1 - TJPRRECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS CONTRATADAS E À DATA DE INÍCIO DOS DESCONTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. RES
TITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS ANTECIPADAMENTE DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS COM POTENCIAL DE SUPRIMIR VERBA ALIMENTAR DO AUTOR. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE CREDITADOS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO COM READEQUAÇÃO DAS CLÁUSULAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
2 - TJPRDIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. «AÇÃO INDENIZATÓRIA». ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÕES DO VOO ORIGINÁRIO. TELAS SISTÊMICAS APRESENTADAS QUE NÃO SE PRESTAM A DEMONSTRAR A LICITUDE DA ÚLTIMA ALTERAÇÃO - NÃO COMP
ROVAÇÃO DE QUE FORAM OS AUTORES QUE ANTECIPARAM O VOO. VIOLAÇÃO DE DIREITOS DA PERSONALIDADE, SOFRIMENTO EMOCIONAL, E DESRESPEITO À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
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3 - TJPREmenta: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS REFERENTES À FASE DE CUMPRIMENTO. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES QUE NÃO INCIDEM APÓS O EFETIVO PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA EM FAVOR DO AGRAVADO. TEMA 677 DO STJ. DISTINGUINSHING. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REFERENTES AO PAGAMENTO FORA DO PRAZO VOLUNTÁRIO. art. 523, §1º, DO CPC. CÁLCULO A SER REALIZADO, DE FORMA SEPARADA, TENDO POR BASE UNICAMENTE O DÉBITO ATUALIZADO. INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA REAPRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou pedido de reconhecimento de excesso de execução e desbloqueio parcial de valores bloqueados via SISBAJUD, em cumprimento de sentença de ação revisional de contrato de Cédula de Crédito Bancário com alienação fiduciária. A parte agravante sustenta que os cálculos do saldo remanescente desconsideraram pagamento efetuado por ela, questiona a incidência de encargos moratórios após depósito judicial e a base de cálculo da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC. A decisão recorrida manteve a constrição dos valores, entendendo não haver erro aritmético ou afronta ao título executivo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem sobre caso os cálculos do cumprimento de sentença devem ser refeitos, para excluir a incidência de atualização (juros e correção monetária) sobre os valores depositados e disponibilizados ao credor, bem como se a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC devem ser calculados separadamente, cada um com base no débito principal, afastando-se o reconhecimento de excesso de execução e desbloqueio parcial dos valores constritos.III. Razões de decidir3. É necessária a readequação dos cálculos, para excluir a atualização dos valores que servem de base para multa e honorários, no período entre a disponibilização do numerário (efetivo pagamento) ao agravado e o trânsito em julgado, não incidindo, no caso, a Súmula 677/STJ.4. A multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC devem ser calculados separadamente, cada um sobre o valor do débito principal, não sendo correta a incidência de honorários sobre a multa ou vice-versa.IV. Dispositivo e tese5. Recurso conhecido e provido, no esteio de determinar o refazimento dos cálculos por conta do agravado, sem incidência de atualização (juros e correção) sobre os valores que servem de base para a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, no período entre a disponibilização do numerário em favor do agravado e o trânsito em julgado, devendo multa e honorários ser calculados separadamente, cada um sobre o débito principal.Tese de julgamento: «No cumprimento de sentença, o depósito judicial feito a título de pagamento afasta a incidência de juros e correção monetária a partir da data da disponibilização do numerário ao credor, devendo a multa e os honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, do CPC, ser calculados separadamente, cada um sobre o valor do débito principal, sem que um componha a base do outro.»_____________________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 523, § 1º, 525, 906, 1.039 e 1.040; CC, arts. 394 e 884; Lei 14.905/2024, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0007119-83.2026.8.16.0000, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 22.05.2026; STJ, RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 19.10.2022; STJ, AGINT nos EDCL nos ARESP 1.330.425/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 4ª Turma, j. 07.12.2020; STJ, AGRG nos EDCL no RESP Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 3ª Turma, j. 21.10.2011; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.10.2018; Súmula 7/STJ; Súmula 677/STJ.... ()
