I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos de Cladimir de Oliveira em ação revisional de contrato, determinando a restituição de valores indevidamente cobrados a título de tarifas e juros capitalizados, além de limitar a taxa de juros remuneratórios àquela contratada, de 9,20% ao mês.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação interposta pelo Banco Santander Brasil S/A. deve ser conhecida, considerando a alegação de abusividade nas taxas de juros e a possibilidade de capitalização de juros na operação de cheque especial.III. Razões de decidir3. O recurso de apelação não comporta conhecimento devido à ofensa ao princípio da dialeticidade.4. A sentença não reconheceu abusividade nos juros, mas determinou a limitação da taxa de juros àquela efetivamente contratada.5. A instituição financeira não apresentou documentos que comprovassem a autorização para a cobrança das tarifas impugnadas.6. A capitalização de juros não é permitida, pois a taxa anual não ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal.IV. Dispositivo e tese7. Recurso de apelação cível não conhecido.Tese de julgamento: É cabível a revisão de contratos bancários quando há cobrança de juros superiores à taxa contratada, sendo vedada a capitalização de juros quando a taxa anual não ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; CC/2002, art. 354.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001206-31.2020.8.16.0130, Rel. Juíza de Direito Substituto em Segundo Grau Vania Maria da Silva Kramer, 16ª C.Cível, j. 20.09.2021; TJPR, Apelação Cível 0012206-73.2018.8.16.0170, Rel. Desembargador Luiz Antonio Barry, 16ª C.Cível, j. 28.05.2021; Súmula 322/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Banco Santander Brasil S/A. recorreu da decisão que determinou a devolução de valores cobrados indevidamente, como tarifas e juros, em um contrato de cheque especial. O juiz entendeu que a taxa de juros cobrada pelo banco não era abusiva, mas que o banco não aplicou corretamente a taxa contratada, cobrando juros superiores. Além disso, o banco não conseguiu provar que tinha autorização para cobrar algumas tarifas. Por isso, a decisão foi mantida, e o recurso do banco não foi aceito, pois não apresentou argumentos que contestassem a decisão anterior de forma adequada.... ()
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