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Doc. ADM Direito 171.9424.5013.2761

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO COMETIDA POR SEGURANÇA DE EVENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS RÉS. TESE DE INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373, INC. I, DO CPC). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recursos conhecidos e providos.

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Doc. ADM Direito 164.6569.1692.0730

2 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CP, art. 146. FORMA TENTADA. ART, 14, II, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PROVA SUFICIENTE PARA ARRIMAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE CORROBORA COM AS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE DETENÇÃO PARA O SEMIABERTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 464.7931.4126.4280

3 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Fraude. Realização de negócios mediante apresentação de documentos falsos. Inscrição indevida da parte autora. Conferência da autenticidade e averiguação da fidedignidade das informaçõe

s constitui risco do negócio. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado. Indenização em valor adequado. Desprovimento.I. Caso em exame 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido inicial.II. Questão em discussão 2. A questão em debate trata de verificar se (i) houve falha na prestação do serviço oferecido pela parte reclamada e, em caso positivo, (ii) se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização por danos morais, bem como sua respectiva extensão.III. Razões de decidir 3. A aferição da autenticidade da documentação apresentada pelos consumidores é de responsabilidade dos fornecedores de bens e serviços.4. Não tendo sido demonstrada a atuação com cautela e a utilização de vias para evitar a prática de fraudes, a aceitação de documentos falsificados ou extraviados para a formalização de negócio jurídico configura falha na prestação dos serviços, inerente ao risco da atividade desenvolvida pela parte recorrente.5. Evidenciada a inscrição indevida em desfavor da parte autora, além das demais consequências que padeceu, é de rigor a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais.6. Observados os critérios estabelecidos, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, constata-se que a verba indenizatória foi fixada em valor adequado, não devendo ser minorada.IV. Dispositivo 7. Recurso inominado conhecido e desprovido. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII.... ()

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Doc. ADM Direito 565.0438.5800.8385

4 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃo DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE JULGou IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SEN

TENÇA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANTO A REALIZAÇÃO DO CONTRATO, AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO, FALTA DE TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBIDTO E DANOS MORAIS. 2. RAZÕES DE DECIDIR: 2.1. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACOSTOU NOS AUTOS DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA NA MODALIDADE BIOMETRIA FACIAL (AUTORRETRATO) DA PARTE AUTORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO SEGUNDO ART. 15 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS PRES 138/22 - TED BANCÁRIA COMPROVANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR CONTRATADO JUNTO AO BANCO EM QUE A PARTE É CORRENTISTA - RESPOSTA DE OFÍCIO PELO BANCO INFORMANDO O CRÉDITO NA CONTA DA PARTE - FATURAS APRESENTADAS INDICANDO A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO MEDIANTE TELESAQUE - PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: N/A.... ()

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Doc. ADM Direito 783.5166.1971.1409

5 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTEAPELO - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA RÉ - NEXO CAUSAL NÃO PREENCHIDO - REJEIÇÃO - LAUDO PERICIAL INCERTO EM RELAÇÃO A ORIGEM DA MOLÉSTIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - VÍNCULO EPIDEMIOLÓGICO CARACTERIZADO - PRECEDENTES - RECURSO NÃO PROVIDOREEXAME NECESSÁRIO - TERMO INICIAL DA BENESSE CONCEDIDA - POSTERIOR À CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR - ENUNCIADO 19 DESTA CORTE DE JUSTIÇA - OBSERVÂNCIA AO TEMA 905/1STJ - CONSECTÁRIOS LEGAIS - FIXAÇÃO DE ACORDO COM O TEMA 902/STJ - SUBSTITUIÇÃO PELA SELIC DURANTE A VIGÊNCIA DA Emenda Constitucional 113/1921 - POSTERIOR ALTERAÇÃO PARA O IPCA NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 136/25, COM O ACRÉSCIMO DE JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO APÓS LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - CPC/2015, art. 85, §4º - CORRETA APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ - SENTENÇA TOPICAMENTE REFORMADA.

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Doc. ADM Direito 101.7368.9373.9181

6 - TJPR   RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE HORAS EXTRAS. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS QUE DEVE CORRESPONDER A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. SÚMULA VINCULANTE 16. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 632.9066.8824.4579

7 - TJPR RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO «NÃO PROCURADO». DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES DESTA CÂMARA E DO TJPR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a inicial em ação de busca e apreensão, na qual a instituição financeira alegou a constituição do devedor em mora por meio de notificação extrajudicial enviada ao endereço constante no contrato, a qual retornou com a informação de «não procurado". A parte autora requereu o reconhecimento da validade da constituição em mora e a reforma da decisão que extinguiu o feito sem exame do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora, dispensando a prova de recebimento, em ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente.III. Razões de decidir3. A constituição em mora do devedor é comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento.4. O retorno da notificação com o aviso de «não procurado» não invalida a constituição em mora, conforme o Tema Repetitivo 1.132 do STJ.IV. Dispositivo e tese5. Apelação conhecida e provida, cassando a sentença e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento.Tese de julgamento: Para a comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, seja pelo próprio destinatário ou por terceiros._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, IV; Decreto-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0000931-42.2023.8.16.0174, Rel. Desembargador Antonio Franco Ferreira da Costa Neto, 20ª Câmara Cível, j. 28.02.2025; TJPR, 0001200-23.2022.8.16.0140, Rel. Desembargador Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, j. 25.02.2025; TJPR, 0000831-83.2024.8.16.0164, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 17.02.2025; TJPR, 0002875-73.2023.8.16.0079, Rel. Andrei de Oliveira Rech, 19ª Câmara Cível, j. 11.11.2024; TJPR, 0001626-82.2024.8.16.0134, Rel. Desembargador Jose Hipolito Xavier da Silva, 19ª Câmara Cível, j. 13.10.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal entendeu que o credor comprovou a regular constituição em mora do devedor. Nesse cenário, a decisão anterior, que havia negado o pedido do banco, foi anulada porque, segundo a lei e entendimento do STJ, basta enviar a notificação para o endereço que está no contrato, não sendo necessário que o devedor a receba. Assim, o caso volta para o juiz de origem para seguir com o regular andamento do feito.... ()

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Doc. ADM Direito 727.4860.1347.4497

