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Doc. ADM Direito 650.4588.3640.5624

1 - TJPR PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E ANUNCIOU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE AGRAVANTE - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA PROVA PRETENDIDA, PELA IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, BEM COMO A NECESSÁRIA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.2. RAZÕES DE DECIDIR:2.1. DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVAS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE DO JULGAMENTO ANTECIPADO - MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO - AGRAVANTE APRESENTA CONDUTA CONTRADITÓRIA EM SEUS PEDIDOS - JUIZ É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, CABE A ELE DECIDIR SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DAS PROVAS - DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO POSSUI UTILIDADE PRÁTICA NO CASO DOS AUTOS - REVOGAÇÃO DA TUTELA DEFERIDA ANTERIORMENTE.3. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()

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