4 - TJPREMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO RELATIVA E PRESERVAÇÃO DA DAÇÃO EM PAGAMENTO EM NEGÓCIO JURÍDICO. RECURSOS (APELAÇÃO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DOS AUTORES) DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME1. Apelação cível e recurso adesivo contra sentença que reconheceu a simulação relativa em negócios jurídicos formalizados como compra e venda e cessão de direitos possessórios de imóveis, declarando que, na realidade, tratou-se de dações em pagamento para quitação de dívida junto à empresa do requerido, e que tais negócios dissimulados deveriam ser preservados. Os apelantes pleiteiam a nulidade do negócio dissimulado e a redistribuição da sucumbência, enquanto a decisão recorrida manteve a validade da dação em pagamento e fixou a distribuição dos ônus sucumbenciais em 80% para os autores e 20% para os réus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se, reconhecida a simulação relativa em negócio jurídico de compra e venda e cessão de direitos possessórios, deve ser preservado o negócio dissimulado consistente em dação em pagamento, bem como se é adequada a distribuição da sucumbência fixada em 80% para os autores e 20% para os réus. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou incontroverso que os negócios jurídicos formalizados como compra e venda e cessão de direitos possessórios foram simulados para encobrir dações em pagamento, que refletem a real intenção das partes.4. O negócio dissimulado (dação em pagamento) observou a forma legal exigível, não causou prejuízo às partes ou a terceiros, e deve ser preservado conforme os CCB, art. 167 e CCB, art. 170.5. A simulação relativa pode ser alegada por uma das partes contra a outra, e a nulidade do negócio simulado não implica a nulidade do negócio dissimulado válido em substância e forma. 6. Não houve comprovação de que a transferência dos imóveis teria sido para garantia de crédito adicional, nem de prejuízo a terceiros, afastando a alegação de fraude contra credores. 7. A distribuição da sucumbência em 80% para os autores e 20% para os réus foi adequada, pois os autores tiveram êxito relevante no reconhecimento da simulação, ainda que sem a reversão da propriedade dos imóveis.8. Não cabe aos autores escolher qual negócio deve prevalecer; a preservação do negócio dissimulado é determinada pela lei e não pode ser alterada por conveniência das partes.9. A alegada divergência sobre os termos do negócio dissimulado não altera a validade do negócio principal e não pode ser conhecida nesta fase recursal por configurar inovação indevida.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Apelação cível e recurso adesivo conhecidos e desprovidos, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.Tese de julgamento: Nos negócios jurídicos simulados, a simulação relativa ocorre quando as partes celebram um negócio aparente que oculta outro negócio dissimulado, sendo nulo o negócio simulado e subsistindo o negócio dissimulado quando válido em forma e substância, devendo prevalecer este último desde que não haja prejuízo para as partes ou terceiros e observadas as regras do art. 167, caput, e CCB, art. 170.Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 167, caput, segunda parte, e 170; CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 2º, art. 85, § 11, art. 86, parágrafo único, e arts. 1.014 e 1.041.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no REsp 1217876 RN 2010/0174020-6, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 10.04.2018; STJ, REsp 1501640 SP 2014/0192308-6, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 27.11.2018; STJ, AgInt no REsp 1388527, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção; STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma. Súmulas 5/STJ, 7/STJ e Enunciado 294/CJF da IV Jornada de Direito Civil.Resumo em linguagem acessível: O juiz entendeu que o contrato de compra e venda dos imóveis, feito entre as partes, não refletia a verdade, pois na realidade os imóveis foram entregues para pagar uma dívida que uma parte tinha com a empresa da outra. Por isso, declarou que o contrato original é falso (simulado), mas manteve válido o negócio verdadeiro, que é a dação em pagamento, porque ele foi feito de forma correta e não prejudicou ninguém. Assim, os imóveis continuam com quem os recebeu para quitar a dívida. Também decidiu que as despesas do processo devem ser divididas, ficando os autores responsáveis por 80% e os réus por 20%, porque os autores não conseguiram o que pediram de volta, mas tiveram reconhecida a simulação. Os recursos apresentados pelas partes foram rejeitados, mantendo tudo como foi decidido antes.... ()
5 - TJPRRECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL ABUSIVA. CONTRATO E POLÍTICA DE BOLSAS QUE PREVEEM A NÃO INCIDÊNCIA DO DESCONTO NA PARCELA DE REMATRÍCULA. SISTEMA DE COBRANÇA POR CRÉDITOS CURSADOS PREVISTO CONTRATUALMENTE. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
6 - TJPRDireito processual civil. Apelação Cível. Ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais. Assinatura eletrônica em procuração. Não regularização da representação processual. Recurso de apelação não conhecido.
