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Doc. ADM Direito 884.2911.1945.1712

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À MONITÓRIA E PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - ARGUIÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE PROVA HÁBIL - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPUGNAÇÃO À COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA - ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, DA TABELA PRICE E PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - MATÉRIA PASSÍVEL DE SOLUÇÃO COM BASE NA PROVA DOCUMENTAL.2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - CPC, art. 700 - EXIGÊNCIA DE PROVA ESCRITA - JUNTADA DE COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO, TELAS SISTÊMICAS, FICHA DA OPERAÇÃO E DEMONSTRATIVO DO DÉBITO - DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO E A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.2.3. JULGAMENTO INFRA PETITA - OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - NULIDADE PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO - APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA.2.4. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - APLICAÇÃO DO CDC - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA - CDC, art. 6º, VIII.2.5. SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO FACULTATIVA E DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA - CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA - TEMA 972 DO 1STJ - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - DEDUÇÃO DOS VALORES COBRADOS.2.6. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO CELEBRADO APÓS A Medida Provisória 2.170-36/2001 - PREVISÃO EXPRESSA DE TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - LEGALIDADE - SÚMULA 541/STJ - UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPLICA ILEGALIDADE.2.7. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL.2.8. JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO - OBRIGAÇÃO POSITIVA, LÍQUIDA E COM VENCIMENTO CERTO.3. DISPOSITIVO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE ADOTADA: STJ, SÚMULAS 297, 539 E 541; TEMA 972/STJ; RESP Acórdão/STJ; RESP Acórdão/STJ.... ()

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Doc. ADM Direito 424.9296.2895.6351

2 - TJPR EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO ELEITORAL DE ESCOLA MUNICIPAL. INDEFERIMENTO DE CANDIDATURAS SOB FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL DO COLEGIADO ELEITORAL. LIMINAR QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO PLEITO. INSCRIÇÃO DAS CHAPAS REALIZADA DENTRO DA JANELA TEMPORAL DESTINADA ÀS ASSEMBLEIAS SUCESSIVAS. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEI MUNICIPAL 14.528/2014 E DOS DECRETOS REGULAMENTADORES. ASSEMBLEIAS QUE VISAM À MESMA FINALIDADE DE VIABILIZAR O REGISTRO DE CANDIDATURAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À LISURA DO PROCESSO ELEITORAL. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA FINALIDADE E DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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