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Doc. ADM Direito 158.5518.8621.6033

1 - TJPR DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO REQUERENTE (INSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. TRABALHADOR RURAL. ACIDENTE DE PERCURSO. FRATURA DE CLAVÍCULA. SEQUELA FUNCIONAL LEVE. LAUDO PERIC

IAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por trabalhador rural contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de percurso.1.2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, fixando os consectários legais e condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas e dos ônus sucumbenciais.1.3. O INSS interpôs apelação cível, impugnando a procedência da ação com base na ausência de redução da capacidade laboral, conforme constatado no laudo pericial.1.4. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação, com fundamento na inexistência de rebate funcional relevante decorrente da sequela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) a existência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em relação a parcela dos pedidos do recorrente ii) a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho que resulte em redução permanente da capacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O requerido/recorrente carece de interesse recursal na parcela em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observadas na sentença, assim como no pedido de imediata revogação de eventual antecipação da tutela por ocasião da sentença, visto que não foi concedida tutela de urgência na sentença; outros pedidos eventuais formulados no recurso violam o princípio da dialeticidade, por não guardarem relação com a casuística e não apresentarem a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente, relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais.3.3. O perito judicial concluiu que o autor apresenta sequela anatômica leve, sem repercussão funcional significativa, permanecendo apto para o desempenho de suas atividades na suinocultura.3.4. O laudo pericial foi conclusivo, claro e suficiente, ressaltando que, embora haja mínima limitação de movimento no ombro esquerdo, tal fato não implica esforço adicional relevante nem redução da capacidade laborativa do requerente.3.6. O autor, embora tenha comprovado a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a lesão, não demonstrou o requisito essencial da redução funcional laborativa, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.3.7. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente.3.8. A despeito da improcedência do pedido inicial, não cabe condenar o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213 /1991, sendo o caso, apenas, de afastar a condenação do requerido a arcar com tais ônus, impondo ao Estado do Paraná a obrigação de ressarcir ao INSS os valores antecipados a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.4.2. Remessa necessária julgada prejudicada.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, arts. 373, I, 496, I.... ()

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Doc. ADM Direito 230.5501.1193.2255

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.DEMANDA AJUIZADA DIRETAMENTE EM FACE DO PROFISSIONAL DA SAÚ

DE. ATENDIMENTO REALIZADO POR MEIO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). MÉDICO DEMANDADO QUE ATUOU NA QUALIDADE DE AGENTE PÚBLICO, AINDA QUE COMO RESIDENTE. INCIDÊNCIA DO TEMA 940 DO STF. INEXISTÊNCIA DE «DISTINGUISHING». ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

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Doc. ADM Direito 907.8654.5552.7478

3 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL E BENS MÓVEIS. RESTITUIÇÃO DAS CAUÇÕES. INADIMPLEMENTO E MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. O autor e apelante ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, decorrente de contrato de locação, pleiteando restituição de cauções e indenização por danos morais. O requerido e apelado contestou, alegando legitimidade da retenção das cauções em face do inadimplemento de obrigações acessórias e do pagamento de aluguel, o que gerou, em decorrência, multa contratual. A sentença julgou improcedente a ação principal e parcialmente procedente a reconvenção para condenar o autor e apelante no pagamento de multa contratual e aluguéis em aberto, com apuração em liquidação de sentença.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir: (i) a legitimidade da retenção das cauções diante do inadimplemento contratual; (ii) inadimplemento das obrigações contratadas; (iii) viabilidade da reconvenção.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não comprovada a quitação das obrigações acessórias (especialmente energia elétrica) por ocasião da entrega do imóvel, restando descumpridas cláusulas contratuais que autorizam a retenção da caução. 4. O direito à devolução integral da caução está condicionado ao cumprimento de todas as obrigações contratuais, conforme Lei 8.245/1991, art. 38, §2º.5. Não comprovado o pagamento de aluguel e de fatura de energia elétrica, está justificada a procedência parcial da reconvenção.IV. DISPOSITIVO6. Recurso de Apelação cível conhecido e desprovido.... ()

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Doc. ADM Direito 264.6258.3427.7440

4 - TJPR AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 880/STF). DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONSONÂNCIA COM O ARE 945.271. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. MULTA DO ART. 1021, § 4º do CPC APLICADA.