8 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA PARA NOVA PERÍCIA TÉCNICA POR ESPECIALISTA EM TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR MÉDICO LEGISTA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de cobrança de complementação de indenização do seguro DPVAT, na qual o autor, após sofrer acidente de trânsito e receber indenização inferior ao que entende ser seu direito, requer a realização de nova perícia médica especializada para avaliar o grau de invalidez e as sequelas decorrentes do sinistro.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é necessária a realização de nova prova pericial por médico especialista em traumatologia e ortopedia para avaliar a redução funcional do autor em decorrência de lesões sofridas em acidente, após a improcedência do pedido de complementação da indenização do seguro DPVAT.III. Razões de decidir3. A realização de nova perícia médica não é necessária quando o laudo pericial já apresentado é claro, bem fundamentado e elaborado por profissional competente.4. O laudo pericial concluiu que as lesões acarretaram invalidez permanente parcial incompleta, em grau leve, e não foram apresentados vícios que justificassem nova perícia.5. A manutenção da sentença de improcedência é fundamentada na credibilidade da prova técnica realizada.IV. Dispositivo e tese6. Recurso conhecido e não provido.Tese de julgamento: A realização de nova perícia médica em ações de cobrança de seguro DPVAT não é necessária quando o laudo pericial já apresentado é claro, bem fundamentado e elaborado por profissional competente, não havendo comprovação de vícios que justifiquem a sua nulidade. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 1.011; CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001257-13.2021.8.16.0096, Rel. Substituto Ademir Ribeiro Richter, j. 07.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0006510-96.2021.8.16.0058, Rel. Desembargador Gilberto Ferreira, j. 28.07.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0003997-26.2021.8.16.0101, Rel. Ana Claudia Finger, j. 30.06.2025; TJPR, 8ª Câmara Cível, 0001578-37.2021.8.16.0132, Rel. Desembargadora Themis de Almeida Furquim, j. 26.05.2025; Súmula 474/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 789.6237.3294.9961

9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LOCOMOÇÃO EM CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL. PETIÇÃO INICIAL DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PEDIDO CERTO, DETERMINADO E ADEQUADO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DOCUMENTAIS E PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR SEGUIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Reclamação cível ajuizada com o objetivo de restabelecer o direito de acesso do autor à sua unidade habitacional localizada em condomínio residencial, diante da conduta do requerido de impedir a locomoção do reclamante por meio de corrente e cadeado, obstando o exercício da posse e o acesso às áreas comuns.2. O Juízo de origem extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de inépcia da petição inicial, por entender que os pedidos seriam desconexos e indeterminados.3. Irresignado, o reclamante interpôs recurso inominado sustentando que a petição inicial foi devidamente instruída com documentos comprobatórios. Alegou, ainda, cerceamento de defesa, uma vez que não lhe foi oportunizada a produção de prova testemunhal capaz de corroborar suas alegações.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial apresentada preenche os requisitos legais de clareza, coerência e delimitação do pedido, bem como se houve indevido cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória, de modo a justificar a anulação da sentença de extinção e o retorno dos autos à origem.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido.6. A análise da inicial revela que o reclamante descreveu de forma minuciosa os fatos que embasam sua pretensão, narrando o impedimento de acesso ao condomínio e aos bens de uso comum, conduta que afronta o direito fundamental de locomoção e o exercício da posse legítima.7. Os pedidos formulados são certos, determinados e juridicamente adequados, consistindo na determinação de restabelecimento imediato do acesso à unidade, mediante o desbloqueio de chaves, senhas ou autorização expressa à portaria, sob pena de multa.8. A decisão que reconheceu a inépcia da inicial, sem oportunizar a produção de prova testemunhal requerida, incorreu em cerceamento de defesa.9. Assim, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem, para regular instrução e julgamento da lide.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e provido, para anular a sentença de extinção e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga regularmente o feito.11. Tese de julgamento: «A petição inicial que descreve com clareza os fatos, apresenta documentos comprobatórios e formula pedidos certos e determinados não pode ser tida como inepta; o indeferimento da inicial sem oportunizar a produção de prova caracteriza cerceamento de defesa e enseja a nulidade da sentença.».... ()

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Doc. ADM Direito 199.6252.1616.1899

10 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO APENSADOS A AÇÃO MONITÓRIA, AMBOS MOVIDOS PELA LOCATÁRIA, COM FIM DE DISCUTIR AS COBRANÇAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. LOCAÇÃO ATÍPICA EM COMPLEXO GASTRONÔMICO. SENTENÇAS INDIVIDUAIS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS E IMPROCEDENTE A DEMANDA MONITÓRIA. ACÓRDÃO QUE ANALISOU TODOS OS RECURSOS INTERPOSTOS DE FORMA CONJUNTA, NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA NA AÇÃO MONITÓRIA, PARA FINS DE MANTER A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS; PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA NOS EMBARGOS, SOMENTE PARA RECONHECER A EXTEMPORANEIDADE DE ALGUNS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA EXEQUENTE E PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGADA, RECONHECENDO-SE COMO VÁLIDAS TODAS AS COBRANÇAS EFETUADAS NO FEITO EXECUTIVO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA/LOCATÁRIA.

