SUCUMBENCIAIS.Recurso conhecido em parte e desprovido.
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Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, condenando a operadora de saúde requerida a custear todos e quaisquer procedimentos médicos ambulatoriais e hospitalares com obstetrícia, em razão de gestação de alto risco, ao pagamento de indenização por danos morais e de astreintes. II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova requerida pela apelante; (ii) se houve negativa de cobertura em situação legal de urgência ou emergência; (iii) se a negativa de cobertura ensejou a ocorrência de danos morais indenizáveis; (iv) se houve descumprimento da tutela de urgência a ensejar a cominação das astreintes.III. Razões de decidir3. Há cerceamento de defesa quando indeferida a produção de prova capaz de aferir se à gestante de alto risco por condições clínicas anteriores houve negativa de cobertura em casos de emergência ou urgência segundo os critérios legais.IV. Dispositivo 4. Apelação conhecida e provida para reconhecer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa._________Dispositivos relevantes citados: Lei 9.656/1998, arts. 12, V, a ... ()
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1990). RECURSO EM QUE A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DA AÇÃO PENAL, DECORRENTE DA OITIVA DE MENOR NO INQUÉRITO POLICIAL, A IMPOSSIBILIDADE DA PRONÚNCIA, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA LESÃO CORPORAL, OU QUE, AO MENOS, SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE RELACIONADA AO DEPOIMENTO DO FILHO DA VÍTIMA, AINDA MENOR DE IDADE, NA FASE INVESTIGATIVA. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL NULIDADE OCORRIDA NA FASE DE INQUÉRITO POLICIAL QUE NÃO SE ESTENDE, NCESSARIAMENTE, À AÇÃO PENAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DA ASSINATURA FEITA PELO MENOR, PORQUANTO A DENÚNCIA E A PRONÚNCIA NÃO SE BASEARAM TÃO SOMENTE NESSA PROVA PARA O INDICAMENTO E PRONUNCIAMENTO DO RECORRENTE. PROVAS ATÉ ENTÃO TRAZIDAS AOS AUTOS QUE APONTAM QUE O RECORRENTE FOI O AUTOR DO DELITO. INDÍCIOS DE AUTORIA DO HOMICÍDIO PRESENTES, QUE JUSTIFICAM SUA PRONÚNCIA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL QUE DEVE SER AVALIADA PELOS JURADOS. QUALIFICADORA DE MOTIVO TORPE. MANUTENÇÃO. MOTIVAÇÃO DO CRIME E FORMA COMO FOI COMETIDO INDICAM A POSSIBILIDADE DE TER SIDO PRATICADO POR RAZÃO INFAME, CABENDO AOS JURADOS SUA MELHOR AVALIAÇÃO. QUALIFICADORA DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS QUE INDIQUEM QUE A FORMA COMO OS FATOS OCORRERAM FOI DE SURPRESA, OU DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. QUALIFICADORA DE DIFICULDADE DE DEFESA DA VÍTIMA AFASTADA. PRONÚNCIA MANTIDA.I. CASO EM EXAME.1. Trata-se de recurso em sentido estrito em face de sentença de pronúncia que submeteu o recorrente a julgamento pelo Tribunal do Júri, porquanto teria tentado o homicídio de outrem, qualificado pelo motivo torpe e pela dificuldade de defesa da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. As questões em discussão consistem em saber se (i) há nulidade processual decorrente de ato praticado no inquérito policial; (ii) há indícios de o recorrente não ter praticado o delito que lhe foi imputado, podendo ser impronunciado; (iii) é caso de desclassificação do crime de homicídio tentado para o de lesão corporal; (iv) as qualificadoras de motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima devem ser mantidas.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O recorrente, inicialmente, assevera que há nulidade decorrente da oitiva do filho da vítima na fase investigativa, o que macularia todo o processo. Arguição afastada, porquanto atos nulos eventualmente praticados no inquérito policial não contaminam toda a ação penal, em especial como no presente caso, em que há outras provas que dão suporte à decisão de pronúncia.4. Suporte probatório do sumário de culpa que mostra a materialidade do delito (existência de laudos de exame de lesões corporais, de prestabilidade da arma e do local do crime) e indica a probabilidade de sua autoria pelo recorrente. Necessidade de submissão ao Conselho de Sentença para avaliação da autoria e da efetiva prática do delito pelo recorrente. Da mesma forma, caberá ao Juri avaliar eventual desclassificação do crime para o de lesão corporal.5. Qualificadora de motivo torpe mantida, porquanto os motivos do crime indicam a possibilidade de ter sido praticado por razões torpes (traição conjugal da esposa do recorrente com a vítima e acerto de contas).6. Qualificadora de recurso que dificultou a defesa da vítima deve ser afastada, pois o contexto da situação em que o crime foi praticado não indica que a vítima teve dificuldade de defesa ou que foi surpreendida pela ação do recorrente. IV. DISPOSITIVO.RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Jurisprudência relevante citada: STJ: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/5/2025; AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025.TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000799-57.2025.8.16.0192 - Nova Aurora - Rel.: DESEMBARGADOR TELMO CHEREM; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0008419-63.2025.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0012335-16.2024.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR GAMALIEL SEME SCAFF; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002675-38.2024.8.16.0077 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI.... ()
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O CONHECIMENTO. REGIME ABERTO JÁ FIXADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MÉRITO. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO EM INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO E LEGÍTIMA DEFESA. DESPROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES DESTA NATUREZA, COMETIDOS, EM REGRA, NA CLANDESTINIDADE. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS AGRESSÕES INJUSTAS E DE USO MODERADO DOS MEIOS NECESSÁRIOS. PRECEDENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PEDIDO DE AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VÍTIMA COM ABALO EMOCIONAL E NECESSIDADE DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO. 3) PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PELO AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, «F», DO CÓDIGO PENAL. ACOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE AO CRIME DO ART. 129, §13, DO CÓDIGO PENAL. CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 1 (UM) ANO, 4 (QUATRO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSÃO, MANTIDO O REGIME INICIAL ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação criminal visando a reforma de sentença condenatória pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica, na qual o réu foi condenado a 1 ano, 7 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial aberto. A defesa alega insuficiência probatória, atipicidade da conduta e legítima defesa, requerendo a absolvição do réu e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação por lesão corporal no âmbito de violência doméstica deve ser mantida, considerando os pedidos de absolvição e a alteração da dosimetria da pena, bem como o afastamento de agravante prevista no CP.III. Razões de decidir3. O pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena não foi conhecido, pois o regime aberto já havia sido fixado na sentença, resultando em ausência de interesse recursal.4. A materialidade e autoria do crime de lesão corporal foram devidamente comprovadas, com a palavra da vítima tendo especial relevância em casos de violência doméstica.5. A alegação de legítima defesa não foi configurada, pois não houve prova de agressões injustas que justificassem a reação do réu.6. A valoração negativa das consequências do crime foi mantida, considerando o abalo emocional da vítima e a necessidade de tratamento psicológico.7. A agravante prevista no CP, art. 61, II, «f» foi afastada, pois sua aplicação configuraria bis in idem, resultando em duplicidade punitiva.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido para afastar a agravante prevista no CP, art. 61, II, «f», com a consequente readequação da pena.Tese de julgamento: 1. Nos crimes de lesão corporal praticados no contexto de violência doméstica, a palavra da vítima possui especial relevância probatória, sobretudo quando apresentada de forma firme, coerente e harmônica com os demais elementos dos autos, como laudo pericial e testemunhos indiretos, em razão da habitual clandestinidade que envolve tais delitos e da vulnerabilidade da vítima. 2. Tendo o réu sido condenado pela prática do crime previsto no bart. 129, §13 do CP a aplicação da agravante do CP, art. 61, II, «f» configura bis in idem._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, § 13; CP, arts.25, 59 e 61, II, «f".Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007031-85.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO EVANDRO PORTUGAL - J. 25.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0007825-75.2023.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 23.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001273-79.2023.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 02.08.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0010614-10.2023.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 12.07.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000249-38.2024.8.16.0082 - Formosa do Oeste - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 07.06.2025; TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000934-64.2024.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 26.07.2025.... ()
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CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO DEFENSOR DATIVO.I. CASO EM EXAME1.1. O apelante foi condenado pelo juízo de origem à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, além de 625 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput.1.2. O recurso de apelação arguiu, em preliminar, a nulidade das provas por suposta quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes, sustentando ausência de material para contraprova. No mérito, pleiteou a absolvição, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28) ou, subsidiariamente, aplicação da causa de diminuição do §4º do art. 33, alteração do regime prisional e substituição da pena por restritivas de direitos. Por fim, requereu a fixação de honorários em favor do defensor dativo.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3.1. São as seguintes: (i) saber se houve quebra da cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos, gerando nulidade das provas; (ii) saber se deve ser absolvido o réu com base no princípio do in dubio pro reo; (iii) saber se é caso de desclassificação do delito para o crime de porte para uso pessoal; (iv) saber se o apelante faz jus à causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 e (v) saber se são devidos honorários ao defensor dativo pela atuação em segunda instância.