IAL JUDICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA.I. CASO EM EXAME1.1. Ação previdenciária ajuizada por trabalhador rural contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com pedido de concessão de auxílio-acidente, sob alegação de redução permanente da capacidade laborativa decorrente de acidente de percurso.1.2. A sentença julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente a partir da cessação do auxílio por incapacidade temporária, fixando os consectários legais e condenando o INSS ao pagamento das parcelas devidas e dos ônus sucumbenciais.1.3. O INSS interpôs apelação cível, impugnando a procedência da ação com base na ausência de redução da capacidade laboral, conforme constatado no laudo pericial.1.4. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento da apelação, com fundamento na inexistência de rebate funcional relevante decorrente da sequela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. Discute-se: i) a existência de interesse recursal e a ofensa ao princípio da dialeticidade recursal em relação a parcela dos pedidos do recorrente ii) a existência de sequela decorrente de acidente de trabalho que resulte em redução permanente da capacidade laboral, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 86.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O requerido/recorrente carece de interesse recursal na parcela em que requer o reconhecimento da prescrição quinquenal e a fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111/STJ, já observadas na sentença, assim como no pedido de imediata revogação de eventual antecipação da tutela por ocasião da sentença, visto que não foi concedida tutela de urgência na sentença; outros pedidos eventuais formulados no recurso violam o princípio da dialeticidade, por não guardarem relação com a casuística e não apresentarem a devida fundamentação. Dessa forma, conhece-se parcialmente do recurso.3.2. O benefício de auxílio-acidente é concedido, conforme a Lei 8.213/1991, art. 86, quando o segurado apresenta sequelas que reduzem sua capacidade laborativa, permanentemente, relacionadas ao exercício de suas atividades profissionais.3.3. O perito judicial concluiu que o autor apresenta sequela anatômica leve, sem repercussão funcional significativa, permanecendo apto para o desempenho de suas atividades na suinocultura.3.4. O laudo pericial foi conclusivo, claro e suficiente, ressaltando que, embora haja mínima limitação de movimento no ombro esquerdo, tal fato não implica esforço adicional relevante nem redução da capacidade laborativa do requerente.3.6. O autor, embora tenha comprovado a qualidade de segurado e o nexo causal entre o acidente e a lesão, não demonstrou o requisito essencial da redução funcional laborativa, não se desincumbindo de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I.3.7. Assim, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de concessão do auxílio-acidente.3.8. A despeito da improcedência do pedido inicial, não cabe condenar o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da isenção concedida ao segurado pela Lei 8.213 /1991, sendo o caso, apenas, de afastar a condenação do requerido a arcar com tais ônus, impondo ao Estado do Paraná a obrigação de ressarcir ao INSS os valores antecipados a título de honorários periciais.IV. DISPOSITIVO4.1. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente.4.2. Remessa necessária julgada prejudicada.Dispositivos relevantes citados: Lei 8.213/1991, arts. 86, 129, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 104; CPC/2015, arts. 373, I, 496, I.... ()
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