I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. A defesa apelou, arguindo nulidade por violação de domicílio, pedindo absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria, aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena por restritivas de direitos, fixação de regime aberto, redução da multa e restituição de veículo apreendido.1.3. A interessada Daniela interpôs recurso em sentido estrito visando à restituição do veículo Chevrolet Cruze, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária, recurso que foi recebido como apelação.1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo de Maicon e pelo não conhecimento do recurso de Daniela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por violação de domicílio e insuficiência de provas quanto à autoria do crime.2.2. Também se discute a possibilidade de restituição do veículo apreendido e o reconhecimento da legitimidade e tempestividade do recurso interposto por terceira pessoa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto por Daniela não pode ser conhecido, pois é parte ilegítima (CPP, art. 577) e o apelo foi interposto fora do prazo legal (CPP, art. 593).3.2. A arguição de nulidade pela defesa do sentenciado por violação de domicílio é improcedente. As diligências policiais foram amparadas por fundadas razões, diante de situação de flagrante delito permanente, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, conforme jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 280).3.3. Restou comprovado que o ingresso na residência ocorreu com consentimento do réu e em contexto de flagrância, sendo legítima a ação policial, afastando-se a aplicação do CPP, art. 157.3.4. A materialidade e a autoria do delito estão amplamente demonstradas pelas provas colhidas: apreensão de mais de 5 kg de cocaína, 330g de crack, R$ 18.636,05 em espécie e diversos instrumentos típicos da narcotraficância.3.5. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório, são provas idôneas e suficientes à condenação, conforme entendimento pacificado do STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ).3.6. A pena-base fixada acima do mínimo legal é adequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (Lei 11.343/06, art. 42). A gravidade concreta da conduta justifica a exasperação da pena.3.7. Inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pois o réu demonstra dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela estrutura montada para produção e distribuição de drogas.3.8. Também não há possibilidade de alteração do regime prisional (cf. CP, art. 33) e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), diante do quantum de pena aplicado e da gravidade dos fatos.3.9. A multa imposta foi fixada proporcional à pena corporal, com dias-multas de valor unitário mínimo.3.10. Quanto ao pedido de restituição do veículo, o bem foi instrumento do crime e, portanto, deve ser mantido perdido em favor da União, conforme Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63 e art. 243, parágrafo único, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso (1) de Daniela não conhecido. Recurso (2) de Maicon conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único CP, art. 33, §2º, «c», e CP, art. 44, I e III CPP, arts. 157, 240, §2º, 244, 577 e 593 Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, 42, 61 e 63 Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26/11/2024 TJPR, Apelação Criminal 0000864-43.2023.8.16.0153, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, j. 27/07/2024... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote