADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CANDIDATO QUE REALIZOU INSCRIÇÃO PARA O DEPARTAMENTO ERRADO. NÃO ATENDIMENTO ÀS REGRAS DO EDITAL PARA RETIFICAÇÃO DA INSCRIÇÃO.  PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E DE LEGITIMIDADE DOS ATOS DA COMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 861.4983.0796.9180

6 - TJPR Ementa: Direito civil e responsabilidade civil. Apelação cível. Responsabilidade civil por acidente de trânsito e indenização por danos materiais. Requerimento de concessão de justiça gratuita. Questão decidida em sede de agravo interno. Parte não conhecida. Acidente que é fato incontroverso. Presença de nexo de causalidade, ato ilícito e dano. Sentença mantida. Fixação de honorários recursais. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos materiais e morais, em decorrência de acidente de trânsito causado pelo desprendimento das rodas do caminhão do apelante, que atingiu o veículo da apelada, sendo esta condenada ao pagamento de R$ 23.917,00 por danos materiais, além de despesas com aluguel de veículo e transporte, enquanto o pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve dever de indenizar por danos materiais e morais em decorrência de acidente de trânsito causado pelo desprendimento de roda de caminhão. III. Razões de decidir 3. O acidente ocorreu devido ao desprendimento da roda do caminhão do apelante, que não comprovou a manutenção adequada do veículo, configurando culpa. 4. A responsabilidade civil foi reconhecida com base na presença de dano, nexo causal e culpa, conforme os CCB, art. 186 e CCB, art. 927. 5. O pedido de indenização por danos materiais foi julgado procedente, fixando-se o valor em R$ 23.917,00, além de despesas com aluguel e transporte do veículo. 6. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente, pois não houve lesão significativa aos direitos da personalidade da apelada. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível parcialmente conhecida e desprovida, mantendo a sentença que condenou o apelante ao pagamento de R$ 23.917,00 por danos materiais, além das quantias efetivamente custeadas pela parte autora a título de aluguel veicular e despesas com o transporte do veículo, e julgou improcedente o pedido de compensação por danos morais. Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é configurada pela presença de culpa, nexo causal e dano, sendo insuficiente a alegação de excludente de responsabilidade sem a devida comprovação de manutenção adequada do veículo envolvido no sinistro. _________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927 e 393; CPC/2015, art. 487, I; Lei 1.060/1950. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001306-82.2023.8.16.0064, Rel. Desembargador Luis Sergio Swiech, 9ª Câmara Cível, j. 26.07.2025; Súmula 54/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 732.4348.1992.6623

7 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE VEÍCULO E DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (APELAÇÃO) PROVIDO, FIXANDO A PENA DO APELADO EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 19 (DEZENOVE) DIAS-MULTA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Crime interposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná contra sentença que condenou o réu por furto, fixando a pena em 01 ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 dias-multa. O apelante argumenta que a decisão não considerou adequadamente os maus antecedentes do réu e as consequências do crime, que resultaram em significativo prejuízo à vítima, incluindo a perda de bens de valor sentimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a pena imposta ao apelado deve ser aumentada em razão da valoração negativa das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e das consequências do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Ministério Público requereu a reforma da dosimetria da pena, considerando os maus antecedentes do apelado, que possui múltiplas condenações transitadas em julgado. 4. A sentença anterior não valorizou negativamente as consequências do crime, embora a vítima tenha sofrido prejuízo significativo e perda de bens de valor sentimental. 5. A decisão reformou a pena, fixando-a em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 19 (dezenove) dias-multa, em regime inicial semiaberto, considerando as circunstâncias judiciais desfavoráveis. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido para valorar negativamente as circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e das consequências do crime, fixando a pena do apelado em 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 19 (dezenove) dias-multa. Tese de julgamento: A valoração negativa das circunstâncias judiciais dos maus antecedentes e das consequências do crime é admissível na dosimetria da pena, desde que as condenações anteriores não sejam utilizadas para caracterizar a reincidência. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 155, caput, e 59; CPP, art. 316, p.u. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 3ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 06.10.2025; TJPR, 4ª Câmara Criminal, 0016959-31.2020.8.16.0129, Rel. Desembargador Celso Jair Mainardi, j. 22.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0002239-13.2024.8.16.0196, Rel. José Américo Penteado de Carvalho, j. 31.05.2025; TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0015760-53.2019.8.16.0017, Rel. Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, j. 19.06.2021; Súmula 241/STJ. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o réu, que havia sido condenado por furto de um carro, terá sua pena aumentada. O Ministério Público pediu isso porque o réu já tinha várias condenações anteriores e as consequências do crime foram graves, causando grande prejuízo à vítima, que perdeu não só o carro, mas também objetos de valor sentimental. Assim, a pena foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, além de uma multa. O juiz entendeu que a situação do réu e o impacto do crime na vida da vítima justificavam esse aumento na pena.... ()

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Doc. ADM Direito 185.0623.2233.3235