1. AÇÃO MONITÓRIA Acórdão/TJPR. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DO EMPREENDIMENTO E OMISSÃO SOBRE A TESE DE QUE A TAXA DE ADESÃO SE TRATARIA DE ATIVO DO LOCATÁRIO. SEM RAZÃO. CONTRADIÇÃO QUE SÓ SE CONFIGURA QUANDO INCOMPATÍVEIS AS FUNDAMENTAÇÕES INTERNAS DO JULGADO. MERO ENTENDIMENTO DIVERSO DA PARTE QUE NÃO É CAPAZ DE CONFIGURAR O VÍCIO. INDICAÇÃO EXPRESSA SOBRE A POSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A SHOPPING CENTER NO CASO CONCRETO, A ATRAIR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA RES SPERATA. AINDA, JULGADOR QUE NÃO É OBRIGADO A REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS DAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTROU MOTIVO CLARO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, art. 371). AMPLA EXPOSIÇÃO SOBRE OS ELEMENTOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DE QUE SERIA INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA, INDEPENDENTE DO QUE CONSTAVA NA APRESENTAÇÃO COMERCIAL. VÍCIOS NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS REJEITADOS.2. EMBARGOS À EXECUÇÃO Acórdão/TJPR. 2.1. ALEGADA CONTRADIÇÃO OU SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO QUANTO AOS DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COMUNS, PORQUE RECONHECIDA A EXTEMPORANEIDADE DE ALGUNS DELES E NÃO MENCIONADO ONDE ESTARIAM LOCALIZADOS AQUELES UTILIZADOS NO BOJO DA FUNDAMENTAÇÀO, ALÉM DE QUE NÃO TERIAM SIDO ANALISADOS PELO JUÍZO A QUO, IMPEDINDO O EXAME EM SEGUNDO GRAU. REJEIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA FORA DO PRAZO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA NA QUAL LASTREOU-SE A CONCLUSÃO DA DECISÃO COLEGIADA, SENDO INDICADO EXPRESSAMENTE EM QUAL MOVIMENTO OS DEMONSTRATIVOS ESTAVAM JUNTADOS, ATÉ MESMO COLACIONANDO-SE PARTE DELES NO CORPO DO PRÓPRIO ACÓRDÃO, PARA FINS ILUSTRATIVOS. PROVAS QUE FORAM SUBMETIDAS AO CRIVO DA MAGISTRADA SINGULAR, APENAS ADOTANDO-SE ENTENDIMENTO DIVERSO AO AGORA APLICADO, COMO CLARAMENTE PREVISTO EM SENTENÇA E ACÓRDÃO. 2.2. ALEGADO JULGAMENTO ULTRA PETITA QUANTO ÀS DESPESAS RECONHECIDAS, AO ARGUMENTO DE QUE O EMBARGADO SÓ TERIA PLEITEADO A MANUTENÇÃO DA COBRANÇA SOBRE AS FATURAS DE ENERGIA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ABARCAVA A INTEGRALIDADE DOS CUSTOS DISPOSTOS NA PLANILHA DE DÉBITOS, APENAS RESSALTANDO-SE QUE EXISTIAM FATURAS DE ENERGIA E, SE FOSSE O CASO, QUE AO MENOS ESTAS FOSSEM CONSIDERADAS PARA FINS DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE RATEIO. COLEGIADO QUE, COM BASE EM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAR A TOTALIDADE DOS ENCARGOS DISPOSTOS NA EXECUÇÃO. ARGUMENTOS SUSCITADOS QUE INDICAM A INTENÇÃO DA EMBARGANTE DE REFORMA DA DECISÃO EM RAZÃO DE SEU INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO CPC, art. 1.022. embargos REJEITADOS.... ()

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Doc. ADM Direito 732.8297.0155.1968

11 - TJPR EMENTA - DIREITO CIVIL. Apelação cível. REGISTRO CIVIL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ASSENTO. ALTERAÇÃO DE PRENOME E GÊNERO. POSSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMO FUNDAMENTO SUFICIENTE. PRECEDENTES VINCULANTES DO STF (RE Acórdão/STF - TEMA 761 E ADI Acórdão/STF) - . PROVIMENTO 149/2023 DO CNJ. DESNECESSIDADE DE LAUDO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU CIRURGIA DE REDESIGNAÇÃO SEXUAL. PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PERSONALIDADE, DA IGUALDADE E DA LIBERDADE INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À TERCEIROS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta pelo agente local do Ministério Público contra sentença que julgou procedente pedido de retificação de registro civil, autorizando a alteração de prenome e gênero da autora, reconhecendo o direito à identidade de gênero com base em provimento administrativo e precedentes vinculantes.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Verificar se é possível a retificação do prenome e do gênero no assento de nascimento, independentemente de laudo médico, psicológico ou cirurgia, mediante simples manifestação de vontade da pessoa transgênero.III- RAZÕES DE DECIDIR3. Consoante entendimento vinculante, firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 761) e a ADI Acórdão/STF, a pessoa transgênero possui direito fundamental subjetivo à alteração de seu prenome e de sua classificação de gênero no registro civil, a partir de sua tão só manifestação de vontade, dispensando-se laudos médicos, psicológicos ou comprovação de cirurgia de redesignação sexual, nos termos do Provimento 149/2023, do CNJ, que regulamenta a retificação extrajudicial, em consonância com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da igualdade, da liberdade individual e da personalidade.4. Na ausência de prejuízo à terceiros ou comprometimento da segurança jurídica, dado que o vínculo de filiação e elementos essenciais de identificação da pessoa permanecem preservados, em consonância com a jurisprudência desta Corte, é basta a manifestação de vontade da pessoa transgênero como condição suficiente para justificar a alteração do assento civil, em respeito à sua realidade social e existencial.IV - DISPOSITIVO 7. Apelação cível a que se nega provimento.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, III, e 5º, caput; Lei 6.015/1973, arts. 56 e 109; CPC/2015, art. 927, III; Provimento 149/2023 do CNJ.Jurisprudência relevante: STF, RE Acórdão/STF (Tema 761), Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/03/2018; STF, ADI Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 01/03/2018; TJ-PR, APL 00003455320248160179, Rel. Vitor Roberto Silva, j. 07/10/2024, 18ª Câmara Cível, pub. 20/10/2024; TJ-PR, APL 0003234-48.2022.8.16.0179, Rel. Dilmari Helena Kessler, j. 21/08/2023, 17ª Câmara Cível, pub. 22/08/2023.... ()

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Doc. ADM Direito 763.9997.7087.6202

12 - TJPR RECURSO INOMINADO. COPEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTO PREJUÍZO NA PRODUÇÃO DE FUMO QUE SE ENCONTRAVA EM PROCESSO DE SECAGEM. FRAGILIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. LAUDO TÉCNICO APÓCRIFO. GRANDE LAPSO TEMPORAL ATÉ A EMISSÃO DO TRT. PROVA PRODUZIDA PELO AUTOR INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A QUALIDADE DO FUMO E A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA REFORMADA.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. ADM Direito 694.5754.2369.8262

13 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. PERDA PARCIAL DE SAFRA DE SOJA POR ESTIAGEM. PAGAMENTO PARCIAL NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA.

1. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. SENTENÇA PROFERIDA NESTES TERMOS. AUSÊNCIA DE INTERSSE RECURSAL. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DO CDC E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. QUESTÕES OBJETO DA DECISÃO SANEADORA, CONFIRMADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO POR ESTE COLEGIADO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO.2. PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO COM READEQUAÇÃO DO LIMITE MÁXIMO INDENIZÁVEL POR DIVERGÊNCIA ENTRE O CUSTO DE PRODUÇÃO INFORMADO NA CONTRATAÇÃO E O CONSTATADO NA REGULAÇÃO DO SINISTRO. INADEQUAÇÃO. SEGURO DE PRODUÇÃO (PRODUTIVIDADE E PREÇO). RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU SUAS ALEGAÇÕES. ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. PLANILHA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO.3. DESCONTO DOS PERCENTUAIS DE FALHA DE ESTANDE E ERVAS DANINHAS, POR SE TRATAR DE RISCOS CONTRATUALMENTE EXCLUÍDOS. IMPOSSIBILIDADE. LAUDO DE VISTORIA DA PRÓPRIA SEGURADORA QUE INDICOU QUE OS PREJUÍZOS À LAVOURA FORAM DECORRENTES EXCLUSIVAMENTE DA ESTIAGEM. FALHAS NO ESTANDE E APARECIMENTO DE ERVAS DANINHAS QUE DECORRERAM DO EVENTO DANOSO. NÃO INDICAÇÃO DE INADEQUADO MANEJO DA LAVOURA PELA SEGURADA.4. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDA.... ()

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Doc. ADM Direito 303.9384.6092.9396

14 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS INCIDENTES SOBRE IMÓVEL SUPOSTAMENTE VINCULADO A CRIMES DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A DISTINÇÃO ENTRE EMBARGOS DE TERCEIRO EXTERNO (CPP, art. 129) E EMBARGOS DE TERCEIRO DE BOA-FÉ (CPP, art. 130, II). EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE VINCULAÇÃO OBJETIVA DO IMÓVEL AOS FATOS APURADOS NA AÇÃO PENAL PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DO MÉRITO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PENAL, NOS TERMOS DO art. 130, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em apelação criminal, conheceu e negou provimento ao recurso, determinando o sobrestamento dos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel vinculado a investigação de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, diante da existência de indícios de relação do bem com os fatos apurados na ação penal principal. Os embargantes alegam omissão e obscuridade, sustentando que adquiriram o imóvel de boa-fé antes da indisponibilidade judicial e requerem o reconhecimento da aplicação dos embargos de terceiro externo, com apreciação imediata do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou obscuridade no acórdão que negou provimento aos embargos de terceiro incidentes sobre imóvel supostamente vinculado a crimes de parcelamento irregular do solo urbano e falsidade ideológica, especialmente quanto à distinção entre embargos de terceiro externo e de boa-fé, e à necessidade de sobrestamento até o trânsito em julgado da ação penal principal.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado enfrentou expressamente a distinção entre embargos de terceiro externo (CPP, art. 129) e embargos de terceiro de boa-fé (CPP, art. 130, II), concluindo que o caso se enquadra na segunda hipótese.4. Existem indícios de vinculação objetiva do imóvel aos fatos apurados na ação penal principal, o que impede o reconhecimento imediato da boa-fé dos embargantes.5. O julgamento do mérito dos embargos de terceiro de boa-fé depende do trânsito em julgado da ação penal principal, conforme o art. 130, parágrafo único, do CPP, justificando o sobrestamento dos embargos de terceiro.6. Não há omissão ou obscuridade no acórdão embargado, e a pretensão dos embargantes configura mera rediscussão do mérito, inviável na via dos embargos de declaração.7. Os dispositivos legais e constitucionais invocados foram implicitamente enfrentados no acórdão, não havendo necessidade de manifestação específica sobre cada um deles.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Nos embargos de terceiro opostos por adquirente de boa-fé de imóvel supostamente vinculado a crimes investigados em ação penal, o mérito somente pode ser apreciado após o trânsito em julgado da ação penal principal, sendo cabível o sobrestamento do processo incidental enquanto não houver decisão definitiva sobre a ilicitude da origem do bem._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 129, 130, II, e CPP, art. 130, p.u.; CF/88, arts. 5º, LIV e LVII; Lei 6.015/1973, arts. 19 e 186; CPC/1973, art. 674; CC/2002, art. 1.245.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou um pedido feito por pessoas que dizem ter comprado um imóvel de boa-fé, mas que está bloqueado porque pode estar ligado a crimes de loteamento irregular e falsidade. O tribunal entendeu que, por enquanto, não pode decidir se o imóvel realmente pertence a essas pessoas, porque há indícios de que ele está ligado aos crimes investigados. Por isso, decidiu que o processo que discute o imóvel deve esperar até que o julgamento da ação criminal principal termine, para só depois analisar o pedido dessas pessoas. Assim, o pedido foi conhecido, mas rejeitado, porque não é o momento certo para discutir o mérito.... ()

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Doc. ADM Direito 101.8945.1417.7624

15 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, §2º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RECURSO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) DOSIMETRIA. ANTECEDENTES. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM PUNIBILIDADE NÃO EXTINTA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DIREITO AO ESQUECIMENTO. TEMA 150 DO STF. PENA-BASE MANTIDA. 3) REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. RÉU PRIMÁRIO. REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO DE DETENÇÃO. EXISTÊNCIA DE APENAS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MEDIDA MAIS ADEQUADA AO CASO CONCRETO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de embriaguez ao volante, previsto no art. 306, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro, impondo pena de detenção de nove meses e vinte e dois dias, em regime semiaberto, além de multa e suspensão da habilitação. O apelante requer afastamento da valoração negativa dos antecedentes, fixação do regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como a concessão da justiça gratuita.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a valoração negativa dos antecedentes criminais com base na teoria do direito ao esquecimento, bem como se deve ser fixado o regime inicial aberto para cumprimento da pena e se cabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.III. Razões de decidir3. O pedido de justiça gratuita não foi conhecido por ser matéria de competência do Juízo da Execução.4. A valoração negativa dos antecedentes foi mantida, pois o apelante ainda cumpre pena por condenações anteriores, não havendo extinção da punibilidade, o que impede a aplicação da teoria do direito ao esquecimento.5. O regime inicial de cumprimento da pena foi fixado no regime aberto, considerando a primariedade do réu, a pena inferior a um ano e a existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável.6. O pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi indeferido, pois a circunstância judicial desfavorável impede o preenchimento dos requisitos legais para tal substituição.IV. Dispositivo e tese7. Apelação criminal parcialmente conhecida e parcialmente provida para fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.Tese de julgamento: A valoração negativa dos antecedentes criminais é possível mesmo diante da teoria do direito ao esquecimento quando não houver extinção da punibilidade, sendo vedada a exclusão dos maus antecedentes para fins de dosimetria da pena._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.503/1997, art. 306, § 2º; CP, art. 59; CP, art. 44; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0017254-91.2021.8.16.0013, Rel. Des. Luis Carlos Xavier, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Criminal 0003864-42.2020.8.16.0190, Rel. Des. Mario Helton Jorge, 2ª Câmara Criminal, j. 06.03.2023; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 10.06.2024, DJe 17.06.2024; STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 06.08.2024, DJe 13.08.2024; STF, RE 593.818, Plenário.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o recurso de um homem condenado por dirigir alcoolizado. Ele pediu para começar a cumprir a pena em regime aberto (mais leve) e para trocar a prisão por outras punições, além de pedir justiça gratuita. O tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita deve ser analisado pelo juiz da execução, não agora. Também manteve que ele tem antecedentes criminais, porque ele ainda cumpre pena por condenações anteriores, então não pode esquecer esses fatos passados. Por isso, não aceitou trocar a prisão por outras penas. Mas, por ser a primeira condenação dele neste caso, com pena menor que um ano e só uma situação negativa, o tribunal concordou em mudar o regime para aberto, que é mais brando. Assim, ele começará a cumprir a pena em regime aberto, mas sem trocar a prisão por outras punições.... ()