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Doc. ADM Direito 787.3850.3618.7949

5 - TJPR Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Concessão de justiça gratuita. Recurso desprovido.

I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.II. Questão em discussão2. Consiste em saber se a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita deve ser mantida, considerando a situação financeira das agravantes e os elementos apresentados nos autos.III. Razões de decidir3. As agravantes, que auferem mensalmente valores significativos, deixaram de apresentar documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica para arcar com as despesas processuais. 4. A omissão quanto a dados essenciais impede o controle judicial sobre a real condição de hipossuficiência, de modo que não é possível presumir, com base apenas na declaração genérica, que as partes não possuem condições de arcar com os custos do processo.IV. Dispositivo e tese6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita depende da comprovação da hipossuficiência econômica da parte requerente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 98, caput e § 2º, e CPC/2015, art. 99, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 27.02.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 09.11.2022.... ()

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Doc. ADM Direito 127.9913.6842.6464

6 - TJPR DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE PLANO TELEFÔNICO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais c/c pedido liminar, ajuizada após alteração unilateral de plano telefônico.  2. Sentença de parcial procedência, condenando a parte reclamada à restituição de R$ 104,97, a título de repetição de indébito, em razão de alteração unilateral de plano telefônico, e afastando o pedido de indenização por danos morais. 3. A parte reclamante busca a reforma da sentença, sustentando que o tempo despendido em atendimento telefônico para solucionar o problema configura perda de tempo útil e enseja reparação moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se o tempo gasto pela reclamante na tentativa de resolver administrativamente a alteração unilateral do plano telefônico configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A indenização por dano moral pressupõe a demonstração de ofensa à honra, à imagem, à dignidade ou à integridade psíquica da pessoa, decorrente de ato ilícito que cause efetivo abalo aos direitos da personalidade. 6. Embora reconhecida a falha na prestação do serviço e a cobrança indevida, tais fatos, por si sós, não caracterizam dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. 7. A alegação de perda de tempo útil não se sustenta, pois não há comprovação de que a reclamante tenha se afastado de suas atividades habituais para buscar a resolução do problema. 8. Mantém-se, portanto, a sentença que reconheceu apenas o direito à restituição do valor cobrado indevidamente. IV. DISPOSITIVO  9. Recurso conhecido e desprovido. ... ()

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Doc. ADM Direito 911.9776.8083.6883