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. A tese de quebra da cadeia de custódia foi afastada, diante da documentação nos autos que comprova o trâmite regular dos entorpecentes apreendidos, sem evidência de adulteração ou violação à legislação processual penal (CPP, arts. 158-A, §3º, 158-B e 158-D).3.2. A condenação foi mantida com base em provas robustas da materialidade e autoria delitivas, consistentes em laudos periciais, boletins de ocorrência e depoimentos harmônicos dos policiais que realizaram a apreensão, cuja fé pública e coerência conferem credibilidade à acusação.3.3. A alegação de uso pessoal foi rechaçada, considerando-se a expressiva quantidade, variedade e modo de acondicionamento das drogas, bem como o local da apreensão e a quantia em dinheiro trocado encontrada com o réu.3.4. A aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi afastada, diante da reincidência do réu, circunstância que, conforme jurisprudência consolidada do STJ, impede a concessão do redutor.3.5. O regime prisional fechado foi mantido, por ser o único cabível à espécie, diante da reincidência e da pena aplicada (superior a 4 anos), nos termos do art. 33, §2º, «a», do CP. Também foi afastada a pretensão de substituição por penas restritivas de direitos, conforme CP, art. 44.3.6. Foram fixados honorários advocatícios ao defensor dativo, em consonância com a Lei Estadual 18.664/2015 e a Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA, no valor de R$ 700,00, considerando a atuação recursal, a pouca complexidade da causa e o zelo demonstrado.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Apelação criminal conhecida e não provida, com fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo no valor de R$ 700,00.4.2. Tese de julgamento: 1. A ausência de vícios formais ou materiais na cadeia de custódia dos entorpecentes apreendidos afasta a nulidade das provas. 2. A reincidência impede a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. 3. A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico de drogas. 4. A atuação de defensor dativo em grau recursal impõe o arbitramento de honorários, conforme normativos estaduais específicos.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV. CP, arts. 33, §2º, «a"; 44. CPP, arts. 156, 158-A, §3º, 158-B, 158-D. Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e §4º. Lei Estadual 18.664/2015. Resolução Conjunta 06/2024-PGE/SEFA - PR.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Ap. Crim. 0007197-95.2023.8.16.0028, Rel. Des. Subst. Evandro Portugal, julgado em 21/10/2024. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 16/04/2024. TJPR, Ap. Crim. 0018624-34.2023.8.16.0014, Rel. Des. Celso Jair Mainardi, julgado em 13/11/2023. TJPR, Ap. Crim. 0010764-56.2022.8.16.0130, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, julgado em 13/11/2023. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto, julgado em 05/08/2025.... ()
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QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. PEDIDO PARA QUE SEJA CONSIDERADA A DATA DO ACIDENTE. AÇÃO REGRESSIVA DA SEGURADORA CONTRA O CAUSADOR DO DANO. JUROS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EFETIVO DESEMBOLSO DA INDENIZAÇÃO AO SEGURADO, E NÃO DA CITAÇÃO OU DA DATA DO SINISTRO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO MODIFICADO EM PARTE.2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
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velândia, que condenou o réu pela prática do crime tráfico de drogas ... ()
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TARES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição e indenização por danos morais. Apelante alega desconhecer a modalidade contratada, afirmando que desejava contratar empréstimo consignado convencional. ... ()
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I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta por dois réus contra a r, sentença que os condenou pela prática de furto qualificado, tipificado no art. 155, § 4º, IV, do CP, em razão da subtração de uma câmera de segurança avaliada em R$ 400,00, ocorrida em março de 2023. Na decisão recorrida, foi imposta pena de 3 anos de reclusão em regime fechado, além de dias-multa. Os apelantes requerem a absolvição com base na atipicidade material da conduta, subsidiariamente, a aplicação do privilégio do furto privilegiado e a modificação do regime de cumprimento da pena.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a aplicação do princípio da insignificância e do privilégio do furto qualificado, considerando a reincidência dos apelantes e o valor da res furtiva subtraída.III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva foi comprovada por diversos elementos, incluindo boletim de ocorrência e imagens de câmeras de segurança.3.1. A autoria é certa e recai sobre os acusados, conforme depoimentos da vítima e dos réus.3.2. O valor da res furtiva (R$ 400,00) ultrapassa 10% (dez por cento) do salário-mínimo, afastando a aplicação do princípio da insignificância.3.3. Os réus são reincidentes, o que impede o reconhecimento do furto privilegiado.3.4. A fixação do regime fechado para cumprimento da pena é justificada pela reincidência e maus antecedentes dos réus.3.5. Os honorários advocatícios foram majorados devido à defesa de dois réus, considerando a tabela vigente e a jurisprudência da c. 4ª Câmara Criminal do e. TJPR.IV. Dispositivo e tese4. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, parcialmente provida, mantendo-se a sentença condenatória e majorando os honorários advocatícios.Tese de julgamento: No crime de furto qualificado, a aplicação do princípio da insignificância é inaplicável quando o valor da res furtiva ultrapassa 10% do salário-mínimo vigente à época dos fatos e a conduta é praticada em concurso de agentes, evidenciando maior reprovabilidade da ação. Os réus são reincidentes, o que impede o reconhecimento do furto privilegiado. A fixação do regime fechado para cumprimento da pena é justificada pela reincidência e maus antecedentes dos réus._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 155, § 4º, IV; CPP, arts. 33, § 2º, «b», e 59; Lei 9.099/1995, art. 1º; Resolução Conjunta 015/2019 - PGE/SEFA, item 1.2.