8 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELO. INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MATERIAIS ALUSIVAS A DESFALQUE EM CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEMA 1150 DO STJ. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES, ISTO É, NO MOMENTO DO SAQUE, EM RAZÃO DA APOSENTADORIA. RUPTURA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CORRENTISTA E BANCO GESTOR. INÍCIO DE TODO DIREITO ALUSIVO ÀQUELA CONTA. PRAZO PRESCRICIONAL DECORRIDO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. Apelo de decisum no qual se proclamara a prescrição da pretensão processual da parte autora, ao entendimento de que o prazo prescricional se iniciara na data do saque feito por esta. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se a pretensão processual da parte ativa se acha, ou não, prescrita. III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. O prazo prescricional da pretensão a esse ressarcimento é de 10 (dez) anos, a teor do art. 205, do CC e do Tema Repetitivo 1.150, do STJ. III.2. O termo inicial da prescrição é a data do saque da conta PASEP, momento em que, inequivocamente, toma conhecimento dos valores que estavam lá depositados, havendo encerramento da relação jurídica entre as partes, e, não, a data em que a parte teve acesso aos extratos. III.3. Pedido inicial articulado mais de 10 (dez) anos depois do saque dos valores depositados, evento este a ser tomado como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. III.4. Honorários advocatícios regulados na Origem em R$ 3.073,04 (três mil e setenta e três reais e quatro centavos), e mantidos, mais honorários advocatícios recursais em R$ 500,00 (quinhentos reais), com o que a verba honorária sucumbencial totalizara R$ 3.573,04 (três mil quinhentos e setenta e três reais e quatro centavos). IV. DISPOSITIVO E TESE:IV.1. Recurso conhecido, mas não provido, com o que se impuseram honorários advocatícios recursais. Tese de julgamento: nas demandas em que se debatem falhas na prestação de serviços alusivos à conta vinculada ao PASEP, é aplicável o prazo prescricional decenal, contido no art. 205, do CC, cujo termo inicial é a data em que o titular tomara ciência inequívoca dos desfalques havidos na conta, o que se operara, neste caso, quando o titular sacara os valores ali disponíveis, com ciência do quantum que estava depositado. Entendimento contrário implicaria insegurança jurídica na contagem prescricional, já que a deflagração da contagem desse prazo ficaria ao alvitre da parte.________ Dispositivos relevantes citados: arts. 205, do CC, 487, II, e 921, § 5º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: STJ, 1ª Seção, RESP 1.895.936 / TO, Rel. Min. HERMAN BENJAMIM, julgado de 13.9.23; TJPR, 15ª CC, AC 0031894-43.2024.8.16.0030, Foz do Iguaçu, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 25.6.25; TJPR, 15ª CC, AC 0034170-95.2024.8.16.0014, Londrina, Rel. Des. Substituto LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE, julgado de 26.10.24; TJPR, 15ª CC, AC 0105313-89.2024.8.16.0000, Maringá, Rel. Des. LUIZ CEZAR NICOLAU, julgado de 11.12.24; TJPR, 14ª CC, AC 0011952-58.2024.8.16.0019, Ponta Grossa, Rel. Des. JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI, julgado de 30.6.25; STJ, RESP 1645670 / RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T. julgado em 21.2.17; TJPR, 13ª CC, ED 0002084-83.2017.8.16.0057, Campina da Lagoa, Relª. Desª. ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO, julgado de 3.4.20. Resumo em linguagem acessível: nesta Corte, decidira-se por não se acolher o reclamo da parte apelante, com o que se mantivera a sentença na qual se reconhecera prescrita a sua pretensão processual, quanto ao PASEP, mesmo após aplicação da regra de transição, do art. 2.028, do CC. Logo, tem-se que o prazo aplicável à espécie é o decenal, nos termos do contido no art. 205, do CC, que deve ser contado da ciência inequívoca da parte autora, dos valores que estavam depositados, que, no caso, se dera com o saque, isso, no momento da aposentadoria, mais de 10 (dez) anos da propositura desta demanda. Enfim houvera, aqui, o não acolhimento do recurso da parte autora, com o que se mantivera a sentença, com o que, aqui, a parte recorrente responderá pelas custas e honorários advocatícios normatizados na Origem, os quais foram nesta sede majorados.... ()

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Doc. ADM Direito 949.0719.5763.1018

9 - TJPR Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ANÚNCIO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTO FALSIFICADO EM PLATAFORMA DE MARKETPLACE. PRELIMINARES AFASTADAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PLATAFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. MARKETPLACE QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO. MANUTENÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 948.5956.5419.5397

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E RECONHECE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE OMISSÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA FINS DE SUSPENSÃO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS - OCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 98, § 3º - EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS.

1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022). 2. Verificada a omissão quanto à necessidade de ressalva sobre a suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais em virtude da concessão de gratuidade da justiça, nos termos do CPC, art. 98, § 3º, o acolhimento do recurso com efeito integrativo é medida que se impõe.

