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Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização securitária por invalidez permanente total por doença, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, com base na alegação de que as patologias foram adquiridas no exercício da atividade profissional e que a apólice contratada previa cobertura para invalidez por doença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a autora faz jus ao recebimento de indenização securitária por invalidez permanente total por doença, considerando as cláusulas contratuais e a natureza da incapacidade apresentada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A invalidez da autora decorre de doença, que não se enquadra nas coberturas de invalidez permanente por acidente ou por doença, conforme as cláusulas contratuais.4. A interpretação das cláusulas contratuais deve ser feita em favor do consumidor, mas não pode ser estendida para coberturas não contratadas.5. A responsabilidade de informar sobre as coberturas e cláusulas limitativas é do estipulante, e não da seguradora.6. A autora não comprovou a perda da existência independente, requisito necessário para a indenização por invalidez funcional permanente total por doença.7. O não provimento do recurso implica na majoração dos honorários sucumbenciais para 15% do valor da causa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Apelação cível conhecida e negado provimento ao recurso, com elevação dos honorários de sucumbência em fase recursal.Tese de julgamento: A invalidez decorrente de doença não se enquadra nas coberturas de seguro de vida em grupo que preveem indenização por invalidez permanente total ou parcial por acidente, sendo necessária a comprovação da perda da existência independente do segurado para a cobertura de invalidez funcional permanente total por doença._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 757; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, III; Circular SUSEP 302/2005, arts. 11 e 15; CPC/2015, art. 85, § 2º e § 11º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 20.04.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 13.12.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.10.2021; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 02.03.2023; Súmula 83/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de indenização feito pela autora, que alegava ter adquirido doenças por causa do trabalho, não pode ser aceito. A decisão foi baseada no fato de que o contrato de seguro não cobre doenças, apenas acidentes. Embora a autora tenha sido diagnosticada com problemas de saúde relacionados ao trabalho, a apólice de seguro não incluía essa cobertura. Além disso, o Tribunal ressaltou que a responsabilidade de informar sobre as condições do seguro era da cooperativa onde a autora trabalhava, e não da seguradora. Por isso, o recurso da autora foi negado, e ela terá que pagar os honorários do advogado da outra parte.... ()
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Trata-se de recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em analisar se a autora faz jus ao recebimento do adicional de insalubridade decorrente da exposição ao calor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A prova pericial concluiu que a atividade da servidora não está sujeita a condições de insalubridade, pois a exposição ao calor e a outros agentes não ultrapassa os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.4. A atividade desempenhada pela parte autora é «trabalho moderado, de pé, trabalho leve em máquina ou bancada, com alguma movimentação» e, em razão dessas condições, encontra-se dentro dos parâmetros fixados pelo anexo 3 da NR 15. 5. Não há elementos nos autos que contrariem o laudo pericial, sendo este suficientemente detalhado e fundamentado para atestar a salubridade das condições de trabalho da servidora.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná aponta a necessidade de comprovação efetiva de exposição a condições insalubres, o que não ocorreu no presente caso.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.Tese de julgamento: 1. A servidora pública não tem direito ao adicional de insalubridade quando a prova pericial demonstra a inexistência de exposição a agentes insalubres, conforme os limites estabelecidos pela NR 15 do Ministério do Trabalho.2. A alegação genérica de insalubridade não é suficiente para autorizar o pagamento do adicional de insalubridade, sendo necessária a demonstração concreta de exposição a condições insalubres.______Dispositivos relevantes citados: NR 15, CPC/2015, art. 472.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0001678-44.2018.8.16.0181, j. 12.11.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Recurso Inominado 0002186-72.2020.8.16.0131, j. 22.03.2024.... ()
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QUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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pedidos formulados na inicial. A recorrente sustenta a inexistência da relação contratual, sob o fundamento de que não foi juntado contrato e que os valores não foram sacados, requerendo a reforma da sentença para que seja julgado procedente o pleito autoral.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a contratação do empréstimo consignado foi comprovada; (ii) é cabível o ressarcimento dos valores descontados; (iii) o reclamante faz jus a indenização em danos morais, e seu valor.III. Razões de decidir3. Somente a ausência da juntada do contrato não é capaz, por si só, de comprovar a tese autoral, sendo necessária a análise do contexto probatório para dirimir a lide. 4. O extrato juntado somado aos detalhes da operação demonstram a validade da avença, com prova de crédito dos valores na conta do reclamante e a utilização deles.5. Constatada a regularidade do contrato, não há que se falar em danos morais e materiais.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.Dispositivos relevantes citados: Lei 9.099/95, art. 55, Art. 4º da Lei Estadual 18.413/2014, Art. 18 da Instrução Normativa 01/2015 do CSJE.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0008584-56.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 04.12.2024; TJPR - 3ª Turma Recursal - 0011706-02.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juíza de Direito Substituto Helênika Valente de Souza Pinto - J. 09.09.2024.... ()