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Doc. ADM Direito 406.7574.1066.3416

16 - TJPR Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Preliminar de nulidade da busca domiciliar. Não acolhimento. Autorização da moradora e situação de flagrante delito. Licitude da prova. Mérito. Pretensão absolutória. Insuficiência probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de expressiva quantidade de entorpecente. Forma de acondicionamento e presença de petrechos típicos do tráfico. Palavra dos policiais. Valor probante. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Dedicação a atividades criminosas. Dosimetria. Confissão espontânea parcial. Reconhecimento de ofício. Redução proporcional. Súmula 630/STJ. Redimensionamento da pena. Regime semiaberto mantido. Recurso conhecido e desprovido, com ajuste de ofício.

I. Caso em exame: 1. Apelação Criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, à pena de 5 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, além de 563 dias-multa.II. Questões em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas; (ii) saber se o conjunto probatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de drogas ou autorizar a absolvição ou desclassificação; (iii) saber se é cabível a aplicação do tráfico privilegiado e eventual redimensionamento da pena.III. Razões de decidir: 3. A preliminar de nulidade da busca domiciliar não merece acolhimento, pois houve autorização válida para ingresso no imóvel, além de situação de flagrante delito em crime permanente, nos termos do CPP, art. 303, e art. 5º, XI, da CF.4. O Supremo Tribunal Federal admite o ingresso em domicílio sem mandado em caso de flagrante delito, desde que existam fundadas razões, ainda que posteriormente justificadas.5. A materialidade e autoria delitivas restaram comprovadas por autos de apreensão, laudo toxicológico e prova oral judicializada.6. A apreensão de aproximadamente 690 g de maconha, distribuída em centenas de porções prontas para venda, aliada à presença de balança de precisão, embalagens e utensílios, evidencia o tráfico de drogas, afastando a tese de consumo pessoal.7. Os depoimentos dos agentes policiais, prestados de forma coerente e corroborados pelos demais elementos de prova, possuem elevada eficácia probatória.8. A versão defensiva mostra-se isolada e contraditória, não sendo suficiente para afastar o robusto conjunto probatório.9. Inviável a desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 28, diante das circunstâncias que evidenciam a traficância.10. Incabível a aplicação do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, pois demonstrada a dedicação do réu a atividades criminosas, evidenciada pela quantidade de droga, forma de acondicionamento, presença de instrumentos de comercialização, informação prévia de inteligência e admissão de envolvimento anterior com o tráfico.11. Na dosimetria, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da atenuante da confissão espontânea, ainda que parcial, nos termos da Súmula 630/STJ, com redução em fração inferior, fixada em 1/12, em razão da admissão da posse da droga dissociada da finalidade mercantil.12. Aplicada a fração de 1/12, redimensiona-se a pena para 5 anos, 1 mês e 27 dias de reclusão, além de 516 dias-multa.13. Mantido o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, «b», do CP, diante do quantum de pena.IV. Dispositivo: 14. Recurso conhecido e desprovido, com ajuste de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea parcial e redimensionar a pena.Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XI; CP, arts. 33, §­§ 2º, «b», e 3º, e 65, III, «d»; CPP, arts. 156 e 303; Lei 11.343/2006, arts. 28 e 33, caput e § 4º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª Câmara Criminal, 0000936-42.2024.8.16.0170, Rel. Desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura, j. 19.07.2025; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 15.02.2022; TJPR, 5ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargadora Cristiane Tereza Willy Ferrari, j. 22.04.2026; STF, Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário 1.492.256.... ()

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Doc. ADM Direito 244.0782.0972.7057

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta deve ser conhecida, considerando a ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, violando o princípio da dialeticidade recursal, o que acarreta o não conhecimento do recurso.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não conhecido.Tese de julgamento: A ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença impede o conhecimento do recurso de apelação, em razão da violação do princípio da dialeticidade recursal._________Dispositivos Relevantes Citados: CPC/2015, art. 1.010, IIIJurisprudência Relevante Citada: TJPR - 16ª Câmara Cível - Acórdão/TJPR - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 15.12.2025; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0016276-10.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 27.11.2024... ()

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Doc. ADM Direito 794.6557.7855.2085

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FRAUDE DE TERCEIRO. AUTOR RECEBEU E-MAIL DO GOLPISTA. ENTROU EM CONTATO PELO TELEFONE FORNECIDO SEM VERIFICAR SE O TELEFONE ERA DO RÉU. PAGAMENTO DE CÓDIGOS ENVIADOS PELO GOLPISTA ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. CONSUMIDOR INCAUTO. INCIDÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE (art. 14, § 3º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). RECLAMADO ACIONOU O MECANISMO DE DEVOLUÇÃO ESPECIAL (MED). INVIABLIDADE DE SER RESPONSABILIZADO PELOS DANOS MATERIAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 715.4774.0539.8313