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Doc. ADM Direito 579.9570.7011.1131

11 - TJPR DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática de dois crimes de estelionato, sendo um consumado e outro na forma tentada, em razão do envio de comprovantes falsos de transferência via PIX para aquisição de mercadorias. A defesa requereu a absolvição do apelante, alegando atipicidade da conduta e insuficiência probatória.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por estelionato e estelionato tentado, com base na utilização de comprovantes falsos de transferência via PIX para obtenção de vantagem ilícita em prejuízo da vítima, está devidamente fundamentada e se as provas são suficientes para manter a sentença condenatória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria do crime de estelionato foram comprovadas por depoimentos da vítima e testemunhas, além de documentos que corroboram a prática criminosa.4. A vítima apresentou depoimentos coerentes e detalhados, corroborados por outros elementos probatórios, demonstrando que o réu utilizou comprovantes falsos de PIX para obter vantagem ilícita.5. A negativa do dolo pelo réu foi considerada mera defesa pessoal, incompatível com o conjunto probatório robusto e harmônico.6. Os honorários advocatícios foram fixados em favor do defensor dativo, conforme tabela oficial, a serem pagos pelo Estado.IV. DISPOSITIVO 7. Apelação criminal conhecida e desprovida, com fixação de honorários advocatícios à defensora dativa._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 171, caput; CP, art. 171, caput c/c art. 14, II; CP, art. 71; CPP, art. 201, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal Acórdão/TJPR, Rel. Subst. Evandro Portugal, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0014197-29.2016.8.16.0017, Rel. Maria Lucia de Paula Espindola, 4ª Câmara Criminal, j. 17.03.2025; TJPR, Apelação Criminal 0026839-80.2015.8.16.0013, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 14.11.2022; TJPR, Apelação Criminal 0020240-06.2017.8.16.0030, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 24.10.2020; TJPR, Apelação Criminal 0006337-23.2015.8.16.0013, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 4ª Câmara Criminal, j. 15.05.2023.... ()

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Doc. ADM Direito 983.1740.4766.6993

12 - TJPR DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE SUBMISSÃO DE UM DOS ACUSADOS A NOVO JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AMPARA A TESE DEFENSIVA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA DISSOCIAÇÃO ENTRE O VEREDITO E O ACERVO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. NEGA PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público contra decisão do Tribunal do Júri que absolveu os réus da imputação de homicídio, em razão de disparos de arma de fogo que resultaram na morte da vítima, ocorrida após conflito envolvendo a subtração de uma bicicleta e ameaças anteriores, com pedido de novo julgamento sustentado na alegação de contrariedade do veredicto às provas constantes nos autos.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso do Ministério Público que pede a submissão de um dos acusados a novo julgamento, sob a alegação de que a decisão absolutória do Tribunal do Júri é manifestamente contrária à prova dos autos, deve ser acolhido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A absolvição encontra respaldo no conjunto probatório, que ampara a tese defensiva acolhida pelo Conselho de Sentença.4. Os depoimentos indicam a presença de terceiros na região e a existência de diversos desafetos da vítima, o que gera dúvida razoável sobre a autoria do crime pelos acusados.5. A admissão dos disparos pela defesa não comprova, de forma inequívoca, que os réus foram os autores do homicídio, pois os tiros teriam caráter intimidatório e não letal.6. A decisão dos jurados não apresenta manifesta dissociação com as provas dos autos, estando amparada por versões plausíveis e minimamente fundamentadas.7. Em caso de versões antagônicas, não cabe ao Tribunal substituir a interpretação do Conselho de Sentença, respeitando-se a soberania dos veredictos prevista na CF/88.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: A decisão do Tribunal do Júri que absolve o acusado com base em versão defensiva minimamente amparada pelas provas produzidas nos autos não configura julgamento manifestamente contrário à prova, sendo vedada a submissão a novo julgamento apenas por interpretação diversa pretendida pelo Ministério Público.Dispositivos relevantes citados: CP, art. 121, caput; CPP, art. 593, III, d; CF/88, art. 5º, XXXVIII, c.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 117916/PE, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma; TJPR, AC 0000115-41.2005.8.16.0158, Rel. Des. Miguel Kfouri Neto; TJPR, AC 0001681-53.2021.8.16.0129, Rel. Des. Adalberto Jorge Xisto Pereira.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido do Ministério Público para que um dos acusados fosse julgado novamente pelo crime de homicídio, porque ele teria matado a vítima com um tiro. Porém, os jurados entenderam que não havia provas suficientes para condenar o acusado, já que ele disse que atirou só para assustar e não para matar, e outras testemunhas falaram que a vítima tinha muitos inimigos e problemas com outras pessoas. Como o julgamento dos jurados foi baseado nas provas apresentadas e existe dúvida sobre a culpa do acusado, o Tribunal decidiu manter a absolvição e não aceitou o pedido de novo julgamento.... ()

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