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1. ARGUIÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DESCABIMENTO. IMPETRANTE QUE ACOSTOU À INICIAL PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE QUESTÕES DE DIREITO, SEM NECESSIDADE DE AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 2. TESE DE QUE NÃO HOUVE O TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO ACOLHIMENTO. 2.1. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO REFERENTE A PARTE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE FOI ENVIADA APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE OBSERVAR A REGRA DO ART. 150, §4º, DO CTN. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PARCIAL. TERMO INICIAL QUE CORRESPONDE À OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. PRECEDENTES. 2.2. QUANTO AOS DEMAIS AUTOS DE INFRAÇÃO, NOTIFICAÇÃO REMETIDA A ENDEREÇO INCORRETO. INDÍCIOS DE QUE O MUNICÍPIO TINHA CIÊNCIA ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL DE CURITIBA E ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO DA MATRIZ DA EMPRESA. CORRESPONDÊNCIA QUE FOI ENCAMINHADA A ENDEREÇO DE OUTRA FILIAL EM DOMICÍLIO DIVERSO. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO, DIANTE DA CIÊNCIA PRÉVIA DO FISCO ACERCA DO ENDEREÇO CORRETO. DECADÊNCIA VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO; E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação declaratória de propriedade c/c reivindicatória, por ilegitimidade ativa da autora, sob fundamento de ausência de prova da titularidade do imóvel, onde sustenta-se a legitimidade da parte decorrente de união estável reconhecida judicialmente, tratando-se de imóvel adquirido durante a convivência, pelo deve lhe ser assegurado o direito à meação, quando não devendo ser reconhecida a prejudicialidade externa, decorrente de ação declaratória de união estável ajuizada perante o Juízo de família, nos moldes do art. 313, V, «a»/CPC, cuja necessidade de exame fora reconhecida pelo STJ no julgamento do Recurso Especial interposto face ao não conhecimento da apelação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se a autora possui legitimidade ativa para propor ação reivindicatória com base em união estável e direito à meação, mesmo sem registro formal do imóvel e, se se configura prejudicialidade externa apta a ensejar a suspensão do processo nos termos do art. 313, V, «a» e «b», do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Tratando-se a alegação de alegação de prejudicialidade externa, em decorrência da pendência de ação de reconhecimento de união estável entre as partes, de matéria de ordem pública passível de conhecimento a qualquer tempo, como reconhecido pelo STJ no julgamento de AREsp, interposto pela apelante em face de anterior decisão deste colegiado, pela qual afastou-se a alegação nesse sentido, não conhecendo do recurso, deve a questão ser analisada pelo Colegiado.4. Reconhecida a conexão lógica entre a presente ação e a ação de união estável c/c inventário, pendente de solução final, pois o reconhecimento da união estável durante o período da aquisição do imóvel impacta diretamente na legitimidade ativa da autora, constata-se ser prematura a extinção do processo sem resolução do mérito, por ferir a coerência processual e impedir a adequada análise do direito invocado, impondo-se a cassação da sentença, determinando-se a suspensão do processo na forma CPC, art. 313, V, «a», para o devido prosseguimento após solução definitiva da questão pendente.IV. DISPOSITIVO5. Apelação Civil a que se dá provimento.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 313, V, «a» e «b»; 485, VI.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Recursos inominados interpostos pelo Município de Araucária e pela parte autora contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em dívida ativa e ajuizamento de execução fiscal referente a alvará de funcionamento já baixado. A autora pleiteia a majoração do valor indenizatório; o Município busca a reforma integral da sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso interposto pelo Município deve ser conhecido, diante da suposta violação ao princípio da dialeticidade recursal; e (ii) estabelecer se o valor fixado a título de indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 15.000,00, conforme pedido da parte autora.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o dever de impugnar de forma específica e direta os fundamentos da sentença, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.4. As razões recursais do Município limitam-se à reprodução literal da contestação, sem apresentar argumentos que enfrentem os fundamentos da decisão de origem, configurando violação à dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso.5. A jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp. 2.097.402; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ) e da própria Turma Recursal é firme no sentido de que a ausência de impugnação específica inviabiliza o conhecimento do recurso.6. Quanto ao recurso da autora, o valor arbitrado de R$ 4.000,00 observa o método bifásico de fixação do dano moral, adotado pelo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ), que considera, na primeira fase, o interesse jurídico lesado e precedentes análogos, e, na segunda, as circunstâncias concretas do caso.7. A inscrição e execução indevidas geraram constrangimento e violação à honra, mas sem repercussões excepcionais que justifiquem majoração. O quantum fixado revela-se proporcional, razoável e adequado para compensar o dano e desestimular condutas semelhantes.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso do Município de Araucária não conhecido. Recurso da parte autora conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46).Tese de julgamento: «1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença configura violação ao princípio da dialeticidade, ensejando o não conhecimento do recurso. 2. O valor de indenização por danos morais decorrente de inscrição e execução fiscal indevidas deve observar o método bifásico, sendo mantido o montante fixado quando adequado à proporcionalidade e à razoabilidade.»Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, §6º; Lei 9.099/1995, art. 46.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. 2.097.402, Rel. Min. Sérgio Kukina, 1ª Turma, j. 05.03.2024; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, j. 26.08.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0019955-95.2024.8.16.0182, Rel. Juíza Vanessa Villela de Biassio, j. 27.10.2024; TJPR, 6ª Turma Recursal, 0000796-28.2021.8.16.0068, Rel. Juíza Gisele Lara Ribeiro, j. 22.03.2024.... ()