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 901.052, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 17.06.2024; STJ, HC 425.168, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 07.06.2018; STJ, AgRg no REsp 2.132.837, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 11.06.2024; STJ, AgRg no HC 664.071, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 22.06.2021; STJ, HC 98.152, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 05.06.2009; STJ, HC 351.207, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 28.06.2016; STJ, AgRg no REsp 1.996.285, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 06.09.2022; STJ, AgRg no AREsp 2.378.868, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 05.09.2023; Súmula 269/STJ.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu, em parte, a apelação dos réus, que foram condenados por furto qualificado, mantendo a pena de 3 anos de reclusão em regime fechado. Os réus pediram a absolvição, alegando que o valor da câmera furtada era pequeno, mas o tribunal entendeu que o valor de R$ 400,00 é significativo e que a conduta deles, ao furtar em conjunto, é grave. Além disso, como ambos já têm condenações anteriores, não puderam receber benefícios que poderiam reduzir a pena. O tribunal também aumentou os honorários do advogado que defendeu os réus, considerando que ele trabalhou para dois réus no mesmo caso.... ()
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I. Caso em exame: I.1. A parte autora alega que é autônomo e trabalha como engenheiro, recebendo alguns pagamentos via PIX e transferências. Afirma que no dia 19/03/2025 recebeu um PIX de uma cliente e sua conta foi bloqueada, permanecendo bloqueada até 16/05/2025 - data do ajuizamento da demanda. Afirmou ter realizado diversos contatos com o réu, para que houvesse o desbloqueio da conta e dos valores, mas não obteve êxito. Aludiu que o bloqueio impediu pagamento de contas básicas do dia a dia. Requereu, portanto, o desbloqueio da conta, a liberação do valor retido e a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. I.2. A sentença julgou procedente o pleito inicial, confirmando os efeitos da tutela, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. I.2. A parte requerida interpôs recurso alegando a inexistência de falha na prestação de serviço e de danos morais. II. Questão em discussão: II.1. A ocorrência de falha na prestação de serviço capaz de ensejar o direito à reparação por danos morais. III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: «Primeiramente, é de se observar que se trata de uma relação de consumo entre as partes. Ademais, tem-se a hipossuficiência técnica e econômica das partes, aplicando-se as disposições da Lei 8.078/90, com inversão do ônus da prova à favor do autor, no que couber. Considerando a grande vulnerabilidade e das inúmeras fraudes ocorridas atualmente, é compreensível que a ré promova atos que gerem mais segurança, a fim de tentar afastar fraudes, visto que, na ocasião destes é a ré quem deve arcar com o prejuízo perante o credor. Logo, o bloqueio dos serviços bancários, por si só, não pode ser considerado como indevido. Todavia, no caso em apreço, deve-se analisar que embora a ré argumente suspeita de fraude, não restou comprovada tal prática pelo autor, tampouco, reclamações de consumidores perante a instituição. Também, deve-se levar em conta que em petitório de mov.41 o autor comprovou o serviço prestado que deu jus ao recebimento do pix, fato que levou ao bloqueio da conta. Frisa-se que uma das teses de defesa do réu seria de que a conta foi aberta há algum tempo e permaneceu sem uso e de repente houve o uso reiterado da conta. Contudo, há que se compreender que seria dever do réu providenciar a inatividade ou o encerramento da conta, caso a reativação da conta fosse gerar dúvidas do banco sobre sua utilização. Ainda, nota-se que a conta do autor permaneceu bloqueada desde 14/03/2025 até junho/2025 - data da contestação em que houve notícia do encerramento da conta pelo banco. Neste ínterim, convém salientar a possibilidade do banco encerrar de forma unilateral a conta, desde que haja informação prévia para que o consumidor possa se organizar financeiramente. Assim, tem-se que a autora permaneceu com sua conta bloqueada por mais de 3 meses, até que houvesse o encerramento sem ser concedido prazo para que o autor pudesse organizar-se financeiramente, o que não pode ser compreendido como aceitável. Nesse sentido, deve-se levar em conta que atualmente o uso de cartões e aplicativo bancário é uma constante, sendo certo que o bloqueio ou acesso reduzido desencadeia inúmeros problemas no dia a dia, eis que uma simples compra não pode ser realizada pelo consumidor. Diante do ocorrido, extrai-se que o serviço prestado pela parte ré se mostrou defeituoso, pois, conforme previsto no CDC (art. 14), o serviço é assim considerado quando é mal apresentado para o público consumidor ou quando sua fruição é capaz de gerar riscos acima do nível razoável de expectativa.» III.2. Ao analisar as peculiaridades do caso concreto observa-se que o valor arbitrado em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como do caráter compensatório da indenização, não se revela irrisório nem excessivo. Ademais, mostra-se compatível com os parâmetros adotados por esta Turma em casos análogos de indenização por danos morais. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0015949- 86.2023.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA MANUELA TALLÃO BENKE - J. 05.02.2024. ... ()
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Recurso conhecido e desprovido.