7 - TJPR EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA CONTRATADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. VEÍCULO COM MAIS DE 10 (DEZ) ANOS DE USO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. SERVIÇO COMPROVADO. CONTRATO CELEBRADO APÓS 24/12/2022. COBRANÇA EM VALOR SUPERIOR AO PATAMAR ADMITIDO. REDUÇÃO PARA R$ 173,37. RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO A MAIOR. MEDIDA QUE SE IMPÕE. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. SERVIÇO DEVIDAMENTE PRESTADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA PREVISTA CONTRATUALMENTE E REALIZADA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA E SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS PREMIADO. CONTRATAÇÃO COM SEGURADORAS INDICADAS OU VINCULADAS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS REFLEXOS. ENCARGOS INDEVIDOS QUE INTEGRARAM O FINANCIAMENTO. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DAS PARCELAS, COM EXCLUSÃO DOS VALORES INDEVIDOS E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE ELES. COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL SALDO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, na qual se discutem a legalidade das taxas de juros remuneratórios, a cobrança de tarifas bancárias (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e a contratação de seguros vinculados ao financiamento, especialmente quanto à alegação de abusividade e venda casada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se são abusivas as taxas de juros remuneratórios, as tarifas cobradas e os seguros vinculados em contrato de financiamento de veículo com alienação fiduciária, especialmente quanto à limitação dos juros, à cobrança da tarifa de registro de contrato, à tarifa de avaliação do bem, à tarifa de cadastro, à configuração de venda casada nos seguros prestamista e de acidentes pessoais premiados, e se são devidas a repetição dos valores pagos indevidamente e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. A taxa de juros remuneratórios pactuada, embora superior à média de mercado, é inferior ao triplo dessa média, sendo lícita especialmente considerando o veículo antigo, não configurando abusividade. 4. A tarifa de registro de contrato foi cobrada em valor superior ao permitido para contratos celebrados após 24/12/2022, sendo abusiva e devendo ser reduzida para R$ 173,37, com restituição do valor cobrado a maior. 5. A tarifa de avaliação do bem foi considerada válida, pois houve previsão contratual e comprovação da efetiva prestação do serviço, sem onerosidade excessiva. 6. A tarifa de cadastro, cobrada uma única vez no início do contrato, não ultrapassa o dobro da média de mercado, não sendo abusiva. 7. A contratação do seguro prestamista e do seguro de acidentes pessoais premiados configurou venda casada, pois não houve liberdade de escolha da seguradora pelo consumidor, sendo devida a restituição simples dos valores pagos após o ajuizamento da ação, com exclusão dos juros reflexos e recálculo das parcelas. 8. Os valores considerados indevidos devem ser restituídos e as parcelas do financiamento recalculadas, excluindo-se os encargos e juros incidentes sobre esses valores, com possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. 9. Houve sucumbência recíproca, com redistribuição da sucumbência. IV. Dispositivo e tese 10. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. Tese de julgamento: Em financiamento de veículo, são válidos os juros remuneratórios, a tarifa de cadastro e a tarifa de avaliação quando observados os requisitos legais. A tarifa de registro exige comprovação do serviço e respeito ao limite regulamentar. A imposição de seguros vinculados ao banco configura venda casada, autorizando a restituição dos valores pagos, com recálculo da dívida e redistribuição proporcional da sucumbência. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 6º, III, V, 39, I, IV e XV; CPC, arts. 85, §§ 2º, 11 e 98, § 3º, 86, parágrafo único, 487, I, 489, § 1º, I, II e IV, e 1.013, § 3º, II e IV; CC/2002, arts. 368, 421, p.u. 944, 764 e 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530, Rel. Min. Nancy Andrighi, 2ª Seção, j. 10.03.2009; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 21.06.2018; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.10.2022; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC 0020698-86.2022.8.16.0017, Rel. Des. Domingos José Perfetto, j. 04.04.2025; TJPR, 20ª Câmara Cível, AC Acórdão/TJPR, Rel. Des. Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, j. 28.03.2025. Resumo em linguagem acessível: O Tribunal reconheceu a irregularidade na cobrança da tarifa de registro do contrato, determinando a restituição do valor cobrado em excesso. Também constatou a ocorrência de venda casada na contratação de seguros vinculados ao banco, determinando a devolução dos respectivos valores. Como consequência, determinou o recálculo das parcelas do financiamento, com a exclusão dos encargos considerados indevidos e dos juros incidentes sobre eles. Por fim, redistribuiu os ônus sucumbenciais, atribuindo ao banco a maior parte das despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. ADM Direito 497.6271.2369.3774