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I. Caso em exame:I.1. A decisão monocrática considerou prejudicado o recurso inominado, em razão da necessidade de produção de prova pericial, incompatível com o rito dos Juizados Especiais.I.2. O agravante, por sua vez, sustenta a desnecessidade de perícia grafotécnica, requerendo o reconhecimento do recurso interposto, com vistas à majoração do valor indenizatório fixado pelo juízo singular.II. Questão em discussão: II.1. Da desnecessidade de perícia grafotécnica. III.Razões de decidir: III.1. O agravante busca a reforma da decisão monocrática proferida pela relatora designada, a qual considerou prejudicado o recurso inominado sob o fundamento de necessidade de prova pericial grafotécnica.III.2. Cumpre inicialmente destacar que a possibilidade de prolação de decisão monocrática pelo relator encontra respaldo na Súmula 568/STJ, segundo a qual é lícito ao relator decidir monocraticamente o recurso quando a matéria estiver pacificada no âmbito do respectivo colegiado, inexistindo, portanto, qualquer irregularidade formal na decisão agravada.III.3. No entanto, o exame dos autos revela que as provas documentais já produzidas se mostram suficientes para o deslinde da controvérsia, não se justificando a realização de perícia grafotécnica, medida que se revela incompatível com o rito célere e simplificado dos Juizados Especiais.III.4. As divergências de assinatura podem ser aferidas pela comparação dos documentos juntados, não havendo necessidade de exame técnico aprofundado, especialmente diante da ausência de impugnação substancial ou de demonstração de falsidade por parte da instituição financeira. Ademais, a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do CPC, art. 373, II, de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado.III.5. Assim, diante da suficiência do conjunto probatório e da ausência de controvérsia fática relevante que demande dilação probatória, impõe-se a reforma da decisão monocrática agravada, com o consequente processamento do recurso inominado, a fim de que seja apreciado o mérito recursal.Jurisprudência relevante:TJPR - 0001201-05.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: JUÍZA CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.07.2024 e TJPR - Acórdão/TJPR - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 13.10.2025.... ()
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Recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
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I. Caso em exame1. Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato c/c repetição de indébito, na qual a parte autora questiona a taxa de juros considerada excessiva e a validade de tarifas de seguro e assistência cobradas pelo banco, que não foram especificamente requeridas na inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a taxa de juros contratual é abusiva e se é cabível a repetição de indébito dos valores pagos a maior em contrato de financiamento, considerando a comparação com a taxa média de mercado e a legalidade das tarifas de seguro e assistência contratadas.III. Razões de decidir3. A sentença proferida foi considerada ultra petita, pois declarou a nulidade das tarifas de seguro e assistência sem que a parte autora tivesse formulado pedido nesse sentido.4. A inépcia da petição inicial foi rejeitada, pois a parte autora indicou claramente a cláusula contratual impugnada e delimitou a controvérsia quanto à taxa de juros, permitindo o exercício do contraditório.5. A taxa de juros contratada foi considerada abusiva por ser superior a uma vez e meia a média de mercado, o que justifica a revisão e a restituição dos valores pagos a maior.6. Os honorários recursais foram majorados para 12% sobre o valor da condenação, considerando o decaimento parcial de ambas as partes.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e parcialmente provido para determinar a redução da taxa de juros ao patamar de 28,68% ao ano, com restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, acrescida de juros de 1% ao mês e correção monetária pela taxa SELIC, além da majoração dos honorários recursais para 12% sobre o valor da condenação.Tese de julgamento: A taxa de juros remuneratórios contratada em contratos de financiamento deve ser considerada abusiva quando ultrapassa em mais de uma vez e meia a taxa média de mercado, autorizando a revisão contratual e a restituição dos valores pagos a maior, conforme as circunstâncias específicas de cada operação._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 141, 492, 330, § 2º; CDC, art. 51, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AC 0003170-42.2019.8.16.0050, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª C. Cível, j. 04.10.2021; TJPR, AC 0011156-78.2022.8.16.0038, Rel. Des. José Américo Penteado de Carvalho, 19ª C. Cível, j. 18.09.2023; TJPR, AC 0012760-25.2020.8.16.0001, Rel. Des. Espedito Reis do Amaral, 17ª C. Cível, j. 16.09.2024; TJPR, AC 0013256-28.2016.8.16.0034, Rel. Des. Domingos Thadeu Ribeiro da Fonseca, 7ª C. Cível, j. 07.02.2025; Súmula 607/STJ.... ()
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Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido
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I. Caso em exame Apelação Cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que não restou demonstrado o nexo causal essencial à indenização pleiteada. A apelante sustentou que o conjunto probatório demonstra a responsabilidade da concessionária. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a concessionária de energia elétrica tem responsabilidade pelos danos elétricos arcados pela seguradora requerente. III. Razões de decidir 3. A concessionária responde objetivamente pelos danos, porém é necessário comprovar que houve nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a deficiência na prestação do serviço. 4. Os relatórios da concessionária gozam de presunção de veracidade, pois são auditados pela ANEEL. E da sua análise, extrai-se que o sinistro não possui correspondente interrupção no documento, o que impede a responsabilização da Copel. 5. O laudo pericial produzido apontou irregularidades nas instalações internas da unidade consumidora, inviabilizando a responsabilização da requerida. 6. Os laudos técnicos elaborados unilateralmente carecem de metodologia e precisão, não possuem presunção de veracidade e não permitem estabelecer nexo de causalidade entre supostas falhas da Copel e os danos alegados. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação Cível da autora conhecida e não provida, mantendo-se integralmente o entendimento da sentença. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 464, §1º, III; CDC, arts. 6º, 14; Lei 8.987/1995, art. 6º; Resolução ANEEL 956/2021 (PRODIST - Módulo 9). Jurisprudência relevante citada: TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 08.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0002851-76.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 04.08.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação Acórdão/TJPR, Rel. Des. Jaqueline Allievi, j. 15.12.2025. TJPR - 8ª Câmara Cível, Apelação 0007730-29.2023.8.16.0004, Rel. Juiz Substituto em 2º Grau Antonio Domingos Ramina Junior, j. 25.08.2025.... ()