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença proferida pela Vara Cível de Nova Londrina, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, alegando vício de consentimento e falha no dever de informação por parte do banco, além de requerer a restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é válida a contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável e se há direito à repetição de indébito ou conversão do contrato para empréstimo consignado comum.III. Razões de decidir3. A contratação do cartão de crédito consignado foi validamente realizada, com a apresentação de documentos que comprovam a regularidade da avença.4. O banco cumpriu o dever de informação, esclarecendo a natureza do contrato, o que afasta a alegação de vício de consentimento.5. A parte autora é alfabetizada e não houve indícios de indução a erro substancial, tornando a contratação válida.6. Os pedidos de repetição de indébito e conversão do contrato para empréstimo consignado foram improcedentes, uma vez que a modalidade contratada possui previsão legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e desprovida, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento: A validade da contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é assegurada quando a instituição financeira cumpre adequadamente o dever de informação, não se configurando vício de consentimento, mesmo em casos de alegação de hipervulnerabilidade do consumidor._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; CPC/2015, art. 373, II; CPC/2015, art. 85, § 11; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0007123-60.2022.8.16.0130, Rel. Desembargadora Josely Dittrich Ribas, j. 25/09/2023; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0015503-86.2023.8.16.0017, Rel. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, j. 16/09/2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0002839-48.2021.8.16.0193, Rel. Desembargadora Angela Maria Machado Costa, j. 28/08/2023.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Reexame necessário de sentença que extinguiu Ação Civil Pública, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, em razão da perda superveniente do objeto da demanda, que questionava a validade de dispositivos do Decreto Municipal 975/2021, relacionados ao retorno de servidores ao trabalho presencial após infecção por COVID-19, e a imposição de sanções administrativas a servidores que optassem por continuar em regime remoto até a conclusão do esquema vacinal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve perda de interesse de agir na Ação Civil Pública que questionava dispositivos do Decreto Municipal 975/2021, em razão da revogação do referido decreto e do fim da emergência de saúde pública relacionada à COVID-19.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A sentença foi fundamentada na perda superveniente do objeto da demanda, uma vez que a Organização Mundial da Saúde declarou o fim da emergência de saúde pública e o Município de Curitiba encerrou a situação de emergência.4. O Decreto Municipal 975/2021 foi revogado pelo Decreto 576/2022, resultando na ausência de interesse na declaração de nulidade dos dispositivos questionados.5. Não foram apresentados elementos que comprovassem a imposição de sanções administrativas aos servidores que optassem pelo trabalho remoto.IV. DISPOSITIVO6. Sentença confirmada em sede de reexame necessário._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 485, VI; Lei 4.717/1965, art. 19.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível e Reexame Necessário, 0000491-48.2020.8.16.0175, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 03.11.2021.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Apelação crime interposta contra sentença proferida pelo Tribunal do Júri que condenou o réu pela prática de homicídio qualificado e absolveu-o quanto à tentativa de homicídio qualificado, em decorrência de desavenças motivadas por xingamentos, resultando na morte de uma vítima e em lesões em outra. A defesa requereu a anulação do julgamento, alegando que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, enquanto o Ministério Público pediu a reforma parcial da sentença para determinar a imediata execução da pena.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Conselho de Sentença, que condenou o réu por homicídio qualificado e absolveu-o da tentativa de homicídio, é manifestamente contrária à prova dos autos e se é cabível a execução imediata da pena imposta.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão do Conselho de Sentença está em consonância com o acervo probatório, não havendo elementos que justifiquem a anulação do julgamento.4. O réu utilizou uma foice para golpear a vítima em regiões vitais, demonstrando a intenção de matar.5. A jurisprudência do STF permite a imediata execução da pena imposta pelo Tribunal do Júri, independentemente do total da pena aplicada.6. O recurso da Defesa foi negado, enquanto o recurso do Ministério Público foi provido para determinar a execução imediata da pena.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Apelação da defesa conhecida e desprovida; recurso do Ministério Público conhecido e provido.Tese de julgamento: A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, XXXVIII, «c"; CP, art. 121, §2º, II, e CP, art. 14, II; CPP, arts. 492, I, «e».Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.235.340, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 12.09.2024; STJ, AgRg no HC 788.126, Rel. Min. Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 17.09.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002928-14.2021.8.16.0115, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 15.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0034106-12.2020.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 30.04.2022; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001837-07.2015.8.16.0079, Rel. Desembargador Clayton Camargo, j. 21.02.2019; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000087-14.2013.8.16.0087, Rel. Desembargador Naor R. de Macedo Neto, j. 13.09.2018; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0018690-27.2022.8.16.0021, Rel. Desembargador Substituto Sergio Luiz Patitucci, j. 02.09.