I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em Ação declaratória de indébito, c/c indenização por danos morais, sob o fundamento de irregularidade na representação processual devido à procuração assinada por plataforma eletrônica não credenciada pelo ICP-Brasil, com pedido de reconhecimento da validade da assinatura eletrônica e prosseguimento do feito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o recurso de apelação deve ser conhecido diante da irregularidade na representação processual decorrente da procuração assinada eletronicamente por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil, e da ausência de regularização após intimação.III. Razões de decidir3. A procuração foi assinada por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil, comprometendo a autenticidade do documento.4. A parte autora foi intimada para regularizar a representação processual, mas não cumpriu a diligência no prazo concedido.5. A ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso, conforme o art. 76, §2º, I, do CPC.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível não conhecida.Tese de julgamento: A assinatura eletrônica de procuração realizada por plataforma não credenciada pelo ICP-Brasil não atende aos requisitos de autenticidade e segurança exigidos para a representação processual, sendo imprescindível a regularização mediante assinatura física ou digital por autoridade certificadora credenciada para o conhecimento do recurso._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 76, § 2º, I, art. 485, I, e art. 321, p.u.; Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III; Lei 13.105/2015, art. 105, caput, e § 1º; Lei 14.063/2020, art. 4º; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Decisão Monocrática 0005045-90.2024.8.16.0173, Rel. Des. Rogerio Ribas, 9ª Câmara Cível, j. 18.08.2025; TJPR, Apelação Cível 0037216-68.2023.8.16.0001, Rel. Desª Angela Khury, 9ª Câmara Cível, j. 19.05.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Apelação Cível 0004580-71.2023.8.16.0123, Rel. Des. Subst. Guilherme Frederico Hernandes Denz, j. 09.10.2025; TJPR, 9ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0034233-02.2023.8.16.0000, Rel. Des. Luis Sergio Swiech, j. 27.04.2024; TJPR, 10ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento Acórdão/TJPR, Rel. Des. Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 18.02.2026; TJPR, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Desª Themis de Almeida Furquim, j. 02.02.2026.Resumo em linguagem acessível: O recurso apresentado não pode ser aceito porque a procuração, documento que autoriza o advogado a agir, foi assinada por um sistema eletrônico que não é reconhecido oficialmente pelo ICP-Brasil. Mesmo após intimado para regularização, a autora deixou decorrer o prazo sem cumprir a diligência.... ()
7 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. COMPRAS EM CARTÃO DE CRÉDITO E TRANSFERÊNCIA VIA PIX FRAUDULENTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. TRANSAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O PERFIL DE CONSUMO DA CORRENTISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DAS OPERAÇÕES E DEVER DE RESSARCIMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARTICIPAÇÃO DA CONSUMIDORA NA DINÂMICA DO GOLPE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, alegando ter sido vítima de fraude bancária.2. Sustenta que não reconhece empréstimo realizado em sua conta, transferência via PIX no valor de R$ 10.999,99 e diversas compras efetuadas em cartão de crédito, afirmando que as operações foram praticadas por terceiros sem sua autorização.3. A sentença reconheceu parcialmente a procedência do pedido. Ambas as partes interpuseram recurso inominado.4. A autora requer a declaração de nulidade das operações e o ressarcimento integral dos prejuízos sofridos. A instituição