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I. Caso em exame1. Reexame necessário e apelação cível interposta pela Fazenda Pública contra a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos pela autora e declarou a inexigibilidade do ISS quanto à prestação de serviços à Sanepar, além de condenar o Município à restituição dos valores recolhidos a esse título.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se incide ISS sobre os serviços prestados pela empresa autora à Sanepar. III. Razões de decidir3. Não incide ISS sobre serviços relacionados a saneamento ambiental, por força do veto presidencial ao item 7.14 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003.4. Nos casos de sentença ilíquida, a fixação dos honorários deve ser delegada para o Juízo da liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, observados os limites impostos no § 3º do mesmo dispositivo.IV. Dispositivo5. Desprovimento do recurso. Modificação parcial da sentença em reexame necessário. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar 116/2003. CPC/2015, art. 85, § 4º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 28.3.2022.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pela requerida contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais, despesas com guincho e desvalorização de veículo em decorrência de acidente de trânsito causado por manobra de mudança de faixa realizada pelo caminhão da apelante. A decisão de primeiro grau reconheceu a responsabilidade exclusiva da ré pelo acidente e fixou valores para reparação dos prejuízos sofridos pela parte autora.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a ré deve ser responsabilizada exclusivamente pelos danos materiais e pela desvalorização do veículo da autora decorrentes de acidente de trânsito causado por manobra imprudente de mudança de faixa realizada pelo caminhão da ré, diante da alegação de culpa exclusiva ou concorrente da autora e questionamentos sobre o valor da indenização.III. Razões de decidir3. A responsabilidade exclusiva pelo acidente foi atribuída à ré, pois a manobra de mudança de faixa realizada por seu veículo foi o fator determinante do acidente, conforme análise técnica dos vestígios materiais e do boletim de ocorrência.4. Não houve comprovação de culpa exclusiva ou concorrente da autora, nem prova de que irregularidades no cronotacógrafo ou fadiga do motorista tenham contribuído para o acidente.5. Os danos materiais foram comprovados por orçamentos e parecer técnico que demonstraram avarias significativas no veículo.6. A indenização pela desvalorização do veículo é devida, pois o histórico do acidente reduziu seu valor de mercado, caracterizando prejuízo patrimonial distinto dos custos de reparo.7. A ré não apresentou prova capaz de infirmar os valores dos orçamentos apresentados pela autora, nem impugnou especificamente as peças e serviços indicados.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A responsabilidade civil por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito é configurada pela conduta ilícita, dano e nexo causal, sendo a manobra imprudente de mudança de faixa a causa determinante do acidente, cabendo a indenização pelos prejuízos efetivamente comprovados, inclusive a desvalorização do veículo decorrente do histórico do acidente, sem que haja enriquecimento ilícito ou bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927; CPC/2015, arts. 1.010, 373, II, 402, 403, 485, 487 e 85, §§ 2º e 11; CTB, arts. 28, 29, I e II, 32 e 34.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0002183-38.2021.8.16.0049, Rel. Des. Rogério Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 05.05.2026; Súmulas 43, 54 e 537/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou um acidente entre dois caminhões e decidiu que a culpa foi toda do caminhão da empresa que recorreu, porque ele mudou de faixa e bateu no outro veículo. A empresa que sofreu o acidente pediu indenização pelos prejuízos no caminhão e pela perda de valor do veículo, e o tribunal entendeu que esses pedidos são justos, pois o caminhão ficou danificado e perdeu valor no mercado. A empresa que recorreu não conseguiu provar que o acidente foi culpa da outra parte ou que os valores pedidos eram errados.... ()
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I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por associação proprietária de imóvel contra Sentença que julgou improcedente pedido reivindicatório formulado para reaver a posse de imóvel ocupado por terceiro. A associação sustentou que a posse do ocupante teria sido violenta e clandestina, sem preenchimento do prazo para usucapir, enquanto a Sentença reconheceu posse mansa, pacífica e com animus domini com base em prova emprestada e documentos que indicariam posse prolongada e regular. A controvérsia central envolve a qualificação da posse e o cumprimento dos requisitos legais para a usucapião extraordinária.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em saber se a posse exercida pelo réu sobre o imóvel da associação é justa ou injusta para fins de pedido reivindicatório, considerando o pedido de reconhecimento de usucapião extraordinária e a existência de vícios na posse, como violência e ausência do lapso temporal necessário.III. RAZÕES DE DECIDIRA posse do réu não é mansa e pacífica, pois há prova pericial e testemunhal de comportamento intimidatório e violento na ocupação do bem, o que afasta a convalidação da posse pelo tempo.Há controvérsia e insuficiência de prova quanto ao marco inicial da posse e à continuidade da ocupação pelo réu, impedindo o reconhecimento seguro do prazo decenário exigido para a usucapião extraordinária.A proprietária manteve vínculo tributário com o imóvel durante todo o período relevante, demonstrando que não houve abandono da propriedade, o que reforça a injustiça da posse do réu.A autora respondeu judicialmente a processo de usucapião em paralelo desde 2009, o que afasta a alegação de inércia e impede a consolidação da posse do réu.Diante da ausência dos requisitos legais para usucapião, a posse do réu é injusta, impondo a procedência do pedido reivindicatório com a restituição do imóvel e a imissão na posse em favor da autora.IV. DISPOSITIVO E TESEApelação Cível conhecida e provida para julgar procedente pedido reivindicatório, determinando-se a restituição do imóvel e a imissão na posse pela autora, declarando-se em tempo a inexistência de obrigação de indenizar o réu pelas benfeitorias úteis e voluptuárias, e se o condenando ao pagamento de indenização por perdas e danos, custas processuais e honorários advocatícios.Tese de julgamento: «A posse exercida com violência, clandestinidade ou comportamento intimidatório não se qualifica como mansa e pacífica para fins de usucapião extraordinária, sendo imprescindível a demonstração clara do lapso temporal e a ausência de oposição da proprietária para o reconhecimento da prescrição aquisitiva.»Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1.200, 1.202, 1.216, 1.220, 1.228 e 1.238, § un.; CPC, arts. 85, § 2º, 932, III e 1.010, II e III.Jurisprudência relevante citada: N/A... ()
