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Doc. ADM Direito 599.0181.5756.2866

1 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). APELO 1. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELO 2. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS. DESCABIMENTO. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. RECURSO (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME1.1. O réu foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33) à pena de 6 anos e 3 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 625 dias-multa, no valor mínimo legal.1.2. A defesa apelou, arguindo nulidade por violação de domicílio, pedindo absolvição por insuficiência de provas, revisão da dosimetria, aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, substituição da pena por restritivas de direitos, fixação de regime aberto, redução da multa e restituição de veículo apreendido.1.3. A interessada Daniela interpôs recurso em sentido estrito visando à restituição do veículo Chevrolet Cruze, alegando ser terceira de boa-fé e legítima proprietária, recurso que foi recebido como apelação.1.4. O Ministério Público apresentou contrarrazões aos recursos e a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo de Maicon e pelo não conhecimento do recurso de Daniela.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em saber se há nulidade por violação de domicílio e insuficiência de provas quanto à autoria do crime.2.2. Também se discute a possibilidade de restituição do veículo apreendido e o reconhecimento da legitimidade e tempestividade do recurso interposto por terceira pessoa.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O recurso interposto por Daniela não pode ser conhecido, pois é parte ilegítima (CPP, art. 577) e o apelo foi interposto fora do prazo legal (CPP, art. 593).3.2. A arguição de nulidade pela defesa do sentenciado por violação de domicílio é improcedente. As diligências policiais foram amparadas por fundadas razões, diante de situação de flagrante delito permanente, nos termos dos arts. 240, §2º, e 244 do CPP, conforme jurisprudência do STF (RE Acórdão/STF, Tema 280).3.3. Restou comprovado que o ingresso na residência ocorreu com consentimento do réu e em contexto de flagrância, sendo legítima a ação policial, afastando-se a aplicação do CPP, art. 157.3.4. A materialidade e a autoria do delito estão amplamente demonstradas pelas provas colhidas: apreensão de mais de 5 kg de cocaína, 330g de crack, R$ 18.636,05 em espécie e diversos instrumentos típicos da narcotraficância.3.5. Os depoimentos dos policiais, colhidos sob contraditório, são provas idôneas e suficientes à condenação, conforme entendimento pacificado do STJ (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ e AgRg no HC Acórdão/STJ).3.6. A pena-base fixada acima do mínimo legal é adequada, considerando a natureza e a quantidade das drogas apreendidas (Lei 11.343/06, art. 42). A gravidade concreta da conduta justifica a exasperação da pena.3.7. Inviável a aplicação do redutor do §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, pois o réu demonstra dedicação à atividade criminosa, evidenciada pela estrutura montada para produção e distribuição de drogas.3.8. Também não há possibilidade de alteração do regime prisional (cf. CP, art. 33) e de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (CP, art. 44), diante do quantum de pena aplicado e da gravidade dos fatos.3.9. A multa imposta foi fixada proporcional à pena corporal, com dias-multas de valor unitário mínimo.3.10. Quanto ao pedido de restituição do veículo, o bem foi instrumento do crime e, portanto, deve ser mantido perdido em favor da União, conforme Lei 11.343/2006, art. 61 e Lei 11.343/2006, art. 63 e art. 243, parágrafo único, da CF.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso (1) de Daniela não conhecido. Recurso (2) de Maicon conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 243, parágrafo único CP, art. 33, §2º, «c», e CP, art. 44, I e III CPP, arts. 157, 240, §2º, 244, 577 e 593 Lei 11.343/06, arts. 33, §4º, 42, 61 e 63 Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF, Tema 280 STJ, AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ STJ, AgRg no HC Acórdão/STJ STJ, AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 26/11/2024 TJPR, Apelação Criminal 0000864-43.2023.8.16.0153, Rel. Des. Humberto Gonçalves Brito, j. 27/07/2024... ()

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Doc. ADM Direito 586.9962.2465.6524

2 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS EM DUPLICIDADE (NOVEMBRO DE 2022 E ABRIL DE 2023). FATO QUE NÃO GEROU PREJUÍZO À IMPETRANTE OU VIOLOU DIREITO LÍQUIDO E CERTO. COMPROVADA EMISSÃO DA CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS APÓS A EMISSÃO INCORRETA DAS NOTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ISS. RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇOS DE EMITIR AS NOTAS FISCAIS CORRETAMENTE. EMISSÃO EM DUPLICIDADE QUE DECORREU DE ERRO SISTÊMICO DA IMPETRANTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. ADM Direito 253.0983.1400.1259