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, Acórdão/TJPR, Rel. Desembargador Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. 06.09.2025; Súmula 10/STF; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal analisou o pedido de apelação de Izael Padilha, que foi condenado por homicídio qualificado. Ele alegou que agiu em legítima defesa, mas o Tribunal entendeu que o réu ultrapassou os limites ao desferir um golpe fatal em região vital da vítima. Assim, a decisão dos jurados foi mantida. Além disso, o Ministério Público pediu para que fosse determinada a execução imediata da pena, conforme jurisprudência e entendimento do Supremo Tribunal Federal, o que foi acatado.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de r. sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em ação de busca e apreensão, sob a alegação de que a parte autora não apresentou documentos com assinatura eletrônica válida, conforme exigido pela legislação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a r. sentença que julgou extinta a ação de busca e apreensão, com base na validade da assinatura eletrônica, deve ser cassada para o regular prosseguimento do feito.III. Razões de decidir3. A r. sentença de indeferimento da inicial foi cassada para permitir o prosseguimento do feito, considerando a validade da assinatura eletrônica.4. A jurisprudência recente reconhece a validade jurídica de assinaturas eletrônicas não emitidas pelo sistema ICP-Brasil, desde que aceitas pelas partes.5. A causa não estava madura para julgamento, pois a parte ré não foi citada para apresentar defesa.IV. Dispositivo e tese6. Apelação cível conhecida e provida para cassar a r. sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.Tese de julgamento: A validade da assinatura eletrônica em documentos contratuais não depende exclusivamente da certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), podendo ser reconhecida desde que as partes concordem com sua validade e a autenticidade seja comprovada por outros meios aceitáveis._________Dispositivos relevantes citados: Lei 11.419/2006; Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024; TJPR, Apelação Cível 0000442-31.2024.8.16.0154, Rel. Desembargador Rosaldo Elias Pacagnan, 20ª Câmara Cível, j. 31.01.2025; TJPR, Apelação Cível 0006088-70.2022.8.16.0193, Rel. Desembargadora Ana Lúcia Lourenço, 20ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face de cobrança decorrente de contrato bancário. A apelante sustentou cerceamento de defesa, aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, cobrança de juros remuneratórios acima do contratado, irregularidade dos encargos moratórios, descaracterização da mora e reforma da distribuição dos ônus sucumbenciais.II. Questão em discussão2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide sem realização de prova pericial contábil; (ii) saber se a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova possuem utilidade prática no caso concreto; (iii) saber se houve cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado, caracterizando excesso de execução; (iv) saber se os encargos moratórios foram cobrados com capitalização indevida ou em desacordo com a legislação; e (v) saber se o reconhecimento do excesso de execução descaracteriza a mora.III. Razões de decidir3. Inexiste cerceamento de defesa, pois os documentos constantes dos autos, especialmente o contrato, a memória de cálculo e o parecer técnico apresentado pela própria embargante, são suficientes para o julgamento da controvérsia, tornando desnecessária a produção de prova pericial.4. A discussão acerca da incidência do CDC e da inversão do ônus da prova mostra-se desprovida de utilidade prática, uma vez que todos os elementos necessários ao exame das alegações já se encontravam documentados nos autos.5. Restou demonstrado excesso de execução quanto aos juros remuneratórios, porque a memória de cálculo aplicou taxa superior à expressamente pactuada no contrato, impondo-se a readequação do débito ao percentual contratado.6. Não se verificou capitalização dos juros de mora nem qualquer irregularidade na cobrança dos encargos moratórios, revelando-se correta a incidência de juros simples e inexistente violação às disposições legais invocadas pela apelante.7. O excesso de execução decorrente da aplicação de juros remuneratórios acima do contratado não se confunde com abusividade da cláusula contratual relativa aos encargos do período da normalidade, razão pela qual não há descaracterização da mora.8. O acolhimento parcial dos embargos caracteriza decaimento mínimo da embargada, permanecendo a embargante responsável pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.IV. Dispositivo e tese9. Recurso parcialmente provido para reconhecer o excesso na cobrança dos juros remuneratórios e determinar a readequação do débito ao percentual contratado, mantida a sentença quanto aos demais pontos.Tese de julgamento: «1. A prova pericial contábil é dispensável quando os documentos constantes dos autos permitem a aferição da legalidade dos encargos contratuais. 2. A inversão do ônus da prova não possui utilidade prática quando os elementos necessários ao julgamento já se encontram integralmente documentados. 3. A cobrança de juros remuneratórios em percentual superior ao contratado caracteriza excesso de execução e impõe a readequação do débito. 4. O excesso na aplicação dos encargos contratados não se confunde com abusividade da cláusula contratual e não descaracteriza a mora.»Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 86, parágrafo único, 98, § 3º, 370, parágrafo único, e 487, I; CC, art. 406.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, 16ª Câmara Cível, j. 22.06.2026; TJPR, AI Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 02.03.2026; TJPR, Apelação Cível 0001221-31.2020.8.16.0055, Rel. Des. Carlos Mansur Arida, 5ª Câmara Cível, j. 22.02.2023; TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Marco Antonio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 22.04.2026; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008.... ()