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I. CASO EM EXAME1.1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 333 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos. 1.2. A condenação decorreu do transporte e porte de 6 porções de cocaína, totalizando 5 gramas, apreendidas quando o recorrente se dirigia para entregar a substância a terceiro. 1.3. Em recurso, o recorrente requereu, preliminarmente, o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para oferecimento de acordo de não persecução penal. No mérito, postulou pela absolvição ou pela desclassificação da conduta para os delitos previstos no art. 28 ou na Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, a majoração da fração redutora do tráfico privilegiado e a redução proporcional da pena de multa. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. São as seguintes: (i) saber se é cabível a remessa dos autos ao Ministério Público para eventual oferecimento de acordo de não persecução penal; (ii) saber se o conjunto probatório autoriza a absolvição ou a desclassificação da conduta para os arts. 28 ou 33, § 3º, da Lei 11.343/2006; (iii) saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea e (iv) saber se é cabível a aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O pedido de remessa dos autos para oferta de acordo de não persecução penal foi rejeitado, pois o Ministério Público e a Procuradoria-Geral de Justiça apresentaram fundamentação idônea para a recusa do benefício, fundada na gravidade concreta da infração e nas circunstâncias do caso. O acordo previsto no CPP, art. 28-Aconstitui atribuição exclusiva do Ministério Público, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade da motivação apresentada. 3.2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudo toxicológico e prova oral produzida sob o crivo do contraditório. Os elementos colhidos evidenciaram que a droga estava fracionada para distribuição, houve pagamento antecipado pelo adquirente e deslocamento do recorrente entre municípios para a entrega da substância. 3.3. A circunstância de a autoridade policial ter inicialmente lavrado termo circunstanciado não vincula a atuação do Ministério Público, titular da ação penal pública, nem afasta a configuração do delito de tráfico de drogas. 3.4. A reduzida quantidade de droga apreendida não constitui elemento isolado apto a afastar a traficância, devendo ser analisada em conjunto com as circunstâncias da apreensão, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º. No caso, o fracionamento da substância, o pagamento antecipado e a finalidade de entrega a terceiro demonstraram a destinação mercantil do entorpecente. 3.5. Também não se verificaram os requisitos da Lei 11.343/2006, art. 33, § 3º, pois ficou comprovado o recebimento de contraprestação financeira pela droga fornecida, circunstância incompatível com a cessão gratuita e eventual para consumo compartilhado. 3.6. Quanto à dosimetria, reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a Súmula 630/STJ, uma vez que o recorrente admitiu a posse da droga para uso próprio. Todavia, a pena intermediária permaneceu inalterada, em observância à Súmula 231/STJ, pois a pena-base havia sido fixada no mínimo legal. 3.7. A fundamentação empregada para restringir a incidência do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º mostrou-se inadequada, pois a ínfima quantidade de droga apreendida autoriza a aplicação da fração máxima de 2/3, conforme orientação recente do STJ - . 3.8. Em razão da incidência da minorante em seu grau máximo, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por duas penas restritivas de direitos. 3.9. De ofício, foi afastada a condição de recolhimento domiciliar imposta como condição especial do regime aberto, por afronta à Súmula 493/STJ e ao CP, art. 43, VI. IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e parcialmente provido para reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea, majorar para 2/3 a fração da causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 167 dias-multa, mantidos o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos, com adequação, de ofício, das condições do regime aberto. 4.2. Tese de julgamento: A recusa fundamentada do acordo de não persecução penal pelo Ministério Público não autoriza intervenção judicial na análise de conveniência do benefício; a pequena quantidade de droga, isoladamente considerada, não afasta a configuração do tráfico quando as circunstâncias evidenciam finalidade mercantil; a admissão da posse da droga para uso próprio autoriza a incidência da atenuante da confissão espontânea em grau reduzido, nos termos da Súmula 630/STJ; e a ínfima quantidade de entorpecente autoriza a aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em sua fração máxima. Dispositivos relevantes citados: CF/88: art. 5º. CP: arts. 33, § 2º, «c»; 43, VI; 44; 59. CPP: arts. 28-A e 156. Lei 11.343/2006: arts. 28; 28, § 2º; 33, caput; 33, § 3º; 33, § 4º; 42. Súmula 231/STJ. Súmula 493/STJ. Súmula 630/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 09.10.2023. STJ, RHC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 19.04.2022. STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 20.02.2024. STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Maria Marluce Caldas, j. 16.10.2025. TJPR, Apelação Criminal 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, j. 13.11.2023. TJPR, Apelação Crime 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, j. 13.11.2023. TJPR, Apelação Crime 0009784-12.2022.8.16.0130, Rel. Des. Subst. Simone Cherem Fabricio de Melo, j. 13.05.2024. TJPR, Apelação Crime 0006328-88.2019.8.16.0088, Rel. Des. Mario Nini Azzolini, j. 15.12.2020.... ()