3 - TJPR Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação Cível em Ação de cobrança. Recurso conhecido e parcialmente provido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança, condenando a parte ré ao pagamento de dívida oriunda de contrato de cartão de crédito, com incidência da taxa Selic após a citação.II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (i) alegado cerceamento de defesa diante do indeferimento da prova pericial contábil; (ii) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; (iii) legalidade da incidência da taxa Selic na atualização do débito; (iv) possibilidade de revisão contratual arguida em sede de contestação e inaplicabilidade da Súmula 381/STJ.III. Razões de decidir3. Inexistência de cerceamento de defesa. Documentos juntados pelo banco autor (faturas de cartão de crédito e planilha de cálculo) suficientes para demonstrar a origem da dívida e a evolução do débito, sendo desnecessária a produção de prova pericial, sobretudo quando o pedido revela nítido caráter revisional, que não é cabível no caso. 4. Aplicação do CDC reconhecida na sentença, inclusive com análise da inversão do ônus da prova, o que não implica, por si só, o acolhimento das teses defensivas da parte ré.5. Incabível a incidência da taxa Selic no caso concreto. Existência de previsão contratual expressa quanto aos encargos moratórios, com estipulação de juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, o que afasta a aplicação subsidiária prevista no CCB, art. 406, sob pena de bis in idem.6. Impossibilidade de apreciação de pretensão revisional deduzida exclusivamente em sede de contestação. A ação de cobrança não possui natureza dúplice, sendo necessária a formulação de pedido por meio de reconvenção ou ação autônoma, nos termos do CPC, art. 343.IV. Dispositivo7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Dispositivo relevante citado: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, 397 e 406; CPC/2015, art. 343 e CPC/2015, art. 487, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 24.06.2024; STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26.05.2015; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 25.10.2022; TJPR, AI 0020959-34.2024.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, 16ª Câmara Cível, j. 10.06.2024; TJPR, APC 0002873-41.2023.8.16.0035, Rel. Des. Paulo Cezar Bellio, 16ª Câmara Cível, j. 16.09.2024; TJPR, APC 0011752-16.2021.8.16.0194, Rel. Des. Marco Antônio Massaneiro, 16ª Câmara Cível, j. 03.02.2025.... ()

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Doc. ADM Direito 115.7558.0445.4389

4 - TJPR Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Ilegitimidade passiva na execução fiscal de IPTU e taxa de lixo em imóvel com transferência não averbada no registro imobiliário. Recurso DESprovido.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta por empresa contra sentença que rejeitou exceção de ilegitimidade passiva em execução fiscal ajuizada pelo Município de Curitiba para cobrança de IPTU e Taxa de Lixo, alegando que não detinha mais a posse do imóvel no período do fato gerador, requerendo a extinção do processo sem ônus.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a apelante é parte ilegítima para responder pelo IPTU e Taxa de Lixo em razão de não deter mais a posse do imóvel no momento do fato gerador, diante da ausência de averbação da transferência da propriedade no registro imobiliário.III. Razões de decidir3. Conforme o CTN, art. 34, o contribuinte do IPTU é o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor do imóvel a qualquer título.4. O STJ entende que tanto o promitente comprador quanto o proprietário registrado são responsáveis pelo IPTU, cabendo à legislação municipal definir o sujeito passivo.5. A transferência da propriedade entre vivos depende do registro no Cartório de Registro de Imóveis, conforme CCB, art. 1.245; sem esse registro, o vendedor permanece proprietário para terceiros.6. No caso, apesar da venda do imóvel, não houve averbação na matrícula, mantendo a apelante como proprietária registrada e, portanto, parte legítima para responder pelo IPTU e Taxa de Lixo.7. Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná confirma que a ilegitimidade passiva não se reconhece enquanto não houver registro da transferência da propriedade.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível desprovida.Tese de julgamento: A legitimidade passiva em execução fiscal de IPTU e taxa de lixo recai sobre o proprietário registrado do imóvel, ainda que tenha ocorrido a transferência contratual da posse, enquanto não houver o registro da transferência no Cartório de Registro de Imóveis.... ()

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Doc. ADM Direito 158.2529.2847.4509

5 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. FRETE FRUSTRADO. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL, PEDÁGIOS, HOSPEDAGEM E ESTADIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso inominado interposto pela empresa autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de ressarcimento das despesas decorrentes de viagem realizada para carregamento de carga posteriormente frustrado.2. A autora suscita, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão da ausência da gravação integral do depoimento de sua testemunha. No mérito, sustenta que o deslocamento do caminhão teria sido demonstrado e que os custos operacionais constituiriam consequência necessária da viagem frustrada.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a ocorrência de cerceamento de defesa; e (ii) a comprovação dos danos materiais.III. RAZÃO DE DECIDIR4. A declaração de nulidade processual exige a demonstração de prejuízo concreto, conforme o princípio pas de nullité sans grief. Embora a gravação do depoimento testemunhal não tenha sido preservada, a própria recorrente afirma que a prova se destinava a demonstrar a realização da viagem.5. Ainda que o deslocamento fosse considerado comprovado, a prova oral não supriria a ausência de elementos capazes de demonstrar as despesas alegadas. A irregularidade na gravação mostra-se, portanto, indiferente ao resultado do julgamento. Preliminar afastada.6. Os valores relativos ao combustível e aos pedágios foram calculados por estimativa, enquanto a alegada despesa com hospedagem não foi acompanhada de comprovante. Ausente demonstração do efetivo desembolso, a autora não se desincumbiu do ônus previsto no CPC, art. 373, I.IV. DISPOSITIVO7. Recurso conhecido e desprovido.... ()

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