19 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO PELA MORTE DE DETENTO SOB CUSTÓDIA EM DECORRÊNCIA DE FALHA NA VIGILÂNCIA E DEVER DE GUARDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, em razão da morte de detento ocorrida na Casa de Custódia de São José dos Pinhais, atribuída à falha na vigilância e guarda do preso. O recurso busca a reforma da decisão que reconheceu a responsabilidade civil objetiva do Estado, alegando ausência de nexo causal e imprevisibilidade do evento danoso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existe nexo causal entre a omissão estatal no dever de guarda e vigilância e o óbito de detento custodiado, configurando a responsabilidade civil objetiva do Estado, e, caso positivo, se o valor fixado a título de danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, conforme o art. 37, §6º, da CF/88, exigindo a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal.4. O Estado tem o dever de guarda, vigilância e proteção dos detentos, que têm a liberdade cerceada e capacidade de autodefesa reduzida.5. No caso, houve falha específica do Estado na vigilância do detento, pois a morte por estrangulamento na cela, ocorreu sem que os agentes estatais percebessem ou agissem, configurando omissão.6. Não foi comprovada causa excludente da responsabilidade, nem a absoluta impossibilidade de atuação estatal para evitar o dano, conforme o entendimento do STF - no Tema 592.7. O valor fixado a título de dano moral (R$ 20.000,00) é razoável, proporcional e adequado às circunstâncias, não havendo motivo para redução.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: O Estado é objetivamente responsável pela morte de detento sob sua custódia quando evidenciada omissão específica no dever de guarda e vigilância, salvo comprovada a absoluta impossibilidade de atuação estatal capaz de romper o nexo causal entre a omissão e o dano ocorrido.... ()

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Doc. ADM Direito 736.0973.5904.1489

20 - TJPR RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA EM FACE DA COPEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O NEXO DE CAUSA E EFEITO. UNIDADE CONSUMIDORA DE ALTA TENSÃO. PROVA DA REGULARIDADE DO SISTEMA DE REDUÇÃO DE TENSÃO QUE INCUMBE À AUTORA. DESINTERESSE DELA NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DEFEITO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

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Doc. ADM Direito 832.4160.7543.0039

21 - TJPR EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL. INDÍCIOS DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO. RECUSA DO REGISTRO. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGISTRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame:Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a dúvida suscitada pelo registrador, mantendo a recusa de registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel, diante de indícios de parcelamento irregular do solo.II. Questão em discussão:Definir se é possível o registro da escritura de fração ideal diante de elementos que indicam fracionamento irregular do imóvel e ausência de aprovação pelos órgãos competentes.III. Razões de decidir:A matrícula evidencia sucessivas alienações de frações ideais e delimitação individualizada de áreas, o que caracteriza, em tese, parcelamento irregular do solo. O registrador, no exercício do dever de qualificação (arts. 198 da Lei 6.015/1973 e 30, XIII, da Lei 8.935/94), deve obstar o ingresso de títulos que contrariem a Lei 6.766/1979 e o art. 528 do Código de Normas. A aquisição formal de fração ideal não afasta a irregularidade quando há indicação concreta de individualização da área. A proteção à boa-fé não prevalece sobre normas de ordem pública urbanística.IV. Dispositivo e tese:Recurso NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: é legítima a recusa de registro de escritura de fração ideal quando presentes indícios de parcelamento irregular do solo, cabendo ao registrador impedir o ingresso de títulos que afrontem a Lei 6.766/79, nos termos dos arts. 198 da Lei 6.015/1973 e 30, XIII, da Lei 8.935/94.... ()

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Doc. ADM Direito 180.7563.5071.5883

22 - TJPR a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 

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Doc. ADM Direito 261.9414.4957.7293

23 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO DE CONTA DE WHATSAPP BUSINESS DE CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FACEBOOK BRASIL REJEITADA DIANTE DA INTEGRAÇÃO AO MESMO GRUPO ECONÔMICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO NÃO CONFIGURADA. BLOQUEIO IMOTIVADO E SEM DEMONSTRAÇÃO DE INFRAÇÃO CONCRETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE MANUTENÇÃO DA CONTA E DE ABSTENÇÃO DE NOVOS BLOQUEIOS ARBITRÁRIOS. ASTREINTES MANTIDAS. DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por provedora de aplicação contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar a reativação/manutenção de conta de WhatsApp Business utilizada por clínica odontológica, abster-se de novos bloqueios sem motivação específica (sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00) e condená-la ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a empresa nacional integrante de grupo econômico possui legitimidade passiva para responder por demandas do aplicativo WhatsApp; (ii) saber se houve perda superveniente do objeto em razão da suposta reativação da conta; (iii) saber se o bloqueio da conta empresarial foi legítimo; (iv) saber se é cabível a manutenção da obrigação de fazer e das astreintes; e (v) saber se restou configurado o dano moral indenizável a pessoa jurídica e a adequação do quantum. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva da empresa ré fundamenta-se na teoria da asserção e no fato de integrar o mesmo conglomerado econômico que disponibiliza e explora comercialmente os serviços no Brasil. 4. A suposta reativação da conta no curso da ação não acarreta a perda do objeto, pois persistem os pedidos de indenização, a utilidade da confirmação da tutela e a vedação de novas restrições imotivadas.5. A liberdade contratual, a autonomia privada e a livre iniciativa (CF, arts. 1º, IV, e 170; Lei 12.965/2014, arts. 2º, V, e 3º, VIII) não autorizam o bloqueio arbitrário de conta comercial. A alegação genérica de violação dos termos de uso, sem a prova concreta da conduta do usuário, afasta o exercício regular do direito (CC, art. 188, I) e a culpa exclusiva do consumidor (CDC, art. 14, § 3º, II). 6. A determinação de abstenção de novos bloqueios imotivados não concede «carta branca» ao usuário, permitindo sanções futuras desde que fundadas em infrações efetivamente comprovadas. A alegação de impossibilidade fática/jurídica pela estrutura do grupo econômico não pode ser oposta ao consumidor (CPC/2015, art. 499). 7. A multa cominatória fixada em R$ 500,00 ao dia, limitada a R$ 20.000,00, mostra-se razoável e proporcional para assegurar a efetividade da ordem judicial (CPC/2015, art. 537, § 1º). 8. O bloqueio injustificado do principal canal de comunicação de clínica odontológica atinge sua honra objetiva, reputação e organização operacional, configurando dano moral à pessoa jurídica (CC, art. 52). A quantia de R$ 5.000,00 observa a razoabilidade e a proporcionalidade (CC, arts. 944 e 945). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A empresa integrante do mesmo grupo econômico responsável pela exploração de plataforma digital no Brasil possui legitimidade passiva para responder por demandas relativas ao bloqueio de conta. 2. A suspensão ou o banimento de conta empresarial exige a demonstração de infração concreta aos termos de serviço, sob pena de configurar ilícito indenizável e impor a obrigação de reativação.» Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 1º, IV, e 170; CC, arts. 52, 104, 107, 188, I, 425, 474, 944 e 945; CPC, arts. 85, § 11, 485, VI, 499 e 537; CDC, art. 14, § 3º, II; Lei 12.965/2014, arts. 2º, V, e 3º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Francisco Luiz Macedo Júnior, 7ª Câmara Cível, j. 2026. V. RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL O Tribunal decidiu manter a decisão que mandou o Facebook religar o WhatsApp de uma clínica de dentes. O aplicativo havia sido bloqueado sem explicar direito o motivo nem provar que a clínica fez algo errado. A Justiça entendeu que a empresa no Brasil responde pelo aplicativo, que o bloqueio sem explicação prejudicou o trabalho do consultório com seus clientes e que a clínica deve receber R$ 5.000,00 por danos morais.... ()