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I.Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que teve sua linha telefônica fixa cancelada pela requerida em agosto de 2024, com comunicação de suspensão das cobranças a partir de 07/08/2024. Contudo, sustentou que, mesmo após a interrupção do serviço, continuou recebendo cobranças mensais no valor de R$ 36,43, referentes ao terminal telefônico, sem a correspondente prestação do serviço. Diante dos fatos narrados, requereu a declaração de inexistência dos débitos, a repetição em dobro dos valores pagos indevidamente, no importe de R$ 212,17, e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.I.2. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para o fim de declarar a inexistência dos débitos e condenar a requerida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. I.3. A requerida interpôs recurso buscando a reforma da sentença, para que fossem julgados improcedentes os pedidos iniciais, afastando-se a declaração de inexistência dos débitos e a condenação à repetição em dobro do indébito, além de reiterar a inexistência de dano moral indenizável.II. Questões em discussãoII.1. A regularidade das cobranças realizadas após o bloqueio/desativação da linha telefônica;II.2. O cabimento da repetição do indébito em dobro;III. Razões de decidir:III.1. Princípio da dialeticidade: é pressuposto de admissibilidade recursal e prevê que as razões recursais devem possuir simetria e combater especificamente os fundamentos da sentença recorrida, não se admitindo alegações genéricas. Analisando os autos observa-se que o recurso inominado da requerida, em um dos tópicos, discorre sobre a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e, subsidiariamente, requer a redução do valor indenizatório. Por sua vez, constata-se que a sentença homologada já afastou o pedido de indenização por danos morais, julgando improcedente tal pretensão. Portanto, verifica-se que referido tópico é genérico e carece de interesse recursal, pois impugna condenação inexistente, sem enfrentar os fundamentos efetivamente adotados na sentença. Assim, com fulcro no CPC, art. 932, III, deixo de conhecer o recurso em relação a tal pedido. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 30/05/2018 e Ag no REsp. 1845283, Rel. ministra ASSUSETE MAGALHÃES, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019.III.2. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Ao mov. 1.11, a parte autora apresentou documento emitido pela própria ré, por meio do qual comunicou expressamente o bloqueio do serviço e a suspensão das cobranças a partir de 07/08/2024, o que evidencia não apenas a ciência da ré acerca da interrupção do serviço, mas também o compromisso formal assumido quanto à cessação das cobranças. Contudo, a parte autora comprovou a emissão de fatura posterior, referente ao mês de setembro de 2024 (mov. 1.10), demonstrando a continuidade das cobranças em desacordo com a própria comunicação da fornecedora. Diante disso, restou caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, bem como conduta contrária à boa-fé objetiva, uma vez que a ré, mesmo após reconhecer o bloqueio do serviço, manteve a exigência de valores que não correspondiam à efetiva contraprestação. Ainda, a parte ré não se desincumbiu de seu ônus da prova (mov. 26.1) para demonstrar a regularidade das cobranças posteriores, restando configurada a necessidade de restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.»Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0011008-15.2023.8.16.0044 - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 17.06.2024 e Acórdão/TJPR - Rel.: JUÍZA FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 30.06.2026. ... ()
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I. CASO EM EXAME 1. Reexame necessário e apelação cível interposta pelo Município de Paiçandu contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de obrigação tributária c/c repetição de indébito, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao ISSQN incidente sobre os contratos firmados entre a autora e a SANEPAR e condenar o ente municipal à restituição simples dos valores indevidamente recolhidos. 2. A sentença foi integrada em sede de embargos de declaração para consignar que as notas fiscais deverão ser apresentadas em fase de cumprimento de sentença, a fim de embasar o cálculo da execução, e que os honorários advocatícios serão fixados na fase de liquidação, por se tratar de sentença ilíquida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) definir se a sociedade empresária prestadora dos serviços possui legitimidade ativa para requerer a declaração de inexigibilidade do ISSQN e a repetição do indébito, diante da retenção do tributo na fonte pela SANEPAR; e (ii) estabelecer se incide ISSQN sobre serviços de manutenção, ampliação e operacionalização de redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A sociedade empresária prestadora dos serviços possui legitimidade ativa para postular a declaração de inexigibilidade do ISSQN e a repetição do indébito quando demonstrado que o valor do tributo foi retido na fonte e descontado da contraprestação contratual, circunstância que evidencia a assunção do encargo econômico pela contratada, nos termos do CTN, art. 166. 5. Nos termos da CF/88, art. 156, III e do Lei Complementar 116/2003, art. 1º, caput, a incidência do ISSQN pressupõe a subsunção da atividade à lista anexa de serviços tributáveis, cujo caráter taxativo foi reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 296 da repercussão geral, admitida apenas interpretação extensiva das hipóteses legalmente previstas. 6. Os serviços de manutenção de redes e ramais de água e esgoto sanitário, execução de ampliação de redes de água e esgoto, recomposição de pavimentos e melhorias operacionais executados em favor da SANEPAR inserem-se no âmbito do saneamento básico e do esgotamento sanitário, abrangidos pelas razões determinantes do veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003. 7. Inviável o enquadramento das atividades contratadas no item 7.02 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003 quando demonstrado que o objeto contratual está diretamente relacionado à manutenção, ampliação e operacionalização de sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, hipótese reconhecida pela jurisprudência do STJ - e deste Tribunal como não sujeita à incidência do ISSQN. 8. Reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária, impõe-se a restituição simples dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal prevista nos arts. 165, I, e 168, I, do CTN. 9. Tratando-se de sentença ilíquida, correta a postergação da fixação da verba honorária para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, circunstância que inviabiliza, por ora, a majoração prevista no art. 85, § 11, do mesmo diploma legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Reexame necessário conhecido e desprovido. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: Os serviços de manutenção, ampliação e operacionalização de redes de abastecimento de água e de esgotamento sanitário prestados à SANEPAR constituem atividades vinculadas ao saneamento básico alcançadas pelo veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar 116/2003, não se sujeitando à incidência do ISSQN, nos termos da CF/88, art. 156, III e do Lei Complementar 116/2003, art. 1º, sendo assegurada à contribuinte a repetição dos valores indevidamente recolhidos, observados os arts. 165, I, 166 e 168, I, do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 156, III; Lei Complementar 116/2003, art. 1º; arts. 165, I, 166 e 168, I, do CTN; e arts. 487, I, 496, § 1º, e 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, fundamentando-se na ausência de comprovação do fato constitutivo do direito do autor. 1.1. O autor pleiteou a concessão do benefício previdenciário em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 18/08/2012, que teriam reduzido sua capacidade para a função habitual de motorista de ônibus. 1.2. Designada a perícia técnica, o autor não compareceu, apresentando posteriormente justificativa médica/odontológica e requerendo a redesignação do ato. 1.3. O juízo de origem indeferiu o pedido de remarcação e julgou improcedente a ação com base na falta da prova técnica.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o indeferimento da redesignação da perícia médica, cuja ausência foi devidamente justificada, configura cerceamento de defesa e autoriza a cassação da sentença de improcedência fundamentada na falta de prova da limitação laboral.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão do auxílio-acidente exige a comprovação da lesão consolidada e da redução da capacidade de trabalho, matéria de cunho estritamente técnico cuja apuração demanda perícia médica especializada (Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104). 4. O indeferimento da prova técnica imprescindível, quando demonstrado o interesse da parte com a apresentação de justificativa para o não comparecimento, afronta os princípios do contraditório, da ampla defesa e da primazia do julgamento de mérito (CPC, arts. 4º, 6º, 317 e 370; CF/88, art. 5º, LV). 5. Configura nítido cerceamento de defesa o julgamento de improcedência por insuficiência probatória quando o próprio Poder Judiciário nega à parte a oportunidade de produzir a prova técnica essencial para o esclarecimento do quadro de incapacidade.6. Ademais, a realização da perícia exige a prévia e regular intimação pessoal da parte (CPC/2015, art. 474), fato não verificado na hipótese, o que reforça a imperiosa necessidade de reabertura da instrução processual para a realização da prova técnica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso de apelação conhecido e provido para cassar a sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da fase probatória e realização da perícia médica. Tese de julgamento: «1. O indeferimento de redesignação de perícia médica indispensável, cuja ausência do segurado foi motivada e justificada, configura cerceamento de defesa, não podendo o pedido ser julgado improcedente sob o fundamento de falta de provas.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LV; CPC, arts. 4º, 6º, 317, 370 e 474; Lei 8.213/1991, art. 86.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 6ª C. Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Angela Maria Machado Costa, j. 18.05.2026; TJPR, 6ª C. Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª. Lilian Romero, j. 23.03.2026.V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O trabalhador entrou com uma ação para receber o auxílio-acidente por conta de sequelas de um acidente de trabalho. O juiz marcou uma perícia médica, mas ele não pôde ir no dia por ter feito um tratamento de dente, apresentando a justificativa no processo e pedindo para remarcar o exame. O juiz negou o pedido de remarcação e rejeitou o benefício dizendo que o trabalhador não provou a limitação no trabalho. O Tribunal decidiu anular (invalidar) essa sentença porque o trabalhador teve seu direito de defesa prejudicado, já que a perícia médica era fundamental para provar a sua condição de saúde. Com isso, o processo voltará ao juiz de origem para que a perícia seja finalmente realizada.... ()
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Preliminar de ilegitimidade passiva do município afastada. Responsabilidade solidária dos entes federativos na prestação do serviço público de saúde. Eventual repartição interna de encargos que não pode ser oposta ao usuário lesado. Recém-nascido prematuro submetido a fototerapia em UTI neonatal. Lesões cutâneas em tórax e abdome compatíveis com queimadura. Prova pericial que apontou falhas documentais e operacionais na monitorização do procedimento. Ausência de registros sistemáticos sobre decúbito, intensidade e duração da exposição luminosa. Nexo causal entre a falha assistencial e a lesão cutânea demonstrado. Responsabilidade civil configurada. Inexistência, contudo, de prova técnica de relação causal entre a queimadura e o quadro neuropsicomotor posterior ou suspeita de transtorno do espectro autista. Extensão do dano indenizável limitada às consequências comprovadamente vinculadas à falha na fototerapia. Danos morais caracterizados em favor do menor e de sua genitora. Valor arbitrado na origem. Quantia excessiva diante da ausência de sequela permanente, dano estético ou limitação funcional. Redução devida. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como do método bifásico de fixação do quantum indenizatório. Sucumbência mantida. Honorários recursais devidos apenas em relação ao recurso integralmente não provido.Recurso de Apelação 1, não provido.Recurso de Apelação 2, parcialmente provido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, ao fundamento de inexistência de redução da capacidade laborativa. O autor, motorista de caminhão, alega ter sofrido acidente de trabalho típico do qual resultou fratura da extremidade distal do rádio direito. Sustenta que persistiram sequelas redutoras da capacidade para o trabalho habitual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em definir se: (i) o indeferimento da prova oral configurou cerceamento de defesa; e (ii) as sequelas decorrentes do acidente de trabalho implicaram redução permanente da capacidade para o exercício da atividade habitual, apta a ensejar a concessão do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há cerceamento de defesa no indeferimento da prova oral, pois a existência de sequela redutora da capacidade laborativa reclama prova essencialmente pericial, demandando conhecimento técnico, insuscetível de ser infirmada por prova testemunhal.4. O auxílio-acidente exige sequela consolidada que implique efetiva e permanente redução da capacidade para o trabalho habitual, não bastando a mera limitação funcional desprovida de repercussão laboral.5. A prova pericial, submetida ao contraditório, concluiu pela consolidação da fratura sem sequelas funcionais mensuráveis, não infirmada por documentos médicos particulares, subsistindo a improcedência por ausência de prova do fato constitutivo do direito.IV. DISPOSITIVO6. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que declarou a nulidade de dois empréstimos consignados, determinou a restituição em dobro dos valores descontados, condenou o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais e ordenou à autora a devolução do capital creditado em sua conta.2. O recorrente sustentou a regularidade das contratações digitais, realizadas mediante biometria facial, prova de vida e transferência dos valores à conta da autora. Subsidiariamente, pediu a restituição simples, a redução dos danos morais, a alteração do termo inicial dos juros e a compensação dos créditos. A recorrida afirmou que foi induzida a acreditar que receberia valores atrasados do INSS, sem compreender que contratava empréstimos consignados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão versam sobre: (i) a validade das contratações; (ii) a forma de restituição dos descontos; (iii) a configuração e o valor dos danos morais; (iv) o termo inicial dos juros moratórios; e (v) a compensação dos valores creditados.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A biometria facial e o depósito dos valores demonstram a participação da autora no procedimento eletrônico, mas não comprovam, isoladamente, seu consentimento livre e esclarecido, diante da alegação de que realizou os atos induzida a acreditar que receberia valores do INSS.5. Os documentos apresentados pelo banco contêm divergências relevantes. As cédulas registram procedimentos eletrônicos realizados em 26/02/2025 e indicam emissão e endereço em Macaé/RJ, enquanto os empréstimos foram averbados e liberados em 02/05/2025 e os documentos oficiais demonstram que a autora reside em Guaíra/PR.6. Além disso, os valores de R$ 9.697,39 e R$ 9.699,00 permaneceram sem utilização na conta da autora. Esse fato, associado à impugnação das operações e às inconsistências documentais, confirma a ausência de intenção de contratar e impede que o recebimento do numerário seja interpretado como ratificação dos negócios.7. A restituição em dobro deve ser mantida, pois os descontos decorreram de contratações cuja regularidade não foi comprovada, em violação à boa-fé objetiva e ao dever de segurança da instituição financeira.8. O dano moral decorre da constituição de duas obrigações de longa duração, com descontos sobre benefício assistencial de natureza alimentar. A indenização de R$ 2.000,00 é moderada e não comporta redução. Mantém-se a incidência dos juros moratórios desde a citação, conforme estabelecido na sentença, não havendo fundamento para sua postergação até o arbitramento.9. A sentença já determinou a devolução integral do capital creditado, mediante depósito judicial ou abatimento no cumprimento de sentença, providência suficiente para restabelecer o estado anterior e afastar o enriquecimento sem causa.IV. DISPOSITIVO10. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.... ()
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I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve a condenação da operadora ao fornecimento do medicamento Rituximabe para tratamento de neuromielite óptica, diante do preenchimento dos requisitos legais para relativização do rol da ANS. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o acórdão foi omisso ao deixar de esclarecer se as notas técnicas do NATJUS utilizadas como fundamento foram elaboradas especificamente para a autora e se seria necessária consulta prévia ao NATJUS para emissão de parecer técnico referente ao caso concreto, nos termos da ADI 7.265; e (ii) o acórdão foi omisso ao não indicar expressamente se as evidências científicas consideradas no julgamento se enquadram no conceito de evidências científicas de alto nível previsto na ADI 7.265. III. Razões de decidir 3. As alegações relativas à origem das notas técnicas do NATJUS e à necessidade de consulta prévia individualizada ao órgão técnico não foram suscitadas nas razões de apelação, constituindo fundamentos novos veiculados apenas em sede de embargos de declaração. 4. O acórdão apreciou integralmente as teses efetivamente devolvidas ao Tribunal, examinando a eficácia do medicamento, a existência de respaldo técnico-científico para sua utilização e o preenchimento dos requisitos legais para a relativização do rol da ANS. 5. As notas técnicas do NATJUS foram consideradas como elementos integrantes do conjunto probatório, ao lado dos relatórios médicos e demais documentos constantes dos autos, competindo ao julgador valorar a prova de forma motivada, sem vinculação obrigatória às conclusões constantes dos pareceres técnicos. 6. Os embargos de declaração não se prestam à reabertura da instrução processual nem à introdução de novas teses jurídicas ou probatórias não deduzidas anteriormente. 7. O acórdão também examinou os estudos científicos constantes dos autos e concluiu pela eficácia do medicamento e pelo preenchimento dos requisitos previstos na Lei 9.656/1998, art. 10, § 13 e na ADI 7.265/ST/STF - F. 8. A pretensão de obter pronunciamento específico acerca da classificação metodológica das evidências científicas e da necessidade de emissão de nova nota técnica revela mero inconformismo com a solução adotada, sendo incabível a rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração. 9. Ausentes os vícios previstos no CPC, art. 1.022. Inexistente caráter manifestamente protelatório. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração opostos pela ré, conhecidos e rejeitados. Mantido integralmente o acórdão embargado, afastando-se o pedido de aplicação de multa por embargos protelatórios. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022 e CPC, art. 1.026, § 2º; Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 14.03.2017; STF, ADI 7.265.... ()
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