8 - TJPR EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. ENVIO REITERADO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, AO FUNDAMENTO DE QUE O BLOQUEIO DEFINITIVO DAS MENSAGENS OCORREU DENTRO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. VÍDEO JUNTADO AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A CONTINUIDADE DO ENVIO DE MENSAGENS PUBLICITÁRIAS MESMO APÓS DIVERSAS SOLICITAÇÕES ADMINISTRATIVAS DE BLOQUEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA C. TERCEIRA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso interposto pela parte Ré contra a R. Sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos morais, condenando-a em razão do envio reiterado de mensagens publicitárias à parte Autora. A pretensão recursal consiste na reforma do julgado, sob o fundamento de que o bloqueio definitivo das mensagens ocorreu dentro do prazo e de que não restaram configurados os danos morais, com pedido subsidiário de minoração da indenização arbitrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) se houve falha na prestação do serviço diante da continuidade do envio de mensagens publicitárias após solicitações administrativas de cancelamento; (ii) se está configurado o dever de indenizar por danos morais; (iii) se o valor da indenização fixado comporta minoração.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Verifico dos autos que a parte Autora alega ter recebido reiteradas mensagens publicitárias encaminhadas pela parte Ré, mesmo após solicitar expressamente o respectivo cancelamento, inclusive por via administrativa, circunstância que ensejou o ajuizamento da demanda e, ao final, a procedência dos pedidos pelo Juízo de origem.4. Entendo que o envio continuado de mensagens publicitárias, após manifestação expressa da parte consumidora no sentido de interrompê-las, evidencia falha na prestação do serviço. Em que pese a alegação recursal de que o bloqueio definitivo teria sido realizado dentro do prazo, a prova produzida nos autos demonstra a persistência dos envios em momento posterior às solicitações administrativas, implicando a configuração do ato ilícito e do dever de indenizar. 5. No caso concreto, verifico que a parte Autora encaminhou a mensagem «SAIR» ao número 4112, visando ao cancelamento das mensagens publicitárias, conforme orientação constante do site da parte Ré. Conforme o print de mov. 1.5, a solicitação foi realizada em duas oportunidades, a primeira em 17/12/2024 e a segunda em 16/02/2025. Assim, as mensagens deveriam cessar no prazo de 30 dias, o que não ocorreu. Além disso, a parte Autora registrou reclamação perante a Anatel em 12/03/2025, conforme mov. 1.6. Em resposta, foi informado que a parte Ré teria promovido o bloqueio de ligações e mensagens em 15/03/2025.6. Não obstante, tal circunstância não se confirma pelos elementos dos autos. O vídeo de gravação de tela do celular juntado ao mov. 1.7, no qual constam os números de IMEI, demonstra de forma segura tratar-se do aparelho da parte Autora, sem deixar dúvida quanto à origem da prova. Além disso, o referido arquivo revela o recebimento de mensagens publicitárias ainda no mês de maio de 2025, o que se observa logo no início da gravação, além de evidenciar inúmeras mensagens publicitárias ao longo dos meses anteriores.7. Nesse cenário, não identifico respaldo para afastar a falha na prestação do serviço nem para excluir a indenização por danos morais. Também não verifico fundamento para a minoração do quantum indenizatório, mantido em R$ 3.000,00 (três mil reais), por se mostrar adequado às peculiaridades do caso concreto e em consonância com os parâmetros adotados por esta C. Terceira Turma Recursal.IV. DISPOSITIVO8. Recurso conhecido e não provido. R. Sentença mantida.Teses de julgamento: i) configura falha na prestação do serviço o envio continuado de mensagens publicitárias após solicitações administrativas de cancelamento formuladas pela parte consumidora; ii) a persistência dos envios, mesmo após comunicação de bloqueio pela fornecedora, caracteriza o dever de indenizar por danos morais.Jurisprudência desta C. Terceira Turma Recursal: Acórdão/TJPR; 0000293-95.2023.8.16.0113; 0000530-23.2023.8.16.0019.... ()

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Doc. ADM Direito 996.5699.6888.3037

9 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C/C TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU - CAPÍTULO RECURSAL NÃO IMPUGNADO ESPECIFICAMENTE - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA RELATIVO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA (SÚMULA 481/STJ) - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO, NESSE PONTO (ART. 1.010, III, C/C CPC, art. 932, III) - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE POR MEIO DE PLATAFORMA (CLICKSIGN) NÃO CREDENCIADA JUNTO À ICP-BRASIL - APLICAÇÃO DO LEI 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «A», NORMA ESPECIAL PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DO MEDIDA PROVISÓRIA 2.200-2/2001, art. 10, § 2º - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DO OUTORGANTE - VÍCIO NÃO SANADO NO PRAZO ASSINALADO, MESMO APÓS DILAÇÃO - EXTINÇÃO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DOS ARTS. 76, § 1º, I, E 321, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC - PRECEDENTES DESTA CORTE - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO, PORQUANTO AMPLAMENTE OPORTUNIZADA A REGULARIZAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS - CITAÇÃO DA PARTE APELADA PARA CONTRARRAZÕES E RECURSO DESPROVIDO - FIXAÇÃO DEVIDA, POR EQUIDADE, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º, 8º E 11, DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

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