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Doc. ADM Direito 496.5853.6873.4760

24 - TJPR Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA E NEXO CAUSAL EM DANOS ELÉTRICOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento ao recurso de apelação da parte autora e dar provimento ao recurso de apelação da ré, fixou honorários sucumbenciais por apreciação equitativa, discutindo a responsabilidade objetiva de concessionária de energia elétrica por danos elétricos em aparelho segurado, a necessidade de comprovação do nexo causal entre falha no serviço e prejuízo, a aplicação do CDC e a distribuição do ônus da prova.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, admitindo-se efeito modificativo apenas quando decorrente da eliminação de omissão, obscuridade ou contradição.3. O acórdão examinou expressamente as teses suscitadas pela embargante e enfrenta de forma fundamentada a controvérsia relativa à responsabilidade da concessionária, ao nexo causal e à suficiência da prova produzida, inexistindo omissão ou contradição.4. O acórdão embargado apreciou expressamente a distribuição do ônus da prova e conclui que a autora não demonstrou fato constitutivo de seu direito, sem lhe impor encargo processual incompatível com o sistema probatório previsto no CPC/2015.5. A eventual incidência das normas consumeristas e a alegada vulnerabilidade técnica do consumidor não alteram o resultado do julgamento, pois a ausência de prova do nexo causal permanece suficiente para afastar o dever de indenizar.6. A utilização dos embargos de declaração para obter nova apreciação da prova e alterar a conclusão adotada pelo colegiado configura mera pretensão de rediscussão do mérito, incompatível com a natureza integrativa do recurso.7. O prequestionamento específico de todos os dispositivos legais invocados é desnecessário quando a decisão expõe de forma clara as razões de decidir, sendo suficiente o prequestionamento implícito admitido pela jurisprudência do STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração rejeitados._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, 373, II; CDC, art. 6º, VIII, art. 14; CF/88, art. 37, § 6º.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 20.10.2005.Resumo em linguagem acessível: A decisão rejeitou os embargos de declaração apresentados pela seguradora, porque o tribunal entendeu que já tinha analisado todos os pontos importantes do caso. O tribunal confirmou que a concessionária de energia é responsável de forma objetiva, mas para condená-la é preciso provar que o dano no aparelho foi causado por uma falha no serviço dela. No processo, a concessionária mostrou relatórios que indicam que não houve problema na rede no dia do dano, enquanto o laudo da seguradora não conseguiu provar com clareza que o problema veio da rede pública. Por isso, o tribunal concluiu que não há provas suficientes para responsabilizar a concessionária e manteve a decisão anterior.... ()

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Doc. ADM Direito 814.6660.1345.8402

25 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. COPEL. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO EM PRODUÇÃO DE FUMO. ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA PROVA MÍNIMA DO DANO E DE SUA EXTENSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. ADM Direito 823.3882.2882.9165

26 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LEI MUNICIPAL 1.004/2021. PERCENTUAIS VARIÁVEIS CONFORME A FAIXA REMUNERATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. CONTROVÉRSIA EMINENTEMENTE JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. CRITÉRIO LEGAL, OBJETIVO E IMPESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO JUDICIAL DE PERCENTUAL CORRESPONDENTE A FAIXA DIVERSA OU PREVISTO NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. DANOS MORAIS PREJUDICADOS. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. ADM Direito 882.3799.3904.4434

27 - TJPR Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR SERVIDÃO ADMINISTRATIVA E APLICAÇÃO DO TEMA 1.004 DO STJ. RECURSO REJEITADO.

I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento a Apelação de Adquirente de imóvel atravessado por linha de distribuição de energia elétrica instalada antes da compra, que requeria indenização por servidão administrativa e desapropriação indireta, sob o argumento de ausência de averbação da servidão, vulnerabilidade econômica e ausência de análise de boa-fé objetiva, tendo o Acórdão mantido a Sentença que entendeu que o preço pago já refletia as restrições existentes no imóvel.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, obscuridade ou contradição no Acórdão que negou provimento ao Recurso, especialmente quanto à aplicação do Tema 1.004 do STJ sobre a boa-fé objetiva da Adquirente de imóvel com servidão administrativa aparente existente antes da compra e à análise das circunstâncias fáticas e jurídicas apresentadas pela Embargante.III. Razões de decidir3. O Acórdão embargado examinou adequadamente a controvérsia, aplicando o Tema 1.004 do STJ, que afasta o direito à indenização quando a restrição administrativa é aparente e existente antes da aquisição do imóvel.4. A servidão administrativa era visível e notória no imóvel antes da compra, e o preço pago refletia essa restrição, evidenciando a ausência de boa-fé objetiva da Adquirente.5. Não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão, pois foram enfrentados os argumentos relevantes e analisadas as provas produzidas, inclusive Laudo pericial.6. A vulnerabilidade econômica da Parte não é suficiente para afastar a aplicação do Tema 1.004 do STJ ou para reconhecer direito à indenização.7. O pedido de prequestionamento dos dispositivos legais indicados não procede, pois o Acórdão adotou fundamentação suficiente e adequada para a solução da controvérsia.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A aquisição de imóvel com servidão administrativa aparente e pré-existente implica que o preço pago já considera a restrição, afastando o direito à indenização por desapropriação indireta salvo se comprovada boa-fé objetiva do adquirente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 93, IX; CC, arts. 113 e 422; CPC, arts. 489, § 1º, IV, V e VI, 927, III, 1.022, p.u. I e II, e 1.025.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.004.Resumo em linguagem acessível: Negou-se o pedido da pessoa que comprou um imóvel com uma linha de energia elétrica já instalada e visível antes da compra, porque entendeu que ela sabia dessa limitação e que o preço pago pelo imóvel já considerava essa situação. O Tribunal explicou que, como a linha era clara e o valor pago foi menor que o valor de mercado, não há direito a indenização. Também disse que não faltou explicação na Decisão anterior, pois todos os pontos importantes foram analisados e o pedido de revisão foi rejeitado.... ()