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I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e a condenou ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por dano moral, em razão da habilitação de cartão magnético e do saque, por terceiro, de benefício previdenciário concedido ao autor, sem comprovação da regularidade da identificação, da contratação e da entrega do meio de saque.II. Questões em discussão2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em observância ao princípio da dialeticidade; (ii) saber se a fraude praticada por terceiro constitui fortuito externo e culpa exclusiva de terceiro, aptos a excluir a responsabilidade da instituição financeira; (iii) saber se a ausência de apresentação dos documentos relativos à emissão, entrega e desbloqueio do cartão magnético caracteriza falha na prestação do serviço; e (iv) saber se o uso indevido dos dados pessoais do consumidor e o saque realizado em seu nome configuram dano moral indenizável e se o valor de R$ 5.000,00 deve ser mantido.III. Razões de decidir3. As razões recursais enfrentam suficientemente o núcleo da decisão recorrida ao sustentarem a existência de culpa exclusiva de terceiro, a configuração de fortuito externo e a inaplicabilidade da Súmula 479/STJ, ainda que a peça contenha trechos impertinentes ao caso concreto. Preliminar de ausência de dialeticidade rejeitada.4. A atividade de pagamento de benefício previdenciário prestada por instituição financeira submete-se ao CDC, ainda que o banco alegue atuar como mero agente pagador do INSS, pois o beneficiário é destinatário direto do serviço e vítima de eventual defeito em sua prestação.5. Decretada a inversão do ônus da prova, incumbia à instituição financeira demonstrar a regularidade dos procedimentos de identificação, emissão, remessa, entrega e desbloqueio do cartão magnético, bem como a legitimidade do saque. A ausência de contrato, ficha cadastral, documentos apresentados, comprovante de entrega do cartão, registros de autenticação ou imagens do atendimento evidencia o descumprimento do encargo probatório.6. A fraude praticada mediante habilitação e utilização de meio de saque dentro da estrutura operacional da instituição financeira configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, especialmente quando não demonstrada qualquer conduta do consumidor que tenha contribuído para o evento. Inaplicável a excludente do art. 14, §3º, II, do CDC.7. O dano moral decorre do uso indevido dos dados pessoais do consumidor, da habilitação de cartão e senha em favor de terceiro e do risco concreto de consolidação de benefício previdenciário ao qual o autor havia renunciado, circunstâncias que ultrapassam o mero aborrecimento e caracterizam lesão aos direitos da personalidade.8. A indenização de R$ 5.000,00 mostra-se adequada às circunstâncias do caso, à gravidade da falha, à extensão do dano e às funções compensatória e preventiva da responsabilidade civil, sem importar enriquecimento sem causa.IV. Dispositivo9. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, X; CDC, arts. 2º, 3º, caput e §2º, 6º, VI e VIII, 14, caput, §1º e §3º, II, e 17; CPC, art. 373, II, e CPC, art. 1.010, II e III; Lei 9.099/95, arts. 42, §1º, e 43; Lei Estadual 18.413/2014, art. 4º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 479. Resumo em linguagem acessível: A 3ª Turma Recursal analisou recurso de um banco condenado porque um terceiro recebeu cartão magnético e sacou benefício previdenciário em nome do consumidor.O banco alegou que apenas efetuava o pagamento determinado pelo INSS e que a fraude havia sido praticada exclusivamente por terceiro. Contudo, não apresentou documentos capazes de comprovar quem solicitou, recebeu e desbloqueou o cartão, nem demonstrou como foi feita a identificação da pessoa que realizou o saque.A Turma concluiu que a fraude ocorreu dentro da própria estrutura do serviço bancário e decorreu de falha nos controles de segurança da instituição. Também reconheceu que o uso indevido dos dados pessoais e o risco de consolidação de benefício ao qual o consumidor havia renunciado configuraram dano moral.Por isso, o recurso foi desprovido e foi mantida a indenização de R$ 5.000,00.... ()
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I. Caso em exame1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que deu provimento, em parte, a Apelo para afastar a incidência de «astreintes» e limitar a cláusula penal prevista em Contrato de Comodato de Vasilhames de GLP ao valor da obrigação principal.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão no Acórdão, especialmente quanto à autonomia das Partes nas relações contratuais privadas, apta, em tese, a ensejar a alteração do julgado. III. Razões de decidir3. Não há omissão no Acórdão, uma vez que a validade da cláusula penal não foi objeto da controvérsia, tendo sido expressamente reconhecida sua incidência a partir da constituição em mora dos Embargados.4. O Acórdão se limitou a aplicar o disposto no CCB, art. 412, restringindo o montante da cláusula penal ao valor da obrigação principal corrigida, sem invalidar a disposição contratual.5. A limitação legal não descaracteriza a função coercitiva da cláusula penal, preservando sua finalidade de compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo em que impede a imposição de penalidade excessiva e o enriquecimento sem causa do credor.6. Os Embargos de Declaração evidenciam mero inconformismo com o resultado do julgamento e objetivam a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade incompatível com a estreita via integrativa do CPC, art. 1.022. IV. Dispositivo e tese7. Embargos de Declaração rejeitados.Tese de julgamento: A cláusula penal estipulada em contrato se submete ao limite estabelecido no CCB, art. 412, sendo vedado que o montante da multa exceda o valor da obrigação principal, preservando-se, assim, sua função coercitiva sem ensejar enriquecimento sem causa do credor.________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 412, 421 e 421-A.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp. 434588, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJ 28.08.2005.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal rejeitou os Embargos de Declaração por não haver na Decisão anterior qualquer erro ou omissão. Ficou mantido o entendimento de que a cláusula penal prevista no Contrato firmado entre as partes é válida e deve incidir a partir do momento em que os bens deixaram de ser devolvidos no prazo estabelecido. No entanto, a lei determina que o valor total dessa penalidade não pode ser superior ao valor dos próprios bens que deveriam ser devolvidos. Essa limitação evita a imposição de penalidade excessiva e impede o enriquecimento injustificado da Parte credora.... ()