financeira sustenta a regularidade das transações, aduz culpa exclusiva da vítima e pretende a improcedência dos pedidos ou a exclusão da condenação extrapatrimonial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) definir se o empréstimo, as compras realizadas por cartão de crédito e a transferência via PIX foram regularmente contratados e autorizados pela autora; (ii) estabelecer a responsabilidade da instituição financeira pelos prejuízos decorrentes das transações impugnadas; e (iii) verificar a configuração de dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIR6. O conjunto probatório demonstra a ocorrência de fraude nas operações impugnadas.7. Embora a autora reconheça ter seguido orientações repassadas por golpistas mediante acesso a link encaminhado para seu aparelho celular, tal circunstância não afasta, por si só, a responsabilidade da instituição financeira pelas falhas de segurança verificadas nas operações subsequentes.8. As movimentações financeiras realizadas destoam significativamente do histórico de utilização da conta bancária da autora.9. Destaca-se a realização de transferência via PIX no valor de R$ 10.999,99, precedida da liberação e do crédito em conta de empréstimo no valor de R$ 3.286,00, circunstância apta a caracterizar movimentação atípica e incompatível com o perfil da correntista.10. Também foram registradas compras internacionais em cartão de crédito e outras operações sucessivas em curto espaço de tempo, evidenciando padrão característico de fraude.11. A instituição financeira não apresentou documentação capaz de comprovar a regular contratação do empréstimo, a efetiva autorização da transferência via PIX ou a legitimidade das compras lançadas no cartão de crédito.12. Ausente prova da autenticidade das operações, a requerida não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, II.13. Mantém-se, assim, a declaração de nulidade do empréstimo realizado em nome da autora e das compras lançadas no cartão de crédito.14. O pedido de ressarcimento da transferência via PIX também merece acolhimento.15. A requerida não demonstrou que a operação foi efetivamente realizada pela correntista, tampouco comprovou a adoção de mecanismos eficazes de prevenção e bloqueio de transações atípicas.16. A existência de movimentação incompatível com o perfil de consumo da cliente evidencia falha na prestação dos serviços e atrai a responsabilidade objetiva da instituição financeira.17. Em consequência, é devido o ressarcimento do valor de R$ 10.999,99, correspondente à transferência indevidamente realizada.18. Diversamente, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.19. A concretização da fraude ocorreu mediante participação ativa da própria autora, que forneceu acesso e seguiu orientações transmitidas pelos golpistas.20. Embora presente a falha dos mecanismos de segurança bancária, as circunstâncias específicas do caso afastam a caracterização de lesão extrapatrimonial indenizável.21. Não se verifica ofensa autônoma aos direitos da personalidade, mas situação decorrente da concorrência de fatores que possibilitaram a consumação do golpe.22. A orientação adotada encontra respaldo em precedente desta Turma Recursal que reconhece o dever de restituição dos valores subtraídos em fraude bancária, sem que isso implique, necessariamente, condenação por danos morais.IV. DISPOSITIVO23. Recurso da autora conhecido e provido. Recurso da instituição financeira conhecido e parcialmente provido, para reformar parcialmente a sentença, a fim de: (i) reconhecer a ilegalidade da transferência via PIX impugnada; (ii) condenar a requerida ao ressarcimento da quantia de R$ 10.999,99, corrigida monetariamente pelo IPCA desde a data do prejuízo e acrescida de juros de mora calculados conforme a taxa legal a partir da citação; e (iii) afastar a condenação por danos morais. ... ()