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Doc. ADM Direito 825.2217.8897.1485

28 - TJPR EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA POR MEIO ELETRÔNICO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO SISCONVEM. AUSÊNCIA DE VÍCIO. RESPONSABILIDADE DO ÓRGÃO MANTENEDOR DO CADASTRO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

1. Embargos de declaração opostos em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais decorrente de inscrição em cadastro de inadimplentes sem prévia comunicação válida ao consumidor.2. Alegação de omissão quanto à análise de documentos constantes do mov. 17.2, sustentando que o endereço eletrônico utilizado para comunicação prévia teria sido fornecido pelo credor por intermédio do sistema SISCONVEM.3. Inexistência de omissão. O acórdão enfrentou expressamente a controvérsia relativa à origem e legitimidade do endereço eletrônico utilizado para a comunicação, concluindo pela insuficiência da prova produzida para demonstrar comunicação válida ao consumidor.4. Documento invocado nos embargos que, embora indique a origem do dado cadastral, não comprova que o endereço eletrônico pertencia à consumidora nem possui aptidão para infirmar a conclusão adotada pelo Colegiado.5. Ainda que se admita que o endereço eletrônico tenha sido informado pelo credor, tal circunstância não afasta a responsabilidade do órgão mantenedor do cadastro perante o consumidor quando realizada comunicação direcionada a dado incorreto ou vinculado a terceiro estranho à relação jurídica.6. Responsabilidade solidária com o Banco fornecedor dos dados incorretos.7. Pretensão voltada à rediscussão da valoração da prova e da conclusão jurídica adotada no julgamento, providência incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração.8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.... ()

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Doc. ADM Direito 693.8319.4726.1194

29 - TJPR RECURSO INOMINADO. SERVIDORA MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BIÊNIO. REFERÊNCIA DA FOLHA QUE INDICA A QUANTIDADE DE BIÊNIOS ADQUIRIDOS. PAGAMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. .

I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CÉU AZUL contra a sentença prolatada pelo Juízo de origem, a qual determinou a implementação do adicional por tempo de serviço (biênio) no importe de 26%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três controvérsias para resolução: (i) se a indicação «Biênio, referência 12», consignada nas fichas financeiras da matrícula . 6351-02, corresponde ao percentual de 12% ou à quantidade de biênios adquiridos; (ii) se havia diferenças de adicional por tempo de serviço por ocasião do encerramento do segundo vínculo; e (iii) se o tempo exercido simultaneamente nos dois vínculos pode ser somado em duplicidade para a obtenção de 54% de adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 127 da Lei Municipal . 617/2007, a servidora faz jus ao adicional de 2% sobre o vencimento do cargo efetivo a cada biênio de exercício no serviço público municipal. Os arts. 84 e 127 da supracitada legislação não autorizam a contagem duplicada do mesmo período cronológico para a concessão da vantagem. Logo, demonstrado o pagamento de 12 biênios, equivalentes a 24%, e inexistindo aquisição do 13º biênio antes do encerramento da matrícula . 6351-02, não há diferenças em favor da servidora. Vale pontuar que as contrarrazões não afastam essa conclusão, pois tratam de jornada suplementar, matéria estranha à controvérsia recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: 4.1. A referência numérica lançada na rubrica «biênio» indica a quantidade de períodos aquisitivos incorporados, devendo cada biênio ser multiplicado pelo percentual previsto na legislação municipal. 4.2. Extinto o vínculo funcional, cessa a aquisição de novos adicionais por tempo de serviço vinculados ao efetivo exercício. 4.3. O aproveitamento de tempo de serviço municipal não autoriza, sem previsão legal expressa, a contagem duplicada de períodos concomitantes para a concessão de vantagem temporal. 4.4. Dispositivos relevantes: Lei Municipal . 617/2007, arts. 84 e 127; Lei Complementar . 173/2020, art. 8º, IX; Lei . 9.099/1995, art. 55; Lei . 12.153/2009, art. 27.... ()

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Doc. ADM Direito 740.7681.5236.8167

30 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA JUNTADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. PRECLUSÃO TEMPORAL. JUNTADA DOCUMENTAL APENAS EM GRAU RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 321, parágrafo único, e CPC, art. 485, I), ante o descumprimento da determinação de emenda para juntada de documento comprobatório da relação jurídica entre as partes.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a juntada, apenas em sede de apelação, do documento cuja apresentação fora determinada em primeiro grau, afasta a preclusão temporal e a autoriza a reforma da sentença de indeferimento da petição inicial.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A determinação de emenda da petição inicial observou o disposto no CPC, art. 321, porquanto apontou com precisão o vício constatado e a providência necessária para supri-lo, concedendo prazo para regularização, com expressa advertência quanto à consequência do descumprimento.3.2. Autora que, regularmente intimada para emendar a petição inicial, deixou de apresentar documento capaz de comprovar a relação jurídica entre as partes, tampouco justificou a impossibilidade de fazê-lo no prazo assinalado, operando-se a preclusão temporal (CPC/2015, art. 223).3.3. A devolutividade da apelação restringe-se ao reexame da decisão recorrida, sendo inadmissível a utilização da via recursal para suprir a inércia da parte ou viabilizar o cumprimento tardio de determinação judicial anteriormente descumprida.IV. DISPOSITIVO 4. Recurso conhecido e desprovido._____________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 223, 320, 321, parágrafo único, e 485, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 19ª Câmara Cível - 0007486-53.2022.8.16.0031 - Rel.: SUBST. OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 26.02.2024; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0010606-75.2020.8.16.0031 - Rel.: DES. FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 05.12.2022.... ()

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