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I. CASO EM EXAME1. Juízo de retratação instaurado, nos termos do CPC, art. 1.040, II, em razão do retorno dos autos pela Vice-Presidência deste Tribunal para eventual adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 1.266 da repercussão geral). A controvérsia decorre de mandado de segurança em que se discute a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido diverge da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266/STF, a justificar o exercício do juízo de retratação, especialmente diante do recolhimento do ICMS-DIFAL pela impetrante no exercício de 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.266, reconheceu a constitucionalidade do Lei Complementar 190/2022, art. 3º e modulou os efeitos da decisão para impedir a exigência do DIFAL apenas em relação aos contribuintes que, cumulativamente, tenham ajuizado ação judicial até 29/11/2023 e deixado de recolher o tributo no exercício de 2022. 4. Embora a impetrante tenha ajuizado a ação antes do marco temporal fixado pelo Supremo Tribunal Federal, restou comprovado que efetuou o recolhimento do ICMS-DIFAL ao longo do exercício de 2022, circunstância que afasta a incidência da modulação de efeitos prevista no Tema 1.266. 5. O próprio pedido inicial de restituição ou compensação dos valores recolhidos confirma a ocorrência do pagamento do tributo, inexistindo enquadramento na hipótese excepcional estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. 6. Inexistindo divergência entre o acórdão recorrido e a tese vinculante firmada pelo STF, não há fundamento para o exercício do juízo de retratação, impondo-se a manutenção integral do julgamento anteriormente proferido. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Juízo de retratação não exercido, com manutenção do acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e reconheceu a legalidade da cobrança do ICMS-DIFAL no exercício de 2022, em razão do recolhimento do tributo pela contribuinte.Tese de julgamento: A modulação de efeitos fixada no Tema 1.266/STF não se aplica ao contribuinte que recolheu o ICMS-DIFAL no exercício de 2022, ainda que tenha ajuizado ação judicial antes de 29/11/2023._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II, e CPC, art. 1.040, II; Lei 12.016/2009, art. 14, § 1º, e art. 25; CTN, art. 151, II; CF/88, art. 150, III, «c"; Lei Complementar 190/2022, art. 3º; Lei Estadual 20.949/2021; Lei Estadual 20.713/2021.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível Acórdão/TJPR, Rel. Des. Ricardo Augusto Reis de Macedo, 3ª Câmara Cível, j. 15.06.2026; TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP, Rel. Osvaldo Magalhães, 4ª Câmara de Direito Público, j. 20.03.2026; STF, RE 1.426.271 RG/CE (Tema 1266), Plenário, j. data não informada; Súmula 213/STJ; Súmula 105/STJ.... ()
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I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de juntada de documentos comprobatórios da insuficiência financeira para custear as despesas processuais, determinando o pagamento das custas pela parte autora. O apelante sustenta que já apresentou documentos que demonstram sua hipossuficiência, alega nulidade da sentença por ausência de prévia intimação pessoal para recolhimento das custas e requer a reforma da decisão para reconhecimento da justiça gratuita e regular prosseguimento da ação.II. Questão em discussão2. A questão dos autos discute se é cabível a concessão do benefício da justiça gratuita diante da ausência de comprovação da insuficiência financeira da parte autora e se a extinção do processo sem prévia intimação para recolhimento das custas processuais configura decisão surpresa que viola o devido processo legal.III. Razões de decidir3. A parte apelante não comprovou a insuficiência financeira para obter a justiça gratuita, apesar de ter sido oportunizada a juntada de documentos.4. Há indícios de capacidade financeira da parte apelante para arcar com as custas, como financiamento de veículo e recebimentos em valores significativos.5. A sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito foi prematura, pois não oportunizou à parte o recolhimento das custas processuais, violando o devido processo legal e o princípio da vedação à decisão surpresa.6. Deve ser reformada a sentença para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos para regular prosseguimento, com intimação da parte para recolhimento das custas no prazo legal.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para afastar a extinção da ação, determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento, com intimação da parte apelante para recolhimento das custas no prazo legal.Tese de julgamento: É imprescindível que, antes da extinção do processo por ausência de pagamento das custas iniciais, a parte seja previamente intimada para recolhê-las, sob pena de violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 5º, LXXIV, 9º, 10, 99, §§ 2º e 3º, 290, 317 e 321, p.u.Jurisprudência relevante citada: TJPR, AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.02.2025; TJPR, Agravo de Instrumento 0077054-55.2022.8.16.0000, Rel. Des. Domingos José Perfetto, 19ª Câmara Cível, j. 17.04.2023; TJPR, Agravo de Instrumento 0041627-60.2023.8.16.0000, Rel. Rotoli de Macedo, 19ª Câmara Cível, j. 10.10.2023; TJPR, Apelação Cível 0029869-18.2022.8.16.0001, Rel. Des. José Camacho Santos, 13ª Câmara Cível, j. 06.09.2024.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora foi negado porque ela não apresentou documentos suficientes para provar que não tem dinheiro para pagar as despesas do processo. Mesmo assim, o Tribunal entendeu que o juiz da primeira instância errou ao encerrar o processo sem avisar a parte para pagar as custas antes, o que não é permitido. Por isso, a decisão que extinguiu o processo foi anulada, e o processo vai voltar para a primeira instância para continuar, com a parte sendo avisada para pagar as custas ou comprovar a falta de dinheiro.... ()
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